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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M

Tipo Decreto-Legislativo-Regional
Publicação 2006-07-04
Estado Em vigor
Ministério Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Fonte DRE
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TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M

Estabelece o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira

A matéria referente ao estatuto disciplinar do aluno, estabelecida na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, que define a Lei de Bases do Sistema Educativo, tem sofrido, a nível nacional, diversas alterações legislativas, a mais recente das quais consubstanciada na Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que veio enquadrar, além daquele regime, a matéria relativa à frequência e assiduidade dos alunos.

Na Região Autónoma da Madeira vigora, na matéria referente à disciplina dos alunos, o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho, que estabelece o estatuto disciplinar dos alunos dos ensinos básico e secundário.

As alterações normativas que a referida matéria tem vindo a sofrer, a nível nacional, justificam novo desenvolvimento deste regime, revogando o estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho.

Em consonância com o objectivo de promover o sucesso educativo dos alunos da Região, o regime previsto subordina toda a intervenção disciplinar a critérios de natureza pedagógica, devendo a aplicação de uma medida disciplinar ser adequada aos objectivos de formação do aluno.

Aproveita-se para introduzir a matéria relativa à frequência e assiduidade dos alunos, à semelhança do que se verificou a nível nacional.

O esforço desenvolvido na Região no sentido de reduzir o abandono escolar precoce não se coaduna, contudo, com a retenção automática, decorrente da falta de assiduidade prevista na Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que contribuiria para o incumprimento da escolaridade obrigatória. Nesta medida, estipula-se que a falta de assiduidade, no âmbito da escolaridade obrigatória, apenas determina a retenção do aluno quando, no final do ano lectivo, se concluir que a mesma inviabilizou a sua avaliação sumativa ou determinou a sua falta de aproveitamento escolar.

A competência para desenvolver as normas estabelecidas no presente diploma é da responsabilidade da escola, no âmbito da sua autonomia pedagógica e administrativa, através do seu regulamento interno, o qual deve ser elaborado num processo que salvaguarde a participação dos diversos elementos da comunidade educativa.

Finalmente, uma vez definido o que cabe na esfera da competência da escola, explicitam-se as formas de cooperação e articulação com outras entidades em situações que envolvam crianças e jovens em risco ou a prática de ilícitos criminais.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 228.º da Constituição e nos artigos 37.º, n.º 1, alínea c), e 40.º, alínea o), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção dada pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000/M, de 21 de Junho, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por estatuto.

Artigo 2.º

Objectivos

O estatuto prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo, em especial promovendo a assiduidade, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, o sucesso escolar e educativo e a efectiva aquisição de saberes e competências.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O estatuto aplica-se aos alunos da rede pública, particular e cooperativa, dos ensinos básico e secundário, incluindo as suas modalidades especiais.

Artigo 4.º

Regulamentação

1 - O regime ora instituído deve ser desenvolvido pelo regulamento interno da escola, de acordo com os princípios da autonomia, administração e gestão, contemplando, nomeadamente:

a)

Direitos e deveres específicos dos alunos;

b)

Utilização das instalações e equipamentos da escola;

c)

Adopção de vestuário ou indumentária adequada às actividades escolares específicas;

d)

Acesso às instalações e espaços escolares;

e)

Regras para a realização do conselho de turma;

f)

Determinação das tarefas úteis à comunidade escolar;

g)

Locais de permanência dos alunos na sequência de ordem de saída da sala de aula;

h)

Eleição de representantes dos alunos nos órgãos de administração e gestão da escola;

i)

Reconhecimento e valorização do mérito, da dedicação e do esforço no trabalho escolar, bem como do desempenho de acções meritórias em favor da comunidade em que o aluno está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela.

2 - A escola deve promover a participação da comunidade escolar no processo de elaboração do seu regulamento interno, mobilizando, para o efeito, alunos, docentes, pessoal não docente e pais e encarregados de educação.

3 - O regulamento interno da escola é aprovado de acordo com o disposto no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino.

