Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A

Utilização do domínio público aeroportuário

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, pelo qual se efectuou a transposição da Directiva n.º

96/67/CE

, do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, respeitante à liberalização da actividade de assistência em escala, foi readaptada a estrutura do sistema de taxas a cobrar como contrapartida pela utilização do domínio público aeroportuário, constante do Decreto-Lei n.º 102/90 e do Decreto Regulamentar n.º 38/91, de 29 de Julho, através da publicação do Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho, e do Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho.

O regime de licenciamento constante do Decreto-Lei n.º 102/90, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, pelo n.º 1 do seu artigo 31.º, não se aplica aos aeroportos ou aeródromos situados na Região Autónoma dos Açores cuja exploração não pertença à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., pelo que os aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa e Corvo e as aerogares das Lajes da Terceira e das Flores não se encontram abrangidos por aquela legislação.

Tal facto tem originado dificuldades na gestão daquelas infra-estruturas aeroportuárias, nomeadamente a nível de economia, eficácia e rendibilidade de exploração, por se tratar de uma área integrada num espaço de dimensão nacional e internacional, pelo que importa harmonizar toda a exploração aeroportuária regional, sem prejuízo das suas especificidades e características próprias.

Com o presente diploma, aprova-se um novo regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público e actividades desenvolvidas nos aeródromos e aerogares supramencionados.

Foram ouvidos o Instituto Nacional de Aviação Civil e a Força Aérea Portuguesa.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguea e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Das disposições fundamentais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma aplica-se à ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações e ao exercício de qualquer actividade nas áreas dos aeroportos e aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa e Corvo, bem como das aerogares das Lajes da Terceira e das Flores, sem prejuízo da legislação aplicável ao Aeroporto das Lajes da Terceira em virtude de estar inserido no perímetro de jurisdição militar da Base Aérea n.º 4.

Artigo 2.º

Objecto

O uso privativo dos bens e equipamentos dos aeródromos, aeroportos e aerogares abrangidos pelo presente diploma, assim como as actividades neles desenvolvidas, está sujeito a licenciamento e a pagamento de taxas.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente diploma, considera-se:

1 - Carga aérea e bagagem:

2 - Classificação de áreas:

3 - Passageiros em transferência - os que chegam ao aeroporto ou aeródromo considerado numa aeronave com um determinado número de voo e partam num lapso de tempo determinado, nessa mesma aeronave ou noutra, mas com diferente número de voo.

4 - Passageiros em trânsito directo - os que permanecem temporariamente no aeroporto ou aeródromo, continuando a sua viagem na mesma aeronave ou noutra mas conservando o mesmo número de voo.

5 - Escala técnica - a utilização de um aeroporto ou aeródromo por uma aeronave para fins que não sejam o embarque ou desembarque de passageiros, carga ou correio.

6 - Prestador de serviços de assistência em escala - entidade que preste a terceiros uma ou mais categorias de serviço ou modalidades de assistência em escala.

7 - Utilizador de um aeroporto ou aeródromo em regime de auto-assistência - pessoa singular ou colectiva que exerça nesse aeroporto ou aeródromo uma actividade de transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e que preste a si próprio directamente, sem recurso a colaboração de terceiros, designadamente por subcontratação, um ou mais serviços ou categorias de assistência em escala. Para efeitos desta definição, não se consideram terceiros entre si os utilizadores dos quais um detém uma participação maioritária sobre o outro ou cuja participação em cada um deles seja maioritariamente detida pela mesma entidade.

8 - Unidade de tráfego - unidade de referência da actividade aeroportuária que indiferenciadamente significa qualquer das seguintes realidades: um passageiro embarcado ou um passageiro desembarcado ou 100 kg de carga ou correio embarcado ou 100 kg de carga ou correio desembarcado. Os passageiros em trânsito não relevam para efeitos desta unidade de referência.

9 - Entidade gestora - entidade legalmente responsável pela administração e pela gestão das infra-estruturas e pela coordenação e o controlo das actividades dos vários operadores presentes num aeroporto, aeródromo ou aerogare.

CAPÍTULO II

Do regime de licenciamento

Artigo 4.º

Princípio geral

A ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações e o exercício de qualquer actividade nas áreas dos aeroportos, aeródromos e das aerogares abrangidos pelo presente diploma faz-se nos termos das normas aplicáveis à utilização do domínio público, sem prejuízo de disposição especial em contrário, e carecem de licença do membro do Governo Regional com competência no sector do transporte aéreo.

