Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A

Orientações de Médio Prazo 2024-2028

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

São aprovadas as Orientações de Médio Prazo 2024-2028.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo as Orientações de Médio Prazo 2024-2028.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de maio de 2024.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de junho de 2024.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

Orientações de Médio Prazo 2024-2028

Índice

Proémio

1 - Diagnóstico prospetivo

2 - Opções estratégicas 2024-2028

3 - Políticas setoriais e domínios de intervenção

4 - Projeção do investimento e financiamento públicos

5 - Avaliação ex ante das orientações de médio prazo

6 - Programas da União Europeia disponíveis para a Região

Proémio

A aprovação, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no dia 15 de março de 2024, do Programa do XIV Governo Regional dos Açores dá início ao novo ciclo de planeamento e de programação para a XIII Legislatura.

Em conformidade com o Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA), este ciclo integra as presentes Orientações de Médio Prazo e a sua declinação em planos anuais, que dão forma e substância às opções estratégicas e aos objetivos de médio prazo.

As Orientações de Médio Prazo 2024-2028 resultam, pelo seu impacto nas opções políticas da Região, tanto da avaliação do contexto externo, nacional e internacional, como da avaliação do contexto regional, concretizada na caminhada de diálogo democrático que é marca desta governação, sufragada no ato eleitoral de 4 de fevereiro de 2024.

Estas Orientações, alinhadas com a Agenda para a Década, que recolheu o apoio do povo açoriano, assentam, tal como o Programa do XIV Governo Regional dos Açores, em cinco premissas: (i) uma governação que tem como prioridade primeira as pessoas e as famílias; (ii) uma governação reformista e consistente que, com conhecimento e experiência, será prosseguida com efetividade; (iii) uma governação de diálogo, capaz de construir consensos para a implementação das melhores políticas públicas; (iv) uma governação que promove a qualificação como elevador social, enquanto meio para a construção de uma sociedade onde prevaleça a igualdade de oportunidades, e (v) uma governação que fortaleça o tecido empresarial regional, enquanto gerador de riqueza, via para a criação de emprego e para a consolidação da estabilidade social.

Prosseguindo estes princípios, será possível construir e consolidar uma Região com identidade institucional e cultural; uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais; uma Região resiliente, próspera e competitiva; uma Região sustentável e coesa territorialmente, e uma Região prestigiada na Europa e no mundo.

Assim, com responsabilidade e estabilidade, estas orientações estratégicas dão continuidade a um percurso de respeito e consideração por todos os açorianos, por todas as ilhas, por todas as famílias, por todas as empresas e por todas as instituições da nossa Região.

Este percurso, assente nos necessários consensos, será feito de um permanente ajustamento dos interesses às possibilidades, para uma sociedade coesa social e territorialmente, onde se aperfeiçoam as condições de acesso das pessoas aos equipamentos e serviços essenciais, garantindo mais elevadas condições de vida, promovendo a igualdade de oportunidades, combatendo as desigualdades sociais, potenciando a competitividade, por via do aumento da produtividade e da promoção de uma economia baseada no valor, na qualidade e na inovação.

Uma sociedade que preserva e valoriza o ambiente e os recursos, protege o património natural e cultural, se adapta às alterações climáticas e promove a continuidade territorial, enquanto fomenta a colaboração, no interior e no exterior da Região, aposta no digital como ferramenta de afirmação, inovação e conexão, e fomenta a cooperação e diplomacia económica para a criação de mais valor.

O presente documento, em conformidade com as disposições legais vigentes, integra um diagnóstico prospetivo, interno e externo, define as prioridades estratégicas da legislatura 2024-2028 e declina-as em políticas setoriais e domínios de intervenção. Esta definição e esta declinação são complementadas com um exercício de estimativa do impacto da despesa de investimento prevista nos principais agregados económicos e com a apresentação dos programas da União Europeia (UE) disponíveis para a Região durante a sua vigência.

1 - DIAGNÓSTICO PROSPETIVO

1.1 - ENVOLVENTE EXTERNA

Economia mundial

A economia mundial mostra-se resiliente face ao que seria expectável na sequência de uma pandemia global, perante a persistência das pressões inflacionárias dos anos recentes e das tensões geopolíticas, com destaque para o conflito entre a Rússia e a Ucrânia e, mais recentemente, a guerra no Médio Oriente e as tensões comerciais entre os Estados Unidos e a China.

O ano de 2023 foi marcado pelos efeitos de segunda e terceira ordem dos choques de oferta, tendo o pico da inflação dado lugar a uma redução do consumo, fruto da política contracionista por parte dos bancos centrais, que se vem mantendo desde 2022. Apesar do aumento das taxas de juro, 2023 foi também marcado pelo enraizamento da inflação, que deixou de estar ancorada nos preços da energia e das matérias-primas e passou para os bens e serviços intermédios e finais.

