Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A

Sumário: Plano Regional Anual para 2021.

Plano Regional Anual para 2021

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para 2021.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2021.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 22 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de maio de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

PLANO REGIONAL ANUAL 2021

Aprovado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 22 de abril de 2021

Índice

Proémio

I - Caracterização e Enquadramento

Economia Mundial

Economia Portuguesa

II - Análise da Situação Económica e Social da Região

Aspetos demográficos

Aspetos da Economia Regional

III - Políticas Setoriais

Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades

Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento

Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente

Afirmar os Açores no mundo

IV - Investimento Público

Dotação do Plano

Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional

V - Desenvolvimento da Programação

VI - Os Programas e Iniciativas Comunitárias Disponíveis para a Região

Período de Programação 2014-2020

Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026

Período de Programação 2021-2027

Anexos

Desagregação por Objetivo

Desagregação por Entidade Executora

Desagregação por Ilha

Proémio

O Plano Regional para 2021 inicia a etapa do período de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2021-2024.

Este quadriénio, que corresponde à ação do XIII Governo Regional dos Açores, decorre num ambiente económico e financeiro mais desfavorável do que o do quadriénio precedente, derivado da pandemia COVID-19, que causou uma crise de saúde, económica e social sem precedentes.

A pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19, teve consequências sanitárias, económicas e sociais em toda a sociedade, mas não impactou todos os cidadãos de igual forma. As suas consequências criaram novas desigualdades e agravaram as já existentes. Neste documento, dá-se resposta a um cenário complexo e exigente, introduzindo-se novos mecanismos e reforçando alguns dos já implementados.

A programação anual contida neste documento insere-se na estratégia definida para o médio prazo, e estabelece em cada setor da política regional o investimento público que será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional durante o corrente ano de 2021.

Este plano anual estrutura-se da seguinte forma: os primeiros dois capítulos deste documento introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional; um terceiro capítulo com as prioridades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais; um quarto com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado por grande objetivo e por departamento governamental executor; um capítulo seguinte onde é apresentado o detalhe da programação a nível de ação e, finalmente, um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo.

I - Caracterização e Enquadramento

Economia Mundial

Antes dos efeitos provocados pela atual crise pandémica nos primeiros meses de 2020, os principais indicadores sobre a economia mundial vinham registando variações dentro de um padrão relativamente estável, que, sem deixar de levantar questões de incerteza, permitiam encontrar elementos indiciadores de condições de crescimento.

Durante o ano de 2019, incertezas em políticas comerciais, desequilíbrios acentuados no âmbito de economias nacionais e, mesmo, certos acidentes de natureza meteorológica, repercutiram-se de forma redutora na intensidade do crescimento médio que era expectável. Todavia, o aproximar do fim do ano evidenciou um certo desanuviamento de tensões políticas e sociais, permitindo um sentimento económico mais positivo e favorável a expectativas de crescimento.

Ainda durante o ano de 2019, começaram a surgir algumas notícias favoráveis e expetativas com mercados de produção industrial e de comércio internacional a revelarem indícios de retoma num quadro de reorientação geral de políticas monetárias acomodatícias, de negociações comerciais mais positivas entre os EUA e a China e de menos receios com um Brexit sem acordo.

Com estes primeiros sinais de estabilização poderia prosseguir e reforçar-se o vínculo entre despesas em consumo, que permaneciam resilientes, e investimento empresarial. No âmbito deste ambiente de expetativas económicas, com políticas monetárias acomodatícias e fiscais mais incentivadoras em países diferentes, como a China, Coreia e Estados Unidos, verificaram-se desempenhos económicos a ritmos considerados lentos, mas com estabilidade indutora de certo crescimento potencial.

É neste contexto que se inseriam os dados sobre novos pedidos de compras em setores industriais, que também apontavam para alguma retoma global, antes de se ter verificado a interrupção de fluxos de passageiros despoletada pela necessidade de conter a expansão da pandemia COVID-19 através daqueles mesmos fluxos e de circuitos económicos conexos. A pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19, veio alterar de forma radical o cenário económico mundial que se vinha registando nos últimos anos.