Artigo 5.º

Licenças

1 - A outorga das licenças é, em regra, precedida de concurso público destinado a escolher as propostas mais adequadas ao interesse público da exploração aeroportuária.

2 - Serão outorgadas, independentemente de concurso, as licenças referentes à ocupação ou à utilização de:

Artigo 6.º

Dispensa de concurso

1 - A concessão de licença poderá ser dispensada de concurso público, designadamente quando:

2 - A dispensa de concurso carece da autorização do membro do Governo Regional responsável pelo sector do transportes aéreos, mediante proposta fundamentada da entidade gestora.

Artigo 7.º

Concurso público

O concurso público é publicitado de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 8.º

Forma da licença

Os títulos das licenças têm de mencionar, obrigatoriamente:

Artigo 9.º

Prazo das licenças

1 - As licenças são outorgadas por prazo certo, até ao limite de cinco anos.

2 - As licenças que envolvam investimentos a realizar pelos seus titulares na implantação de construções, instalações ou equipamentos cuja amortização justifique um prazo superior ao fixado no número anterior podem ser outorgadas até ao limite de 20 anos.

3 - Findos os prazos previstos nos números anteriores, as licenças podem ser sucessivamente prorrogadas, até ao limite máximo de 20 anos, se o membro do Governo Regional com competência no sector do transporte aéreo autorizar e os respectivos titulares o requererem até 90 dias antes do termo do período em vigor.

Artigo 10.º

Forma de exercício

As actividades licenciadas devem ser exercidas de forma continuada e sem outras interrupções que não as resultantes da respectiva natureza e função, de caso fortuito ou de força maior.

Artigo 11.º

Prevalências

Os titulares das licenças não podem prevalecer-se do seu conteúdo em prejuízo das leis e regulamentos em vigor, ou das determinações dos órgãos de polícia e fiscalização dos aeródromos ou das aerogares no exercício das competências que lhes são cometidas por lei.

Artigo 12.º

Restrições

1 - Sem prejuízo de outros requisitos e dos regimes fixados por lei ou regulamento, os titulares de licenças não podem construir, edificar ou modificar os terrenos e instalações objecto das mesmas sem prévia autorização do membro do Governo Regional com competência no sector do transporte aéreo, ao qual deve ser entregue um plano escrito e desenhado das obras e as condições e os prazos de realização destas.

2 - A autorização do plano pode ser condicionada à introdução das alterações, devidamente fundamentadas, que se mostrem necessárias sob o ponto de vista do interesse da exploração e segurança aeroportuárias.

3 - Compete à entidade gestora e aos seus agentes fiscalizar a execução do plano de obras aprovado.

Artigo 13.º

Responsabilidade

1 - Os titulares das licenças são responsáveis pela conservação, limpeza e segurança dos terrenos e instalações licenciados e dos demais bens que lhes forem confiados, bem como por todos os danos e modificações causados nos mesmos que não possam imputar-se ao desgaste provocado pelo seu uso normal.

2 - Os titulares das licenças respondem igualmente perante a entidade gestora pelos actos e omissões do seu pessoal, ocorridos no exercício das respectivas funções, que causem dano aos aeroportos, aeródromos ou aerogares, às suas instalações ou ao seu funcionamento.

3 - Os titulares das licenças devem dar conhecimento escrito e imediato à entidade gestora de todos os factos ou actos de terceiros que constituam uma ameaça ou violação dos seus direitos.

Artigo 14.º

Vistoria e fiscalização

1 - Os locais e instalações licenciados, e os demais bens confiados aos titulares das licenças, bem como o exercício da sua própria actividade, estão sujeitos à vistoria e fiscalização da entidade gestora, à qual não pode ser negado o acesso e colaboração.

2 - Os titulares das licenças estão sujeitos à vistoria e fiscalização dos serviços alfandegários, policiais e de segurança.

3 - Os titulares das licenças e o respectivo pessoal estão sujeitos, na área dos aeroportos, dos aeródromos e das aerogares, a todas as regras e controlos de identidade ou outros determinados pelas entidades competentes.

Artigo 15.º

Intransmissibilidade

1 - Salvo autorização expressa da entidade competente para a concessão das licenças, não podem ser transmitidos a terceiros, sob qualquer forma, os direitos e deveres que foram cometidos aos seus titulares, bem como as construções e edificações que hajam custeado.

2 - Não se inclui na proibição do número anterior a transmissão por morte, mas o membro do Governo Regional com competência no sector do transporte aéreo poderá revogar as respectivas licenças se a herança permanecer indivisa por mais de 120 dias ou se, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento da pessoa do sucessor, esta não reunir os requisitos de capacidade e idoneidade que serviram de base à concessão da licença.

