Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/A

Aprova o Plano Regional para 2002

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional para 2002.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional para 2002.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 16 de Novembro de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Dezembro de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

Introdução

Após a aprovação do Plano a Médio Prazo 2001-2004, pela Assembleia Legislativa Regional, em 6 de Abril do corrente ano 2001, iniciou-se o ciclo de apresentação dos planos regionais de base anual, que, enquadrados pelo Programa do VIII Governo Regional, concretizam as grandes linhas de política regional definidas, em termos gerais, para o quadriénio.

O Plano Regional para 2002, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, respeita as Grandes Linhas de Orientação Estratégica e os Grandes Objectivos do Plano de Médio Prazo 2001-2004, definindo como principais prioridades para o ano 2002 a manutenção e o reforço do clima de confiança dos agentes económicos na dinâmica da economia regional, a afectação de recursos financeiros e materiais na rede regional de infra-estruturas e equipamentos de base tendo em atenção a adopção de modelos de funcionamento e de prestação de serviços eficientes. Além disso, releva a valorização da solidariedade e da coesão social e o aproveitamento dos fundos estruturais disponíveis no QCA III, explorando a possibilidade de introdução de novas formas de partenariado entre o sector público e privado.

Este documento que recolheu o parecer das entidades representadas no Conselho Regional de Concertação Social, integra a globalidade do esforço de investimento público na Região, com excepção dos programas operacionais nacionais que beneficiam a Região, e é o resultado de um processo participado, envolvendo, a nível político e técnico, os departamentos do Governo Regional, para além de outras entidades com expressão na sociedade açoriana e da audição formal dos partidos políticos, com assento na Assembleia Legislativa Regional.

I - ENQUADRAMENTO

1 - Enquadramento Externo

1.1 - SITUAÇÃO DA ECONOMIA INTERNACIONAL

Os dados sobre a economia internacional apontam no sentido de uma desaceleração do crescimento da produção mundial e das respectivas trocas comerciais.

Depois do forte crescimento médio do ano 2000, com economias a aproximarem-se da sua capacidade potencial, os preços começaram a revelar sinais de alguma pressão inflacionista, tornando-se oportunas medidas de restrição da procura. Assim, e particularmente através das políticas monetárias, os bancos centrais dos países industrializados (exceptuou-se o caso do Japão) desincentivaram os excessos de procura.

A economia desacelerou efectivamente, mas a uma intensidade superior à esperada. A desaceleração alargou-se às diversas zonas económicas, mas fez-se sentir de forma mais intensa nos Estados Unidos da América e nos países da América Latina ou da Ásia com maior proximidade ou ligações comerciais mais regulares. A evolução na Europa continuou relativamente robusta, enquanto a do Japão continuou sem recuperar significativamente do seu baixo nível de utilização da capacidade produtiva, mantendo-se uma evolução de preços deflacionária.

A evolução dos preços revela estabilidade na generalidade dos países e zonas económicas. As taxas de inflação registadas são maiores nos países em desenvolvimento e em transição, mas em todos há desaceleração. Com os preços de matérias primas, nomeadamente de petróleo, estabilizados e com crescimento de salários moderados, a inflação não é das condicionantes mais significativas para as actividades e políticas económicas.

Estando basicamente controlada a pressão da procura sobre os recursos da economia, agora levantam-se mais as questões de evitar a retracção excessiva das actividades, com repercussões na confiança dos agentes económicos, particularmente nos mercados de capitais e dos próprios consumidores, como forma de gerar actividade económica sustentável.

As projecções económicas recentes sobre a evolução esperada da economia mundial e das principais economias industrializadas, elaboradas por instituições e agências internacionais, ainda não reflectem as previsíveis consequências dos acontecimentos trágicos de 11 de Setembro nos Estados Unidos.

Assim, espera-se que essas projecções sejam objecto de revisão, tendo em atenção os efeitos económicos que a situação internacional actual já indiciam. Com efeito, nos escassos dias após o atentado terrorista, verificam-se em alguns segmentos da economia, designadamente na aviação comercial, quebras de actividade muito significativas, originando situações de despedimentos em grande escala, de oscilações importantes nos mercados internacionais de matérias primas, designadamente do crude, e movimentos das autoridades monetárias centrais, no sentido de reduzir as taxas de juro, como forma de atenuar os esperados efeitos da desaceleração da economia internacional.

