Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A

Estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças

A definição de um conjunto de regras básicas de segurança no transporte colectivo de crianças e jovens assume um papel fundamental na protecção da faixa etária mais jovem, contribuindo, nessa medida, para reduzir o risco de acidentes de viação.

A adopção de medidas especiais aplicáveis a todos os operadores regionais que se destinem a transportar especificamente grupos de crianças e jovens constitui, assim, uma forma de promover condições acrescidas de segurança e qualidade, num segmento de transporte que tem vindo a crescer nos últimos anos.

Neste contexto, procede-se à criação de soluções com o objectivo de compatibilizar as regras de segurança com as desejáveis condições de exequibilidade. Tais soluções vão desde a introdução de regimes de licenciamento para a actividade de transporte colectivo de crianças e jovens, a título principal, até à obrigatoriedade, em alguns casos, da presença de um encarregado, bem como de uso do cinto de segurança e sistemas de retenção durante a operação de transporte.

Foram ouvidos os parceiros sociais.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Conceitos

1 - Para efeitos do disposto no presente diploma e legislação complementar, considera-se:

2 - Para efeitos da alínea c) do número anterior, considera-se contrato de locação a longo prazo o que se celebra por período superior a um ano.

Artigo 3.º

Princípio geral

O transportador colectivo de crianças garante as regras de segurança previstas no presente diploma às crianças transportadas, desde o momento em que estas entrem no veículo até à saída do mesmo.

CAPÍTULO II

Regras de segurança

Artigo 4.º

Cintos de segurança e sistemas de retenção

1 - Todos os lugares dos veículos têm de estar equipados com cintos de segurança, os quais devem ser correctamente utilizados quando os veículos se encontrarem em circulação.

2 - Pode ser requerida à direcção regional com competência em matéria de transportes terrestres a aplicação de um terceiro cinto de segurança adicional em bancos contíguos não individuais de dois ou três lugares.

3 - De acordo com o referido no número anterior, o lugar onde estiver aplicado um terceiro cinto de segurança apenas pode ser utilizado por crianças com idade inferior a 12 anos.

4 - Nos veículos pesados de passageiros as crianças com idade inferior a 6 anos devem ser seguras por um sistema de retenção especial, devidamente homologado e adaptado ao seu peso e tamanho, mantendo-se esse dever nos transportes em veículos ligeiros para crianças até aos 12 anos.

5 - Ficam isentas da obrigação da utilização de cinto de segurança ou sistema de retenção as crianças que possuam um atestado médico de isenção, por razões graves de saúde, passado pela autoridade de saúde da área de residência.

Artigo 5.º

Lotação

1 - O número de crianças a transportar nos veículos onde se efectua o transporte colectivo de crianças corresponde ao número de lugares constante da respectiva lotação, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

2 - As crianças com idade inferior a 12 anos não podem ser transportadas nos bancos da frente, assim como no lugar central do banco de trás dos veículos pesados, se este ligar directamente ao corredor do veículo, salvo se o transporte se fizer utilizando sistema de retenção devidamente homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.

3 - O transporte colectivo de crianças não pode ser efectuado em veículos de dois pisos.

Artigo 6.º

Encarregados

1 - Os veículos pesados de passageiros onde se efectue o transporte colectivo de crianças até aos 12 anos, em serviços regulares especializados ou em serviços ocasionais, devem circular com, pelo menos, um encarregado, para além do condutor.

2 - O encarregado tem por obrigação o acompanhamento das crianças durante o serviço de transporte, bem como o auxílio da entrada e saída destas do veículo, assegurando que são entregues em segurança no seu destino.

3 - Em caso de atravessamento da via, compete ao encarregado acompanhar as crianças, usando, para o efeito, colete retrorreflector e raqueta de sinalização, devidamente homologados.

4 - O encarregado é responsável pelas infracções por não utilização do cinto de segurança ou sistema de retenção pelas crianças transportadas.

5 - Cabe ao transportador colectivo de crianças assegurar a presença do encarregado, bem como a comprovação da sua idoneidade, nos termos do artigo 20.º

6 - A presença do encarregado pode ser assegurada pela entidade organizadora do transporte, mediante acordo escrito para o efeito, ficando esta responsável pela comprovação da respectiva idoneidade.

Artigo 7.º

Entrada e saída do veículo

1 - O veículo que efectua o transporte colectivo de crianças deve parar ou estacionar, sempre que possível, em locais próprios para o efeito devidamente assinalados.

