Decreto Legislativo Regional n.º 18/2015/A

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2015/A

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 2/2015/A, DE 7 DE JANEIRO, QUE APROVA O PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2015

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovada a alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A, de 7 de janeiro, que aprova o Plano Anual Regional para 2015, nos termos do anexo ao presente diploma, que dele é parte integrante.

Artigo 2.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de abril de 2015.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 26 de maio de 2015.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

INTRODUÇÃO

O Plano de Investimentos para 2015 integra-se de forma articulada e coerente nas grandes linhas de orientação estratégica de desenvolvimento da Região, alicerçadas em resposta a uma envolvente económica recessiva, com uma nova envolvente resultante da plena operacionalização do novo ciclo de fundos comunitários para o período 2014-2020.

Na sequência da alteração ao artigo n.º 59.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, ao repor o diferencial fiscal existente até ao final de 2013, permite à Região proceder à adaptação do seu sistema fiscal, visando a promoção de um desagravamento fiscal das famílias e da economia açorianas.

Por forma a acomodar os efeitos decorrentes do impacto financeiro da redução de impostos foram efetuados ajustamentos no Plano Anual Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A, de 7 de janeiro.

Assim, os capítulos IV - Investimento Público e V - Desenvolvimento da Programação, bem como os anexos, foram alterados repercutindo a redução de 5,9 milhões de euros à dotação programada do Plano de Investimentos para 2015.

IV - INVESTIMENTO PÚBLICO

DOTAÇÃO DO PLANO

O Plano Regional Anual 2015 compreende as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo 2013-2016.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2015 ascendem a 725,2 milhões de euros, dos quais 483,6 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.

A dotação financeira afeta ao objetivo «Aumentar a Competitividade e a Empregabilidade da Economia Regional», ascende a 347,8 milhões de euros, absorvendo 48,0 % do valor global do investimento público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo «Promover a Qualificação e a Inclusão Social» representam 24,3 %, a que corresponde uma despesa prevista de 176,1 milhões de euros.

O objetivo «Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade», dotado com 199,6 milhões de euros, representa 27,5 % do valor global do investimento público.

Para «Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa», está consagrada uma dotação de cerca de 1,7 milhões de euros, representando 0,2 % do valor global.

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INVESTIMENTO PÚBLICO 2015 - Desagregação por Objetivo

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Na sequência da alteração orgânica do XI Governo Regional dos Açores, explicitada no Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2014/A, de 24 de julho, o Plano de 2015 reflete essa nova estrutura, transitando os programas, projetos e ações dos departamentos do Governo Regional objeto de alteração para os correspondentes novos departamentos.

INVESTIMENTO PÚBLICO 2015 - Desagregação por Entidade Proponente

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QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL

O investimento público, para o ano 2015, ascenderá a 725,2 milhões de euros, apresentando-se de seguida o seu quadro de financiamento.

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Esta política orçamental está enquadrada no âmbito de financiamento global previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, baseando-se na prossecução do seu integral cumprimento por parte do Governo da República e no pressuposto de uma correta afetação ao orçamento regional de todas as receitas fiscais efetivamente geradas na Região.

Na sequência da alteração ao artigo 59.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, no ano de 2015, foram revistas as previsões das despesas de funcionamento da administração pública regional, sendo financiadas em 96,8 % por receitas próprias da Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior.

O investimento global revisto para o ano em análise permitirá à Região e a todos os agentes económicos nela envolvidos, públicos e privados, ter um instrumento macroeconómico importante para a sua sustentabilidade, na atual conjuntura.

V - DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO

O Plano Regional Anual para 2015 estrutura-se em 14 programas que por sua vez integram 84 projetos e 458 ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 1 - Competitividade, Emprego e Gestão Pública

Programação Financeira

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Programação Material

1.1 Competitividade Empresarial

1.1.1 Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial

Apoios atribuídos às empresas através do SIDER, Empreende Jovem e Competir +.