Em suma, as projecções económicas internacionais actuais estão a ser revistas, em função da evolução da reacção político-militar aos atentados, tendo presente que um conflito, mesmo à escala regional, terá impactes significativos, à escala mundial, nos mercados financeiros, de matérias primas e de produtos.

Indicadores Económicos - Variações Anuais

(ver quadro no documento original)

1.2 - SITUAÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL

Através do quadro de projecções macroeconómicas consideradas nas Grandes Opções do Plano, para 2002, para o conjunto do país, perspectiva-se uma evolução da economia nacional, próxima dos níveis previstos para o corrente ano de 2001, embora com algumas alterações, ao nível de alguns agregados macroeconómicos.

Com efeito, projecta-se uma estabilização da taxa de crescimento do produto interno bruto, com um intervalo de variação semelhante ao estimado para 2001.

Estas projecções ficam aquém das constantes do Programa de Estabilidade e Emprego, apresentado pelo Governo Português, onde os ritmos de crescimento económico, medido pelas variações, em termos reais, do Produto Interno Bruto, se situavam em valores anuais acima dos 3%/ano. Este abrandamento em relação ao passado recente traduz, para além dos factores de instabilidade do enquadramento externo, uma correcção da trajectória de crescimento elevado nos últimos anos, constituindo-se assim num processo de necessário ajustamento económico, com repercussões favoráveis ao nível do défice externo e também dos níveis de endividamento que se vinham registando.

Ao nível da procura interna, cujo ritmo de crescimento esperado para 2002 se situa no intervalo entre 1,5% a 2%, destaca-se uma projecção mais favorável do investimento na economia, entre 3% a 4%, por contrapartida de variações menores, inferiores a 1%, do consumo público, e da manutenção dos ritmos de crescimento do consumo privado observado no corrente ano de 2001. Ainda no caso particular do investimento, perspectiva-se para 2002 uma certa estabilidade ao nível do sector de habitação, em paralelo com uma aceleração do investimento empresarial, sendo de esperar uma estabilização dos níveis de investimento público.

No que concerne à variação dos preços no consumidor, haverá a registar, no corrente ano de 2001, um aumento da inflação, com valores superiores a 4%, derivado essencialmente do crescimento dos preços de alguns bens alimentares, por via do aumento de preços de produtos substitutos da carne bovina, face às notícias relacionadas com a BSE, e das condições climatéricas especialmente adversas (elevada pluviosidade) durante o Inverno deste ano, que veio a condicionar os preços de outros bens alimentares.

Para 2002, a projecção do aumento dos preços no consumo aponta para valores inferiores aos esperados para 2001, baseando-se essa expectativa na hipótese de alguma desaceleração dos preços internacionais, numa diminuição das pressões salariais e também de situações normais ao nível da produção interna de bens alimentares.

O crescimento acelerado da economia nacional no passado recente permitiu que se atingisse o quase pleno emprego da população activa residente e inclusivamente a entrada de mão-de-obra estrangeira para ocupação de segmentos da estrutura produtiva, designadamente ao nível da construção civil e em alguns serviços. O abrandamento recente do crescimento económico implica, necessariamente, menores ritmos de criação de emprego, embora se projecte a manutenção de níveis relativamente baixos da taxa de desemprego, que continuará com grande probabilidade a ser das menores das Europa comunitária.

Quadro Macroeconómico

(Taxas de crescimento em volume)

(ver quadro no documento original)

As projecções macroeconómicas apresentadas no âmbito das GOP's para 2002 são condicionadas por um conjunto de hipóteses, havendo naturalmente riscos associados à sua não verificação, que poderão originar evoluções diferenciadas às projectadas. Assim, haverá que ter em conta a evolução da economia internacional, designadamente da possibilidade de uma desaceleração mais acentuada e mais prolongada nas economias industrializadas, com destaque para a economia americana, derivada não só de tendências que se vinham observando, como as decorrentes dos acontecimentos extraordinários de 11 de Setembro de 2001. Por outro lado, ao nível interno, será necessário que a evolução salarial seja mais consentânea com o crescimento da produtividade, o que a não se verificar provocará a deterioração da competitividade das empresas, com repercussões negativas ao nível do crescimento económico e do mercado de trabalho.

2 - Situação regional

2.1 - RECURSOS HUMANOS

A Região, na última década, viu crescer a sua população residente em cerca de 1,8%. Os resultados preliminares do XIV Recenseamento Geral da População, recentemente divulgados pelo INE, atribuem aos Açores uma população de 242073 indivíduos, mais 4278 do que as recenseadas em 1991, aproximando-se dos valores atingidos em 1981 bem como dos registados no início do século, mais propriamente em 1911.

