Decreto Legislativo Regional n.º 27/2000/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2000/A

Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2000

Considerando que o atraso na aprovação do Orçamento do Estado para o ano em curso impossibilitou, aquando da aprovação do Orçamento da Região, uma definição precisa dos valores envolvidos nas transferências do Estado para a mesma;

Considerando que as estimativas das receitas fiscais no Orçamento do Estado, nomeadamente no IVA que é transferido para a Região na base de capitação, se revelaram superiores às previstas no Orçamento da Região;

Considerando ainda que, por esse facto, se torna necessário proceder a alguns ajustamentos nas despesas inicialmente previstas:

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alterações orçamentais

Os mapas I, II, III, IV e IX, publicados em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/A, de 18 de Janeiro, são alterados nos termos constantes dos mapas publicados em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 6 de Junho de 2000.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Julho de 2000.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

MAPA I

Receita da RAA

(ver mapa no documento original)

MAPA II

Despesas por departamentos e por capítulos da RAA

(ver mapa no documento original)

MAPA III

Despesas da Região especificadas segundo a classificação funcional

(ver mapa no documento original)

MAPA IV

Despesas da Região especificadas segundo a classificação económica

(ver mapa no documento original)

MAPA IX

Despesas de investimento da administração pública regional

Resumo por departamentos

(ver mapas no documento original)