Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de Julho, que transforma a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira em APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A., e aprova os respectivos Estatutos.

Pelo presente diploma, procede-se à alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de Julho, que transformou a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira em APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A., e aprovou os respectivos Estatutos, redefinindo-se a sua área de jurisdição na sequência da avaliação efectuada ao abrigo dos artigos 7.º e 8.º do referido diploma.

Aproveita-se ainda a oportunidade para introduzir algumas alterações pontuais ao quadro normativo vigente, clarificando-se algumas das competências da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A., e aditando-se-lhe outras, alargando-se, também, o seu objecto social.

Assim:

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e da alínea e) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Os artigos 2.º, 3.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - São desafectados do domínio público da RAM e integrados no património da APRAM, S. A., todos os equipamentos e edifícios, ainda que integrados sobre terrenos dominiais, afectos às extintas Direcção Regional de Portos e Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira até à entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de Julho.

5 - São ainda desafectados do domínio privado da RAM e integrados no património da APRAM, S. A., os bens móveis sujeitos a registo, afectos, expressa ou tacitamente, às extintas Direcção Regional de Portos e Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira.

6 - (Anterior n.º 5.)

7 - O Governo Regional delimitará, por resolução, as áreas do domínio público da RAM afecto à APRAM, S. A., sobre as quais a Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Ponta do Oeste, S. A., exercerá, como sociedade de capitais exclusivamente públicos, o direito de utilização e administração dominial consignado no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2000/M, de 2 de Agosto, podendo autorizar igualmente as operações de desafectação dominial e de integração no património dessa sociedade necessárias ao cumprimento dos programas de desenvolvimento aprovados.

Artigo 3.º

[...]

1 - ...

2 - No âmbito das atribuições a que se refere o número anterior, são conferidas à APRAM, S. A., competências para:

3 - Para além das competências previstas no número anterior, a APRAM, S. A., exerce também as competências atribuídas às autoridades portuárias pelo Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de Março.

4 - No exercício das competências referidas nos números anteriores, a APRAM, S. A., pode solicitar o auxílio das autoridades administrativas e policiais, quando for necessário para o desempenho das suas funções, podendo o seu pessoal usar armas para defesa própria, dos objectos de serviço e das instalações ou valores à sua guarda, quando devidamente autorizado, nos termos gerais.

5 - (Anterior n.º 4.)

Artigo 12.º

[...]

A APRAM, S. A., tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único, com as competências fixadas na lei e nos estatutos.»

Artigo 2.º

Os artigos 3.º e 10.º dos Estatutos da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A., publicados como anexo I do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3.º

[...]

A APRAM, S. A., tem por objecto a administração dos portos, terminais, cais e marinas da Região Autónoma da Madeira sob a jurisdição portuária, visando a sua exploração económica, planeamento, construção, conservação e desenvolvimento e abrangendo o exercício das competências e prerrogativas de autoridade portuária que lhe estejam ou venham a estar cometidas.

Artigo 10.º

[...]

O conselho de administração gere os negócios sociais e pratica todos os actos e operações relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos sociais, competindo-lhe:

Artigo 3.º

O anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO II

Artigo 1.º

Áreas de jurisdição

As áreas de jurisdição da APRAM, S. A., a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º, são as definidas pelos limites estabelecidos nos artigos seguintes e as que futuramente venham a ser afectas à APRAM, S. A., ou integradas no seu património a qualquer título.

Artigo 2.º

Porto do Funchal

O porto do Funchal é delimitado, a norte, desde o final da Rua de Carvalho Araújo, abrangendo o prédio delimitado pelos pontos n.os 8 a 22, seguindo a margem sul da Avenida do Dr. Francisco de Sá Carneiro e da Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses até ao Forte de São Tiago, delimitado pelos pontos n.os 1 a 7 e 23 a 44, cujas coordenadas rectangulares UTM são as seguintes:

1 - x = 322298,46; y = 3613344,45;

2 - x = 323724,74; y = 3607985,92;

3 - x = 322627,58; y = 3607235,06;

4 - x = 318969,72; y = 3607328,77;

5 - x = 320448,24; y = 3612846,89;

6 - x = 320444,90; y = 3612887,23;

7 - x = 320463,61; y = 3612886,05;

8 - x = 320482,58; y = 3612865,14;

9 - x = 320477,59; y = 3612905,75;

10 - x = 320463,13; y = 3612896,41;

12 - x = 320450,91; y = 3612904,51;

13 - x = 320449,47; y = 3612919,81;

14 - x = 320469,57; y = 3612945,22;

15 - x = 320510,40; y = 3612961,79;

16 - x = 320517,06; y = 3612953,92;

17 - x = 320530,43; y = 3612950,59;

18 - x = 320555,17; y = 3612957,12;

19 - x = 320606,20; y = 3612979,86;

20 - x = 320609,59; y = 3612973,22;

21 - x = 320485,36; y = 3612909,53;

22 - x = 320490,65; y = 3612899,00;

23 - x = 320674,22; y = 3612988,83;

24 - x = 320907,20; y = 3613204,35;

