LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 20/2011/A
TEXTO :
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A, de 30 de Março.
Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, as touradas tradicionais são as constantes do mapa anexo àquele diploma;
Considerando a possibilidade de inclusão de tourada à corda no referido mapa, preenchidos que estejam determinados requisitos;
Considerando que há pelo menos 15 anos se realiza no dia 1 de Maio uma tourada à corda no Lugar Acima do Cabouco, freguesia das Fontinhas, concelho da Praia da Vitória, para comemoração do 1.º de Maio, Dia do Trabalhador;
Foi ouvida a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores:
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao anexo i do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto
É alterado o anexo i do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, por forma a integrar a tourada à corda que abaixo se indica:
"ANEXO I
Mapa das touradas consideradas tradicionais previsto no n.º 1 do artigo 45.º
[...]
Município da Praia da Vitória
[...]
Freguesia das Fontinhas
(ver documento original)
[...]»
Artigo 2.º
Republicação
O Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A, de 30 de Março, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de Maio de 2011.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de Maio de 2011.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A, de 30 de Março
Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma estabelece o regime jurídico do licenciamento do exercício, da fiscalização e do sancionamento das seguintes actividades na Região:
Guarda-nocturno;
Venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos;
Jogo ambulante;
Venda ambulante de lotarias e jogo instantâneo;
Arrumador de automóveis;
Realização de acampamentos ocasionais;
Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
Realização de fogueiras e queimadas;
Realização de leilões;
Touradas à corda.
Artigo 2.º
Licenciamento
1 - As actividades mencionadas no artigo anterior carecem de licenciamento do presidente da câmara municipal respectiva, a quem deve ser dirigido o pedido, sob a forma de requerimento.
2 - A competência referida no número anterior pode ser delegada nos termos gerais.
Artigo 3.º
Registo de actividades licenciadas
As câmaras municipais mantêm actualizado um cadastro das actividades licenciadas, contendo entre os elementos relevantes a identificação da entidade licenciada, o tipo de actividade exercida e a validade da respectiva licença.
Artigo 4.º
Período de licenciamento e intransmissibilidade da licença
1 - As actividades previstas nos capítulos ii, v, vi e ix têm um período de validade de um ano contado a partir da emissão do respectivo alvará.
2 - As licenças previstas nos restantes capítulos têm a validade correspondente à duração da actividade pretendida, que consta do alvará respectivo.
3 - As licenças emitidas ao abrigo do presente diploma são intransmissíveis.
Artigo 5.º
Medidas de tutela da legalidade
1 - As licenças concedidas nos termos do presente diploma podem, a todo o tempo, ser revogadas pela entidade competente, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade ou inaptidão do seu titular para o seu exercício.
2 - Podem ainda ser revogadas as mesmas licenças com base em falsas declarações ou falsificação de documento que tenha instruído o respectivo processo.
Artigo 6.º
Regulamentação municipal
1 - O regime do exercício das actividades previstas no presente diploma é objecto de regulamentação municipal.
2 - Nas situações a que se refere o capítulo xiii, os municípios podem, por disposição regulamentar, atribuir ao delegado municipal 15 % do montante da receita afecta aos municípios.
3 - As taxas devidas pelo licenciamento das actividades previstas no presente diploma são fixadas em regulamento municipal e constituem receita municipal.
CAPÍTULO II
Guarda-nocturno
Artigo 7.º
Criação e extinção
A criação e extinção do serviço de guarda-nocturno em cada localidade e a fixação e modificação das áreas de actuação de cada guarda são da competência da câmara municipal, ouvidos os comandantes de brigada da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Publica, conforme a localização da área a vigiar.
Artigo 8.º
Pedido de licenciamento
1 - Do requerimento de licenciamento, dirigido ao presidente da câmara municipal, devem constar o nome e o domicílio do requerente.
2 - O requerimento é instruído com fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte, certificado do registo criminal e demais documentos a fixar em regulamento municipal.
3 - O pedido de licenciamento a que se refere o n.º 1 deve ser indeferido quando o interessado não for considerado pessoa idónea para o exercício da actividade.
