Decreto Legislativo Regional n.º 29/83/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 29/83/A

Nome da cidade da Praia da Vitória

Verifica-se que, por lapso, o Decreto Regional n.º 7/81/A, de 20 de Junho, inclui no nome da cidade da Praia da Vitória a palavra «Vila», alterando o nome daquele aglomerado urbano.

Assim, a Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. A cidade criada pelo Decreto Regional n.º 7/81/A, de 20 de Junho, tem o nome de Praia da Vitória.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 16 de Junho de 1983.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Agosto de 1983.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.