O Fundo Monetário Internacional (FMI), no World Economic Outlook de janeiro de 2024, estimou, para 2023, que a economia mundial tenha crescido à taxa de 3,1 %, correspondendo a uma variação de - 0,4 p. p. em relação ao ano anterior.

Nas economias avançadas, foi estimado, para 2023, um crescimento da produção em 1,6 %, sobretudo devido ao crescimento nos Estados Unidos (+2,5 %) e no Japão (+1,9 %). A área do euro apresenta um crescimento mais contido (+0,5 %), destacando-se pela positiva a produção em Espanha (+2,4 %) e pela negativa o decréscimo do Produto Interno Bruto (PIB) na Alemanha (-0,3 %). O crescimento mais moderado na zona euro reflete um menor consumo, os efeitos prolongados dos preços elevados da energia e os efeitos no investimento privado sensíveis às taxas de juro.

Para as economias emergentes e em desenvolvimento, o crescimento previsto pelo FMI foi mais elevado, situando-se nos 4,1 %, aceleração para a qual contribuiu, de forma significativa, a atividade económica na Índia (6,7 %) e na China (5,2 %).

De acordo com as projeções do FMI, o crescimento da economia mundial deverá situar-se nos 3,1 % em 2024 e nos 3,2 % em 2025, revisto em alta face às projeções publicadas em outubro de 2023 devido a uma resiliência dos Estados Unidos e de diversas economias em desenvolvimento superior à expectável.

Não obstante, o crescimento previsto é inferior ao crescimento médio histórico (2000-2019) de 3,8 %, o que não pode ser dissociado da política monetária do Banco Central para reduzir a inflação. A expectativa de crescimento é também influenciada pelo abrandamento económico da China, pelos efeitos de médio-longo prazo da COVID-19 e pela instabilidade que resulta das tensões geopolíticas.

Nas economias avançadas, as projeções apontam para uma desaceleração do crescimento económico nos Estados Unidos (para 2,1 % em 2024 e 1,7 % em 2025), enquanto na área do euro estima-se uma aceleração da produção em 0,9 % em 2024 e 1,7 % em 2025.

Nas economias emergentes e em desenvolvimento, as projeções sugerem alguma estabilidade no ritmo de crescimento (4,1 % em 2024 e 4,2 % em 2025), para o qual contribuem consideravelmente os aumentos de produção previstos no Médio Oriente e Ásia Central e na África Subsariana. Já para as restantes economias emergentes e em desenvolvimento da Ásia e da Europa, o FMI estima uma desaceleração do crescimento nos próximos anos.

O comércio de bens e de serviços mundial teve um crescimento contido à taxa de 0,4 % em 2023, representando uma variação de - 4,8 p. p. em relação ao ano anterior (Gráfico 1). O abrandamento do crescimento do comércio mundial em 2023 está relacionado com as tensões geopolíticas que impactam os fluxos comerciais e os preços das matérias-primas, com a recomposição da procura externa em prol dos serviços e com a quebra na atividade industrial.

As projeções do FMI apontam para a recuperação da atividade comercial mundial com um crescimento de 3,3 % em 2024 e de 3,6 % em 2025. A médio prazo (2026-2028), estimam-se ritmos de crescimento da atividade económica e comércio mundial em torno dos 3 %.

Gráfico 1. Atividade económica e comércio internacional (taxa de variação anual) (%) | 2008-2028

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Nota. - Projeções sinalizadas a tracejado.

Fonte: World Economic Outlook, FMI

A inflação mundial, medida pelos preços no consumidor, situou-se nos 6,8 % em 2023 e deverá continuar uma trajetória de normalização em 2024, após a forte aceleração registada em 2022 (Gráfico 2).

A desaceleração da inflação, desde o seu pico em 2022, está a ocorrer a um ritmo mais acentuado face ao estimado, refletindo, de acordo com o FMI, desenvolvimentos favoráveis do lado da oferta, nomeadamente nos preços da energia, e os efeitos da política monetária. As expectativas de inflação a curto prazo diminuíram nas principais economias, enquanto as expectativas a longo prazo continuam estáveis. É expectável que esta diminua para 5,8 % em 2024 e 4,4 % em 2025.

As economias avançadas apresentam crescimentos dos índices médios de preços inferiores aos de economias emergentes e em desenvolvimento e a desaceleração da inflação em 2023 foi mais rápida nas economias mais avançadas face às economias emergentes, sendo expectável que a tendência comparativa persista nos próximos anos. Até 2028, estima-se uma convergência da inflação nas economias avançadas para os 2 % e nas economias emergentes e em desenvolvimento para valores acima dos 4 %.

