Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A

Plano Anual Regional para o Ano de 2018

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Anual Regional para 2018.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2018.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 30 de novembro de 2017.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de dezembro de 2017.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

PLANO REGIONAL ANUAL 2018

Introdução

Com a apresentação do Plano Regional para 2018 inicia-se o segundo ciclo anual de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2017-2020.

A programação anual contida neste documento insere-se na estratégia definida para o médio prazo, e estabelece em cada setor da política regional o investimento público que será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional durante o ano de 2018.

Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual compreende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e dados aduzidos no diagnóstico estratégico inserido nas Orientações de Médio Prazo 2017-2020, um segundo capítulo com as principais linhas de orientação estratégica das políticas setoriais a prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, com indicação dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em vigor na Região.

Economia Mundial

A economia mundial vem revelando uma certa recuperação da crise internacional profunda financeira e económica, traduzindo-se em volumes de produção agregada anual que, apesar de sinais de aceleração com revisões em alta das previsões mais recentes, continuam a registar variações e níveis médios inferiores aos do período anterior à já conhecida por Grande Recessão em 2008/2009.

Este ritmo de recuperação da crise corresponde a um resultado médio da agregação de dados das economias de países e zonas económicas com intensidades e perspetivas de crescimento diversas.

Depois de se encontrar em fase de recuperação confirmada pela trajetória de crescimento, projeta-se que a economia dos EUA se sustente nas despesas de consumo e investimento empresarial, mantendo-se relativamente forte o ritmo de criação de emprego, mas sem impulsionar dramaticamente os salários, por via da reentrada de mão de obra no mercado.

No Japão o crescimento decorre da progressão em exportações líquidas essencialmente para os mercados asiáticos e também por níveis de investimento público e outras medidas, incentivadoras, mantendo-se a expansão da base monetária até que a taxa de inflação observada exceda o objetivo.

Na área do Euro o crescimento do PIB beneficiou de um impulso do consumo, associado à evolução favorável do rendimento real disponível das famílias, num contexto de crescimento do emprego. De facto, a atual recuperação do ciclo económico é mais baseada na procura interna, com o setor de serviços a assumir maior preponderância. Esta recuperação é também mais generalizada em termos de países, destacando-se a evolução positiva em Espanha. Os preços ao consumidor na zona do euro têm-se mantido estáveis e a níveis relativamente baixos, particularmente quando são neutralizados os efeitos dos preços de energia e de bens alimentares. Este fenómeno é extensível à generalidade dos países da área do euro.

No Reino Unido as projeções apontam para um ritmo de crescimento do produto em desaceleração. Embora a taxa de desemprego tenha vindo a diminuir, registam-se crescimentos muito fracos da produtividade e dos salários. A depreciação da Libra concorreu para uma melhor competitividade das exportações, mas está a ter impacto na inflação e no poder de compra.

Na China projeta-se uma atividade intensa, beneficiando de estímulos da política económica, nomeadamente através da intensificação do investimento que, por outro lado, implica aumento de riscos associáveis ao nível elevado de financiamento e à acumulação de dívida.

Na Rússia a saída de uma situação de recessão com preços de petróleo mais elevados e baixas taxas de juro poder-se-á manter perspetivas favoráveis de evolução na linha de retoma que se vem revelando.

Em diversos países na América Latina, nomeadamente no Brasil, os resultados económicos têm sido fracos, dependendo uma recuperação mais moderada da confiança dos agentes económicos face à situação política e económica.

Crescimento do Produto Interno Bruto

Taxa de variação anual em percentagem

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Economia Portuguesa

O crescimento da economia portuguesa tem-se situado a ritmos moderados, nomeadamente em termos da necessidade de atingir volumes de produção que permitam a libertação de excedentes de riqueza para poupança/investimento e de relativização da dívida. Entretanto os dados mais recentes sobre evolução intra-anual apontam no sentido de alguma aceleração de crescimento, com sucessivas revisões em alta e traduzindo dinamismo de exportações e investimento.

O crescimento encontra-se associado à evolução de componentes da procura interna, mas com trocas comerciais a crescerem a ritmos interessantes com pontuais ganhos de quotas de mercado.

