Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A

Sumário: Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado.

Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado

A promoção de investimentos que estimulem uma maior competitividade e inovação das empresas, a criação de emprego, a geração de valor acrescentado e de ganhos de produtividade, bem como o desenvolvimento dos mercados locais e a promoção de processos de internacionalização, assumem-se como elementos críticos para o crescimento económico da Região Autónoma dos Açores (RAA).

A posição ultraperiférica da RAA e a sua fragmentação territorial, indutoras de elevados sobrecustos de funcionamento, condicionam o crescimento sustentável das empresas regionais. A reduzida dimensão das empresas conduz a vulnerabilidades económico-financeiras, a menores economias de escala, a insuficiente capacidade de inovação produtiva e a uma reduzida capacidade exportadora. Em acréscimo, a pandemia de COVID-19, assim como as medidas restritivas que lhe estiveram associadas afetaram com particular premência as pequenas e médias empresas regionais, acentuando as principais carências do tecido produtivo. Esta elevada vulnerabilidade a choques externos condiciona o desenvolvimento socioeconómico sustentado da RAA.

Por estes motivos, torna-se imperativo repensar e aprofundar a estratégia de coesão territorial, fundamental ao bem-estar das populações que suportam diariamente as privações decorrentes do isolamento, através de uma discriminação positiva das ilhas, concelhos ou até freguesias que se debatem com a perda e envelhecimento da população, a inexistência de oportunidades de emprego e a carência de diversas atividades económicas essenciais ao seu bem-estar.

Outra problemática que tem constituído um entrave ao crescimento económico da RAA é, sem dúvida, a qualificação dos recursos humanos e a precariedade do emprego. Considera-se estruturante, neste período de programação, apostar na formação e qualificação dos ativos, proporcionando a criação de condições que incentivem uma melhor remuneração do trabalho.

Adicionalmente, no atual enquadramento internacional de disrupção digital e constantes necessidades de adaptação dos mercados, indutor de rápidas evoluções tecnológicas e de novos modelos de negócio, os desafios que se colocam às empresas obrigam-nas a uma permanente necessidade de atualização no sentido de garantirem níveis elevados de competitividade e aproveitamento das oportunidades que resultam, não só das novas tendências de mercado, como de uma economia aberta e global.

As vantagens económicas e sociais inerentes ao processo de digitalização agregam uma importância estratégica no contexto da RAA, tendo em conta a conjuntura insular e arquipelágica, pelo que a sua exploração é particularmente pertinente para o desenvolvimento local. A transição digital permite mitigar alguns dos efeitos do distanciamento e da descontinuidade territorial, conectando a RAA entre si e além-fronteiras por via do alargamento das bases comunicacionais. Em paralelo, a digitalização está intimamente associada a incrementos de produtividade e à transmissão eficaz e eficiente de conhecimento e tecnologia.

Por outro lado, os cada vez mais impactantes desafios das alterações climáticas apresentam-se como uma questão de extrema importância para a sustentabilidade do desenvolvimento do arquipélago. A eficiência energética e a redução dos gases com efeito de estufa terão um papel fundamental na adaptação da economia açoriana ao novo panorama económico de transição, no qual as dimensões da sustentabilidade e do custo-eficácia serão determinantes para o sucesso dos investimentos.

Neste âmbito, será fundamental reforçar o crescimento sustentável e a competitividade das pequenas e médias empresas (PME) através de investimentos que permitam robustecer o tecido empresarial regional, tornando-o menos vulnerável a choques externos e mais competitivo interna e externamente. O desenvolvimento sustentado da economia da RAA deve ancorar-se no reforço e aprofundamento das cadeias de valor, em particular as enquadradas nos domínios de especialização regional, reforçando uma variedade de competências específicas e beneficiando da intensificação das dinâmicas empreendedoras, bem como das vantagens competitivas da integração de práticas circulares nas cadeias de valor e nos processos e modelos de negócio do ecossistema empresarial e empreendedor da Região.

O empreendedorismo na RAA tem conhecido avanços significativos. Devidamente enquadrado nos objetivos específicos de desenvolvimento da Europa, em particular no desenvolvimento de competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo, a RAA assume a importância de promover o ecossistema empreendedor favorável ao desenvolvimento económico, que seja efetivamente vantajoso para futuros empreendedores na sua fixação e desenvolvimento de negócio nos Açores.

