LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 25/89/M
TEXTO :
Decreto Legislativo Regional n.º 25/89/M
Criação do Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola
O Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias estabelece que, relativamente à importação dos produtos agrícolas previstos no seu artigo 259.º, sejam cobrados os denominados direitos niveladores e compensadores e, ainda, que estes durante a primeira etapa de transição constituem receitas nacionais.
O Decreto-Lei n.º 199/89, de 22 de Junho, veio estabelecer quais as entidades a quem são devidos aqueles direitos e estipulou, ainda, a transferência para a Região Autónoma da Madeira do montante correspondente aos direitos niveladores e compensadores cobrados nesta Região.
Constata-se, porém, que a pesada e morosa estrutura orgânica dos serviços da Administração Pública não permite uma actuação célere e adequada no âmbito de matérias tão específicas como as da regularização e organização dos mercados agrícolas e as da intervenção na agricultura, que se encontram em constante e acelerada mutação, imposta pela nossa intregração nas Comunidades Europeias e pela próxima implementação do mercado único europeu.
Deste modo, torna-se, de todo, imperioso proceder-se à criação de uma entidade regional, que goza de personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa e financeira que permita intervir em tais áreas de uma maneira mais racional e eficaz, de modo a garantir uma maior transparência e celeridade de actuação.
Nestes termos:
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o seguinte:
Artigo 1.º
Denominação e natureza
1 - É criado o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola, abreviadamente designado por FRIGA, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira.
2 - O FRIGA funcionará sob a tutela da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.
Artigo 2.º
Atribuições
No quadro da política agrícola regional, o FRIGA tem as seguintes atribuições:
1) Relativamente aos produtos cuja adesão se realiza por etapas:
Orientação, regularização e organização dos mercados agrícolas regionais;
Execução das medidas de apoio aos mercados agrícolas no âmbito dos sistemas de intervenção, de preços e subsídios em vigor, para os produtos da sua área de actuação;
Prestação de informação que lhe seja solicitada por outros serviços da Administração Pública, sem prejuízo das atribuições específicas de outras entidades competentes;
Gestão dos stocks provenientes das intervenções no mercado;
2) Relativamente a todos os produtos agrícolas:
Colaborar com o INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola em tudo quanto se mostre necessário à prossecução dos seus fins;
Acompanhar os mercados nacionais e internacionais dos referidos produtos;
Proceder à análise e tratamento da informação sobre os mercados agrícolas;
Propor a adopção de medidas a tomar sobre os mercados dos produtos da sua área de actividade;
Contribuir para o correcto funcionamento das estruturas tendentes à modernização e racionalização dos circuitos.
Artigo 3.º
Órgãos
São órgãos do FRIGA:
A comissão de gestão;
A comissão de fiscalização.
Artigo 4.º
Comissão de gestão
1 - A comissão de gestão é constituída por um presidente e dois vogais.
2 - Os membros da comissão de gestão são nomeados por despacho do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.
3 - O mandato dos membros da comissão de gestão tem a duração de três anos, renovável por uma ou mais vezes.
4 - Os membros da comissão de gestão têm direito a uma gratificação mensal, de quantitativo a fixar por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.
Artigo 5.º
Competências
Compete à comissão de gestão:
Submeter à aprovação do Governo Regional os planos de actividades, o orçamento, o relatório e a conta de gerência do FRIGA;
Submeter à aprovação do Governo Regional o projecto de lei orgânica do FRIGA;
Dirigir a actividade do FRIGA, interna e externamente, com vista à realização do seu objecto e atribuições;
Exercer a gestão do pessoal;
Constituir mandatários e outros representantes do FRIGA junto de outras entidades;
Arrecadar as receitas e autorizar a realização de despesas;
Gerir e praticar os demais actos referentes às atribuições e competências do FRIGA.
Artigo 6.º
Funcionamento
1 - A comissão de gestão do FRIGA reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
2 - As deliberações da comissão de gestão serão tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros.
Artigo 7.º
Competências
1 - Compete, especialmente, ao presidente do FRIGA:
Convocar, presidir e dirigir as reuniões da comissão de gestão;
Assegurar as relações do FRIGA com o Governo Regional e os demais serviços da Administração Pública;
Submeter a despacho do Secretário Regional da Agricultura e Pescas os assuntos que careçam da sua apreciação ou decisão.
2 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal por ele designado para o efeito.
3 - Considera-se delegada no presidente ou no vogal substituto a prática dos actos de gestão que, pela sua natureza e urgência, não possam aguardar a reunião da comissão de gestão.
4 - Os actos praticados nos termos do número anterior devem ser sujeitos a ratificação na primeira reunião da comissão, excepto quando se tratar de actos de gestão corrente.
Artigo 8.º
Comissão de fiscalização
1 - A comissão de fiscalização do FRIGA é composta por três membros nomeados pelo Vice-Presidente do Governo Regional.
2 - Os membros da comissão de fiscalização têm direito a uma gratificação mensal, de quantitativo a fixar por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.
3 - Compete à comissão de fiscalização:
Acompanhar o funcionamento do FRIGA e o cumprimento das leis e regulamentos que lhe sejam aplicáveis;
Examinar periodicamente a situação económica e financeira do FRIGA;
Emitir pareceres sobre o orçamento, relatório e contas do FRIGA, bem como sobre a execução orçamental;
Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela comissão de gestão.
4 - A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada por qualquer dos seus membros.
5 - São deveres dos membros da comissão de fiscalização:
Exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial;
Guardar sigilo dos factos de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.
Artigo 9.º
Receitas
São receitas do FRIGA:
As taxas e outras imposições parafiscais cuja percepção lhe esteja ou venha a ser concedida;
Os direitos niveladores e compensadores cobrados na Região Autónoma da Madeira, previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 199/89, de 22 de Junho;
Os subsídios e quaisquer outras receitas que lhe sejam concedidos;
O produto da venda de bens ou serviços;
Os juros e rendimentos de capitais próprios;
Quaisquer outras transferências de capital que, a qualquer título, lhe sejam concedidas.
Artigo 10.º
Gestão financeira
1 - O FRIGA tem um orçamento próprio e contabilidade organizada.
2 - Os orçamentos e a conta de gerência do FRIGA carecem de aprovação do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.
3 - A comissão de gestão submeterá a visto da Secção Regional do Tribunal de Contas os orçamentos, a conta de gerência e os actos e contratos relativos ao pessoal do FRIGA.
4 - A cobrança coerciva das dívidas ao FRIGA é feita pelo processo das execuções fiscais, através dos serviços e tribunais competentes, tendo por base uma certidão de dívida.
5 - O FRIGA beneficia de todas as isenções e reduções nos termos da lei.
Artigo 11.º
Pessoal
O pessoal do FRIGA rege-se pelas normas aplicáveis aos trabalhadores da função pública.
Artigo 12.º
Regulamentação
O Governo Regional, mediante decreto regulamentar regional, aprovará a Lei Orgânica do FRIGA, bem como o respectivo quadro de pessoal.
Artigo 13.º
Revogação
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/86/M, de 19 de Junho.
Artigo 14.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária de 8 de Novembro de 1989.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, em exercício, António Gil Inácio da Silva.
Assinado em 20 de Novembro de 1989.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
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