Artigo 5.º

Divulgação

1 - O regulamento da escola e o presente diploma devem ser publicitados no estabelecimento de ensino em local adequado.

2 - No início de cada ciclo de ensino, e sempre que o aluno se matricule pela primeira vez, a escola deve facultar a cada aluno ou, quando menor, ao encarregado de educação uma cópia do regulamento interno.

3 - O estabelecimento de ensino deve promover as acções de sensibilização tidas por convenientes, destinadas a incutir no aluno um espírito de cidadania e de responsabilização perante a comunidade educativa.

CAPÍTULO II

Direitos e deveres dos alunos

SECÇÃO I

Direitos dos alunos

Artigo 6.º

Valores e cultura de cidadania

No desenvolvimento dos valores universais, nacionais e regionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional e regional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar activamente, quando integrados nos conteúdos programáticos das diferentes áreas curriculares:

a)

Os valores e os princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa;

b)

A Bandeira e o Hino;

c)

O Estatuto Político-Administrativo, a Bandeira e o Hino da Região Autónoma da Madeira;

d)

A Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

e)

A Convenção sobre os Direitos da Criança, enquanto matriz de valores e princípios de afirmação da humanidade.

Artigo 7.º

Direitos do aluno

O direito à educação e a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares compreende os seguintes direitos gerais do aluno:

a)

Ter acesso a uma educação de qualidade que permita a realização de aprendizagens bem sucedidas;

b)

Beneficiar de actividades e medidas de apoio específicas, designadamente no âmbito de intervenção dos serviços de psicologia e orientação escolar e vocacional;

c)

Beneficiar de apoios e complementos educativos adequados às suas necessidades específicas;

d)

Beneficiar de acções de discriminação positiva no âmbito dos serviços de acção social escolar;

e)

Ser tratado com respeito e correcção por qualquer elemento da comunidade escolar, vendo salvaguardada a sua segurança na frequência da escola e respeitada a sua integridade física;

f)

Ser prontamente assistido em caso de acidente ou doença súbita;

g)

Ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes do seu processo individual de natureza pessoal ou relativos à família;

h)

Utilizar as instalações a si destinadas, assim como outras, com a devida autorização;

i)

Constituir associações de estudantes nos termos da lei;

j)

Ser ouvido em todos os assuntos que lhe digam respeito pelos professores, directores de turma e órgãos de gestão da escola;

k)

Ser respeitado na sua confissão religiosa, no que diz respeito aos princípios da sua fé e às práticas daí decorrentes;

l)

Participar, através dos seus representantes, no processo de elaboração do regulamento interno da escola e do projecto educativo e acompanhar o respectivo desenvolvimento;

m)

Apresentar sugestões e críticas relativas ao funcionamento de qualquer sector da escola;

n)

Eleger e ser eleito para órgãos e cargos a nível de escola, nos termos da legislação em vigor;

o)

Organizar e participar em iniciativas que promovam a sua formação e ocupação de tempos livres;

p)

Conhecer o regulamento interno da escola;

q)

Ser informado sobre todos os assuntos que lhe digam respeito;

r)

Beneficiar de outros direitos que legalmente lhe sejam atribuídos.

Artigo 8.º

Direitos dos representantes dos alunos

1 - Os direitos dos representantes dos alunos concretizam-se, em relação ao funcionamento da turma, através dos respectivos delegado e subdelegado e pela representação dos alunos nas estruturas de orientação educativa previstas no regulamento interno da escola, bem como nos órgãos de administração e gestão.

2 - Os delegados e subdelegados de turma têm o direito de solicitar a realização de reuniões de turma para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da turma, sem prejuízo do cumprimento das actividades lectivas.

3 - O pedido é apresentado ao respectivo director de turma, professor tutor ou professor titular, sendo precedido de reunião dos alunos para determinação das matérias a abordar.

4 - Não podem ser eleitos para representantes dos alunos, nem integrar outros órgãos representativos, os alunos que tenham sido alvo de medida disciplinar de gravidade igual ou superior à medida tipificada de repreensão registada, no mesmo ano lectivo.

