Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A

Aprova o Plano Regional para 2003

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional para 2003.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional para 2003.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 13 de Novembro de 2002.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Dezembro de 2002.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

Introdução

O Plano Regional para 2003, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, em 13 de Novembro do corrente ano, foi preparado num contexto de alguma incerteza quanto à evolução da envolvente externa da economia regional. A manutenção de alguns sinais de perturbação na evolução das principais economias internacionais, a degradação da situação sócio-económica a nível nacional e o incumprimento de compromissos assumidos para com a Região conduziram a uma proposta de reprogramação financeira do Plano a Médio Prazo 2001-2004, com especial incidência para o biénio de 2003-2004.

O Plano Regional para 2003, que a seguir se apresenta, resulta de um trabalho intenso, a nível político e técnico, no sentido de se manterem válidas as grandes linhas de orientação estratégica para o investimento público, consagradas no Plano a Médio Prazo, num quadro de grande realismo e rigor nas opções definidas, procurando-se manter o rumo de desenvolvimento económico e social em curso no espaço regional, evitando-se o alastramento à Região dos sinais exteriores de crise e de quebra de confiança dos agentes económicos e sociais.

A programação financeira do investimento público associado a este Plano traduz uma despesa pública de investimento de 397 milhões de euros, dos quais 211,3 milhões constituem dotação do Plano, 48,2 milhões de euros de investimento serão promovidos por organismos e fundos autónomos, 58,5 milhões serão despendidos em projectos da responsabilidade das empresas públicas regionais, sendo os restantes 79 milhões provenientes de fundos comunitários e nacionais não incluídos na programação normal do Plano.

A estrutura do Plano para 2003 compreende quatro grandes capítulos, em que no primeiro se aborda aspectos relativos sobre o enquadramento externo, internacional e nacional, e apresentados alguns elementos sobre a evolução da economia regional; no segundo capítulo apresentam-se os objectivos gerais da política de investimento público, bem como as políticas sectoriais a prosseguir; no terceiro capítulo referem-se os valores de investimento público associado ao Plano e um ponto de situação sobre a execução dos programas e iniciativas comunitárias com incidência na Região e, finalmente, no quarto capítulo é apresentada toda a programação financeira e material, complementada por informação desagregada a nível de acção, em quadros anexos.

I - ENQUADRAMENTO

1 - Enquadramento externo

1.1 - SITUAÇÃO DA ECONOMIA INTERNACIONAL

Depois da significativa desaceleração da actividade económica internacional no ano de 2001, começam a observar-se sinais de retoma, associados à reabsorção de excedentes de stocks, aos investimentos em áreas sensíveis, designadamente nas tecnologias de informação, traduzindo os indicadores económicos de confiança expectativas mais favoráveis do que as esperadas inicialmente. Para esta evolução contribuiu a sustentação da política orçamental e o estímulo que os fracos níveis das taxas de juro representam para o investimento e consumo. Assim, é estimada uma certa aceleração no crescimento da produção mundial, a partir da taxa de 2,5% constatada em 2001. Esta evolução decorrerá do desempenho das economias ou zonas económicas mais significativas em termos de produção, alargando-se depois ao comércio internacional.

A retoma da produção favorecerá o reforço da margem de actuação das políticas monetárias e orçamentais no sentido de um crescimento mais sustentado através da repartição de riscos entre os agentes económicos e de medidas de consolidação nas finanças públicas. Neste contexto, além das condições que se levantam nas áreas monetárias e de finanças públicas, as trocas comerciais nos mercados internacionais assumem particular relevo no processo de reequilíbrio económico.

Os países em desenvolvimento e em transição não foram muito atingidos com a desaceleração de 2001, mantendo níveis de crescimento na produção e no comércio internacional superiores aos dos países industrializados, o que se espera continuar nos próximos anos. Todavia, e como a crise na Argentina parece evidenciar, a evolução global envolve situações específicas muito contrastadas.