O consumo privado continua a representar cerca de 2/3 do total agregado da procura interna, orientando-se principalmente para bens e serviços de consumo mais imediato, mas também abrangendo a aquisição de bens duradouros.

O consumo público apresenta um crescimento mais contido, que se situa na linha de controlo de despesas que vem perseguindo.

A redução de investimento decorreu de uma quebra no ramo da construção, tendo os ramos das máquinas e equipamentos prosseguido com variações de sinal positivo. Dados mais recentes apontam no sentido de recuperação global de investimento, incluindo uma certa aceleração na componente da construção.

Os elementos disponíveis sobre importações apontam no sentido de que a sua composição tem sido mais orientada para bens de capital do que para os de consumo. Sendo assim, é admissível que numa primeira fase os acréscimos de importações estejam a incidir em máquinas e investimentos industriais com efeitos diretos em termos de défice, mas, depois, mais a médio prazo, comecem a gerar valor acrescentado num ciclo virtuoso com mais exportações e emprego.

O acréscimo da população empregada fica a dever-se, fundamentalmente, à evolução dos empregos em segmentos populacionais como o de pessoas com nível de escolaridade completo correspondente ao ensino secundário ou pós-secundário, o de trabalhadores por conta de outrem na forma de contrato sem termo e, também, o de empregados a tempo completo.

Para este tipo de evolução contribuem particularmente os ramos de atividade e regiões associáveis ao turismo, onde se evidencia o caso do Algarve com um acréscimo de população empregada a um ritmo significativamente superior à média.

Os preços no consumidor vêm registando alguma aceleração de crescimento, ao mesmo tempo que se aproximam dos níveis médios da área do Euro. O crescimento volta a ser mais elevado nos serviços do que nos bens, destacando-se o contributo da classe de restaurantes e hotéis.

O défice das administrações públicas supera as metas estabelecidas no âmbito da política orçamental e, também, satisfaz a condição estabelecida no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) em termos do limiar de referência de 3 %.

O controle e evolução da dívida pública é essencial para a melhoria da perceção e notação do risco da República, visando uma melhoria das condições de financiamento da economia. Neste contexto insere-se a estratégia de gerar excedentes primários através de contributos do crescimento económico que compensem e previnam eventuais efeitos desfavoráveis de encargos com juros.

Indicadores para a Economia Portuguesa

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

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I - Análise da Situação Económica e Social

Aspetos demográficos

Em 2016, a população residente na Região Autónoma dos Açores (RAA) terá correspondido a um total de 245 283 pessoas, conforme estimativa editada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Este total representa um decréscimo de 0,2 % em relação ao ano anterior e resulta de saldos demográficos (fisiológico e migratório) negativos, conforme é possível observar no gráfico abaixo sobre decomposição da evolução da população.

Entretanto, assinale-se, uma certa recuperação derivada das variações terem sido muito menos acentuadas do que nos dois anos anteriores.

Decomposição da Evolução da População

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Os movimentos migratórios poderão refletir fatores sociais com alguma proximidade a condições de conjuntura, nomeadamente as melhorias tendenciais do mercado de trabalho, justificando assim a diminuição do saldo migratório observado.

Já os movimentos fisiológicos revelam uma certa tendência generalizada no contexto nacional, com a natalidade a decrescer e a reduzir a sua margem face aos níveis de mortalidade, dando origem a saldos com registos negativos em anos mais recentes.

Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos

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Com efeito, esta tendência de redução da natalidade tem vindo a aproximar-se, mas ainda não chegou a descer ao nível observado no contexto do país. Efetivamente, em 2016, as taxas brutas de natalidade nos Açores e no país foram de 9,2 (por mil) e 8,3 (por mil), respetivamente.

A estrutura etária da população volta a mostrar uma redução de representatividade do grupo de população jovem face aos outros dois grandes grupos etários de residentes na RAA, particularmente face ao da população em idade de reforma.

Estrutura Etária da População

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Durante o ano de 2016 realizaram-se 922 casamentos, o que representa um novo acréscimo em relação ao ano anterior. Esta evolução evidencia-se em relação ao registado em anos anteriores, nomeadamente entre 2011 e 2014 com uma sucessão de decréscimos.