Gráfico 2. Inflação (taxa de variação anual) (%) | 2008-2025

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Nota. - Projeções sinalizadas a tracejado.

Fonte: World Economic Outlook, FMI

Nos mercados monetários e financeiros persiste uma forte incerteza sobre a trajetória das taxas de juro com riscos para a estabilidade financeira, o comércio global e o crescimento económico. O FMI prevê que as atuais taxas de juros diretoras da Reserva Federal, do Banco Central Europeu e do Banco de Inglaterra se mantenham até à segunda metade de 2024 e que, posteriormente, diminuam gradualmente à medida que a inflação se aproxima das metas (Gráfico 3 e Gráfico 4). De acordo com o Eurosistema, a taxa EURIBOR a três meses deverá cair para 3,4 % em 2024 e 2,4 % em 2025-2026.

Gráfico 3. Taxas de juro de curto prazo do Banco Central Europeu (EURIBOR a três meses) (%) | 2008-2024

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Fonte: Banco Central Europeu

Gráfico 4. Taxas de juro de longo prazo da área do euro, dos Estados Unidos e do Reino Unido (%) | 2018-2023

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Fonte: Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE)

Economia portuguesa

Num contexto europeu e internacional marcado pela instabilidade geopolítica, taxas de inflação e de juro elevadas e abrandamento/recessão nas principais economias mundiais, as projeções económicas para a economia portuguesa em 2024, e anos subsequentes, foram sendo sucessivamente revistas e tendem a ser conservadoras (Quadro 1). Não obstante, em consequência de um desempenho da economia, em 2023, acima das expectativas, os cenários macroeconómicos mais recentes (após março de 2024) traduzem uma revisão moderada das projeções do crescimento do PIB.

Em 2024 e 2025, anos em que se prevê a aceleração da execução dos investimentos ligados ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e ao Portugal 2030, a procura externa dá lugar ao investimento como principal motor da produção da riqueza (+3,6 % em 2024 e +5,4 % em 2025). Nos anos de 2024 e 2025, prevê-se que o consumo privado evolua abaixo do crescimento do PIB.

De acordo com as projeções de médio prazo do FMI para 2027 e 2028, o crescimento do PIB nacional deverá manter uma taxa de crescimento próxima dos 2 %.

Quadro 1. Projeções dos principais indicadores para a economia portuguesa | 2023-2028

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Fonte: Banco de Portugal, Boletim Económico (março de 2024); Banco Central Europeu, ECB staff macroeconomic projections for the euro area, dezembro de 2023; Comissão Europeia - Eurostat; FMI, World Economic Outlook Update, janeiro de 2024; CFP - Perspetivas Económicas e Orçamentais 2023-2027 (atualização), setembro de 2023

As projeções do Banco de Portugal, atualizadas em março de 2024, apresentam uma revisão em alta de 0,5 p. p., em 2024, face ao cenário do Orçamento do Estado de 2024 e de 0,8 p. p. face às avançadas pela mesma instituição em dezembro de 2023. Esta projeção de recuperação da economia nacional resulta do sentimento económico e crescimento sólido do emprego. A revisão em alta das taxas de crescimento foi acompanhada por uma revisão ligeira da inflação e da taxa de desemprego para 2024, sugerindo uma maior persistência dos efeitos do choque inflacionista.

Analisando o posicionamento de Portugal no contexto da área do euro, as projeções do PIB (real) apontam para uma trajetória de convergência (Gráfico 5), mantendo a tendência iniciada em 2021 do crescimento superior da atividade económica, com dinamismo próximo do potencial. Esta trajetória de convergência reflete, por um lado, o aumento do investimento suportado pelos fundos comunitários e, por outro, o desempenho relativo favorável das exportações.

Gráfico 5. Projeções para a atividade económica (variação real do PIB, %) | 2023-2028

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Fonte: Banco de Portugal, Boletim Económico (março 2024); FMI, Country Report No. 23/264 Euro Area Policies para 2027-2028

De acordo com os últimos dados disponíveis, relativos às Contas Nacionais do Instituto Nacional de Estatística (INE), é possível observar alterações significativas na composição da procura agregada até 2023, em particular a crescente relevância das exportações de bens e serviços (Gráfico 6 e Gráfico 7). Em 2023, verifica-se que a procura externa líquida foi a principal alavanca de crescimento (Gráfico 8), com as exportações (4,1 %) a crescerem significativamente acima das importações (2,2 %).