Artigo 9.º
Deveres
O guarda-nocturno, no exercício da sua actividade, deve:
Apresentar-se pontualmente no posto ou esquadra no início e termo do serviço;
Permanecer na área em que exerce a sua actividade durante o período de prestação de serviço e informar os seus clientes do modo mais expedito para ser contactado ou localizado;
Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas forças e serviços de segurança e de protecção civil;
Frequentar anualmente um curso ou instrução de adestramento e reciclagem que for organizado pelas forças de segurança com competência na respectiva área;
Usar, em serviço, o uniforme e o distintivo próprios;
Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções;
Tratar com respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio;
Fazer anualmente, no mês de Fevereiro, prova de que tem regularizada a sua situação contributiva para com a segurança social ou prestar o consentimento legalmente admissível para o efeito;
Não faltar ao serviço sem motivo sério, devendo, sempre que possível, solicitar a sua substituição com cinco dias úteis de antecedência.
Artigo 10.º
Motivos de indeferimento da renovação da licença
A violação dos deveres estabelecidos nas alíneas d) e h) do artigo anterior sem motivo justificado ou considerado injustificável é fundamento para o indeferimento da renovação de licenciamento da actividade.
CAPÍTULO III
Venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos
Artigo 11.º
Definição
1 - Considera-se "venda ambulante de bebidas e alimentos», para efeitos do presente diploma, aquela que se realiza por ocasião de feiras e mercados periódicos, arraiais, romarias, touradas e outras festividades públicas, quer em barracas, telheiros, veículos, ou outras instalações provisórias, quer quando transportados pelos próprios vendedores ambulantes.
2 - Considera-se "venda sazonal» a que se realiza durante alguns períodos do ano em instalações provisórias destinadas a servir para o seu exterior ou para esplanadas anexas bebidas e alimentos.
Artigo 12.º
Requisitos da licença
1 - A licença das actividades a que se refere o artigo anterior devem mencionar os requisitos mínimos de higiene e segurança a observar nas instalações em causa, tendo em conta o disposto nos Regulamentos (CE) n.os
852/2004
e
853/2004
, do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril.
2 - A câmara municipal promove a competente vistoria do médico veterinário municipal com vista à verificação das condições expressas no número anterior.
Artigo 13.º
Condicionamentos
1 - É proibido aos proprietários ou entidades exploradoras das instalações a que se refere o presente capítulo, ou a quem aí os represente, consentir que nelas se realizem actividades ou se pratiquem actos ilegais, bem como actos que perturbem a ordem ou tranquilidade públicas.
2 - Para o efeito previsto no número anterior, devem ser tomadas as providências necessárias para a manutenção da ordem, designadamente não permitindo a permanência de indivíduos que revelem indícios de embriaguez ou de consumo de outras substâncias psicotrópicas.
3 - É proibido o licenciamento das actividades referidas neste capítulo nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de Novembro, quando a actividade decorra em dia de funcionamento daqueles estabelecimentos.
CAPÍTULO IV
Jogo ambulante
Artigo 14.º
Definição
1 - Considera-se "jogo ambulante» a actividade de exploração de jogos lícitos, com carácter temporário, por ocasião de feiras ou mercados periódicos, arraiais ou romarias e outras festividades públicas em instalações ambulantes.
2 - Consideram-se "jogos lícitos», para efeitos do presente diploma, aqueles que, nos termos legais, não devam ser considerados de fortuna ou azar, ou modalidades afins, que não sejam proibidos e não envolvam qualquer risco de perda ou probabilidade de ganho de dinheiro ou outros bens economicamente avaliáveis.
Artigo 15.º
Condicionamentos do licenciamento
É proibido o licenciamento de jogo ambulante nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de Novembro, quando a actividade decorra em dia de funcionamento do estabelecimento de ensino.
Artigo 16.º
Condicionamentos da actividade
1 - Os detentores da licença de exploração de jogo ambulante não podem consentir a menores de 16 anos a prática de quaisquer jogos previstos no presente capítulo.
2 - É proibida a prática de jogo antes das 7 e depois das 24 horas.