1.1.2 Programa de Apoio à Reestruturação Empresarial

Mecanismo de apoio à reestruturação empresarial dos Açores.

1.1.4 Programa de Apoio à Comercialização Externa de Produtos Regionais

Sistema de Incentivos à Internacionalização no âmbito do Programa Competir+ e Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais.

1.1.5 Estímulo ao Desenvolvimento Empresarial

Criação de um ambiente facilitador da iniciativa privada empresarial. Desenvolvimento de novos modelos empresariais para as pequenas e médias empresas, principalmente no que respeita à internacionalização. Ações de alargamento da base económica regional e de estímulo à competitividade e produtividade das empresas açorianas.

1.1.6 Mobilização de Iniciativas Empresariais

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais, e outras entidades, nomeadamente a SDEA, visando o incremento da competitividade do setor empresarial. Operacionalização de diversos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria (regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na RAA, Poseima, licenciamento industrial, entre outras.

1.1.7 Promoção da Qualidade

Promoção da qualidade junto das empresas. Promoção e desenvolvimento de programas de segurança alimentar. Ações de apoio ao controlo metrológico. Licenciamento de equipamentos sob pressão e cisternas.

1.1.8 Dinamização dos Sistemas Tecnológicos

Apoio à investigação e ao desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia para as empresas.

1.1.9 Linhas de Apoio ao Financiamento Empresarial

Pagamento de juros e comissões de garantia relativos às operações contratadas no âmbito das linhas de crédito e de apoio às empresas, bem como de programas de estabilização do emprego.

1.1.10 Microcrédito

Encargos com os projetos apresentados ao Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário, bem como parte do capital, em caso de incumprimento.

1.1.11 Valorização dos Recursos Geológicos

Valorização de projetos que visem a prospeção, estudo e desenvolvimento de recursos geológicos e instalação de uma estação experimental de aproveitamento de energia geotérmica de baixa entalpia para a produção agrícola.

1.1.15 Promoção da Inovação e do Empreendedorismo

Desenvolvimento de ações de fomento do empreendedorismo e da inovação empresarial.

1.1.16 Fundo de Capital de Risco

Criação de instrumentos financeiros públicos de financiamento e capitalização das empresas regionais e de estímulo, incentivo e orientação do investimento empresarial. Desenvolvimento de instrumentos financeiros para promoção da competitividade e da internacionalização.

1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais

1.2.1 Transmissão, Aperfeiçoamento e Inovação dos Saberes Tradicionais

Formação profissional em artesanato; projetos de formação específica em atividades artesanais e transversais.

1.2.2 Divulgação, Promoção e Comercialização das Artes e Ofícios

Ações de promoção do Artesanato dos Açores, participação nas feiras de artesanato regionais, nacionais e internacionais, bem como a produção ou participação noutros eventos e ações que promovam o Artesanato dos Açores. Encargos com os espaços para apoio ao artesanato e ao estabelecimento de parcerias técnico-financeiras com entidades responsáveis pela dinamização de unidades produtivas artesanais.

1.2.3 Certificação e Proteção dos Produtos e Serviços Artesanais

Acompanhamento técnico dos produtos já certificados e certificação de novas produções artesanais, bem como ações de divulgação e promoção das mesmas.

1.2.4 Sistema de Incentivos ao Artesanato

Apoio financeiro a projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento das unidades produtivas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal.

1.3 Emprego e Qualificação Profissional

1.3.1 Formação Profissional

Ações de formação profissional para ativos (trabalhadores, funcionários públicos, desempregados) e formação profissional inicial.

1.3.2 Programas de Estágios Profissionais

Programas de Estágios Profissionais nos Açores (Estagiar L, T, U), na Europa (Eurodisseia e Leonardo da Vinci) e EUA.

1.3.3 Programas de Emprego

Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado

1.3.4 Adequação Tecnológica dos Serviços

Adequação Tecnológica dos Serviços.