Assim, a evolução da actividade económica internacional no futuro próximo será condicionada por um certo crescimento que poderá exercer pressão ao nível dos preços, mesmo que haja estabilidade nos mercados de matérias primas, e, também, acentuar o desequilíbrio na balança corrente americana, levantando questões de financiamento. Ainda a curto prazo, os níveis de desemprego e os problemas nos mercados de trabalho podem contribuir para que as famílias adiem as suas despesas de consumo.

No que se refere ao preço internacional do petróleo, espera-se uma evolução em linha com os preços nos mercados de futuros, projectando-se em 2002 a manutenção dos preços do barril próximos do verificado em 2001 e uma ligeira redução para 2003.

Além de tensões que possam ocorrer, o crescimento sustentado a médio prazo pressupõe o seu alargamento ao comércio internacional que, por sua vez, não deverá ser desincentivado por medidas proteccionistas, como o exemplo da decisão dos Estados Unidos sobre os produtos de aço. Aliás, as expectativas de retoma de crescimento económico a partir do ano 2001 baseiam-se sobretudo na evolução recente da conjuntura nos Estados Unidos, tendo em consideração que aquela economia é responsável por cerca de um quarto da produção mundial. No caso mais particular dos países que integram a área do euro, os quais representam perto de dois terços do comércio externo português, projecta-se uma certa reanimação económica a partir do 2.º semestre de 2002 e ao longo de 2003, reflectindo nomeadamente um ambiente externo mais dinâmico e alguma recuperação da confiança dos agentes económicos.

Indicadores económicos

(ver quadro no documento original)

1.2 - SITUAÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL

No final do corrente ano de 2002, o ritmo de crescimento da actividade económica deverá manter a tendência de abrandamento, estimando-se um aumento do PIB entre 0,5 e 1 por cento. Para 2003, antecipa-se uma ligeira aceleração, proporcionada essencialmente por um crescimento das exportações, no pressuposto de uma certa reanimação do ambiente económico internacional. Do lado da procura interna, espera-se apenas uma recuperação muito ligeira dos níveis de crescimento do consumo privado, já que o consumo público e o investimento terão praticamente uma variação nula em relação ao ano anterior.

O consumo privado deverá manter um ritmo de crescimento moderado, tendo subjacente um crescimento médio anual de um por cento do rendimento disponível dos particulares. A variação projectada para 2003 corresponde à continuação do processo de reajustamento do nível de despesa das famílias iniciado a partir de 1999. Ao nível do consumo público, o processo de consolidação orçamental implicará uma redução real do nível de despesa.

No corrente ano de 2002 manter-se-á a tendência de diminuição dos valores da formação bruta de capital fixo, antecipando-se para 2003 uma variação praticamente nula. Se durante o corrente ano, quer o investimento privado quer o público conheceram uma variação real negativa, para 2003 espera-se que uma ligeira recuperação do investimento privado seja suficiente para contrabalançar a continuação da redução do investimento público.

Nas trocas com o exterior, apenas em 2003, a conjuntura internacional deverá permitir uma recuperação efectiva da procura das exportações portuguesas, pese embora os níveis de incerteza quanto á evolução das principais economias, designadamente as da Europa Comunitária. A ligeira reanimação da procura interna, ao nível do consumo privado e do investimento empresarial, deverão determinar uma variação real positiva das importações.

Se em 2001, a variação média anual do índice harmonizado de preços ao consumidor atingiu os 4,4%, estimando-se que em 2002 se venha a situar no intervalo 3,5 a 4,5%, para 2003, se se mantiver o ritmo de crescimento de salários e um ritmo moderado dos preços das importações, o nível de crescimento de preços no consumo poderá situar-se entre os 2 a 4%, atendendo também a que as repercussões do aumento do IVA far-se-ão sentir, em termos do índice, em 2002.

No mercado de trabalho, é de prever que o menor crescimento do emprego possa originar um aumento do desemprego. Contudo, face á sensibilidade que a taxa de actividade tem demonstrado em relação ao ciclo económico, a taxa de desemprego não deverá ultrapassar os 5% da população activa.

Quadro macroeconómico

(Taxas de crescimento em volume)

(ver quadro no documento original)

2 - Situação regional

2.1 - RECURSOS HUMANOS

Após a publicação de alguns resultados preliminares do XIV Recenseamento Geral da População, estão já disponíveis alguns dados provisórios, os quais, não alteraram em substância os anteriormente conhecidos.

