Decreto Legislativo Regional n.º 19/93/M

Proceder a estudos e propor medidas sobre a problemática desportiva, em conjunto com outras entidades públicas ou privadas, em ordem a suscitar o desenvolvimento desportivo integrado;

Promover o apoio técnico, material e financeiro às instituições e indivíduos que, nas diversas vertentes desportivas, apresentem projectos passíveis de suscitar o desenvolvimento desportivo regional;

Acompanhar a execução da política de formação, inicial e contínua, dos técnicos desportivos e paradesportivos;

Promover as medidas tendentes à adopção generalizada dos exames de aptidão e de controlo médico-desportivo a todos os atletas regionais;

Implementar os mecanismos necessários à aplicação de um sistema de seguro desportivo obrigatório;

Promover campanhas de divulgação da prática desportiva, enquadradas permanentemente pelos princípios de salvaguarda da saúde de cada um e do «espírito desportivo» de todos;

Manter actualizadas as cartas desportivas regionais, integrando os diferentes indicadores da situação desportiva da Região Autónoma da Madeira, bem ainda um registo dos clubes e demais pessoas colectivas de natureza desportiva;

Pronunciar-se sobre as normas de segurança desportiva a observar em todos os recintos desportivos sitos na Madeira.

O conselho directivo;

O conselho fiscal.

Assegurar a gestão e desenvolvimento das actividades do IDRAM e distribuir pelos seus membros a supervisão, orientação, coordenação e dinamização das actividades dos serviços;

Elaborar e submeter à apreciação da tutela os planos de actividade e os orçamentos anuais, salvaguardando sempre o necessário equilíbrio entre a natureza dos recursos e a das respectivas aplicações;

Elaborar e submeter à apreciação da tutela os relatórios de actividade e as contas de gerência anuais;

Superintender na execução dos planos, programas e orçamentos;

Arrecadar as receitas e autorizar a realização das despesas e a contracção de encargos de assistência financeira dentro da competência que lhe estiver fixada;

Assegurar o controlo de empreendimentos financiados, total ou parcialmente, pelo IDRAM;

Celebrar acordos, protocolos ou contratos-programa, depois de autorizados nos termos da lei;

Aprovar a conta de gerência e dar balanço mensal das disponibilidades do IDRAM;

Elaborar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento dos serviços e deliberar sobre todas as situações relativas ao pessoal no âmbito dos poderes que lhe estão conferidos por lei;

Exercer os demais actos da competência do IDRAM nos termos do presente diploma, nomeadamente autorizar a cedência ou exploração de instalações, equipamentos e serviços a organizações ou entidades, públicas ou privadas para a realização de actividades que se enquadrem no âmbito do Instituto.

Presidir às reuniões do conselho directivo;

Coordenar todos os meios para que sejam atingidos os objectivos do IDRAM;

Representar o IDRAM em quaisquer actos ou contratos, em juízo ou fora dele, podendo delegar a representação, casuisticamente, em qualquer dos vogais ou em qualquer dos trabalhadores do IDRAM ou, para representação em juízo, em mandatário, e assinar em seu nome todos os contratos, nomedamente os de concessão de empréstimos, garantias ou outros financiamentos contratados;

Convocar as reuniões do conselho directivo, dirigir os trabalhos e providenciar pela execução das deliberações tomadas;

Promover a publicação das normas e regulamentos internos.

Acompanhar o funcionamento do IDRAM e verificar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;

Emitir parecer sobre o orçamento anual, o plano e o relatório de actividades e a conta de gerência do IDRAM;

Fiscalizar a arrecadação de receitas, bem como a realização das despesas e os encargos com assistência ou apoios financeiros;

Examinar periodicamente a situação financeira e económica do IDRAM e proceder à verificação dos fundos em cofre e em depósito, bem como fiscalizar a respectiva escrituração contabilística;

Apreciar a aplicação financeira dos apoios concedidos pelo IDRAM no âmbito dos contratos-programa celebrados;

Pronunciar-se sobre qualquer assunto submetido à sua apreciação pelo conselho directivo ou pelo presidente do IDRAM.

Departamento de Gestão e Administração Desportiva, adiante designado por DGAD;

Departamento de Apoio Técnico-Desportivo, adiante designado por DATED;

Gabinete de Assessoria.

Organizar e manter actualizado um registo da rede de infra-estruturas desportivas existentes na Região e proceder ao tratamento estatístico dos dados regularmente obtidos;

Promover a efectivação de estudos e apresentar propostas e orientações em matéria de programação, caracterização e tipologia da construção de instalações e equipamentos desportivos para a Região Autónoma da Madeira;

Assegurar a ligação com as autarquias locais e demais entidades, tendo em vista uma eficaz execução da política definida em matéria de infra-estruturas e de equipamentos desportivos;

Estudar e propor planos anuais ou plurianuais de obras de conservação, remodelação, beneficiação ou construção de instalações do IDRAM;

Analisar e dar parecer sobre os projectos de empreendimentos desportivos que sejam submetidos à apreciação do IDRAM e prestar apoio técnico às entidades promotoras dos mesmos;

Promover a celebração e acompanhar a execução dos contratos-programa celebrados, quer os sujeitos a apoio financeiro como a apoio material e logístico;

Desenvolver os mecanismos necessários para apoiar a implementação de um sistema de seguro para todos os agentes desportivos;

Elaborar estudos em ordem a definir os meios determinantes à resolução do problema de transportes necessários à implementação da política desportiva de participação inter-regional e nacional;

Assegurar as relações do IDRAM com entidades e organismos estrangeiros e internacionais, públicos ou privados, que actuem na área do desporto;

Diagnosticar situações que careçam de medidas específicas na área dos recursos humanos;

Assegurar a aplicação de medidas de desenvolvimento organizacional e de modernização administrativa.

Divisão Coordenadora dos Equipamentos Desportivos;

Divisão de Gestão de Projectos.

Elaborar estudos e apresentar propostas, tendo em vista assegurar o desenvolvimento do associativismo desportivo;

Analisar e dar parecer sobre os planos, programas e acções propostos pelos agentes desportivos e acompanhar a sua execução;

Apreciar os processos relativos à concessão de apoio técnico, material e financeiro para o desenvolvimento de carácter desportivo;

Apoiar o desenvolvimento da actividade desportiva competitiva no âmbito do desporto escolar, em colaboração com as estruturas próprias existentes;

Organizar e manter actualizado um registo nacional de pessoas colectivas com atribuições na área do desporto, designadamente federações, clubes e outras associações desportivas, e um registo nacional das pessoas, singulares ou colectivas, distinguidas por feitos e méritos desportivos, nos termos da legislação aplicável;

Promover e coordenar acções de divulgação e promoção da prática desportiva com especial incidência na de teor informal;

Colaborar com o INATEL na prossecução das políticas específicas inerentes;

Apresentar propostas visando enquadrar e regulamentar o percurso dos praticantes desportivos, desde a fase da formação à da alta competição;

Apoiar o processo de detecção de talentos para a prática desportiva;

Colaborar na definição e no aperfeiçoamento de critérios de aptidão para a prática desportiva, bem como realizar exames de aptidão e de classificação, sempre que solicitados;

Apoiar e avaliar o treino dos praticantes desportivos federados das diferentes modalidades, quando em regime de alta competição;

Colaborar e prestar apoio no acompanhamento, tratamento e recuperação dos praticantes desportivos de alta competição;

Colaborar em acções de controlo da dopagem;

Efectuar os estudos necessários para determinar as necessidades, a nível regional, de técnicos desportivos e respectiva formação;