Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A

Plano Regional Anual para 2010

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para 2010.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2010.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 26 de Novembro de 2009.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Dezembro de 2009.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

PLANO REGIONAL ANUAL PARA 2010

Introdução

Com o Plano Regional para 2010 inicia-se o segundo período anual da actual legislatura e do respectivo ciclo de planeamento anual enquadrado nas Orientações de Médio Prazo 2009-2012.

Sem prejuízo da política de investimento público para 2010 integrar elementos diferenciados de resposta aos efeitos da conjuntura internacional no território regional, o quadro global de propostas incluídas neste Plano inserem-se na estratégia de desenvolvimento definida para o quadriénio.

Conforme a legislação aplicável, o Plano de 2010 compreende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a envolvente socioeconómica internacional, do país e da Região à execução deste plano, um segundo capítulo com as principais prioridades de ordem geral e as linhas de orientação estratégica das políticas sectoriais a prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projecto e acção, os valores da despesa de investimento associada, com indicação dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e iniciativas com comparticipação comunitária em vigor na Região.

I - Caracterização e Enquadramento

1 - Economia Mundial

Os últimos dados sobre a evolução da economia mundial apontam no sentido de atenuação na intensidade do ritmo recessivo, revelando-se mesmo uma certa estabilização, mas sem entrar ainda em processo confirmado de retoma.

Aliás, os níveis esperados para as actividades económicas em 2009, nomeadamente do comércio de bens e serviços, traduzir-se-ão em taxas médias de variação anual negativas. Apenas para o ano seguinte, o de 2010, se projectam taxas médias de variação anual positivas, as quais incluem uma revisão em alta das taxas projectadas anteriormente.

Evolução da Economia Mundial

Taxa de Variação, em percentagem

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As perspectivas de crescimento da produção situam-se mais em factores internos a determinadas economias nacionais do que na intensificação de comércio de bens e serviços em termos internacionais.

Os países das economias avançadas no seu conjunto deverão regredir 3,8 % em 2009, retomando um crescimento de 0,6 % no ano seguinte. Estes elementos sobre perspectivas de crescimento beneficiam de uma revisão em alta em relação às perspectivas anteriores, mas a sua intensidade de crescimento continuará inferior à da capacidade potencial já instalada.

Na zona euro, os indicadores baseados em inquéritos aos consumidores e às empresas indiciam recuperação de actividades, mas os dados relativos a produção real não revelam muitos sinais de estabilização e, provavelmente, a actividade recuperará mais lentamente do que noutras regiões.

O PIB nas economias emergentes e em desenvolvimento manterá um ritmo positivo em 2009 e intensificará o crescimento no ano seguinte, atingindo a taxa média anual de 4,7 %, o que representa um nível de crescimento significativamente superior ao do comércio mundial de bens e serviços.

As pressões inflacionistas têm vindo a reduzir-se e continuarão a atenuar-se devido à fragilidade persistente na economia mundial. Os preços de petróleo registaram em termos de evolução intra-anual algum agravamento, mas o preço médio anual permaneceu a um nível inferior ao do ano anterior. Apesar de agravamento de preços em matérias-primas, a inflação mundial deverá permanecer moderada devido ao efeito redutor provocado pela capacidade de produção ainda disponível.

Acelerar o crescimento da produção potencial, sobretudo nos países avançados, é uma condição para reequilibrar a procura mundial. O ritmo da retoma dependerá do equilíbrio entre forças opostas. Os efeitos negativos decorrentes do choque financeiro, da baixa pronunciada do comércio mundial e do afundamento da confiança são cada vez menos sentidos. Mas, pelo outro lado, as forças propícias às actividades permanecem frágeis, como o caso de mercados imobiliários que ainda não atingiram o ponto de reinício de recuperação ou o caso de balanços de bancos que ainda revelam desequilíbrios e precisam de saneamento.

Preocupações crescentes relativas à viabilidade de finanças públicas sublinham a necessidade de avançar para enquadramentos mais sólidos da política orçamental a médio prazo.

