LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
CAPÍTULO I
APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO
Artigo 1.º
Aprovação
É aprovado, pelo presente diploma, o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024, constante dos mapas seguintes:
Mapas I a IX do orçamento da administração pública regional, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
Mapa X, com os programas e projetos de investimento de cada departamento regional;
Mapa XI, com as despesas correspondentes a programas;
Mapa XII, com as responsabilidades contratuais plurianuais, agregadas por departamento regional.
Artigo 2.º
Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores
1 - O Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (OPRAA) constitui uma forma de democracia participativa, facultando aos cidadãos e aos jovens o poder de decisão direta sobre a utilização de verbas públicas, através da apresentação e votação de ideias de investimento público a executar pelo Governo Regional.
2 - Os projetos admitidos ao OPRAA abrangem as áreas da agricultura, do ambiente, da ciência, da cultura, da educação, da inclusão social, da juventude, do mar e pescas, da transição digital e do turismo.
3 - Compete ao membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças e património a execução dos projetos do OPRAA.
4 - No âmbito da execução dos projetos do OPRAA, a competência referida no número anterior é delegada, nos termos a definir em despacho próprio, nos outros membros do Governo Regional, com faculdade de subdelegação nos diretores regionais e nos dirigentes de organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, bem como nos dirigentes das entidades do setor público empresarial integradas no perímetro orçamental.
5 - A verba destinada ao OPRAA é de 1 200 000 € (um milhão e duzentos mil euros), dos quais 960 000 € (novecentos e sessenta mil euros) são atribuídos a projetos de âmbito ilha e 240 000 € (duzentos e quarenta mil euros) são atribuídos a projetos de âmbito regional.
6 - Ao valor do OPRAA destinado a projetos de âmbito ilha 20 % são consignados a projetos da área da juventude.
7 - A distribuição do valor do OPRAA por ilha tem por base a seguinte fórmula de cálculo:
25 % em partes iguais + 25 % × população residente + 25 % × área + 25 % × % investimento público orçamentado para o ano económico n -1.
8 - A operacionalização do OPRAA é regulamentada através de resolução do Conselho do Governo Regional, nomeadamente no que se refere aos prazos, ao processo de apresentação de antepropostas e de votação das propostas.
9 - A execução de projetos do OPRAA que dependam de contratos de empreitadas de obras públicas, incluindo a revisão do preço, condicionada ao limite da verba destinada ao OPRAA naquele ano, é delegada, nos termos a definir em despacho próprio, no membro do Governo Regional com competência em matéria de obras públicas, com faculdade de subdelegação no diretor regional com competência na mesma matéria.
10 - As delegações previstas no n.º 4 e no número anterior destinam-se unicamente à execução dos projetos do OPRAA, estando vedada qualquer alteração orçamental para execução de projeto distinto.
11 - As autorizações de despesa para execução dos projetos do OPRAA não estão sujeitas aos limites do artigo 36.º
12 - As aquisições de bens móveis e de equipamentos informáticos sujeitos a registo, necessárias à execução de projetos do OPRAA, não dependem de aprovação do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças e património.
Artigo 3.º
Orçamento Participativo da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores
1 - É criada a 3.ª edição do Orçamento Participativo da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores (OP.APR), que faculta aos trabalhadores afetos à administração pública regional, independentemente da modalidade de vínculo de emprego público, incluindo trabalhadores com vínculo de emprego público afetos a entidades do setor público empresarial, o poder de decisão sobre a utilização de verbas públicas destinadas à promoção da inovação e boas práticas na Administração Pública.
2 - A verba referente ao OP.APR destinada para a 3.ª edição é de 60 000 € (sessenta mil euros), inscrita em dotação específica do orçamento da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
3 - A operacionalização e as regras do OP.APR são definidas por resolução do Conselho do Governo Regional, competindo a sua coordenação ao membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças.
4 - Compete ao membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças a execução dos projetos do OP.APR.
5 - No âmbito da execução dos projetos do OP.APR, a competência referida no número anterior pode ser delegada, nos termos a definir em despacho próprio, em outros membros do Governo Regional, com faculdade de subdelegação nos diretores regionais.
6 - As delegações previstas no número anterior destinam-se unicamente à execução dos projetos do OP.APR, estando vedada qualquer alteração orçamental para execução de projeto distinto.
CAPÍTULO II
DISCIPLINA ORÇAMENTAL
Artigo 4.º
Utilização condicionada das dotações orçamentais
1 - Ficam cativos 6 % do total do orçamento de funcionamento na rubrica aquisição de bens e serviços correntes.
2 - A descativação da verba referida no número anterior só pode realizar-se por razões excecionais, estando sempre sujeita à autorização do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças, que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.
