Decreto Legislativo Regional n.º 21/2024/M

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2024/M

Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário

O XV Governo Regional, reconhecendo a especificidade das funções desenvolvidas pelos assistentes operacionais e encarregados operacionais afetos ao Serviço de Ajuda Domiciliária, do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, que justificou, durante vários anos, a previsão de carreiras designadas, à época, de específicas, às quais estava subjacente um conteúdo funcional igualmente específico, considera essencial a necessidade de aprovar a carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.

Nesta linha, respondendo aos desafios que se colocam com o envelhecimento da população, o Programa do Governo Regional estabelece, entre outras, como prioridade, a valorização e proteção da população idosa, a qual é prosseguida através de um conjunto de medidas e intervenções dinâmicas que procuram dar uma resposta cabal a esta realidade.

O reforço do apoio a pessoas que se encontrem no seu domicílio em situação de dependência física e/ou psíquica e que não possam assegurar, temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas ou a realização de atividades instrumentais da vida diária, nem disponham de apoio familiar para o efeito, é um eixo fundamental das políticas governamentais na área social.

Neste sentido, a valorização da ação dos assistentes operacionais e encarregados operacionais, afetos à área de atividade de ajuda domiciliária, em termos de carreira, assume particular importância, face ao aumento substancial do número de idosos que necessitam deste apoio, fundamental para a sua dignificação.

Com efeito, já o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, criou e definiu o regime jurídico e de proteção social das ajudantes familiares, pela necessidade de desenvolver e aperfeiçoar, no âmbito da ação social exercida pelo sistema de segurança social, diversas modalidades de apoio social a famílias e indivíduos que se encontravam em situação de maior isolamento, dependência ou marginalização social, designadamente a idosos e pessoas com deficiência ou incapacidade.

Contudo, o referido Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, enquadrava os respetivos profissionais que desempenhavam a atividade de ajudante familiar como meros prestadores de serviços e, como tal, a título precário, e cobertos pelo regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

Nesse sentido, foi criado nos Serviços de Ação Social do, então, denominado Centro de Segurança Social da Madeira, a carreira de ajudante familiar, através do Decreto Legislativo Regional n.º 24/98/M, de 18 de setembro, o que permitiu a integração dos trabalhadores que satisfaziam as necessidades permanentes dos serviços e que se encontravam numa situação de precariedade de emprego.

A carreira de ajudante familiar foi integrada na área do apoio direto do grupo de pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos de segurança social previsto no Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de fevereiro, e o acesso na respetiva carreira regia-se pelo disposto na lei geral para as carreiras do grupo do pessoal auxiliar.

A carreira de ajudante familiar nos Serviços de Ação Social do, então, denominado Centro de Segurança Social da Madeira, manteve-se vigente, por uma década, até à entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Nos termos dos artigos 99.º e 100.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, os trabalhadores que se encontravam integrados nas carreiras de pessoal auxiliar do regime geral transitaram para a carreira geral de assistente operacional (categoria de encarregado operacional ou para a categoria de assistente operacional), vindo a perecer a carreira de ajudante familiar, naquela carreira geral.

De acordo com o disposto no artigo 84.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, adiante abreviadamente designada por LGTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, na sua redação atual, só podem ser criadas carreiras especiais quando, cumulativamente, os respetivos conteúdos funcionais não possam ser absorvidos pelos conteúdos funcionais das carreiras gerais consagradas na lei, os respetivos trabalhadores se devam sujeitar a deveres funcionais mais exigentes que os previstos para os das carreiras gerais e caso estes tenham que ter aprovação em curso de formação específico de duração não inferior a seis meses ou deter certo grau académico ou título profissional para integrar a carreira.

Desta forma, pelas características da atividade do técnico auxiliar de apoio domiciliário, as funções desempenhadas não se coadunam com o conteúdo funcional das carreiras gerais previstas na LGTFP uma vez que aqueles trabalhadores estão sujeitos a deveres funcionais mais exigentes que os previstos para os das carreiras gerais e carecem de formação específica, designadamente noções básicas de gerontologia, higiene alimentar, economia doméstica, técnicas de mobilização, higiene de acamados e relações humanas, pelo que se justifica a sua integração numa carreira especial.