2 - Economia Portuguesa

Num quadro de crise nos mercados financeiros internacionais e de deterioração da actividade económica mundial, a economia portuguesa registou em 2008 um crescimento nulo, em termos reais, interrompendo a evolução dos níveis de crescimento moderados, mas positivos, que se vinham registando até então. Mantendo-se um contexto de grau de incerteza significativo, e observando os dados mais recentes, estima-se uma quebra real, e expressiva, do PIB em 2009.

Efectivamente, num ambiente recessivo, as diversas componentes da procura retraem-se, particularmente as que envolvem maior risco e se encontram afectadas nas suas capacidades de estrutura.

Evolução da Economia Portuguesa

Cenário Macroeconómico

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As quebras em exportações têm origem principal nas vendas aos mercados intra-comunitários, já que acréscimos de vendas para mercados extra-comunitários não geraram efeitos suficientes para compensar a evolução global, devido ao seu reduzido peso estrutural.

O investimento regista quebras, sendo mais frequentes nas actividades de construção do que nas de equipamentos e materiais de transporte.

O consumo privado aproxima-se de uma evolução geral mais alisada, mas orientando-se para bens correntes e restringido a aquisição de bens duradouros. A opção por alguns bens duradouros, como parece revelar a melhoria das vendas de veículos automóveis ligeiros de passageiros em 2008, poderá associar-se a uma preferência por expectativas de segurança e reserva de valor, em momento de maior aversão ao risco.

O consumo público regista um crescimento moderado, mas positivo, aumentado o seu peso no PIB e assumindo uma função própria de incentivo a condições estabilizadoras.

O mercado de trabalho apresentou no conjunto de 2008 uma evolução positiva, traduzindo-se num maior crescimento do emprego e numa diminuição da taxa de desemprego face a 2007, com o desfasamento habitual face ao ciclo económico. Para 2009, e tendo em conta a deterioração da actividade, espera-se uma evolução desfavorável. A taxa média de desemprego deverá aumentar, ao mesmo tempo que se reduzirá o volume no emprego total. A dimensão revelada por estes indicadores reflectirá e resultará da conjugação entre o forte impacto que a actual conjuntura terá no mercado de trabalho e, em sentido contrário, as medidas com vista à protecção do emprego e ao incentivo à contratação.

A taxa de inflação média anual em 2008 encerra uma elevada volatilidade no preço dos bens ao longo do ano, explicada, fundamentalmente, pelo comportamento dos preços nos bens energéticos.

Comparando a taxa de inflação média anual em Portugal com a registada na área do euro, o respectivo diferencial inverteu-se pela primeira vez nos últimos anos, devido aos efeitos da aceleração de preços dos bens energéticos e dos produtos alimentares não transformados terem sido inferiores em Portugal. Para 2009 espera-se uma taxa de inflação média abaixo do previsto para a área do euro.

II - Análise da Situação Económica e Social da Região

1 - Recursos Humanos

A população residente nos Açores terá atingido um total de 244 780 no ano de 2008, o que representa um crescimento de 0,32 % em relação ao ano anterior.

Os movimentos fisiológicos de natalidade e de mortalidade traduziram-se num saldo demográfico natural que se manteve na ordem das cinco centenas.

Partindo dos dados estimados para a população total e considerando as estatísticas sobre o apuramento do saldo natural, deduz-se um saldo migratório de 212 indivíduos.

Enquanto o saldo natural se integra em flutuações integráveis num padrão de crescimento relativamente estabilizado, o saldo migratório é revelador de uma compreensível variabilidade face à sua maior sensibilidade a condições de conjuntura económica e social.

Decomposição da Evolução Demográfica

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Observando a evolução da população segundo a respectiva estrutura etária, verifica-se que o escalão de 15 a 64 anos, grosso modo o da população em idade activa e, também, o mais associável a movimentos migratórios, tem vindo a alargar a sua representatividade.

Assim, alimenta-se uma certa pressão da oferta de recursos humanos no mercado de trabalho, apesar da redução do peso relativo dos mais jovens por efeito do enfraquecimento da natalidade.

Estrutura Etária da População

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2 - Aspectos Macroeconómicos

Produção e Investimento

Os dados sobre actividade económica global nos Açores deixam transparecer um padrão de crescimento que evidencia uma dinâmica com ritmo próprio, sem deixar de ser condicionada por tendências e flutuações cíclicas da economia nacional. De facto, as taxas médias anuais de crescimento têm sido frequentemente superiores às do conjunto do país, ao mesmo tempo que mostram um paralelismo em termos de flutuação entre os momentos de crescimento acentuado e os momentos de desaceleração.