1.3.5 Defesa do Consumidor

Ações de promoção da defesa do consumidor.

1.3.6 Estudos, Projetos e Cooperação

Estudos e projetos nas áreas de atuação da DREQP, em parceria, em particular, com entidades externas.

1.3.7 Inspeção Regional do Trabalho

Atividades da IRT, em particular na área da Saúde e Segurança no Trabalho.

1.3.8 Contrato com a Universidade dos Açores para o Crescimento Económica e Criação de Emprego

Implementação de parcerias estratégicas com a UAç no desenvolvimento de projetos inovadores e potencialmente geradores de emprego.

1.4 Modernização Administrativa

1.4.1 Ações de Modernização Administrativa

Desenvolvimento de ações de modernização administrativa.

1.4.2 Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores

Desenvolvimento dos sistemas integrados de gestão da administração regional dos Açores, SIGRHARA e POLAR.

1.4.3 Promoção da Qualidade nos Serviços da Administração Pública Regional

Operacionalização dos projetos de racionalização dos recursos disponíveis, em particular a criação de centrais de serviços. Acompanhamento de processos de redefinição procedimental que facilitem e potenciem a aproximação da administração ao cidadão. Ações de sensibilização que incutam nos serviços da administração novas formas de se inter-relacionarem de modo a melhor interagir com o cidadão/cliente. Operacionalização do projeto de reconhecimento dos serviços da Administração Pública Regional Autónoma pelo Processo Externo de Feedback. Certificação dos serviços pelo Iº Nível de Excelência da EFQM.

1.4.4 Desmaterialização de Processos

Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura que permita aumentar a eficiência na execução dos procedimentos e processos de suporte ao setor de atividade.

1.5 Informação de Interesse Público ao Cidadão

1.5.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão

Investimento necessário à contínua renovação da infraestrutura tecnológica da RIAC. Prevê-se a conclusão do novo Portal RIAC na internet, no sentido de adaptar a plataforma tecnológica às novas evoluções da ferramenta subjacente ao seu funcionamento.

1.6 Serviços sociais

1.6.1 Serviços de Apoio aos Funcionários Públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional n.º 33/2011/A, de 5 de dezembro.

1.7 Cooperação com as Autarquias Locais

1.7.1 Cooperação Técnica

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das autarquias locais açorianas.

1.7.2 Cooperação Financeira com os Municípios

Pagamento dos juros decorrentes dos empréstimos municipais contratados ao abrigo das linhas de crédito regional, para financiamento da parte do investimento municipal não coberta pela comparticipação comunitária (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).

1.7.3 Cooperação Financeira com as Freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático, e para realização de pequenas obras de beneficiação das sedes das juntas. Comparticipação de investimentos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia. (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).

1.8 Estatística

1.8.1 Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística

Recolha e divulgação da informação estatística. Aquisição de equipamento de informática.

1.9 Planeamento e Finanças

1.9.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais

Arranque das funções de Autoridade de Gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do novo programa operacional 2014-2020 e dos projetos regionais que integram os programas de âmbito nacional. Desenvolvimento dos procedimentos de encerramento do período de programação 2007-2013. Monitorização e acompanhamento do novo programa de cooperação territorial Madeira, Açores e Canárias. Adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informações e dados entre a gestão do programa e as autoridades nacionais e comunitárias de pagamento, de controlo e de auditoria.

1.9.2 Património Regional

Intensificação e prossecução da avaliação, valorização e rentabilização do património regional.

1.9.3 Reestruturação do Setor Público Empresarial

Assegurar a Reestruturação do Setor Público Empresarial.

1.9.4 Coesão Regional

Promoção e fomento da coesão regional.

Prosseguir uma política de promoção e fomento da coesão regional com particular acuidade no estímulo ao investimento nas designadas «Ilhas de Coesão», valorizando e assegurando a execução e conclusão de diversos investimentos.