Os choques do lado da procura e do lado da oferta estão a ter um impacto assinalável sobre os fluxos de comércio internacional. Tal como aconteceu na crise económica e financeira internacional de 2008, observa-se um colapso das trocas de bens e serviços. A redução dos fluxos de comércio é amplificada pelo facto de algumas das economias mais afetadas pela propagação do coronavírus terem um papel central em termos das cadeias de valor internacionais. Estas cadeias densificaram-se ao longo das últimas duas décadas em torno da China, Alemanha e EUA, tornando-as vulneráveis a choques que afetem particularmente estas economias.

O facto dos efeitos da pandemia não serem simétricos a todas as partes do mundo, implica ainda que a disrupção da atividade a nível global seja prolongada. Adicionalmente, poderão existir efeitos negativos de longo prazo da pandemia sobre o comércio, associados, por exemplo, à intensificação de pressões protecionistas que se sobreponham à expectável reconfiguração das cadeias de valor globais, decorrente da decisão das empresas em diversificar fontes de abastecimento e manter maiores stocks de produtos intermédios.

A natureza do choque provocado pela pandemia exigiu uma resposta de política orçamental diferente. O efeito dos estabilizadores automáticos, decorrente de um aumento das transferências com subsídios de desemprego e de doença ou de uma diminuição automática da receita fiscal, foi importante, mas limitado, face à magnitude dos efeitos diretos da pandemia e das necessárias medidas de contenção sanitária entretanto adotadas.

A generalidade dos governos das economias avançadas adotou um conjunto de medidas discricionárias com um impacto orçamental significativo, que podem dividir-se genericamente em três grupos, consoante a sua incidência: medidas de sustentação dos sistemas de saúde, medidas de proteção social das famílias e medidas de apoio às empresas e ao setor produtivo.

Face a este cenário de pandemia, o Fundo Monetário Internacional, em documento datado de outubro de 2020, previu, para esse ano, que o comércio de bens e de serviços mundial registasse um decréscimo à taxa de -10,4 %, representando uma variação de -11,4 pp em relação ao ano anterior, enquanto que para a produção estimou-se um decréscimo do PIB à taxa de -4,4 %, correspondendo a uma variação de -7,2 pp no mesmo período.

Nas economias avançadas, estimou-se para 2020 uma desaceleração da produção em -5,8 %, sobretudo devido ao decréscimo no Reino Unido (-9,8 %), na Área do euro (-8,3 %), no Japão (-5,3 %) e nos Estados Unidos da América (-4,3 %).

Também se estimou em 2020, para as economias emergentes e em desenvolvimento, uma redução na produção de -3,3 %, contribuindo de forma significativa para essa desaceleração as reduções na produção previstas para a Índia (-10,3 %) e Brasil (-5,8 %).

Realça-se, para 2020, que das economias avançadas e emergentes, apenas a China apresenta uma estimativa positiva da taxa de crescimento do PIB, de cerca de 1,9 %.

A inflação subjacente, prevista para 2020, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação nas economias avançadas do que nos mercados emergentes, na sequência de níveis de atividade económica mais contidos. A desaceleração da procura global favoreceu a redução de preços em matérias-primas e, de forma mais significativa, nos preços do petróleo (-32,1 %), que, por sua vez, também retroagiram sobre o nível geral de inflação.

Segundo as projeções do Fundo Monetário Internacional, este cenário será invertido em 2021, face à existência de várias vacinas seguras e eficazes para combater o coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19.

Em termos de evolução média anual, estima-se, em 2021, para o comércio de bens e de serviços mundial, um crescimento à taxa de 8,3 %, representando uma variação de +18,7 pp em relação ao ano anterior, enquanto que para a produção mundial estima-se um crescimento do PIB à taxa de 5,2 %, correspondendo a uma variação de +9,6 pp no mesmo período.

Nas economias avançadas estima-se, para 2021, uma aceleração da produção em 3,9 %, sobretudo devido ao crescimento no Reino Unido (5,9 %), na Área do euro (5,2 %) e nos Estados Unidos (3,2 %).

Também se estima, em 2021, para as economias emergentes e em desenvolvimento, um crescimento na produção de 6 %, contribuindo de forma significativa para essa aceleração os aumentos de produção previstos para a Índia (8,8 %) e para a China (8,2 %).

