Decreto Legislativo Regional n.º 4/2004/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2004/A

Plano Regional para 2004

A Assembleia Legislativa Regional decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional para 2004.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional para 2004.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 11 de Dezembro de 2003.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Janeiro de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Introdução

O Plano Regional para 2004, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, em 11 de Dezembro do corrente ano, corresponde ao último ano de vigência do Plano a Médio Prazo 2001-2004, encerrando-se assim o actual ciclo de programação financeira e material para o período.

Em termos económicos e financeiros, a envolvente externa ainda apresenta factores de instabilidade e de incerteza, principalmente a nível nacional e comunitário, persistindo sinais de abrandamento de actividade e mesmo de recessão. A programação deste Plano Anual tem em conta a necessidade de consolidação da actividade económica regional, fixando a conjuntura económica regional em parâmetros aceitáveis, de manutenção do equilíbrio social, com enfoque para o acompanhamento da evolução do mercado de trabalho, e de defesa da posição regional no plano externo, no contexto da afirmação dos interesses regionais no contexto nacional e comunitário.

A dotação prevista neste Plano para 2004 ascende a 278,8 milhões de euros. Porém, o investimento público para 2004 não se esgota apenas na programação material e financeira do Plano Regional. Algumas entidades de natureza pública promovem em articulação com o governo regional investimentos estratégicos no quadro do desenvolvimento regional. Assim, considerando empresas do sector público empresarial, as administrações portuárias regionais e os fundos comunitários e nacionais não incluídos na programação do Plano Regional, o investimento público para 2004 ascenderá a cerca de 524 milhões de euros.

A estrutura do Plano para 2004 respeita a adoptada para os planos anuais que integraram este ciclo de programação a médio prazo. Assim, o documento compreende quatro grandes capítulos, em que no primeiro se aborda aspectos relativos sobre o enquadramento externo, internacional e nacional, e alguns elementos sobre a evolução da economia regional; no segundo capítulo apresentam-se os objectivos gerais da política de investimento público, bem como as políticas sectoriais a prosseguir; no terceiro capítulo referem-se os valores de investimento público associado ao Plano e um ponto de situação sobre a execução dos programas e iniciativas comunitárias com incidência na Região e, finalmente, no quarto capítulo é explicitada toda a programação financeira e material, complementada por informação desagregada a nível de acção, em quadros anexos.

I - ENQUADRAMENTO

1 - Enquadramento externo

1.1 - SITUAÇÃO DA ECONOMIA INTERNACIONAL

A evolução da economia internacional no quadriénio 2001-2004, caracteriza-se pela desaceleração da actividade económica e pela projecção de uma retoma que tarda a evidenciar sinais claros e sustentados de inversão de sentido do ciclo económico, principalmente no espaço económico mais próximo, correspondente à União Europeia.

Após um período de crescimento económico nos últimos anos da década de noventa, os ajustamentos na conjuntura internacional têm sido agravados por factores de natureza geopolítica e psicológicos, que têm minado a confiança dos agentes económicos. A persistência de instabilidade política em alguns espaços, a guerra no golfo, o receio do alastramento de acções de terrorismo e ainda o fenómeno das epidemias, entre outros, provocam instabilidade nos mercados, aumento de desemprego, volatibilidade do preço do petróleo, retracção no consumo das famílias e adiamento das intenções de investimento das empresas, atrasando a desejada retoma económica.

As medidas de política económica e financeira prosseguidas pelas principais economias mundiais traduzem-se no essencial a políticas orçamentais mais generosas e a cortes sucessivos nas taxas de juro. Porém, no caso dos Estados Unidos, o expansionismo monetário e fiscal, embora tenha contrariado uma perspectiva de recessão acentuada, provoca um forte desequilíbrio das contas com o exterior, fragiliza o equilíbrio orçamental e a oscilação do valor da divisa americana. Na Europa comunitária, o espaço de manobra dos decisores de política económica está limitado pelos compromissos assumidos no contexto dos Pactos de Estabilidade e Crescimento, com incidência nas economias de maior peso, designadamente a alemã e a francesa. No caso da maior economia asiática, o Japão, as medidas de incentivo não surtiram até ao momento efeitos desejados, verificando naquele país uma situação de crescimentos negativos da produção interna e dos preços, com agravamento do desemprego.

As projecções disponíveis à data da elaboração deste documento apontam para alguns sinais positivos conducentes a uma retoma efectiva, a partir dos últimos meses de 2003, com uma maior expressão em 2004, no pressuposto de diminuição dos factores de risco geopolíticos, designadamente a estabilidade no processo de reconstrução no Iraque, a estabilização do preço do petróleo e uma maior eficácia no combate ao terrorismo.

Nos Estados Unidos alguns indicadores demonstram sinais positivos em alguns mercados, acompanhado por um nível de confiança superior dos consumidores e estabilização do investimento privado, observando-se ritmos de crescimento da economia americana nos primeiros trimestres de 2003 superiores aos registados na Europa. Na União Europeia, por sua vez, o Banco Central Europeu, em relatório de Agosto de 2003, assinala uma estabilização da confiança dos agentes económicos, um aumento do rendimento disponível das famílias, permitindo maior nível de endividamento e de consumo, referindo ainda que os baixos níveis das taxas de juro irão permitir uma maior capacidade de financiamento das empresas e de projectos de investimento.