CAPÍTULO V
Venda ambulante de lotarias e jogo instantâneo
Artigo 17.º
Especificidades da licença
1 - O pedido de licenciamento de venda ambulante de lotarias e jogo instantâneo é instruído com duas fotografias do requerente.
2 - As licenças concedidas são registadas em livro especial, com termo de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o número de ordem em que são transcritos os elementos de identificação constantes do requerimento.
3 - A renovação das licenças concedidas é efectuada por simples averbamento, requerido pelo vendedor, a efectuar no livro de registo e no cartão de identificação.
Artigo 18.º
Identificação do vendedor
1 - Cada vendedor ambulante é portador de um cartão de identificação, com fotografia actualizada, de modelo a aprovar pela câmara municipal.
2 - O cartão mencionado no número anterior é válido pelo período de cinco anos, sem prejuízo da validade da licença, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º
Artigo 19.º
Regras de conduta
1 - O vendedor ambulante deve:
Exibir o cartão de identificação usando-o no lado direito do peito;
Restituir o cartão de identificação quando a licença tiver caducado.
2 - É proibido ao vendedor ambulante:
Vender cautelas depois da hora fixada para o início da extracção da lotaria;
Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade.
CAPÍTULO VI
Arrumador de automóveis
Artigo 20.º
Especificidades da licença
1 - Só podem requerer a licença de arrumador de automóveis os maiores de 18 anos.
2 - As licenças concedidas são registadas em livro especial, com termo de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o número de ordem em que são transcritos os elementos de identificação constantes do requerimento.
3 - A renovação das licenças concedidas é efectuada por simples averbamento, requerido pelo arrumador de automóveis, a efectuar no livro de registo e no cartão de identificação.
4 - A actividade de arrumador é licenciada para zonas determinadas que constam do cartão de identificação a que se refere o artigo seguinte.
Artigo 21.º
Identificação do arrumador de automóveis
1 - Cada arrumador de automóveis é portador de um cartão de identificação, com fotografia actualizada, de modelo a aprovar pela câmara municipal.
2 - O cartão mencionado no número anterior é válido pelo período de cinco anos, sem prejuízo da validade da licença, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º
Artigo 22.º
Regras de conduta
1 - O arrumador de automóveis deve:
Zelar pela integridade das viaturas estacionadas;
Alertar as autoridades quando verifique qualquer causa ou facto gerador de dano;
Exibir o cartão de identificação usando-o no lado direito do peito.
2 - É proibido ao arrumador de automóveis:
Solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela sua actividade, apenas podendo ser aceites as contribuições espontânea e voluntariamente oferecidas pelos automobilistas como forma de gratificação;
Importunar automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, nomeadamente a lavagem de automóveis estacionados.
CAPÍTULO VII
Realização de acampamentos ocasionais
Artigo 23.º
Especificidades da licença
1 - A realização de acampamentos ocasionais fora de locais adequados à prática do campismo e caravanismo fica sujeita a licença nos termos deste diploma, requerida pelo responsável do acampamento.
2 - O licenciamento está condicionado aos seguintes requisitos:
Autorização do proprietário do prédio;
Parecer favorável do delegado de saúde;
Parecer favorável do comandante da PSP ou da GNR, consoante o caso.
Artigo 24.º
Duração
A licença é concedida por um período de tempo determinado, nunca superior ao expressamente autorizado pelo proprietário do prédio, podendo ser revogada a qualquer momento.
CAPÍTULO VIII
Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
Artigo 25.º
Festividades e outros divertimentos
1 - Os arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre dependem de licenciamento nos termos do presente diploma, salvo quando tais actividades decorram em recintos já licenciados para o efeito.
2 - Estão dispensadas do licenciamento mencionado no número anterior as festividades promovidas por entidades oficiais, civis ou militares.
3 - As actividades referidas no número anterior devem ser comunicadas ao presidente da câmara municipal respectiva com cinco dias seguidos de antecedência.
Artigo 26.º
Espectáculos e actividades ruidosas
1 - Os agrupamentos musicais não podem actuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos das 0 às 9 horas.
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