SECÇÃO II

Deveres dos alunos

Artigo 9.º

Deveres do aluno

1 - A realização de uma escolaridade bem sucedida, numa perspectiva de formação integral do cidadão, implica a responsabilização do aluno, enquanto nuclear da comunidade educativa, e a assunção dos seguintes deveres gerais:

a)

Assiduidade;

b)

Pontualidade;

c)

Respeito;

d)

Responsabilidade;

e)

Honestidade.

2 - O dever de assiduidade consiste em comparecer regular e continuamente às aulas ou a outras actividades escolares.

3 - O dever de pontualidade consiste em respeitar o horário de início e termo das actividades escolares.

4 - O dever de respeito consiste em:

a)

Seguir as orientações dos docentes relativas ao seu processo ensino-aprendizagem;

b)

Respeitar as instruções do pessoal docente e não docente quando dadas em objecto de serviço;

c)

Reconhecer o exercício do direito à educação e ensino dos outros alunos;

d)

Tratar com respeito e correcção todos os membros da comunidade educativa;

e)

Não danificar nem se apropriar dos bens de qualquer elemento da comunidade escolar;

f)

Salvaguardar a integridade física e psíquica de todos os membros da comunidade educativa.

5 - O dever de responsabilidade consiste em:

a)

Promover a defesa, conservação e asseio da escola, nomeadamente no que diz respeito às instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes, fazendo uso adequado dos mesmos;

b)

Observar o regulamento interno da escola;

c)

Colaborar na realização das actividades desenvolvidas pela escola;

d)

Permanecer na escola durante o seu horário, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;

e)

Abster-se do consumo de álcool e de substâncias estupefacientes ou da prática de quaisquer actos que a tal conduzam;

f)

Ser, diariamente, portador do cartão de estudante e da caderneta escolar;

g)

Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes colaboração;

h)

Não transportar quaisquer materiais, instrumentos ou engenhos passíveis de, objectivamente, causarem danos físicos ao próprio ou a terceiros.

6 - O dever de honestidade consiste em:

a)

Utilizar os benefícios da acção social escolar exclusivamente para os fins que determinam a sua concessão;

b)

Colaborar com os responsáveis no apuramento da verdade no âmbito dos processos instaurados ao abrigo do presente diploma.

CAPÍTULO III

Assiduidade

Artigo 10.º

Frequência e assiduidade

1 - O dever de frequência da escolaridade obrigatória implica que os alunos sejam responsáveis pelo cumprimento do dever de assiduidade e de pontualidade, nos termos previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º

2 - Os pais e encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis conjuntamente com estes pelo cumprimento dos deveres referidos no número anterior.

3 - É obrigatório o controlo da assiduidade dos alunos em todas as actividades escolares, lectivas e não lectivas, em que a qualquer título devam participar.

4 - Sem prejuízo do disposto no presente estatuto, as normas a seguir no controlo da assiduidade e na justificação de faltas e na sua comunicação ao encarregado de educação são fixadas no regulamento interno da escola.

Artigo 11.º

Faltas

1 - A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra actividade de frequência obrigatória, a qual deve ser registada no livro do ponto, de frequência ou noutros suportes administrativos adequados, pelo professor titular, director de turma ou professor tutor, consoante os casos.

2 - Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, o número de faltas corresponde aos tempos de ausência do aluno.

3 - As faltas resultantes do facto de o aluno não se fazer acompanhar do material necessário às actividades escolares são definidas pelo regulamento interno da escola.

4 - Compete ao órgão de gestão e administração escolar assegurar o registo de faltas dos alunos.

Artigo 12.º

Dispensa de actividade escolar

1 - Sem prejuízo do que esteja estabelecido no regulamento interno, pode o órgão de gestão e administração escolar conceder dispensas da actividade escolar para a realização de qualquer das seguintes actividades:

a)

Participação em actividades culturais e desportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de interesse público;

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