3 - Os direitos emergentes das licenças concedidas, bem como as construções efectuadas pelos seus titulares, não podem ser objecto de garantia real nem de arresto, penhora ou qualquer outra providência semelhante sem prévia autorização do membro do Governo Regional com competência no sector do transporte aéreo, destinada a verificar a existência dos requisitos de capacidade e idoneidade do adquirente dos mesmos.

4 - A violação do disposto nos n.os 1 e 3 determina a nulidade do acto de transmissão, substituição ou constituição de hipoteca ou de qualquer outra garantia real, sem prejuízo das outras sanções que ao caso couberem.

Artigo 16.º

Revogação de licenças

1 - As licenças concedidas podem ser revogadas, em qualquer momento, no todo ou em parte, com fundamento no interesse público da exploração aeroportuária.

2 - Salvo acordo expresso em contrário, em caso de revogação, os titulares de licenças serão reembolsados pelo montante das despesas que ainda não estejam amortizadas e que representem investimentos em bens inseparáveis dos terrenos ou instalações ocupados.

3 - A prorrogação do prazo das licenças faz cessar o dever de reembolso quanto a todos os investimentos realizados durante o período terminado.

Artigo 17.º

Alterações ao objecto de licenciamento

1 - Sempre que o exija o interesse público da exploração aeroportuária, pode ser determinada a redução da área dos terrenos e instalações objecto de licenciamento ou a mudança da sua localização, podendo, contudo, os respectivos titulares, no prazo de 15 dias contados da comunicação da entidade gestora, renunciar aos seus direitos ou continuar a exercê-los mediante a nova taxa a que eventualmente haja lugar.

2 - Em qualquer dos casos referidos no número anterior, os titulares das licenças terão direito de reembolso, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º

Artigo 18.º

Suspensão ou cancelamento

1 - Em caso de não cumprimento de qualquer das condições das licenças por parte dos titulares, o membro do Governo Regional com competência no sector do transporte aéreo pode determinar a suspensão ou o cancelamento das mesmas.

2 - Em caso de cancelamento, revertem gratuitamente para a Região Autónoma dos Açores as instalações e os bens que, por lei ou acordo, estivessem sujeitos a esse regime no termo da respectiva licença.

Artigo 19.º

Reversões

1 - Decorrido o prazo das licenças, a Região Autónoma dos Açores entra na titularidade imediata de todos os bens insusceptíveis de ser separados das instalações e terrenos ocupados, sem prejuízo da obrigação de os titulares das licenças caducadas mandarem repor estes no estado primitivo.

2 - Salvo menção expressa em contrário, feita nos termos da alínea f) do artigo 8.º, a reversão prevista no número anterior será gratuita.

CAPÍTULO III

Das taxas

Artigo 20.º

Origem das taxas

1 - A licença referida no artigo 4.º, bem como o exercício de qualquer actividade nas áreas dos aeródromos, aeroportos e aerogares abrangidos pelo presente diploma, dá origem ao pagamento de taxas pela utilização do domínio público ou dos respectivos serviços e equipamentos.

2 - Não são exigíveis quaisquer taxas às Forças Armadas e forças e serviços de segurança, bem como ao Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores e outras corporações de bombeiros em exercício de funções.

Artigo 21.º

Classificação

Atendendo à natureza dos serviços e actividades desenvolvidos, bem como ao seu impacte sobre a actividade do transporte aéreo, as taxas a cobrar nos termos dos artigos anteriores agrupam-se em:

Artigo 22.º

Competências

1 - O quantitativo das taxas de tráfego, de assistência em escala e de ocupação é fixado, por portaria, pelo membro do Governo Regional com competência no sector do transporte aéreo.

2 - O quantitativo das outras taxas de natureza comercial é fixado pelas entidades a quem estiver cometida a exploração aeroportuária, após despacho favorável do membro do Governo Regional com competência no sector do transporte aéreo.

3 - Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores, podem ser fixadas taxas diferenciadas, em conformidade com a categoria, funcionalidade, densidade e período de utilização de cada aeroporto, aeródromo e aerogare ou moduladas em função de razões de protecção ambiental, cultural e turística.

4 - As empresas que explorem domínio público aeroportuário serão sempre ouvidas no que respeita ao estabelecimento de isenções e reduções de taxas que não resultem de acordos internacionais ou recomendações de organismos internacionais.