A inflação prevista para 2021, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação nas economias avançadas (1,6 %) do que nos mercados emergentes (4,7 %).

Relativamente aos preços das matérias-primas, verifica-se uma estimativa mais favorável para os preços do petróleo do que no ano anterior, derivada do início esperado da recuperação económica mundial. Relativamente às restantes matérias-primas, a estimativa para 2021 mantém um valor semelhante ao previsto para 2020.

Estas projeções, de outubro de 2020, ainda não refletem o agravamento da crise pandémica que se verifica atualmente e o atraso registado nas entregas de vacinas pelas farmacêuticas, tendo esta situação, como consequência, o agravamento dos indicadores económicos.

Indicadores para a Economia Mundial

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

(ver documento original)

Economia Portuguesa

Durante todo o ano de 2019, as atividades produtivas prosseguiram uma trajetória dentro de valores expetáveis e com fatores condicionantes conhecidos. De facto, a procura agregada interna confirmou a moderação de crescimento, enquanto a procura externa líquida (exportações menos importações de bens e de serviços) voltou a registar um contributo negativo para variação do PIB.

O crescimento das trocas de bens e serviços com o exterior apresentou uma desaceleração, em particular as exportações, num contexto de menor crescimento do comércio mundial na sua globalidade e de redução da procura externa dirigida aos exportadores portugueses. A desaceleração das importações foi menos acentuada que a das exportações, prosseguindo na sua linha de evolução em termos do histórico da elasticidade face à procura ponderada por conteúdos importados.

O abrandamento do consumo privado decorreu num contexto de diminuição da confiança dos consumidores, permanecendo, todavia, acima da sua média histórica.

O crescimento do investimento reflete o comportamento da FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo, sendo a única componente da despesa que mais cresceu e registou uma aceleração. Esta aceleração foi sustentada pelo comportamento da FBCF em construção, refletindo o investimento público e algumas grandes obras em curso que beneficiaram de cofinanciamento comunitário.

Os principais indicadores do mercado de trabalho também revelaram desaceleração, mas mantiveram uma evolução positiva, com criação líquida no volume de emprego e redução da taxa de desemprego.

A inflação reduziu-se em 2019, situando-se a um nível particularmente baixo. Nos últimos anos, as baixas taxas de inflação têm estado relacionadas com a situação verificada nos países da Área do euro, onde a inflação, nomeadamente a inflação subjacente, tem-se mantido a um nível inferior ao objetivo de estabilidade dos preços.

O saldo orçamental de 0,2 % do PIB, em 2019, corresponde ao primeiro excedente das últimas décadas. Este resultado foi determinado pela diminuição significativa dos encargos da dívida e pelo contributo positivo da atividade económica, que gerou receitas acima do valor potencial esperado.

A dívida pública, em percentagem do PIB, voltou a diminuir em resultado do elevado excedente primário e do crescimento nominal da atividade económica acima da taxa de juro implícita da dívida.

Em síntese, a economia portuguesa apresentou um desempenho relativamente positivo em 2019, que se vinha delineando num contexto de maturação de ciclo económico.

As medidas anunciadas, em março de 2020, para conter a difusão da pandemia COVID-19 repercutiram efeitos nas atividades económicas, cujas restrições de mobilidade atingiram mais intensamente os serviços locais e com acesso público, como o setor do turismo e da restauração, enquanto atividades como as da construção foram menos afetadas.

A pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19, e as medidas de contenção representam choques sem precedentes, quer do lado da oferta quer do lado da procura, amplificados pelo efeito de reduções dos níveis de confiança.

Do lado da oferta, as perturbações devem-se principalmente às medidas de confinamento, que reduzem a mobilidade dos agentes e levam ao encerramento ou redução da atividade de uma parte significativa de empresas. Embora o teletrabalho seja uma possibilidade em algumas atividades, a produtividade poderá ser condicionada no contexto de distanciamento social, e em muitos setores a única solução é o encerramento de empresas.

A pandemia também constitui um acentuado choque do lado da procura. Um número significativo de trabalhadores desempregados ou em lay-off leva a uma redução do rendimento disponível.