1.9.5 Novo Regime de Administração Financeira da RAA

Aplicação do POCP no âmbito da reforma administrativa e financeira da RAA.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais

2.1.1 Infraestruturas de Ordenamento Agrário

Projetos, construção e requalificação de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.

2.1.2 Infraestruturas Rurais e Florestais

Construção e beneficiação (pavimentação) de 14 km de caminhos rurais e florestais; Recuperação e conservação de 800 km de caminhos rurais e florestais; Beneficiação de infraestruturas florestais de apoio; Renovação gradual do parque de máquinas e viaturas dos serviços.

2.1.3 Infraestruturas Agrícolas e de Desenvolvimento Rural

Obras de renovação e reestruturação nos edifícios dos Serviços de Desenvolvimento Agrário e das Direções Regionais de Agricultura e de Desenvolvimento Rural. Construção de Parques de Retém de Gado.

2.1.4 Construção das Novas Instalações do Laboratório Regional de Veterinária

Aquisição de mobiliário, equipamentos e do programa informático de gestão de análises.

2.1.5 Construção do Parque de Exposições da Ilha Terceira

Início da 2.ª Fase da construção do Parque de Exposições da Ilha Terceira.

2.1.6 Parque de Exposições Santana - São Miguel

Parque de Exposições Agrícolas de São Miguel.

2.1.7 Rede Regional de Abate

Consolidação e qualificação da rede regional de abate.

2.1.8 Sistemas e Infraestruturas de Informação e Comunicação

Infraestrutura informática e de comunicações. Desenvolvimento de plataformas com base SIG para disponibilização de serviços a entidades e cidadãos.

2.1.9 Construção do Novo Matadouro do Faial

Construção do Novo Matadouro do Faial.

2.1.10 Construção do Novo Matadouro da Graciosa

Construção do Novo Matadouro da Graciosa.

2.2 Modernização das Explorações Agrícolas

2.2.1 Melhoramento e Sanidade Animal

Trabalhos conducentes à erradicação da brucelose e tuberculose bovinas. Execução dos Planos de Vigilância do foro Veterinário, com destaque para BSE, Leucose e Brucelose dos Pequenos Ruminantes. Plano de Controlo de Resíduos, Plano de Controlo Oficial de Navios, Plano de Controlo Oficial à Produção de Leite Cru. Garantir a operacionalização do Laboratório Regional de Veterinária e das Divisões de Veterinária em todas as ilhas no âmbito da Sanidade Animal e da Higiene Pública Veterinária. Sistemas de identificação animal na Região. Inscrição dos bovinos da Raça Frísia e das Raças com aptidão para carne nos respetivos Livros Genealógicos Nacionais. Serviço de Contraste Leiteiro. Preservar a Raça Bovina Autóctone Ramo Grande e inscrever os animais da Raça Brava no respetivo Livro Genealógico. Programas de melhoramento genético das espécies de interesse zootécnico e do Programa de bovinos cruzados de carne. Assegurar a gestão informática dos registos zootécnicos e certificação genética em bovinos. Garantir o licenciamento e fiscalização dos subcentros de Inseminação Artificial. Investimento nos postos de inspeção aprovados para controlo veterinário.

2.2.2 Sanidade Vegetal

Plano de Proteção Integrada. Controlo da introdução, dispersão e instalação de organismos de quarentena. Certificação de sementes. Registo de variedades vegetais nos Catálogos Nacionais de Variedades. Divulgação das boas práticas de utilização de fitofármacos. Divulgação em matéria de proteção agrícola. Prospeção e combate aos organismos inimigos das culturas. Programa de vigilância e controlo de resíduos de pesticidas em produtos vegetais na RAA. Operacionalização do Laboratório Regional de Sanidade Vegetal.

2.2.3 Formação Profissional, Experimentação e Aconselhamento Agrícola