Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A

PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2015

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Anual Regional para 2015.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2015.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 27 de novembro de 2014.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo, em 22 de dezembro de 2014.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

INTRODUÇÃO

Com a apresentação do Plano Regional para 2015 inicia-se o terceiro ciclo anual de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2013-2016.

O Plano de Investimentos para 2015 integra-se de forma articulada e coerente nas grandes linhas de orientação estratégica de desenvolvimento da Região, alicerçadas em resposta a uma envolvente económica recessiva, com uma nova envolvente resultante da plena operacionalização do novo ciclo de fundos comunitários para o período 2014-2020.

Na sequência da alteração orgânica do XI Governo Regional dos Açores, o Plano de 2015 reflete essa nova estrutura, com a integração dos programas, projetos e ações dos departamentos do Governo Regional objeto de alteração para os correspondentes novos departamentos.

Conforme a estrutura adotada neste quadriénio de programação, os primeiros dois capítulos do documento introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional, um terceiro capítulo com as prioridades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais, um quarto capítulo com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado por grande objetivo e por departamento governamental executor. No capítulo seguinte é apresentado o detalhe da programação a nível de ação e finalmente um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo, com a ventilação da programação por entidade executora, por objetivo e ainda a desagregação espacial por ilha.

I. ENQUADRAMENTO

ECONOMIA MUNDIAL

As atividades de produção de bens e serviços, no âmbito das economias dos diversos países e respetivas zonas monetárias, vêm revelando crescimentos marcados por certa moderação, ao mesmo tempo que têm refletido e incorporado mudanças nos seus processos e dinâmicas.

Indicadores para a Economia Mundial

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

(ver documento original)

Fontes: IMF. World Economic Outlook julho 2014 e BCE, Boletim Mensal, setembro 2014.

As economias emergentes vêm registando crescimentos a níveis inferiores aos do período anterior à eclosão da crise financeira e económica internacional em 2008. O crescimento vem desacelerando nos anos mais recentes, tendo-se registado uma taxa média de 4,7% em 2013 e projetando-se outra de 4,6% para o corrente ano de 2014.

As economias avançadas continuam a registar padrões de evolução moderada, ao mesmo tempo que parecem revelar alguns indícios de reanimação, projetando-se para 2014 taxas médias anuais superiores às do ano anterior, na generalidade dos países.

Nos Estados Unidos está decorrendo uma retoma de crescimento, mas sem compensar em termos de média anual os fracos resultados do primeiro trimestre, observando-se uma recuperação de investimento tímida.

O Japão registou uma atividade económica mais forte que o previsto mas, à medida que forem sendo retirados estímulos económicos, poderão evidenciar-se efeitos de desaceleração.

Na área do euro, depois da contração económica nos últimos dois anos, espera-se uma retoma de crescimento, traduzível numa taxa média anual de cerca de 1% em 2014. Contudo, a evolução económica permanecerá desigual entre os países da zona monetária, refletindo a fragmentação financeira, a fragilidade em balanços de setores públicos e privados e, ainda, os elevados níveis de desemprego em certos países.

Os preços têm revelado um abrandamento global desde o ano de 2011. Fatores no âmbito do desempenho cíclico das economias e de um mercado petrolífero relativamente bem abastecido, incluindo-se oferta significativa por parte de países não pertencentes à OPEP, favoreceram que as pressões inflacionistas permanecessem contidas em termos globais. Assim, e considerando também a moderação no crescimento económico global, com desemprego significativo em determinadas economias, compreendem-se quedas de preços nos produtos energéticos e nos produtos alimentares. Entretanto, e mais recentemente, fenómenos de instabilidade política e geoestratégica têm levantado riscos de uma escalada nos preços do petróleo.

Atendendo às condições da economia mundial as autoridades monetárias nas principais economias desenvolvidas têm seguido orientações acomodatícias, mantendo taxas de referência em valores próximos de zero, e tomado medidas de políticas não convencionais. Contudo, as economias dos grandes países avançados correm o risco de estagnação a médio prazo. As taxas de juro podem aumentar novamente, particularmente se as dos Estados Unidos subirem de forma mais drástica e rápida do que o previsto à medida que avança o processo de normalização da política monetária. A zona euro poderá ser atingida por inflação duravelmente fraca ou por uma baixa de preços, particularmente se for atingida por choques desfavoráveis.