Deste modo, confirma-se a tendência global de crescimento da população residente nos Açores, cerca de mais 4 mil indivíduos em relação ao recenseamento de 1991. Este crescimento populacional verificou-se com maior expressão nas ilhas de S. Miguel e do Corvo, e em menor escala na Terceira e Faial, compensando a tendência de perda de população nas restantes ilhas, com variações relativas mais expressivas na Graciosa e nas Flores.

Evolução da população residente

(ver quadro no documento original)

Em termos da evolução da estrutura etária da população, no decénio entre os últimos recenseamentos, verificou-se um certo envelhecimento da população açoriana, quer na base da pirâmide etária (menor proporção de jovens), quer no topo (maior peso relativo dos idosos). Porém, poder-se-á ainda considerar que a população residente nos Açores é relativamente jovem, quando comparada com a situação geral do país, em que o índice de envelhecimento (pop. com 65 e mais anos / pop. dos 0-14 anos) atinge os 102,6%, enquanto na Região aquela relação queda-se pelos 60,9%.

Face à redução efectiva da emigração, a proporção da população em idade activa aumentou significativamente, o que originou a uma redução dos índices de dependência, constituindo porém um desafio ao mercado de trabalho, para ocupação deste segmento da população.

Estrutura etária da população

(ver quadro no documento original)

Índices demográficos

(ver quadro no documento original)

No que concerne ao grau de instrução da população açoriana, mercê do forte investimento no sector da educação, começa-se a observar alguma aproximação aos valores médios nacionais. A partir dos escassos dados disponíveis e ainda sem desagregação a nível de idades, observa-se ainda que uma menor proporção da população na Região atingiu ou frequenta os níveis de ensino mais elevados. De registar ainda que cerca de 23,5% da população dos Açores se encontra a frequentar os diversos níveis de ensino, enquanto a nível nacional aquela relação não ultrapassa os 20,3%.

População residente (2001) - Nível de instrução

(ver quadro no documento original)

2.2 - ASPECTOS MACROECONÓMICOS

Produto interno bruto

Estando somente disponíveis os valores do produto interno bruto até 1999, ano em que se apurou um valor de 1837 milhões de euros, poder-se-á constatar que a partir de 1997 se assistiu à convergência real com o conjunto do país.

Essa convergência real verificou-se não só em termos absolutos, tomando em consideração o peso relativo do PIB da região, no contexto nacional, como também em termos da capitação da riqueza produzida. Com efeito, após quebra destes indicadores relativos verificada até 1997, a partir daquele ano, conforme se constata a partir dos gráficos, construídos a partir dos dados do INE, observa-se uma recuperação efectiva da posição regional, pese embora, o facto de em 1999, o PIB per capita nos Açores representar ainda menos de 70%, do valor médio nacional, o que indicia a necessidade de manter o esforço de desenvolvimento económico em curso.

(ver gráficos no documento original)

Mercado de emprego

Através da informação estatística apresentada nos Inquéritos ao Emprego, poder-se-á deduzir que continua a aumentar a população activa dos Açores, sendo superior o crescimento da população empregada, o que proporcionou uma redução efectiva do desemprego.

Com efeito, em 2001, ter-se-ão criado perto de 3,3 mil postos de trabalho, suficientes para ocupar 2,7 mil novos activos e reduzir em cerca de 6 centenas o número de desempregados. A taxa de desemprego em 2001 na Região rondou os 2,4%, valor inferior ao da média nacional, 4,1%.

Os elementos mais recentes sobre o emprego, obtidos a partir do Inquérito ao Emprego do 2º trimestre do corrente ano de 2002, permitem concluir que se mantém valores elevados de empregabilidade da mão de obra disponível, traduzindo-se numa taxa de desemprego de apenas 2,2% da população activa.

Estatísticas do emprego

(ver quadro no documento original)

Sendo a taxa de desemprego apurada inferior, inclusivamente ao valor de desemprego considerado como o normal numa situação em que, em termos técnicos, se pode considerar de pleno emprego, o nível de crescimento da actividade económica, designadamente nos sectores da construção civil, obras públicas e alguns serviços, tem ocupado mão de obra oriunda do exterior, estimando-se que na Região se encontrem a trabalhar actualmente perto de 2400 trabalhadores estrangeiros.