Urge, assim, reconhecer também uma estreita colaboração entre os trabalhadores que exercem a atividade do apoio domiciliário com as famílias dos utentes, bem como com instituições de suporte, de modo a assegurar uma permanente informação, especialmente nas matérias relacionadas com as condições de saúde e de bem-estar dos utentes.

Por outro lado, e não obstante a atividade do apoio domiciliário ser executada sob a orientação e supervisão de pessoal técnico, pressupõe um grau de autonomia destes profissionais, perante a imprevisibilidade de situações de vária ordem, cuja área exige cada vez mais especialização.

Nestes termos, urge proceder à criação da carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário, do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e aprovar o respetivo regime legal, impondo-se que a mesma seja juridicamente enquadrada pela LGTFP.

Foram cumpridos os procedimentos de auscultação decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, nas alíneas m), nn) e qq) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente diploma aprova a carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário.

2 - O presente diploma aplica-se aos trabalhadores da carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário integrados no Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.

3 - O presente diploma estabelece, ainda, as regras de transição dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, que até à data de entrada em vigor do mesmo exerçam funções na área de apoio domiciliário, na carreira de assistente operacional, nas categorias de assistente operacional e encarregado operacional nos termos das funções descritas nos anexos i e ii do presente diploma.

Artigo 2.º

Natureza

A carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário consiste na prestação de cuidados e serviços a famílias e/ou pessoas que se encontrem no seu domicílio, em situação de dependência física e/ou psíquica e que não possam assegurar, temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas e/ou a realização das atividades instrumentais da vida diária, nem disponham de apoio familiar para o efeito, visando dotar o Serviço de Apoio Domiciliário como resposta social do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.

CAPÍTULO II

REGIME DA CARREIRA E DE TRABALHO

Artigo 3.º

Modalidade de vínculo e grau de complexidade funcional

1 - O vínculo de emprego público inerente à carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário constitui-se por contrato de trabalho em funções públicas.

2 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, adiante abreviadamente designada por LGTFP, a carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário é classificada como de grau 1 de complexidade funcional.

Artigo 4.º

Estrutura da carreira

1 - A carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário é pluricategorial e estrutura-se nas seguintes categorias:

2 - O mapa de pessoal do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, no âmbito da unidade orgânica com atribuições no domínio do apoio domiciliário, dispõe de postos de trabalho por zona geográfica, a ocupar por técnico auxiliar de apoio domiciliário coordenador, que coordena, pelo menos, 10 técnicos auxiliares de apoio domiciliário.

Artigo 5.º

Deveres funcionais gerais

Os trabalhadores integrados na carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário estão sujeitos ao cumprimento dos deveres gerais estabelecidos para os trabalhadores com vínculo de emprego público previstos na LGTFP.

Artigo 6.º

Deveres funcionais específicos

Para além dos deveres funcionais gerais, os trabalhadores integrados na carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário estão também adstritos ao cumprimento dos seguintes deveres funcionais específicos:

Artigo 7.º

Conteúdo funcional das categorias

O conteúdo funcional da categoria de técnico auxiliar de apoio domiciliário e de técnico auxiliar de apoio domiciliário coordenador constam no anexo i e no anexo ii, respetivamente, ao presente diploma, dos quais fazem parte integrante.

Artigo 8.º

Recrutamento para a categoria de técnico auxiliar de apoio domiciliário

1 - A constituição do vínculo de emprego público dos trabalhadores da carreira especial e categoria de técnico auxiliar de apoio domiciliário faz-se mediante procedimento concursal, nos termos a estabelecer através de portaria conjunta dos membros do Governo Regional que tutelam os setores da segurança social e da administração pública regional, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória ou curso que lhe esteja equiparado e que reúnam os requisitos previstos no artigo 17.º da LGTFP.