Face a debilidades do crescimento mundial, torna-se necessário estimular o crescimento efetivo e potencial na maior parte dos países. As políticas monetárias devem continuar acomodatícias nos grandes países avançados e os ajustamentos nas políticas orçamentais devem ser estruturados de forma a promover tanto a retoma como o crescimento a longo prazo. A fim de limitar os riscos para a instabilidade financeira, importa encontrar reformas na regulação, desenvolvendo e utilizando ferramentas macroprudenciais.

ECONOMIA PORTUGUESA

Após a queda acentuada da atividade económica em Portugal desde 2010, vem-se observando mais recentemente uma inversão de tendência, através da recuperação da procura interna que se juntou ao crescimento das exportações líquidas de importações. Consequentemente, projeta-se um crescimento para 2014, que se traduzirá numa taxa média anual de cerca de 1%.

Indicadores para a Economia Portuguesa

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

(ver documento original)

Fontes: BdP, Boletim Económico, junho 2014; MF, Segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014, agosto 2014 e UTAO, Análise da 2ª alteração ao Orçamento do Estado para 2014, setembro 2014.

Recentemente, as importações têm registado um certo crescimento mais acelerado, na sequência da recuperação gradual da procura materializável através de formas de consumo direto pelas famílias ou, também, de incorporação nos próprios processos produtivos, abrangendo os que incluem reexportação.

Os últimos dados sobre exportações apontam no sentido de algum abrandamento para 2014, implicando redução na balança corrente.

O crescimento do consumo privado ocorre num contexto de aumento continuado da confiança dos consumidores, registando-se uma aceleração na compra de diversos tipos de bens e serviços, como o de veículos ligeiros de passageiros.

A evolução do investimento está associada à sua componente empresarial, refletindo perspetivas mais favoráveis da procura, bem como a necessidade por parte das empresas de renovarem o seu stock de capital. Estas perspetivas refletirão dinâmicas de "procura" conjugada com procuras externas de mercadorias e serviços. Já empresas do setor de construção encontram-se mais condicionadas por desequilíbrios, como o da dimensão da oferta do parque habitacional resultante de elevados investimentos na década de noventa, face à contenção da procura residencial nos últimos anos.

O mercado de trabalho tem sido condicionado pelas diversas dinâmicas setoriais, continuando a verificar-se uma diminuição no setor da construção, ao mesmo tempo que se registam aumentos nos setores secundário e de serviços. Deste processo espera-se até ao fim de 2014 uma criação líquida do número de postos de trabalho, que se poderá traduzir num crescimento do volume total de emprego à taxa média anual de 0,7%.

Depois de efeitos iniciais de agravamento de preços no consumidor, como as de reavaliação de preços sujeitos a regulação (tarifas de transportes, taxas moderadoras, ...) e de impostos sobre os consumos, espera-se a continuação de uma evolução de preços moderada, em função dos contextos de prosseguimento de ajustamentos na economia portuguesa e de moderação da economia mundial.

Por outro lado, a dívida pública consolidada registou uma revisão em alta para 2014, decorrendo essencialmente de operações de financiamento no âmbito de reestruturação de empresas de transporte e de entidades do sistema bancário.

II. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO

. Aspetos demográficos

De acordo com os últimos dados disponíveis do INE, reportados a 2013, nos Açores residem 247 440 pessoas sendo a única região portuguesa onde o número de habitantes se mantém estável. Registou-se diminuição de 109 residentes em 2013 face ao ano anterior, mas em 2012 tinha aumentado 355 em relação a 2011, caso singular a nível nacional.

Evolução das Componentes do Saldo Natural

(ver documento original)

Fonte: INE, SREA.

A variação da população estimada decorre basicamente do saldo natural que, por sua vez, resulta da diferença entre o número de nados-vivos dentro da sua tendência de redução e o número de óbitos significativamente mais acentuado que o do ano anterior.

Evolução Demográfica

(ver documento original)

A população entre os 15 e os 64 anos atingiu 69,8% do total em 2013, correspondendo ao valor máximo de uma progressão observada regularmente nos últimos anos.

Estrutura Etária da População

(ver documento original)

Fonte: INE.