Simultaneamente, um aumento acentuado da incerteza quanto à situação financeira futura das famílias induz à poupança por motivo de precaução. Este efeito é amplificado pelo facto das medidas de confinamento reduzirem as oportunidades de consumo. Do lado das empresas, o aumento da incerteza leva a uma menor propensão para investir, o que também deprime a procura.

Com efeito, as estimativas da Comissão Europeia (CE), Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Ministério das Finanças (MF) e Conselho das Finanças Públicas (CFP) refletem um agravamento de quase todos os parâmetros da economia portuguesa, para 2020.

Comparando as estimativas mais recentes da CE (novembro de 2020) com as da OCDE (dezembro de 2020), para o ano de 2020, verifica-se que estas são praticamente coincidentes. No entanto, as estimativas dessas mesmas entidades, para o ano de 2021, já não são coincidentes, prevendo a OCDE uma recuperação mais lenta da economia portuguesa do que a CE.

De acordo com as estimativas mais recentes, de dezembro de 2020, apresentadas pela OCDE, a procura interna estimada, para 2020, apresenta um decréscimo à taxa de -5,9 %, representando uma variação de -8,7 pp em relação ao ano anterior, enquanto que a produção estimada representa um decréscimo do PIB à taxa de -8,4 %, correspondendo a uma variação de -10,6 pp relativamente a 2019.

As estimativas para as exportações e importações, para 2020, apresentam decréscimos acentuados de -21,3 % e -16,1 %, respetivamente.

Ao nível da taxa de desemprego, a previsão é de que esta se situe nos 7,3 %, em 2020, mais 0,8 pp do que em 2019.

A inflação subjacente estimada para 2020, medida pelos preços no consumidor, é de -0,2 %, representando menos 0,5 pp do que em 2019.

A dívida pública consolidada em percentagem do PIB, estimada para 2020, é de 136,1 %, mais 18,4 pp do que em 2019.

As mesmas entidades estimam uma inversão, em sentido positivo, da economia portuguesa em 2021 face à existência de várias vacinas seguras e eficazes para combater o coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19.

A Agência Europeia do Medicamento (EMA), à data de elaboração deste documento, havia já autorizado a utilização das vacinas das farmacêuticas Pfizer/BioNTech, Moderna e AstraZeneca, desenvolvidas em conjunto com a Universidade de Oxford.

Foram consideradas as projeções da OCDE, mais prudentes do que as restantes entidades, tendo em conta que a distribuição das vacinas já aprovadas para combater o coronavírus SARS-CoV-2 estão a ser entregues a um ritmo mais lento do que o previsto, o que induz que a retoma económica será realizada a um ritmo mais lento do que o esperado.

As estimativas da OCDE, para 2021, refletem uma melhoria em quase todos os parâmetros. No entanto, são bastante conservadoras relativamente às estimativas da Comissão Europeia, Ministério das Finanças e CFP.

A procura interna estimada apresenta um crescimento à taxa de 1,4 %, representando uma variação de +7,3 pp em relação ao ano anterior, enquanto que a produção estimada apresenta um crescimento do PIB à taxa de 1,7 %, correspondendo a uma variação de 10,1 pp relativamente a 2020.

As estimativas para as exportações e importações, para 2021, apresentam crescimentos moderados de 3,6 % e 2,5 %, respetivamente.

Ao nível da taxa de desemprego, a previsão é de que esta se situe nos 9,5 %, em 2021, mais 2,2 pp do que em 2020.

A inflação subjacente estimada para 2021, medida pelos preços no consumidor, é de -0,2 %, mantendo, assim, o mesmo valor em 2020.

A dívida pública consolidada em percentagem do PIB, estimada para 2021, é de 139,7 %, mais 3,6 pp do que em 2020 e mais 22 pp do que em 2019.

Estas projeções, de dezembro de 2020, ainda não refletem o agravamento da crise pandémica que se verifica atualmente e o atraso registado nas entregas de vacinas pelas farmacêuticas, tendo esta situação, como consequência, o agravamento dos indicadores económicos.

Indicadores para a Economia Portuguesa

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

(ver documento original)

II - Análise da Situação Económica e Social da Região

Aspetos Demográficos