Decreto Legislativo Regional n.º 3/97/M

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 3/97/M

Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica

O Decreto Legislativo Regional n.º 24-A/96/M, de 4 de Dezembro, estabelece a nova base orgânica do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira e define as competências, por sector, das respectivas secretarias regionais.

Atendendo a que, com a publicação de anteriores estruturas do Governo Regional, designadamente do Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/M, de 10 de Janeiro, foi alterada a entidade competente para a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M, de 9 de Setembro, sendo criada a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica;

Considerando que a anterior Direcção de Serviços de Fiscalização Económica, com a aprovação da sua orgânica pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro, é actualmente designada por Inspecção Regional das Actividades Económicas:

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira determina, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

A Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/90/M, de 6 de Junho, cuja constituição e funcionamento se encontram previstos no Decreto Regulamentar Regional n.º 19/90/M, de 30 de Agosto, passa para a tutela da secretaria regional que detém as competências no sector da inspecção das actividades económicas.

Artigo 2.º

É alterado o corpo do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M, de 9 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/90/M, de 6 de Junho, que passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

Na Região Autónoma da Madeira, compete à Inspecção Regional das Actividades Económicas e à Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica o processamento e aplicação, respectivamente, das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.»

Artigo 3.º

As referências feitas nos citados diplomas regionais à Secretaria Regional da Economia e à Direcção de Serviços de Fiscalização Económica consideram-se reportadas à secretaria regional que detém as competências no sector da inspecção das actividades económicas e à inspecção Regional das Actividades Económicas.

Artigo 4.º

A composição e o funcionamento da Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matérias Económica serão regulamentados por decreto regulamentar regional.

Artigo 5.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 7 de Março de 1997.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 20 de Março em 20 de Março de 1997.

O Ministro da República para a Região Autónoma da madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.