A partir da crise no ano de 2003, e nos Açores com um certo desfasamento temporal, os dados apontavam para uma linha em formação integrável num processo de retoma.

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A produção económica nos Açores revelava uma quota de participação na economia nacional na ordem de 2 %, contribuindo para a sustentação de um nível de rendimento que, medido em termos de PIB per capita, atingia 13,7 mil euros por habitante no ano de 2007 (último ano em que dispõe de dados) e representava, ao mesmo tempo, cerca de 89 % da média registada para o conjunto do país.

Produto Interno Bruto - a Preços de Mercado

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A evolução do nível de produção de riqueza até 2007 vinha sendo sustentada através de ganhos de eficiência, observáveis através do indicador de produtividade, não se registando crescimento significativo através de utilização mais intensa de recursos humanos, conforme contributo medido pela taxa de emprego permite verificar.

Crescimento do PIB/Hab. e Componentes

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A desagregação do VAB por ramos de actividade evidenciava a dimensão absoluta de serviços, enquanto indústrias e energia se destacavam em termos de um padrão com maior regularidade de crescimento, a par de uma base de produção de actividades primárias que se mantinham a um certo nível de representatividade. Já as actividades de construção revelavam maior variabilidade em termos dos respectivos volumes de produção.

VAB por Ramos de Actividades Económicas, (A6)

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A Formação Bruta de Capital Fixo, ao longo do último ano com dados conhecidos, em 2006, acumulou um total de 871 milhões de euros. Este montante aproximou-se de cerca de um terço do valor da produção no mesmo ano; mais concretamente, a chamada taxa de investimento aparente de FBCF em relação ao respectivo VAB foi de 31,8 %.

Em termos gerais, os ramos de serviços captavam os maiores volumes de investimento, mas era nos das indústrias que se atingiam taxas de investimento mais significativas e, particularmente, mais ajustadas a uma linha de tendência mais regular.

FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo, (A6)

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Mercado de Emprego

O número de 117,6 milhares de indivíduos da população activa no ano de 2008 incorpora um crescimento de 4,8 % em relação ao ano anterior. Esta evolução correspondeu a uma maior utilização de recursos humanos disponíveis, tendo a taxa de actividade atingido 48,2 %, face a 46,1 % no ano anterior.

A taxa de actividade feminina de 38,4 %, ao mesmo tempo que acompanhou a evolução global, prosseguiu a tendência de reforço da participação das mulheres no mercado de trabalho.

A partir destes dados, observa-se uma capacidade de oferta de emprego reforçada em relação ao ano anterior, registando-se uma criação líquida de 3 884 novos empregos. Por outro lado, o crescimento da procura a um ritmo ainda mais intenso acentuou o nível do desemprego, que se traduziu numa taxa de 5,5 %.

Condição da População Perante o Trabalho

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No âmbito da população inactiva continuaram a verificar-se as tendências anteriores, reduzindo-se a componente classificada como doméstica e ampliando-se a de reformados.

A população incluída na classificação "Outros" encontra-se mais estabilizada, sendo a sua componente principal formada por jovens estudantes.

População Inactiva - %

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Na população activa empregada segundo a situação na profissão a categoria de por conta de outrem manteve a representatividade global na ordem de 78 %.

A evolução mais visível correspondeu ao reforço do volume dos que trabalham por conta própria, em contrapartida ao volume dos classificados como familiares e outros.

População Activa Empregada, por Situação na Profissão - %

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Preços no Consumidor

Durante o ano de 2008 a evolução média dos preços no consumidor traduziu-se numa taxa de 3,1 %, situando-se a um nível inferior ao de 3,5 % do ano anterior. Esta evolução média integrou-se num processo de desaceleração de preços, que sofreu interrupções provocadas por choques reflectidos em variações homólogas mais intensas.

Depois de ultrapassados os choques centrados nalgumas componentes de preços, nomeadamente de bens alimentares, verifica-se novo regresso a um processo de desaceleração, compreensível pelo esgotamento do choque temporário e pelos efeitos de importação de preços num contexto com características de abrandamento de pressões inflacionistas.