25 - x = 320913,79; y = 3613204,80;

26 - x = 320946,69; y = 3613236,42;

27 - x = 321052,64; y = 3613315,20;

28 - x = 321079,33; y = 3613313,22;

29 - x = 321087,10; y = 3613308,80;

30 - x = 321142,83; y = 3613332,13;

31 - x = 321276,22; y = 3613361,15;

32 - x = 321434,46; y = 3613384,19;

33 - x = 321957,02; y = 3613375,10;

34 - x = 321965,18; y = 3613395,14;

35 - x = 322043,81; y = 3613407,23;

36 - x = 322042,69; y = 3613391,42;

37 - x = 322074,79; y = 3613389,66;

38 - x = 322080,61; y = 3613402,37;

39 - x = 322193,09; y = 3613387,65;

40 - x = 322234,98; y = 3613358,78;

41 - x = 322242,11; y = 3613356,74;

42 - x = 322244,21; y = 3613364,03;

43 - x = 322250,53; y = 3613365,50;

44 - x = 322272,74; y = 3613352,90.

Artigo 3.º

Porto do Porto Santo

O porto do Porto Santo compreende a faixa do domínio público marítimo cujo limite, a norte, se estende da praia do Calhau ao Penedo do Sono, delimitada pela ligação dos pontos n.os 1 a 21, cujas coordenadas rectangulares UTM são as seguintes:

1 - x = 3658766,24; y = 379041,28;

2 - x = 3658679,95; y = 379043,45;

3 - x = 3658589,06; y = 379055,78;

4 - x = 3658305,47; y = 379054,44;

5 - x = 3658057,69; y = 379054,72;

6 - x = 3657981,06; y = 379054,77;

7 - x = 3657776,37; y = 379054,93;

8 - x = 3656833,12; y = 379054,93;

9 - x = 3656833,95; y = 378686,85;

10 - x = 3656833,34; y = 378397,11;

11 - x = 3656833,34; y = 377424,11;

12 - x = 3657791,27; y = 377430,88;

13 - x = 3658750,57; y = 378332,88;

14 - x = 3658752,02; y = 378348,02;

15 - x = 3658752,14; y = 378361,06;

16 - x = 3658756,6; y = 378392,51;

17 - x = 3658760,81; y = 378394,67;

18 - x = 3658768,41; y = 378415,87;

19 - x = 3658782,49; y = 378504,88;

20 - x = 3658787,18; y = 378534,56;

21 - x = 3658777,3; y = 378834,45.

Artigo 4.º

Porto do Caniçal

O porto do Caniçal compreende a faixa do domínio público marítimo delimitada pela ligação dos pontos n.os 1 a 73, cujas coordenadas rectangulares UTM são as seguintes:

1 - x = 337573,59; y = 3623133,28;

2 - x = 337575,99; y = 3623133,59;

3 - x = 337599,26; y = 3623115,11;

4 - x = 337608,54; y = 3623121,03;

6 - x = 337628,29; y = 3623144,63;

7 - x = 337606,36; y = 3623200,51;

8 - x = 337678,84; y = 3623217,70;

9 - x = 337704,16; y = 3623209,44;

10 - x = 337732,47; y = 3623190,64;

11 - x = 337786,83; y = 3623178,31;

12 - x = 337792,54; y = 3623202,27;

13 - x = 337798,91; y = 3623200,97;

14 - x = 337801,14; y = 3623217,90;

15 - x = 337864,05; y = 3623220,51;

16 - x = 337869,19; y = 3623210,72;

17 - x = 337880,63; y = 3623170,54;

18 - x = 337897,72; y = 3623178,20;

19 - x = 337898,10; y = 3623187,44;

20 - x = 337946,05; y = 3623232,40;

21 - x = 338024,74; y = 3623268,42;

22 - x = 338049,80; y = 3623310,50;

23 - x = 338072,00; y = 3623310,50;

24 - x = 338184,87; y = 3623433,40;

25 - x = 338211,46; y = 3623482,70;

26 - x = 338191,69; y = 3623538,47;

27 - x = 338275,22; y = 3623567,51;

28 - x = 338284,75; y = 3623548,88;

29 - x = 338393,18; y = 3623569,96;

30 - x = 338397,44; y = 3623540,93;

31 - x = 338434,02; y = 3623545,75;

32 - x = 338446,07; y = 3623523,89;

33 - x = 338465,75; y = 3623516,73;

34 - x = 338468,82; y = 3623510,32;

35 - x = 338481,37; y = 3623511,05;

36 - x = 338483,99; y = 3623509,00;

37 - x = 338489,54; y = 3623492,82;

38 - x = 338510,00; y = 3623499,38;

39 - x = 338512,49; y = 3623494,13;

40 - x = 338516,57; y = 3623491,65;

41 - x = 338526,06; y = 3623480,71;

42 - x = 338536,71; y = 3623474,88;

43 - x = 338543,86; y = 3623474,73;

44 - x = 338546,49; y = 3623482,75;

45 - x = 338539,31; y = 3623506,60;

46 - x = 338535,58; y = 3623517,18;

