Decreto Legislativo Regional n.º 34/83/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 34/83/A

Alteração da designação da freguesia de São Sebastião para vila de São Sebastião

Considerando que a freguesia de São Sebastião, do concelho de Angra do Heroísmo, é há mais de 3 séculos conhecida por vila de São Sebastião;

Tendo em conta o desejo da respectiva população, manifestado através da sua junta de freguesia, em ver tal designação consagrada oficialmente;

Tendo tal pretensão merecido parecer favorável da assembleia de freguesia respectiva e da Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo:

A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. A freguesia de São Sebastião, do concelho de Angra do Heroísmo, passa a designar-se vila de São Sebastião.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 16 de Setembro de 1983.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Novembro de 1983.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.