Preços

Em virtude de no ano de 2000 se ter registado um valor histórico, por ter sido dos mais baixos de sempre, para o ritmo de crescimento anual dos preços no consumo, apenas 1,9%, era antecipável que, pelo crescimento dos preços verificado no país e pelo próprio processo de cálculo da inflação, em períodos subsequentes se registassem reajustamentos na taxa de inflação na Região. Com efeito, em 2001, o crescimento anual dos preços no consumo, excluindo a habitação, ainda foi inferior ao registado no contexto nacional. Porém, os dados mais recentes, reportados a Julho do corrente ano de 2002, apontam para uma ligeira aceleração do crescimento dos preços, mantendo-se porém dentro de valores próximos dos registados no conjunto do país.

Índice de preços no consumidor - Total, excepto habitação

Variação média dos últimos 12 meses

(ver quadro no documento original)

2.3 - ASPECTOS SECTORIAIS

Pelos indicadores simples relativos a diversos sectores de actividade económica, poder-se-á inferir que a conjuntura económica se caracteriza por uma evolução favorável.

Com efeito, em 2001, apesar de alguns indicadores económicos da actividade primária apresentarem algumas variações negativas, no cômputo geral, considerando os demais dados, observaram-se crescimentos reais da produção económica, em especial no sector da construção e obras públicas e, em particular, nas actividades relacionadas com o turismo, sector que conheceu um crescimento exponencial naquele ano.

Através da informação estatística mais actualizada que vai sendo disponibilizada, a comparação dos dados apurados para 2002 com os dos períodos homólogos do ano de 2001, permite com alguma segurança concluir pela manutenção de tendência de crescimento, porventura de forma mais generalizada a todos os sectores e com ritmos de crescimentos mais ajustados a um aumento de produção seguro e sustentável.

Indicadores simples de conjuntura - Variações homólogas

(ver quadro no documento original)

II - PRIORIDADES E POLÍTICAS SECTORIAIS

1 - Prioridades de intervenção em 2003

As grandes linhas de orientação de política económica e social a prosseguir pelo VIII Governo Regional dos Açores para o ano de 2003, fundam-se no programa de governo aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, estando as principais linhas de orientação para o investimento público definidas no Plano a Médio Prazo 2001-2004.

No quadro das disponibilidades financeiras existentes para 2003, procurar-se-á reforçar ainda mais os mecanismos conducentes à eficácia e rigor na afectação dos recursos públicos, sem deixar de cumprir os compromissos assumidos, evitando-se, porém, a concretização de despesa pública, sem que haja uma justificação forte e evidente para o fazer, num contexto de uma correcta articulação e partilha de responsabilidades entre a intervenção do governo regional, das autarquias locais, das empresas com capitais maioritariamente públicos e das demais entidades públicas. Manter-se-ão os compromissos assumidos no âmbito do 3.º Quadro Comunitário de Apoio, maximizando-se o aproveitamento dos fundos estruturais, quer no âmbito dos programas de base regional, contratualizados com a União Europeia, quer também pelo acesso de entidades regionais a programas nacionais/sectoriais, a iniciativas comunitárias e ao Fundo de Coesão, conforme devidamente acordado e estabelecido em sede de negociação do actual período de programação dos apoios comunitários.

Neste contexto, sem prejuízo de ajustamentos de ordem financeira, é possível manter firme o quadro de grandes objectivos de desenvolvimento traçados e as prioridades de intervenção pública. Para 2003, em termos operacionais, fixam-se os seguintes objectivos anuais:

Manter a dinâmica de crescimento económico

Os indicadores sobre a conjuntura económica regional apontam, na sua generalidade, para a manutenção do crescimento da actividade económica regional. É prioridade da política económica regional manter e consolidar esta dinâmica, despistando, corrigindo e atenuando factores de perturbação de ordem externa, com vista à sustentabilidade do processo de crescimento da economia e dos níveis de confiança dos agentes económicos.