Face ao exposto, nos objetivos definidos do novo quadro de orientação na utilização dos fundos estruturais comunitários para o atual período de programação, o reforço da competitividade empresarial, devidamente alicerçada na promoção do desenvolvimento económico, na investigação, na inovação, na digitalização e na sustentabilidade, será uma prioridade de investimento, tendo como objetivos específicos o apoio ao reforço do crescimento sustentável e da competitividade das PME, bem como o desenvolvimento de competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo. Estes objetivos específicos concorrem para o objetivo estratégico europeu de tornar a Europa mais inteligente.

Para estes objetivos concorrem, em especial, os fatores dinâmicos da competitividade, sendo valorizados investimentos que assumam uma natureza estruturante, como o desenvolvimento económico assente na produção de bens e serviços transacionáveis, que fomentem o alargamento da base económica de exportação, assim como o aproveitamento e valorização de recursos endógenos, a reconversão estratégica de atividades ou a dinamização do investimento privado em novas áreas de negócio que respondam a segmentos emergentes do mercado, resultantes de alterações do perfil produtivo regional. Por outro lado, procurar-se-á promover também setores de atividade direcionados para a procura interna, essencialmente vocacionados para a satisfação de necessidades do mercado local, proporcionando a modernização e reestruturação das empresas, com ganhos de produtividade e também efeitos induzidos no desenvolvimento rural.

Complementarmente, será igualmente relevante a promoção da diversificação e regeneração do tecido empresarial, através do estímulo à realização de projetos de investimento por novos empreendedores, portadores de elevada qualificação e criatividade, promovendo uma cultura empresarial baseada no conhecimento e na inovação.

Importa, ainda, salientar que serão atribuídas majorações de incentivo aos projetos de investimento que contribuam para a sustentabilidade económica e ambiental, através da inclusão de medidas que concorram nomeadamente para a transição energética e para a circularidade da economia, assim como no domínio da responsabilidade social, envolvendo iniciativas conducentes à melhoria das condições de trabalho dos colaboradores, a inclusão de pessoas em situação de desigualdade ou ações que promovam o desenvolvimento da comunidade.

Neste contexto, o Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado, que o presente diploma aprova, no respeito pelos normativos comunitários aplicáveis em razão da matéria, constitui o quadro de referência dos incentivos financeiros dirigidos ao setor empresarial para o atual período de programação, prevendo-se a consagração de medidas de simplificação administrativa, através da modernização de processos, da interação direta com outras entidades públicas e, ou, a celebração de protocolos de colaboração institucional.

O Construir 2030 encontra-se estruturado em diversas medidas, que traduzem linhas de apoio específicas e adequadas ao estado do desenvolvimento económico-social regional, procurando, nomeadamente, responder a necessidades das empresas nas vertentes de Negócios Estruturantes, em particular no fomento do alargamento da base económica de exportação, da reconversão estratégica de atividades e dinamização do investimento em novas áreas de negócio, da Base Económica Local, em particular em setores de atividade essencialmente direcionados para a procura interna, do Jovem Investidor, em setores dinâmicos e que contribuam para a diversificação e renovação do tecido empresarial e, por último, de Pequenos Negócios, em setores que contribuam para a coesão económica e social.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º e da alínea j) do artigo 67.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente diploma, no quadro do programa regional na Região Autónoma dos Açores 2021-2027 (Programa Açores 2030), cria o Sistema de Incentivos para a Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado, adiante designado por Construir 2030.

2 - O Construir 2030 visa promover o desenvolvimento sustentável integrado da economia regional, constituindo um instrumento de política económica fundamental para superar fragilidades e constrangimentos estruturais, impulsionando dinâmicas positivas de competitividade e um ambiente estimulante da eficiência empresarial.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - O Construir 2030 é constituído pelas medidas seguintes:

2 - As medidas referidas no número anterior revestem a natureza seguinte:

3 - O âmbito setorial das medidas a que se referem os números anteriores é fixado em cada um dos respetivos regulamentos, a aprovar por decreto regulamentar regional.

Artigo 3.º

Definições

1 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por: