Decreto Legislativo Regional n.º 31/92/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 31/92/A

Plano de Médio Prazo 1993-1996 e Orçamento e Plano para 1993

Considerando que as modificações da conjuntura política e económica internacional tiveram reflexos importantes nos recursos financeiros disponíveis na Região;

Considerando que é, por isso, fundamental definir bem o quadro financeiro regional dos próximos anos;

Considerando que neste domínio assume particular relevância a negociação, em curso, do novo quadro comunitário de apoio ao conjunto do nosso país e, em especial, à Região Autónoma dos Açores:

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo único. O Plano de Médio Prazo 1993-1996 e o Orçamento e Plano para 1993 serão apresentados à Assembleia Legislativa Regional até ao fim do mês de Abril de 1993.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 11 de Dezembro de 1992.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 31 de Dezembro de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.