. Aspetos macroeconómicos

Evolução do Produto Interno Bruto

A variação da produção tem-se repercutido no nível de riqueza média, seguindo uma trajetória comparável à observada no contexto da economia portuguesa.

Efetivamente, os dados mostram variações nos Açores, mas mantendo uma proporção constante no âmbito do país no seu conjunto, conforme é revelado pelo índice de 94 numa base de 100 para o nível médio de PIB per capita.

Produto Interno Bruto a preços de mercado

(ver documento original)

VAB por Ramos de Atividades Económicas

(ver documento original)

Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006).

Mercado de Trabalho

Ao contrário da situação que se verifica a nível nacional, onde se verifica uma contração da população ativa, no mercado de trabalho dos Açores regista-se um aumento da oferta da força de trabalho, traduzindo-se no aumento da população ativa. Esta situação confere ainda maior relevância à capacidade de gerar emprego na economia regional.

Os dados mais recentes sobre o mercado regional de emprego evidenciam uma progressiva capacidade de gerar empregos, inclusive, a um ritmo superior no período temporal mais recente.

Com efeito, a partir da informação disponível mais recente, no 2º trimestre de 2014 o volume de população empregada na Região cresceu perto de 3%, em relação a período homólogo do ano precedente. Em termos de análise em cadeia, observa-se que o ritmo de crescimento de criação de postos de trabalho suplantou o aumento da oferta de trabalho, proporcionando igualmente uma descida significativa da taxa de desemprego.

Emprego

(ver documento original)

Fonte: SREA.

Preços no Consumo

A evolução dos preços vem desacelerando e acompanhando o sentido do observado a nível do conjunto do país

Os dados intra-anuais da nova série do IPC mostram maior evidência em meses do segundo semestre, com taxas homólogas a reduzirem-se na sequência da dissipação de medidas de consolidação orçamental com efeitos sobre preços e a situarem-se a níveis inferiores aos da própria inflação subjacente, que tem vindo a contribuir para a moderação de preços por via da importação de produtos energéticos e alimentares não-transformados mais baratos.

Evolução intra-anual de Preços no Consumidor

(taxas de variação homólogas)

(ver documento original)

Evolução recente da conjuntura

Tomando a informação fornecida por alguns indicadores trimestrais simples, comparando os respetivos dados entre o primeiro e o segundo trimestre do corrente ano com períodos homólogos do ano precedente, ou, complementarmente, seguindo a evolução em cadeia, trimestre a trimestre, de cada indicador, recorrendo em alguns casos a uma correção da sazonalidade, para melhor visualização e perceção das tendências de curto prazo, poder-se-á considerar, com alguma segurança, que se registaram traços de recuperação da economia regional.

De facto, em termos mais concretos, poder-se-á inferir que entre o 2º trimestre do corrente ano e o homólogo de 2013 registam-se crescimentos positivos na generalidade dos indicadores, como sejam os casos dos ligados à produção/venda de serviços, o consumo de bens duradouros e o setor dos laticínios, para além da diminuição do nível de desemprego (aumento da taxa de emprego). Mantém-se, porém com menor expressão, uma certa quebra nas vendas de cimento e do consumo de eletricidade. No caso das pescas há outras condicionantes que envolvem a evolução do volume de pesca descarregado.

Em termos de tendência de curto prazo as dinâmicas de recuperação não são obviamente iguais. Porém, é de assinalar, de forma clara, que nos indicadores onde se registaram as referidas quebras entre os dois períodos anuais de observação, a evolução ao longo do ano é de diminuição do abrandamento das respetivas produções ou mesmo de recuperação nos meses mais recentes.

A envolvente externa não tem permitido uma afirmação muito clara das famílias e das empresas no crescimento do consumo, na produção económica e no investimento. Porém, os sinais que se retiram de um conjunto de 11 indicadores simples de natureza marcadamente económica, não deixam de ser positivos e indiciadores de saída progressiva de um ambiente de alguma redução que envolveu a situação socioeconómica regional.

(ver documento original)

III. POLÍTICAS SETORIAIS DEFINIDAS PARA O PERÍODO ANUAL

Enquadramento a médio prazo

Os objetivos de desenvolvimento propostos nas OMP constituem-se como referencial das respetivas políticas setoriais como a seguir se apresenta.