Efectivamente, os dados mais recentes e as perspectivas dominantes fornecem elementos nessa linha de moderação de preços.

Evolução de Preços no Consumidor

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3 - Indicadores de Actividade - Evolução Recente

Para se obter uma perspectiva sobre a evolução mais recente, passam a utilizar-se dados estatísticos intra-anuais (trimestrais), o que já permite visualizar resultados até meados de 2009.

Apresenta-se uma leitura a partir de indicadores simples, mas tendo subjacente uma evolução de tipo conjuntural e cíclica, ao mesmo tempo que explora a hipótese de as actividades regionais estarem condicionadas por um choque externo, concretamente pelo da crise de 2008.

Através da observação de indicadores simples sobre aspectos da actividade económica na Região podem-se construir algumas imagens sobre efeitos da crise externa em termos de padrões e ritmos de crescimento trimestral em diversas actividades. Algumas actividades parecem aproximar-se mais de fases de tipo cíclico, indo desde desaceleração e quebra a estabilização com sinais de retoma mais ou menos confirmados.

Com efeito, comparando os últimos valores disponíveis reportados ao 2.º trimestre do corrente ano de 2009, com os do trimestre homologo do ano anterior, observa-se que existem evoluções em certos domínios que de certa forma se alinham com o que se verifica a nível nacional e internacional, ou seja, diminuição de actividade e ou comportamentos mais defensivos perante a crise internacional, a qual dava os primeiros sinais em 2008 até se consolidarem os efeitos negativos durante o ano de 2009.

Porém, realizando um exercício em que se retira o efeito da sazonalidade intra-anual observável nos valores destes indicadores simples, em ordem a se poder comparar com alguma segurança valores de trimestres consecutivos, retira-se que, nos Açores, no 2.º trimestre de 2009 algumas variáveis mais exemplares e ilustrativas em termos do impacte da conjuntura internacional apresentam níveis de evolução positiva, a indiciar sinais de recuperação dos níveis de confiança dos agentes económicos na antecipação que fazem sobre a evolução económica. Vejam-se os casos apresentados no quadro seguinte, no que diz respeito com indicadores mais representativos do investimento e do consumo de bens duradouros.

Indicadores de Actividade Económica

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Os mesmos indicadores também sugerem a hipótese de que a primeiras actividades a revelarem sinais de estabilização e sinais de retoma, também tinham sido as primeiras a registar desaceleração e quebra de crescimento.

Acerca da transmissão destes padrões de crescimento das actividades sobre os níveis de emprego da força de trabalho espera-se algum desfasamento temporal.

III - Prioridades e Políticas Sectoriais

1 - Prioridades e Intervenções em 2010

Pese embora alguma volatilidade da conjuntura externa, onde persistem alguns sinais instáveis sobre a evolução económica no futuro próximo, no quadro da formulação das políticas públicas a nível regional mantém-se o quadro de referência proporcionado pelas Orientações de Médio Prazo 2009-2012, aprovadas ainda este ano pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Deste modo, os 5 grandes objectivos estratégico para o médio prazo estão firmes e válidos para 2010, enquadrando e associando as políticas sectoriais e o investimento público que será promovido. Estes objectivos são:

OBJ. 1 Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos

OBJ. 2 Promover o Crescimento Sustentado da Economia

OBJ. 3 Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social

OBJ. 4 Gerir com Eficiência o Território, Promovendo a Qualidade Ambiental

OBJ. 5 Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação

Os efeitos mais nefastos da conjuntura económica internacional fazem-se sentir com maior impacte na variável emprego. Neste sentido, no próximo período anual ir-se-á dar especial prioridade para as políticas que fomentem o emprego na Região, despistando assim situações indesejáveis de elevada desocupação involuntária dos activos, que possam originar exclusão social e menos recursos para as famílias. Estas medidas serão complementadas com o reforço de acções de formação e qualificação profissional.

Ao nível da actividade económica procurar-se-á melhorar o nível de confiança dos operadores económicos e manter um clima propício ao reforço das possibilidades de negócios e de actividade das empresas regionais, abrindo também nessa vertente uma possibilidade de crescimento da procura do factor trabalho.