A evolução da população nos últimos 100 anos parece denotar uma certa estabilização à volta dos 240000 habitantes, após um período de maior expansão compreendido entre a década de 30 e 60, em que a população chegou a atingir os 327000 residentes.

A população residente nos últimos 100 anos

(ver gráfico no documento original)

O acréscimo da população residente dos Açores, revelado nos dados preliminares do Recenseamento de 2001, não é uniforme no tocante à evolução verificada ao nível de cada uma das ilhas do arquipélago.

Evolução da População Residente

(ver quadro no documento original)

As ilhas de São Miguel, Faial e Corvo apresentam crescimentos entre os 3,7% e os 6,4% relativamente à população de 1991, enquanto que a ilha Terceira mantém praticamente o mesmo nível de habitantes. Nas restantes ilhas verifica-se um decréscimo da população residente, atingindo a Graciosa e as Flores as variações mais acentuadas, respectivamente de -8,1% e -7,8%.

Ainda não estão disponíveis elementos necessários para uma análise do grau de envelhecimento da população nem do impacto desta evolução ao nível da população activa e do respectivo mercado de trabalho.

Constata-se no entanto um reforço ligeiro relativo à relação de masculinidade (rácio homens/mulheres) existente em 1991. Embora continuemos a ser uma região com mais mulheres do que homens, esta relação aumentou de 97% em 1991 para 98% em 2001: existem 98 homens para cada 100 mulheres.

2.2 - ASPECTOS MACROECONÓMICOS

Produto Interno Bruto

O desenvolvimento relativo de uma região pode ser avaliado através da análise do Produto Interno Bruto (PIB), entendido como a medida da produção total gerada no seio da respectiva economia.

O Instituto Nacional de Estatística divulgou os primeiros resultados das Contas Regionais 1995-1998 e estimativas preliminares de 1999, de acordo com o novo sistema de contas económicas, Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (SEC 95).

Produto Interno Bruto

(a preços de mercado)

(ver quadro no documento original)

Estima-se que em 1999, o Produto Interno Bruto, a preços de mercado, atinja o montante de 1837 milhões de euros. Este valor representa um crescimento nominal de 7,3% em relação ao ano anterior, traduzindo um crescimento real da economia açoriana na ordem dos 4,8%, enquanto que a nível nacional o crescimento real se situou nos 4,1%.

Tendo em conta estes elementos fornecidos pelo INE, verifica-se que a Região, a partir de 1997, conseguiu crescer em termos reais a um ritmo superior ao do País, confirmando assim as perspectivas quanto à convergência com o todo nacional.

O Instituto Nacional de Estatística ainda não divulgou qualquer estimativa do Produto Interno Bruto Regional para o ano de 2000. No entanto, conhecendo-se a evolução do emprego na Região nesse ano, 1,9%, e partindo do princípio que o ritmo de crescimento da produtividade da economia do arquipélago acompanhou a tendência verificada no conjunto do país, 2,6%, o PIB gerado nos Açores deverá ter crescido entre 4% e 5%.

Taxas de variação anual do PIB - em termos reais

(ver gráfico no documento original)

O PIB per capita teve uma evolução semelhante à do anterior agregado, continuando a representar, em 1999, cerca de 70% do PIB per capita nacional, após uma ligeira inflexão da tendência anterior em 1996 e 1997, conforme foi apurado neste novo método de cálculo das Contas Regionais utilizado pelo Instituto Nacional de Estatística.

PIB pm per capita

(ver quadro no documento original)

A distribuição sectorial da produção interna na Região revela a ascendência que o sector de serviços vem assumindo na economia regional. A confirmarem-se estes valores, verifica-se uma diminuição do peso do sector primário (Agricultura, Silvicultura e Pesca) na economia do arquipélago, à semelhança do que acontece, mas em menor escala, com o sector secundário, que compreende as actividades da Indústria, Construção, Energia e Água.

Desagregação sectorial

(ver quadro no documento original)

Mercado de emprego

A análise da informação estatística contida no Inquérito ao Emprego referente ao ano 2000 permite concluir que nesse ano foram criados 1852 postos de trabalho, representando um aumento de 1,7% nos homens e de 2,3% nas mulheres.