47 - x = 338540,10; y = 3623522,90;

48 - x = 338545,76; y = 3623520,08;

49 - x = 338557,23; y = 3623505,00;

50 - x = 338559,19; y = 3623514,99;

51 - x = 338563,80; y = 3623525,08;

52 - x = 338567,13; y = 3623528,91;

53 - x = 338588,53; y = 3623519,10;

54 - x = 338603,91; y = 3623524,83;

55 - x = 338618,21; y = 3623517,53;

56 - x = 338627,61; y = 3623521,44;

57 - x = 338596,54; y = 3623628,59;

58 - x = 338651,36; y = 3623680,97;

59 - x = 338737,92; y = 3623696,76;

60 - x = 338791,66; y = 3623662,72;

61 - x = 338895,95; y = 3623638,13;

62 - x = 338911,28; y = 3623618,42;

63 - x = 338948,89; y = 3623626,09;

64 - x = 338954,47; y = 3623610,91;

65 - x = 338999,02; y = 3623630,31;

66 - x = 339045,28; y = 3623677,60;

67 - x = 339076,70; y = 3623676,25;

68 - x = 339138,15; y = 3623722,27;

69 - x = 339213,95; y = 3623670,80;

70 - x = 339286,24; y = 3623657,40;

71 - x = 340755,75; y = 3617539,23;

72 - x = 336233,06; y = 3617539,23;

73 - x = 337575,99; y = 3623133,59.

Artigo 5.º

Terminal marítimo do Porto Novo

O terminal marítimo do Porto Novo compreende os terrenos da zona de apoio logístico e a faixa de terreno do domínio público marítimo delimitados pela linha que une os pontos n.os 1 a 37, cujas coordenadas rectangulares UTM são as seguintes:

1 - x = 335164,75; y = 3614984,7;

2 - x = 335949,54; y = 3614436,84;

3 - x = 336421,35; y = 3615087,73;

4 - x = 335558,4; y = 3615423,56;

5 - x = 335098,55; y = 3615332,15;

6 - x = 335063,44; y = 3615347,97;

7 - x = 335061,09; y = 3615354,99;

8 - x = 335025,78; y = 3615371,21;

9 - x = 334985,10; y = 3615401,30;

10 - x = 334949,16; y = 3615413,43;

11 - x = 334908,98; y = 3615410,42;

12 - x = 334845,90; y = 3615384,42;

13 - x = 334774,09; y = 3615362,17;

14 - x = 334752,72; y = 3615359,84;

15 - x = 334736,00; y = 3615372,54;

16 - x = 334727,34; y = 3615387,46;

17 - x = 334718,22; y = 3615395,76;

18 - x = 334708,06; y = 3615392,34;

19 - x = 334653,45; y = 3615339,78;

20 - x = 334663,74; y = 3615317,63;

21 - x = 334675,06; y = 3615303,40;

22 - x = 334678,16; y = 3615297,86;

23 - x = 334696,59; y = 3615296,80;

24 - x = 334739,07; y = 3615304,60;

25 - x = 334747,40; y = 3615301,97;

26 - x = 334783,01; y = 3615309,88;

27 - x = 334838,49; y = 3615311,90;

28 - x = 334965,26; y = 3615200,08;

29 - x = 335042,84; y = 3615164,39;

30 - x = 335047,92; y = 3615171,06;

31 - x = 334971,72; y = 3615205,99;

32 - x = 334978,50; y = 3615215,65;

33 - x = 334977,49; y = 3615259,87;

34 - x = 335029,56; y = 3615266,61;

35 - x = 335082,58; y = 3615272,55;

36 - x = 335092,55; y = 3615301,51;

37 - x = 335098,71; y = 3615305,72.

Artigo 6.º

Cais de Machico

O cais de Machico compreende a faixa do domínio público marítimo delimitada pela linha que une os pontos n.os 1 a 22, cujas coordenadas rectangulares UTM são as seguintes:

1 - x = 335215,860; y = 3620377,030;

2 - x = 335015,439; y = 3620645,268;

3 - x = 334991,560; y = 3620700,570;

4 - x = 334949,448; y = 3620756,211;

5 - x = 334947,827; y = 3620788,639;

6 - x = 334969,418; y = 3620842,779;

7 - x = 334961,105; y = 3620846,879;

8 - x = 335041,242; y = 3620976,925;

9 - x = 335031,143; y = 3620985,662;

10 - x = 335069,463; y = 3621043,168;

11 - x = 335100,250; y = 3621027,641;

12 - x = 335135,360; y = 3621070,290;

13 - x = 335191,114; y = 3621145,625;

14 - x = 335344,730; y = 3621153,140;

15 - x = 335397,467; y = 3621147,860;

16 - x = 335442,310; y = 3621134,415;

17 - x = 335479,351; y = 3621112,994;

18 - x = 335503,205; y = 3621089,595;

19 - x = 335502,428; y = 3621052,588;

20 - x = 335544,657; y = 3621032,441;

21 - x = 336142,363; y = 3620654,129;

22 - x = 336002,526; y = 3619879,112.