Gráfico 6. Produto - Ótica da despesa (%) | 2007-2023

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Fonte: INE, Contas Nacionais

Gráfico 7. Produto e componentes da procura (taxa de variação em volume anual) | 2007-2023

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Fonte: INE, Contas Nacionais

Gráfico 8. Exportações e importações (taxa de variação em volume anual) | 2007-2023

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Fonte: INE, Contas Nacionais

Para 2024, a expectativa da inflação em Portugal é marcada por vários acontecimentos. O aumento dos preços dos alimentos em janeiro, devido ao fim da isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), e o aumento dos custos energéticos, devido à subida dos preços da eletricidade no mesmo mês, destacam-se como fatores relevantes. É esperado que a inflação implícita, excluindo alimentos e energia, continue a diminuir, refletindo o efeito desfasado dos custos das matérias-primas e bens intermédios e o efeito da política monetária.

A partir de 2025, a inflação deverá estabilizar em valores em torno de 2,2 %. É expectável uma diminuição da pressão nos custos das empresas e que a procura se mantenha contida pelos efeitos da subida anterior das taxas de juro. Segundo previsões do Banco de Portugal, é esperado que a taxa de inflação estabilize em 1,9 % de 2026 até 2028.

Até 2026, o emprego deverá continuar a aumentar, numa trajetória de abrandamento, e o desemprego permanecerá baixo. A taxa de desemprego atual de 6,5 % permanecerá, pelo menos até 2026, praticamente idêntica à média da área do euro. A partir de 2027 e com projeções até 2028, é expectável que a taxa de desemprego diminua, estabilizando em 6,2 %.

Observando a posição da economia portuguesa junto do exterior, verifica-se um regresso a uma posição de superavit em 2023, em virtude de uma melhoria do saldo das administrações públicas, que registaram o primeiro excedente orçamental desde 2019 (Gráfico 9). As sociedades não financeiras mantiveram uma necessidade de financiamento, suportada, em grande parte, pelas sociedades financeiras. Por seu turno, após o período da pandemia, em que as famílias reduziram os níveis de consumo, o aumento do custo de vida, não acompanhado pelos rendimentos, conduziu a uma redução da taxa de poupança e, consequentemente, da sua capacidade de financiamento em 2022. Em 2023, houve uma ligeira recuperação da capacidade de financiamento das famílias, fixando-se em 1,0 % do PIB (+0.4 p. p. face a 2022).

Gráfico 9. Balança externa e capacidade (+)/Necessidade (-) de financiamento (%) | 2007-2023

(%)

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Fonte: INE, Contas Nacionais

Nota. - ISFSL corresponde a instituições sem fim lucrativo e ao serviço das famílias.

A dívida pública registou um decréscimo de 13,3 p. p., em 2023, situando-se nos 99,1 % do PIB. Para esta evolução tem contribuído em particular a política orçamental de redução do défice primário (Gráfico 10). Já o efeito de encargos com juros tem-se mantido abaixo de 5 % do PIB. As projeções da dívida pública para 2023, e anos subsequentes, sugerem um regresso a valores anteriores à crise financeira de 2008, fruto do fenómeno inflacionista, que se traduz num aumento da receita fiscal e, sobretudo, num aumento do PIB nominal por via do deflator.

Gráfico 10. Financiamento e dívida (%) | 2011-2023

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Fonte: Banco de Portugal

1.2 - SITUAÇÃO REGIONAL

Síntese e desafios à economia regional

Tendo em conta a conjuntura, as previsões macroeconómicas para a Região Autónoma dos Açores (RAA) estão, naturalmente, condicionadas pela incerteza decorrente da evolução da situação internacional e nacional (1).

A economia dos Açores cresceu 6,8 % em 2022, acompanhando a trajetória nacional. Com a normalização da atividade económica em 2022, o ano de 2023 afigurou-se como de desaceleração do crescimento económico, estimando-se uma taxa de crescimento de 2,5 % (Quadro 2).

As trajetórias recentes da atividade económica e dos preços na zona euro refletem os efeitos da política monetária e da normalização das cadeias de valor e podem conduzir a uma política monetária acomodatícia na segunda metade de 2024. Nesse sentido, a economia da RAA poderá beneficiar, no segundo semestre do ano, de um enquadramento nacional e internacional mais favorável, com reflexo na procura interna e externa. As projeções de curto prazo sugerem um abrandamento em 2024 (2,0 %) e a recuperação do crescimento em 2025 (2,4 %) e em 2026 (2,6 %), acima das taxas de crescimento previstas para a economia nacional. A médio prazo, estima-se um crescimento em torno dos 2,3 %, o que tem em conta as revisões em baixa das taxas de crescimento previstas para a zona euro e Portugal, realizadas após o verão de 2023.

Quadro 2. Projeções dos principais indicadores para a economia açoriana | 2022-2028

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