2 - A entrada ou a saída de crianças para o veículo é feita pelo passeio.

Artigo 8.º

Portas e janelas

1 - O sistema de abertura de portas deve ser através de comando ou, na sua ausência, as portas apenas podem ser abertas do exterior, havendo, neste caso, um sistema de saída de emergência.

2 - Quando as janelas ficarem a um nível de alcance das crianças os vidros devem ser inamovíveis ou travados a um terço da abertura total.

Artigo 9.º

Tacógrafo

Os veículos pesados de passageiros devem estar equipados com tacógrafo devidamente homologado.

Artigo 10.º

Outros equipamentos

O veículo onde se efectua o transporte colectivo de crianças deve estar provido com extintor de incêndios e caixa de primeiros socorros.

Artigo 11.º

Sinalização em circulação

Os veículos onde se efectua o transporte colectivo de crianças devem circular com as luzes de cruzamento acesas.

Artigo 12.º

Transporte de volumes

No interior do veículo só é permitido o transporte de volumes com dimensões, peso e características que permitam o seu acondicionamento nos locais apropriados e de modo que não constituam qualquer risco para as crianças.

Artigo 13.º

Identificação do veículo

O veículo através do qual se efectua o transporte colectivo de crianças deve ser identificado mediante a afixação de um dístico no vidro traseiro, definido por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres.

CAPÍTULO III

Do exercício da actividade

Artigo 14.º

Licenciamento da actividade

1 - A actividade de transporte colectivo de crianças só pode ser exercida por quem se encontre licenciado ou certificado para o efeito pela direcção regional competente em matéria de transportes terrestres.

2 - O licenciamento na actividade de transporte colectivo público de crianças só pode ser concedido às pessoas singulares e colectivas que comprovem reunir os requisitos de acesso à actividade.

3 - O licenciamento para o exercício da actividade de transporte colectivo público de crianças é titulado por um alvará emitido pela direcção regional competente em matéria de transportes terrestres, por prazo não superior a cinco anos, intransmissível e renovável, por igual período, mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso à actividade.

4 - O licenciamento na actividade de transporte colectivo regular de passageiros, actualmente válido, confere aos respectivos titulares a competência para o exercício, a título acessório, da actividade de transporte colectivo de crianças, sem prejuízo do cumprimento das regras de segurança previstas no capítulo II do presente diploma.

5 - A direcção regional competente em matéria de transportes terrestres procede ao registo das pessoas singulares ou colectivas licenciadas e certificadas que realizem o transporte de crianças previsto neste diploma.

Artigo 15.º

Requisitos de acesso à actividade

São requisitos de acesso à actividade de transporte colectivo público de crianças a capacidade técnica e profissional, a capacidade financeira e a capacidade física e psicológica.

Artigo 16.º

Capacidade técnica e profissional dos administradores, directores ou gerentes

1 - A capacidade técnica e profissional consiste na existência de recursos humanos que possuam conhecimentos adequados para o exercício da actividade de transportes colectivos públicos de crianças atestados por certificado de capacidade profissional.

2 - A capacidade profissional deve ser preenchida por um administrador, director ou gerente que dirija a empresa em permanência e efectividade ou, no caso de empresas públicas ou serviços municipalizados, pela pessoa que tenha a seu cargo a direcção do serviço de exploração de transportes da empresa.

3 - Os termos da avaliação da capacidade técnica e profissional são definidos por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres.

Artigo 17.º

Reconhecimento da capacidade técnica e profissional

1 - É emitido pela direcção regional competente em matéria de transportes terrestres um certificado de capacidade profissional para transportes colectivos de crianças aos administradores, directores ou gerentes que obtenham aprovação em exame sobre as matérias a definir por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres.

2 - O exame a que se refere o número anterior é realizado em conformidade com regulamento aprovado por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres.

3 - As pessoas diplomadas com curso do ensino superior, ou equiparado, que implique bom conhecimento de alguma ou algumas das matérias previstas na portaria a que se refere o n.º 1 do presente artigo, podem ser dispensadas do exame relativamente a essa ou a essas matérias.

4 - A direcção regional competente em matéria de transportes terrestres reconhece os certificados de capacidade profissional para transportes rodoviários de passageiros emitidos em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro, e em outros Estados membros da União Europeia, desde que atestados pela respectiva autoridade competente.

5 - Na Região o nível de conhecimento a tomar em consideração, para efeitos do reconhecimento da capacidade técnica e profissional, não pode ser inferior à escolaridade obrigatória.