3 - As cativações das verbas referidas no n.º 1 incidem, exclusivamente, sobre as dotações iniciais.
4 - Não estão sujeitas ao disposto nos números anteriores as entidades públicas reclassificadas.
Artigo 5.º
Alterações orçamentais
1 - O Governo Regional fica autorizado a:
Proceder às alterações orçamentais que se revelarem necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024, fazendo cumprir, nesta matéria, o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em termos de correspondência dos órgãos e serviços da administração regional às referências, ali constantes, aos órgãos e serviços da administração do Estado;
Efetuar as alterações orçamentais indispensáveis à maximização da utilização dos recursos financeiros disponíveis, independentemente dos programas e da natureza das classificações funcionais e orgânicas previstas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024.
2 - O disposto na alínea b) do número anterior é aplicável em casos decorrentes:
Da mobilidade ou afetação de trabalhadores entre serviços da administração direta ou entre serviços da administração direta e indireta da Região Autónoma dos Açores, ou das entidades integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais;
De alterações orgânicas do Governo Regional, da estrutura dos serviços da responsabilidade dos membros do Governo Regional e das correspondentes reestruturações no setor público empresarial;
De ajustamentos em dotações orçamentais afetas à execução de projetos cofinanciados por fundos comunitários e pelo fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas, a que se refere o artigo 49.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas;
De ajustamentos orçamentais, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, resultantes de calamidades naturais ou de outros acontecimentos extraordinários;
Da cobertura orçamental de despesas e encargos com pessoal;
De ajustamentos relativos a dotações afetas à formação bruta de capital fixo.
3 - As competências referidas nos números anteriores podem ser delegadas e permanecem válidas por mais de um ano económico, enquanto se mantiverem em funções os respetivos delegantes e delegados, salvo disposição em contrário, expressa no ato de delegação.
4 - As alterações orçamentais previstas no n.º 2 dependem de despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e pela tutela setorial.
5 - Das alterações orçamentais previstas nos números anteriores não pode resultar uma diminuição da verba afeta à ação "Recuperação e requalificação do Hospital do Divino Espírito Santo (HDES)", contemplada no Programa 6 - Promoção da saúde e economia social do Plano Regional Anual para o ano de 2024.
Artigo 6.º
Gestão do património regional
1 - A gestão patrimonial da administração direta e indireta da Região Autónoma dos Açores deve orientar-se por critérios de eficiência e de racionalidade, de modo a minimizar o respetivo impacto orçamental.
2 - A desafetação de bens do domínio público regional, e a sua consequente integração no domínio privado da Região, opera-se por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças e património e pelo titular do departamento do Governo Regional sob cuja gestão se encontra o bem.
3 - Para efeitos de avaliação do impacto orçamental, a aquisição onerosa do direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração direta e indireta da Região Autónoma dos Açores, quando não dependa legalmente de autorização do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças e património, fica sujeita à anuência prévia daquele membro do Governo Regional.
4 - O pedido de anuência prévia deve ser fundamentado, indicar a descrição física e legal do imóvel sobre o qual se pretende adquirir qualquer direito e o respetivo preço de aquisição.
5 - A permuta de imóveis por parte dos serviços da administração direta e indireta da Região Autónoma dos Açores fica sujeita ao regime previsto nos números anteriores, mesmo quando não haja lugar a qualquer pagamento por parte da Região resultante da diferença de valores dos imóveis objeto de permuta.
6 - O decreto regulamentar regional de execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024 define os direitos e bens, designadamente os bens móveis sujeitos a registo, cuja aquisição, gratuita ou onerosa, permuta, locação, reafetação, alienação, destruição e cedência, a qualquer título, depende de autorização prévia e específica do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças e património.
7 - Na falta ou insuficiência de legislação própria, aplica-se à gestão do património regional a legislação nacional aplicável ao domínio privado do Estado, com as necessárias adaptações orgânicas.
Artigo 7.º
Retenção de transferências
Quando os serviços e fundos autónomos dotados de autonomia financeira e as entidades públicas reclassificadas não prestem, à Direção Regional do Orçamento e Tesouro, tempestivamente e por motivo que lhes seja imputável, a informação definida no decreto regulamentar regional de execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024, podem ser retidas as transferências, nos termos a fixar no referido diploma e até que a situação seja devidamente sanada.
Artigo 8.º
Centralização de atribuições
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os serviços que funcionam junto dos gabinetes dos membros do Governo Regional ou no âmbito das direções regionais, quando, nos termos da lei, gozem de autonomia administrativa, exercem-na nos termos em que ela é definida pela Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro, que aprova a lei de bases da contabilidade pública, e pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime da administração financeira do Estado, com as adaptações introduzidas à administração regional pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/A, de 24 de maio, que aplica à Região Autónoma dos Açores as disposições da lei de bases da contabilidade pública e do regime de administração financeira do Estado.