OBJ. 1 AUMENTAR A COMPETITIVIDADE E A EMPREGABILIDADE DA ECONOMIA REGIONAL

A este objetivo geral associam-se as políticas de Fomento da Competitividade e do Emprego, da Qualificação Profissional, da Agricultura e Florestas, das Pescas e Aquicultura e do Turismo.

OBJ. 2 PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL

Neste objeto agregam-se as Políticas setoriais no âmbito da Educação, da Ciência, da Cultura, da Saúde, da Solidariedade Social, da Habitação e Renovação Urbana, do Desporto e da Juventude.

OBJ. 3 AUMENTAR A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE

Este objetivo contempla as políticas setoriais dos Transportes, Energia, do Desenvolvimento Tecnológico, da Prevenção de Riscos e Proteção Civil e do Ambiente e Ordenamento.

OBJ. 4 AFIRMAR A IDENTIDADE REGIONAL E PROMOVER A COOPERAÇÃO EXTERNA

As áreas de incidência deste objetivo são as relativas à Cooperação Externa, às Comunidades e à Informação e Comunicação Institucional.

Estratégias e objetivos anuais

O ano de 2015 catalisa alguns aspetos marcantes da legislatura.

Dá início à segunda metade do período de programação 2013-2016 das políticas públicas regionais no médio prazo, com uma renovação da agenda da política económica regional e a introdução de novos instrumentos. É também o ano final de execução material e financeiro dos projetos aprovados nos programas operacionais dos Açores com comparticipação comunitária.

Por outro lado, este ano é o primeiro de arranque efetivo e de execução cruzeiro do novo período de programação da política de coesão da União Europeia, que se estende até 2020, com a possibilidade de encerramento físico e financeiro dos projetos, que venham a ser aprovados, até 2023.

Ao nível da envolvente socioeconómica, os sinais disponíveis apontam, para um relançamento da economia regional, com perspetiva de variações positivas no produto e uma diminuição gradual do desemprego.

Concomitantemente as políticas ativas de fomento do emprego e de inclusão social têm vindo a surtir efeitos ao nível do controlo da situação social, despistando situações extremas de pobreza e/ou de exclusão.

Em termos do ambiente, não se alterou a situação, nem foi registado qualquer fenómeno que prejudicasse a posição da Região nesta matéria, onde sucessivamente continuam a ser reconhecidos internacionalmente os equilíbrios fundamentais e a sustentabilidade ambiental nos Açores.

Com os elementos principais que antecipadamente poderão condicionar o próximo ano de 2015, os objetivos e a estratégia regional de curto prazo passam por:

. Consolidar a recuperação económica. A envolvente externa apresenta ainda alguma instabilidade, seja no mercado dos produtos, seja no mercado de emprego, embora este último com uma certa recuperação, não se verificando ainda uma linha contínua de sinal positivo, em termos de crescimento económico. Apesar desta condicionante, a estratégia regional passa por reforçar os instrumentos de política económica que fomentem a dinâmica das empresas, criando economias externas, proporcionando também condições mais favoráveis para o investimento e a criação de emprego.

. Manter o equilíbrio social. A par do necessário crescimento económico gerador de emprego, são alocados meios financeiros significativos para o investimento de natureza social, de apoio às famílias, em ordem a aumentar os níveis de inclusão social, de redução de desigualdades e de valorização dos indivíduos, em particular, e da sociedade açoriana, em geral.

. Manter o equilíbrio financeiro. É reconhecido que as finanças regionais não foram parte do problema que se abateu sobre o país, em matéria de défice e dívida, mas constituíram-se como fator de equilíbrio. Neste sentido e tendo em consideração as restrições que permanecem a nível nacional, constitui-se como prioridade o melhor aproveitamento dos fundos disponíveis, designadamente os fundos comunitários. Ainda que o acesso ao novo ciclo de fundos comunitários seja diferenciado do que foi no passado, mantém-se a estratégia de financiar o investimento na Região com o máximo de recursos proporcionados pela política europeia de coesão, do desenvolvimento rural, do mar e das pescas e de investigação, desenvolvimento e inovação, com elevados níveis de absorção e de execução material e financeira, tal como no passado recente.

Apresentação das Políticas Setoriais a desenvolver em 2015

. Aumentar a Competitividade e Empregabilidade da Economia Regional

Competitividade