Aspetos da economia regional

A Produção interna

O último dado disponível relativo ao valor preliminar de 3 785 milhões de euros do PIB nos Açores, em 2015, representou um crescimento nominal à taxa média anual de 2,1 % e real à de 1,7 %, sendo superior à registada a nível nacional.

Esta evolução anual sucede-se à de um crescimento económico na Região, que foi praticamente coincidente a nível do país, principalmente no período mais agudo do processo de ajustamento financeiro.

Globalmente, a produção económica a nível regional tem vindo a assegurar o posicionamento da Região Autónoma dos Açores no contexto do país.

Produto Interno Bruto - (Base 2011), a preços de mercado

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Para a evolução posterior aos valores preliminares do PIB para 2015 editados pelo INE, são conhecidos dados do Indicador de Atividade Económica que apontam no sentido de um crescimento global durante o ano de 2016.

Efetivamente, apesar de alguma variabilidade dos dados mensais o valor médio anual acabou por situar-se a um nível superior ao do ano anterior.

Indicador de Atividade Económica (IAE)

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O Valor Acrescentado Bruto (VAB) regional, a preços correntes, atingiu o valor de 3 301,3 milhões de euros em 2015, prosseguindo numa linha de crescimento, cuja trajetória aponta no sentido da retoma económica após a declarada fase recessiva, com variações anuais negativas nos anos de 2011 e de 2012.

Para o registo de crescimento do VAB destaca-se o contributo do ramo de Comércio, Transportes, Alojamento e Restauração pela intensidade e pelos efeitos decorrentes da sua representatividade no âmbito das atividades económicas em geral.

Os ramos de Agricultura e Pescas mais o de Indústrias, Água e Saneamento, grosso modo e em termos mais práticos, das atividades agroindustriais e transformadoras, mantiveram o seu peso no âmbito da produção na Região, representando conjuntamente 18,4 % do total do VAB em 2015, exatamente o mesmo valor do ano anterior.

O ramo da construção voltou a decrescer, a uma intensidade mais contida, é certo, mas ainda negativa, à taxa média anual de -1,2 %. Ao contrário, o ramo do imobiliário, que abrange arrendamento, gestão e atividades de agentes para avaliação e comércio de bens imobiliários, continuou a crescer dentro de uma linha de regularidade bem definida.

VAB por Ramos de Atividades Económicas

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Mercado de trabalho

Numa análise dinâmica, em termos anuais, observa-se que o total de 107.345 pessoas empregadas em 2016 integra um acréscimo de 630 elementos ao longo desse ano, representando uma taxa média de 0,6 % em relação ao ano anterior.

Esta evolução contribuiu para a dimensão global do nível de atividade, mas foi mais expressiva em termos da atividade feminina. De facto, a taxa de atividade feminina de 44,2 % em 2016 insere-se na lógica de progressão que vem registando, enquanto a taxa global de atividade basicamente se mantém na ordem de grandeza de 49 % que, também, vem registando nos últimos anos.

O total de 13 452 desempregados corresponde à diminuição de 2 148 elementos, representando-se numa taxa média anual de desemprego menor do que a do ano anterior.

Tomando os apuramentos intra-anuais já conhecidos do corrente ano de 2017, pode-se constatar que mantém-se a tendência de acréscimo de atividade da população dos Açores, destacando-se, porém, não só a capacidade da economia de absorver esse aumento de ativos no mercado de trabalho, como também reduzir, em termos absolutos, o número de ativos sem ocupação.

Condição da População Perante o Trabalho

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A evolução da população empregada ocorreu no âmbito do crescimento no setor terciário e em contraposição ao setor primário.

O setor primário passou a representar apenas 9,6 % do total do emprego, correspondendo a um volume na casa de 10 mil indivíduos.

O setor secundário continuou a situar-se ao nível de 15 % do emprego total, correspondendo a um volume na casa de 16 mil indivíduos.