Artigo 18.º

Capacidade técnica, profissional, física e psicológica dos condutores

1 - A capacidade técnica e profissional dos condutores pressupõe a posse de conhecimentos adequados para o exercício da actividade de transporte colectivo de crianças, atestados por certificado.

2 - Os termos da avaliação da capacidade técnica, profissional, física e psicológica dos condutores são definidos por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres.

3 - O Governo Regional, através do departamento com competência em matéria de transportes terrestres, deve apoiar a realização de acções de formação profissional para condutores, garantindo-lhes conhecimentos, designadamente sobre as regras e medidas específicas de segurança do transporte de crianças e sobre primeiros socorros.

Artigo 19.º

Reconhecimento da capacidade técnica e profissional dos condutores

1 - É emitido pela direcção regional competente em matéria de transportes terrestres um certificado de capacidade técnica e profissional aos condutores de transportes colectivos de crianças, públicos ou particulares, que:

2 - No transporte colectivo privado de crianças, efectuado em veículo ligeiro de passageiros por pessoas colectivas sem fins lucrativos, apenas é exigido ao condutor a experiência de condução de dois anos.

Artigo 20.º

Idoneidade

Os administradores, directores ou gerentes, bem como os condutores e encarregados, são obrigados a preencher o requisito de idoneidade, nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, e legislação complementar.

Artigo 21.º

Capacidade financeira

1 - A capacidade financeira consiste na posse dos recursos necessários para garantir o início da actividade e a boa gestão da empresa.

2 - As empresas devem dispor de um capital social mínimo de (euro) 9000 para efeitos de início de actividade, no caso de ser utilizado um único veículo licenciado, ou de (euro) 5000 por cada veículo licenciado adicional que possuam, quer em regime de propriedade, quer tenha sido adquirido em regime de locação financeira ou por contrato de locação a longo prazo.

3 - A comprovação do disposto no número anterior é feita, para efeitos de início de actividade, por certidão do registo comercial de que conste o capital social e, durante o exercício da actividade, por duplicado ou cópia autenticada do último balanço apresentado para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas (IRC) ou por garantia bancária.

Artigo 22.º

Seguro

No exercício da actividade de transporte colectivo público de crianças é obrigatório, para além dos demais seguros exigidos por lei, seguro de responsabilidade civil pelo valor máximo legalmente permitido, que inclua os passageiros transportados e respectivos prejuízos.

Artigo 23.º

Dever de comunicação

1 - As empresas devem comunicar à direcção regional competente em matéria de transportes terrestres as alterações ao pacto social, designadamente modificações na administração, direcção ou gerência, bem como mudanças de sede, no prazo de 30 dias a contar da data da sua ocorrência.

2 - A cessação de funções do responsável pelo serviço de exploração de transportes da empresa, quando este assegure o requisito de capacidade profissional, deve ser comunicada à direcção regional competente em matéria de transportes terrestres no prazo referido no número anterior.

Artigo 24.º

Falta superveniente dos requisitos de acesso à actividade

1 - Os requisitos de acesso à actividade são de verificação permanente, devendo as empresas comprovar o seu preenchimento, sempre que lhes for solicitado.

2 - A falta superveniente de qualquer dos requisitos de acesso à actividade deve ser suprida no prazo de um ano a contar da data da sua ocorrência.

3 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que a falta seja suprida, caduca a licença comunitária ou o alvará para o exercício da actividade.

Artigo 25.º

Autarquias e pessoas colectivas sem fins lucrativos

1 - Às autarquias e às pessoas colectivas sem fins lucrativos cujo objecto é a promoção de actividades culturais, recreativas, sociais e desportivas, não é exigido o licenciamento e os requisitos de acesso à actividade.

2 - As autarquias e as pessoas colectivas sem fins lucrativos que pretendam efectuar transporte colectivo particular de crianças devem estar munidas de um certificado emitido pela direcção regional competente em matéria de transportes terrestres, válido por cinco anos, cujas condições são definidas por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres.

CAPÍTULO IV

Regulação da actividade

Artigo 26.º

Serviços regulares

A realização de serviços regulares rege-se pelas regras de acesso e organização do mercado previstas por legislação especial.

Artigo 27.º

Serviços regulares especializados

1 - O serviço regular especializado no transporte colectivo de crianças só pode realizar-se mediante contrato escrito entre o transportador e a entidade interessada na prestação de serviços, o qual, para além de identificar as partes, deve mencionar a categoria de utentes e indicar o itinerário, a frequência e as paragens.