2 - As atribuições nos domínios da gestão dos recursos financeiros e patrimoniais dos serviços com autonomia administrativa, referidos no número anterior, transitam para a responsabilidade dos respetivos órgãos tutelares.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL
Artigo 9.º
Admissão e afetação de pessoal
1 - A admissão, a qualquer título, de pessoal para os serviços e organismos da administração regional, incluindo os institutos públicos e os serviços personalizados regionais, carece de prévia autorização do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças e Administração Pública.
2 - Excecionalmente, o membro do Governo Regional com competência na área da educação pode autorizar a contratação a termo resolutivo de pessoal docente para as unidades orgânicas do sistema educativo público regional, sempre que essa contratação se revele necessária e indispensável para acautelar a satisfação das necessidades de funcionamento do sistema educativo regional, resultantes de ausências temporárias de docentes ao longo do ano letivo.
3 - Os contratos celebrados ao abrigo do número anterior são, obrigatoriamente, comunicados ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de finanças e Administração Pública, nos oito dias imediatamente subsequentes à produção de efeitos dos mesmos.
4 - Quando haja conveniência para o interesse público, designadamente quando a economia, a eficácia e a eficiência dos órgãos ou serviços assim o justifique, até 5 % dos trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado afetos aos organismos e serviços da administração pública regional podem ser sujeitos a mobilidade, nas modalidades de afetação intercarreiras ou intercategorias, em conformidade com os artigos 10.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, na sua redação atual.
Artigo 10.º
Contratação de prestação de serviços de médicos
1 - O membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde pode autorizar a celebração de contratos de prestação de serviços com médicos, designadamente na modalidade de tarefa ou de avença, em casos de urgência justificada com o risco de impossibilidade de prestação de cuidados de saúde à população que possa determinar o encerramento de serviços.
2 - A fixação dos limites remuneratórios dos contratos a celebrar nos termos do número anterior é estabelecida por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de saúde e finanças.
3 - Os contratos celebrados são, obrigatoriamente, comunicados aos departamentos do Governo Regional com competência em matéria de saúde e finanças, nos oito dias imediatamente subsequentes à produção de efeitos dos mesmos.
Artigo 11.º
Regularização extraordinária de contratos celebrados no âmbito da pandemia da doença COVID-19
1 - Os trabalhadores com contratos de trabalho a termo resolutivo incerto celebrados pelos serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Regional de Saúde, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, no período compreendido entre a entrada em vigor da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 60/2020, de 13 de março, e a entrada em vigor da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 61-A/2023, de 14 de abril, que, à data da publicação do presente diploma, desempenhem funções correspondentes a necessidades permanentes desses serviços e estabelecimentos, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção e horário completo, são integrados nos quadros regionais de ilha ou nos quadros de pessoal dos hospitais EPER, na base das carreiras em que se encontram, após aprovação no processo de seleção referido no n.º 3, com respeito pelas habilitações legais exigidas.
2 - É, igualmente, integrado nos quadros de ilha ou nos quadros de pessoal dos hospitais EPER o pessoal contratado em regime de prestação de serviços, no período a que se refere o número anterior, para fazer face à pandemia da doença COVID-19, e que, à data da publicação do presente diploma, desempenhe, ininterruptamente, funções nos moldes e carreiras aí referidos.
3 - A regularização dos trabalhadores a que se refere o n.º 1 e do pessoal a que se refere o número anterior é realizada através de procedimento concursal, publicitado pela entidade responsável pela sua realização, em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública, sendo notificados os interessados que se encontrem ausentes em serviço ou situação legalmente justificada.
4 - No processo de seleção a que se refere o número anterior, é utilizado como método de seleção a avaliação curricular, só podendo ser opositores ao mesmo os trabalhadores a que se refere o n.º 1 e o pessoal a que se refere o n.º 2 que se encontrem afetos ou a prestar serviços no respetivo órgão ou serviço abrangido pelo presente artigo.
5 - A integração dos trabalhadores a que se refere o n.º 1 e do pessoal a que se refere o n.º 2 nos quadros regionais de ilha ou nos quadros de pessoal dos hospitais EPER, após a devida aprovação, nos termos dos números anteriores, é efetuada pelas competentes entidades empregadoras, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou, no caso dos hospitais EPER, de contrato individual de trabalho sem termo.
6 - A tramitação do processo de regularização a que se refere o presente artigo depende de parecer prévio vinculativo do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças e Administração Pública, nos termos a definir por despacho deste membro do Governo Regional.
7 - O processo de regularização referido nos números anteriores deve ficar concluído no prazo de 45 dias após a abertura do procedimento concursal.
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