O setor terciário atingiu uma representatividade de cerca de 75 % do total, voltando a incorporar a evolução de serviços com crescimento moderado e regular, mas beneficiando principalmente de impulsos em atividades de ordem mais comercial.

População Ativa Empregada por Setores de Atividade

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Em termos de população ativa empregada segundo a profissão observa-se algum paralelismo com a descrição segundo os setores feita anteriormente.

Crescimentos em atividades do terciário, como as de pessoal de serviços e vendas, reduções em atividades do primário, como as de profissões de agricultores e pescadores, enquanto em atividades do secundário se verificou maior equilíbrio entre variações de diversas categorias, como decréscimos em trabalhadores não qualificados e, por outro lado, sinais de acréscimos em operários e artífices.

População Ativa Empregada, por Profissão

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Preços no consumidor

A variação de preços no consumidor, à taxa média anual de 1,2 % em 2016, representa uma certa aceleração em relação ao ano anterior, que se situou em 1,0 %.

A variação mensal em dezembro de 2016 à taxa de 1,8 %, também representa uma aceleração face ao mês homólogo do ano anterior, que registou a taxa mensal de 0,7 %.

Sendo assim, a evolução dos preços no consumidor em 2016 registou um crescimento com amplitude ainda moderada, mas integrando-se na linha de inversão de tendência já indiciado no ano anterior.

O indicador de inflação subjacente, excluindo do índice de preços no consumidor (IPC) a energia e os bens alimentares não transformados, deixou de revelar o efeito de redução do nível geral de preços que vinha evidenciando antes de 2016.

Evolução intra-anual do IPC, base 2012

(taxas de variação, %)

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Na distribuição segundo as classes de despesas, a de Bebidas Alcoólicas e Tabaco registou a maior variação de preços, de 4,4 %. Todavia, o seu contributo para a evolução geral foi de apenas 0,2 %, enquanto a classe de Alimentares e Bebidas não Alcoólicas atingiu um contributo de 0,5 % devido à elevada ponderação (27,6 %) no cabaz de compras que serve de base ao cálculo do índice de preços no consumidor.

Já a classe de Vestuário e Calçado exerceu o maior efeito moderador para a evolução geral dos preços, não só por via da variação de preços, como pela contribuição decorrente da ponderação que ocupa no cabaz de compras.

Variação e Contribuição por Classes de Despesa, em 2016

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Indicadores de atividade económica

Tomando alguns indicadores simples representativos de atividade económica na Região e, quando aplicável, retirando as flutuações derivadas do fator de sazonalidade em algumas produções, observa-se, em termos gerais, que no período mais recente há de facto uma consolidação, e em alguns casos uma aceleração, da evolução da conjuntura, após um período relativamente longo com efeitos da crise que atravessou de forma transversal as economias nacionais e, naturalmente, as regionais.

Os sinais mais evidentes da recuperação e de um caminho de crescimento vem dos indicadores ligados à atividade turística, com uma evolução muito forte, arrastando também indicadores relativos à movimentação de passageiros nos aeroportos e aeródromos regionais e também, de forma mais lateral, no comércio automóvel, face à procura das empresas de rent-a-car na renovação e ampliação das respetivas frotas.

Outra linha de evolução positiva é observada em termos de indicadores mais ligados a investimento, como seja o consumo de investimento e licenciamento na construção, afastando cenários anteriores de quebras contínuas, trimestre após trimestre.

No que concerne à produção mais tradicional de sublinhar a situação das pescas. Sendo um setor onde grande parte do segmento do produto, peixe descarregado nas lotas, é sujeito às leis da oferta e procura do mercado, em termos de quantidades, de facto, o volume de peixe é menor, todavia, mercê dos preços formados no mercado, o rendimento retirado da produção compensa.

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II - Políticas Setoriais Definidas para o Período Anual

Enquadramento das Políticas Setoriais

Os objetivos de desenvolvimento propostos nas OMP constituem-se como referencial das respetivas políticas setoriais como a seguir se apresenta.

OBJ. 1 Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

A este objetivo geral associam-se as políticas de Fomento da Competitividade, do Emprego e da Qualificação Profissional, da Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da Investigação, Desenvolvimento e Inovação.

OBJ. 2 Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades