Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/M

Analisar a evolução económico-social mundial, em geral, e comunitária e nacional, em particular, e acompanhar os estudos de prospectiva realizados no âmbito respectivo;

Analisar e acompanhar a evolução económica e social da RAM, identificando os principais estrangulamentos, estudar as perspectivas de desenvolvimento da Região, em estreita ligação com outros serviços da administração regional e com entidades interessadas e vocacionadas para o estudo dos problemas de desenvolvimento regional sustentável;

Desenvolver os estudos necessários à fundamentação e formulação de propostas relativas às grandes linhas de estratégia de desenvolvimento, integrando e articulando as políticas sectoriais e espaciais, em ordem à preparação dos planos regionais;

Coordenar e elaborar a versão final dos planos regionais, articulando as acções neles previstas em colaboração com organismos das diversas secretarias regionais e com outras entidades envolvidas;

Coordenar o processo de preparação dos planos de médio prazo e anuais;

Acompanhar a implementação da política de desenvolvimento económico e social e proceder à avaliação das suas repercussões sectoriais e espaciais;

Preparar e elaborar a proposta técnica do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Regional (PIDDAR) e proceder ao acompanhamento e avaliação da sua execução;

Preparar o enquadramento dos planos e programas sectoriais de desenvolvimento económico e avaliar o seu impacte sócio-económico;

Estabelecer a necessária ligação aos organismos de planeamento do desenvolvimento regional e cooperar com outras entidades no domínio das suas actividades;

Assegurar a representação da Região nos órgãos de planeamento de âmbito nacional;

Assegurar uma correcta articulação na aplicação dos fundos comunitários na RAM;

Exercer as funções técnico-administrativas inerentes à coordenação da gestão, do acompanhamento e da avaliação dos programas operacionais;

Exercer as funções de interlocutor regional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão, perante as autoridades nacionais e a Comissão Europeia, no âmbito das suas competências e no quadro dos mecanismos de representação junto desses órgãos;

Assegurar as funções de pagamento e certificação de despesas dos programas de cooperação, em cujo âmbito espacial a RAM se integra;

Assegurar a representação da Região nos órgãos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), nos casos em que lhe sejam atribuídos tais poderes;

Assegurar as funções de apoio técnico, administrativo e financeiro às acções co-financiadas pelo FEDER, pelo Fundo de Coesão e pelo FSE;

Contribuir para a definição das linhas gerais de orientação dos fundos estruturais e para a eficácia das respectivas intervenções operacionais;

Contribuir para a definição e harmonização de normas de acesso e de gestão relativas aos apoios comunitários, no respeito pelas normas e orientações emitidas pelos órgãos competentes;

Assegurar o cumprimento das regras nacionais e comunitárias aplicáveis aos fundos comunitários em matéria de informação e publicidade;

Garantir sistemas de informação eficazes para o acompanhamento das intervenções dos fundos comunitários na RAM que permitam, nomeadamente, a recolha e o tratamento dos indicadores físicos e financeiros necessários à gestão e avaliação dos apoios concedidos;

Apoiar os organismos intermédios de gestão das intervenções operacionais e as respectivas estruturas de apoio técnico, quer na formação dos seus técnicos quer no desenvolvimento de actividades e ou resolução de questões de maior complexidade;

Assegurar o apoio a missões promovidas pelas instâncias nacionais e comunitárias, no âmbito das intervenções co-financiadas pelos fundos comunitários;

Promover a elaboração de estudos que se tornem necessários à boa aplicação dos fundos comunitários na RAM e, quando necessário, propor medidas de apoio à actividade económica regional, participar e acompanhar a sua aplicação e avaliar o respectivo impacte:

Promover a avaliação do impacte e dos efeitos da aplicação dos instrumentos de desenvolvimento, em particular das intervenções co-financiadas pelos fundos comunitários, em estreita articulação com as entidades mais directamente envolvidas;

De direcção, o presidente coadjuvado por dois vice-presidentes;

De fiscalização, o fiscal único.

Representar o Instituto e dirigir a sua actividade, com vista à prossecução das suas atribuições;

Assegurar as relações com os órgãos de tutela e com os demais organismos públicos;

Elaborar os planos anuais e plurianuais e submetê-los à aprovação do secretário regional;

Assegurar a execução dos planos aprovados;

Elaborar o orçamento anual do IDR, submetê-lo à aprovação da tutela e assegurar a respectiva execução;

Executar e fazer executar as disposições legais e regulamentares inerentes à aplicação dos fundos comunitários na RAM;

Assegurar a elaboração da conta de gerência do IDR e submetê-la à apreciação e aprovação das entidades competentes;

Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável;

Elaborar o relatório de actividades;

Arrecadar as receitas e autorizar, nos termos legais, as despesas inerentes ao exercício da actividade do IDR;

Gerir o património do IDR, podendo adquirir, onerar ou alienar quaisquer bens e direitos, móveis ou imóveis, aceitar donativos, heranças e legados, mediante parecer prévio do fiscal único;

Exercer poderes de direcção, gestão e disciplina sobre o pessoal do IDR, praticando, neste âmbito, todos os actos previstos na lei e nos estatutos;

Elaborar e aprovar os regulamentos internos necessários à organização e funcionamento dos serviços do IDR;

Decidir sobre a abertura/encerramento de delegações ou outras formas de representação após despacho concordante do secretário regional;

Representar o IDR em juízo e fora dele, activa e passivamente;

Constituir mandatários do IDR, em juízo e fora dele, prevendo, se for caso disso, o poder de substabelecer;

Exercer os demais poderes previstos nos estatutos e que não sejam atribuídos a outro órgão.

Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do IDR e analisar a sua contabilidade;

Emitir parecer sobre o relatório de gestão do exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;

Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo presidente do IDR;

Exercer as demais competências previstas no artigo 28.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril.

As comparticipações, dotações, subsídios e compensações financeiras que lhe forem atribuídas pelo Estado, pela RAM ou por quaisquer outras entidades públicas;

O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;

Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua actividade;

Rendimentos dos depósitos em instituições de crédito;

Subsídios, donativos, heranças ou legados concedidos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

Transferências relativas a fundos, intervenções ou projectos no âmbito das atribuições do IDR;