2 - O período experimental tem a duração de 8 meses, sendo os trabalhadores acompanhados por um júri especialmente constituído para o efeito, ao qual compete a sua avaliação final.

3 - A avaliação final toma em consideração os seguintes elementos:

4 - A avaliação final traduz-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se concluído com sucesso o período experimental quando o trabalhador tenha obtido uma avaliação não inferior a 12 valores.

Artigo 9.º

Formação profissional

1 - Durante o período experimental é obrigatória a frequência e aproveitamento em curso de formação com duração não inferior a 6 meses, que terá uma vertente teórica e uma vertente prática, nos termos a estabelecer através de portaria conjunta dos membros do Governo Regional que tutelam os setores da segurança social e da administração pública regional.

2 - É obrigatoriamente assegurada a adequada formação profissional contínua com vista à eficácia do desempenho das suas funções e ao seu aperfeiçoamento profissional.

Artigo 10.º

Pacto de permanência

1 - Como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador público no curso de formação específica dos trabalhadores, a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, os trabalhadores recrutados mediante procedimento concursal para a categoria de técnico auxiliar de apoio domiciliário ficam sujeitos ao cumprimento de um período mínimo de dois anos de permanência no Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, a contar do termo, com aprovação, do curso de formação específica.

2 - O trabalhador pode desobrigar-se do período de permanência previsto no número anterior mediante a restituição ao empregador público das despesas extraordinárias comprovadamente despendidas por este para assegurar ao trabalhador o referido curso de formação específica.

3 - Em caso de extinção do vínculo pelo trabalhador com justa causa ou quando, tendo sido declarado ilícito o despedimento, o trabalhador não opte pela reintegração, não existe a obrigação de restituir a soma referida no número anterior.

Artigo 11.º

Recrutamento para a categoria de técnico auxiliar de apoio domiciliário coordenador

1 - O recrutamento para a categoria de técnico auxiliar de apoio domiciliário coordenador é feito mediante procedimento concursal nos termos a estabelecer através de portaria conjunta dos membros do Governo Regional que tutelam os setores da segurança social e da administração pública regional, de entre trabalhadores com a categoria de técnico auxiliar de apoio domiciliário que detenham, no mínimo, sete anos de serviço efetivo na respetiva categoria e com avaliação do desempenho não inferior a adequado durante esse período.

2 - O trabalhador recrutado para a categoria de técnico auxiliar de apoio domiciliário coordenador não está sujeito a período experimental.

Artigo 12.º

Tabela remuneratória

O número de posições remuneratórias de cada uma das categorias da carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário, bem como a identificação dos correspondentes níveis remuneratórios da tabela remuneratória única, constam do anexo iii ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 13.º

Avaliação do desempenho

1 - A avaliação do desempenho relativa aos trabalhadores que integram a carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário rege-se pelo regime do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira.

2 - Aos trabalhadores abrangidos pelas transições automáticas, reconhece-se o tempo de serviço, a avaliação do desempenho e respetivos pontos, assim como os pontos atribuídos em sede de diploma legal, que relevam para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, nos termos da tabela remuneratória da carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário, constante do referido anexo iii.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 14.º

Transição para a carreira do regime especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário

1 - Transitam automaticamente para a carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário, na categoria de técnico auxiliar de apoio domiciliário, os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas integrados na carreira de assistente operacional, categoria de assistente operacional que, até à data de entrada em vigor do presente diploma, exerçam funções na área de apoio domiciliário, nos termos das funções descritas no anexo i.

2 - Transitam automaticamente para a carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário, na categoria de técnico auxiliar de apoio domiciliário coordenador, os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas integrados na carreira de assistente operacional, na categoria de encarregado operacional que, até à data de entrada em vigor do presente diploma, coordenem, exclusivamente, assistentes operacionais, na área de apoio domiciliário, nos termos das funções descritas no anexo ii.

3 - A transição a que se referem os números anteriores efetua-se mediante lista nominativa, no prazo de 10 dias contados da data da entrada em vigor do presente decreto legislativo regional, nos termos do artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.