Estatísticas do emprego

(ver quadro no documento original)

O Plano a Médio Prazo, no capítulo referente à Estratégia e Objectivos, referia «a necessidade de criação líquida de 5900 postos de trabalho na economia regional, para o período 2000-2004, em ordem à absorção de uma oferta crescente de mão-de-obra, proporcionalmente superior no segmento feminino.» (p. II-2). Para a prossecução deste objectivo seria necessário gerar uma média de 1180 postos de trabalho por ano.

Assim, foram já atingidos 31,4% do objectivo proposto para os cinco anos, revelando um acréscimo de 57% relativamente ao objectivo anual.

Verifica-se que a taxa de desemprego se situou nos 3%, diminuindo o desemprego masculino, com uma taxa de 1,5%, tendo o desemprego feminino mantido a taxa de 5,6%. A taxa de actividade subiu para 41,1%, com acréscimos tanto nos homens como nas mulheres.

Os elementos conhecidos do 1.º semestre de 2001, referentes ao Inquérito ao Emprego, permitem perspectivar uma evolução positiva destas componentes do mercado de trabalho. Em comparação com o período homólogo de 2000, a população activa e a população empregada sobem, respectivamente, 0,6% e 1,7%, provocando uma diminuição da taxa de desemprego em 29%, que atinge neste 1.º semestre de 2001 o valor de 2,4%, o mais baixo de sempre.

Estatísticas do Emprego

(ver quadro no documento original)

O valor reduzido da taxa de desemprego para a Região Autónoma dos Açores indicia uma situação, em termos técnicos, que se pode considerar de Pleno Emprego. Com efeito, a necessidade de mão-de-obra, que se fez sentir quer na sequência do processo da reconstrução, devido ao sismo de 1998, quer como resultado da dinâmica de diversos sectores económicos, nomeadamente da Habitação e Turismo, nas ilhas de São Miguel e Terceira, foi satisfeita com o recurso à «importação» de mão-de-obra vinda do estrangeiro, nomeadamente de países do leste europeu.

No caso dos trabalhadores estrangeiros, os processos existentes de legalização, por informação da Inspecção Regional do Trabalho, aproximam-se dos 1470, localizando-se cerca de 900 na Horta, 300 em Angra do Heroísmo e perto de 270 em Ponta Delgada. Por outro lado, os Serviços de Estrangeiros já autorizaram cerca de 400 processos na Horta, 270 em Angra do Heroísmo e 120 em Ponta Delgada.

Preços

A taxa de inflação média, nos Açores, em Dezembro de 2000, atinge o valor de 1,9%, um dos valores mais baixos de sempre. Em 1999, a variação do índice de preços no consumidor nos Açores era de 2,5%. O sentido desta evolução foi inverso ao observado no País e na UE, onde os mercados de preços registaram uma aceleração relativamente ao ano anterior.

Índice de Preços no Consumidor - Total, excepto habitação

(variação média dos últimos 12 meses)

(ver quadro no documento original)

O primeiro semestre de 2001 foi caracterizado por variações positivas nos preços, quer em termos de evoluções mensais, bem como variações homólogas. Consequentemente, a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor tem vindo a aumentar, embora nos Açores esse valor continue a ser inferior ao verificado no todo nacional, bem como no conjunto dos países da União Europeia.

Índice de Preços no Consumidor

(variação média dos últimos 12 meses)

(ver quadro no documento original)

2.3 - ASPECTOS SECTORIAIS

Os indicadores de conjuntura disponíveis e que permitem uma visão actualizada da economia regional revelam que no ano 2000 a economia açoriana teve um desempenho globalmente positivo, tendo em conta a evolução em relação ao ano anterior.

Porém haverá que destacar duas situações: o sector das pescas, que nos últimos anos, face à redução da safra do atum, tem vindo a apresentar valores de captura em decréscimo, e a utilização do cimento na construção civil e obras públicas que teve crescimentos «anormais» no período 1996/1999, decorrentes não só do nível de actividade deste sector, mas também para fazer face às necessárias obras de recuperação dos efeitos devastadores das intempéries de 1996/1997 e do sismo de 1998.

Indicadores de Conjuntura

(ver quadro no documento original)

No 1º semestre de 2001, mantém-se a tendência observada no sector das pescas, havendo a destacar os efeitos conjunturais da intervenção necessária no sector agro-pecuário, para efeitos de política de combate à BSE. Nos restantes sectores observam-se evoluções francamente favoráveis, quer ao nível dos indicadores relativos à actividade do sector secundário, quer principalmente do forte crescimento do sector turístico e das actividades com ele relacionadas.