No quadro seguinte, apresentam-se projecções da responsabilidade do FMI e da OCDE, onde se expressa para 2004 a expectativa de aumento sustentado, ainda que com valores moderados, do crescimento do produto nas principais economias e espaços económicos, a manutenção de valores relativamente reduzidos do crescimento dos preços, embora os valores do desemprego persistam algo elevados, designadamente no espaço europeu.

Indicadores económicos

(ver quadro no documento original)

1.2 - SITUAÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL

Após um período de crescimento acentuado da economia portuguesa, entre 1996 e 1999, com uma taxa média de crescimento anual do PIB de cerca de 4%, crescimento este baseado essencialmente no dinamismo da procura interna, resultante da redução das taxas de juro e do crescimento da despesa pública, mas com consequências no endividamento dos particulares e das empresas e no equilíbrio orçamental, observa-se desde o ano de 2000 a uma desaceleração progressiva do ritmo de actividade económica.

O período mais recente da economia portuguesa reflecte não só uma envolvente externa económica desfavorável, com também os efeitos da política financeira promovida pelas autoridades públicas nacionais. Com efeito, a um enquadramento internacional desfavorável juntou-se um profundo reajustamento orçamental, por se ter excedido em 2001 o limite máximo de défice público, permitido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.

A subida de impostos, a redução da despesa pública, designadamente a de investimento, o congelamento de salários na função pública, entre outros factores, para além de um discurso institucional focalizado na crise, acentuaram o pessimismo das famílias e das empresas. O consumo privado e o investimento em habitação aproximaram-se da estagnação, enquanto as exportações e o investimento das empresas foram revistas sucessivamente em baixa.

Ao nível do mercado de trabalho, verificam-se aumentos na taxa de desemprego, mercê do ambiente económico existente, agravado pelo efeito do encerramento de empresas em sectores tradicionais, em busca de maior rendibilidade em novos mercados, designadamente os do leste europeu.

A par das expectativas gerais em termos de inversão do ciclo económico, também para o conjunto do país se projecta uma melhoria da conjuntura económica a partir dos últimos meses de 2003. Porém, sendo certo que à data da preparação deste plano anual, alguns indicadores qualitativos e de natureza prospectiva, relativos a expectativas dos consumidores e dos empresários, revelam uma diminuição do pessimismo em relação ao futuro próximo, em termos reais os indicadores quantitativos evidenciam ainda uma situação preocupante de desaceleração da actividade económica: a taxa de utilização da capacidade produtiva fixou-se no valor mais baixo desde o segundo trimestre de 1994, na construção e obras públicas a situação também é precária, o ritmo de crescimento do valor das exportações voltou a baixar nos últimos meses do semestre, a evolução do indicador coincidente do Banco de Portugal no segundo trimestre de 2003 aponta para uma evolução negativa do produto.

A subida sustentada nos índices de confiança será o primeiro passo para uma retoma económica. A melhoria das expectativas dos consumidores e das empresas traduzem-se mais tarde na retoma da produção e do investimento. Porém, mantêm-se ainda factores de incerteza quanto à sustentabilidade da recuperação económica dos principais parceiros comerciais e, ao nível interno, para quando se registará a efectiva transmissão dos sinais ténues de inversão das expectativas dos agentes económicos à esfera real da economia.

No quadro seguinte apresentam-se alguns indicadores económicos, da responsabilidade do Banco de Portugal.

Quadro macroeconómico

(Taxas de crescimento em volume)

(ver quadro no documento original)

2.1 - RECURSOS HUMANOS

Segundo os dados definitivos do censo de 2001 a evolução demográfica na última década caracterizou-se pelo crescimento moderado da população residente, ao contrário dos decénios anteriores, em que se registou um declínio demográfico continuado.

Exceptuando o caso excepcional da ilha do Corvo, o acréscimo geral de população concentrou-se nas ilhas onde se localizam as principais funções administrativas e/ou unidades económicas; ou seja, onde existem melhores condições para a fixação de população, por via de uma maior e diversificada oferta de empregos, designadamente na área dos serviços.

Nas restantes parcelas apuraram-se variações negativas do respectivo potencial demográfico, com alguma intensidade relativa nas ilhas Graciosa e Flores.

Evolução da população residente

(ver quadro no documento original)

Através da análise comparada de alguns indicadores demográficos, observa-se que a taxa de natalidade na Região apresenta valores superiores à média nacional, embora com tendência decrescente. A taxa de mortalidade geral mantém-se praticamente constante, com um valor anual na vizinhança dos 11 óbitos por mil habitantes. No caso particular da taxa de mortalidade infantil, após valores excessivamente elevados num passado não muito distante, mais recentemente tem-se registado uma melhoria sensível deste indicador, aproximando-se dos valores registados a nível nacional. Por último, quanto à evolução anual do número de casamentos celebrados, em relação à população média desse ano, constata-se que a tendência verificada na Região acompanha a evolução a nível nacional, embora com valores superiores.

Indicadores demográficos (permilagem)

(ver quadro no documento original)

Ao nível das condições de vida e de conforto registadas no território regional, tomando os últimos valores disponíveis reportados ao ano de 2000, verifica-se que em média os alojamentos na Região dispõem de condições próximas daquelas que se verificam em média no conjunto do país e na outra região autónoma, quando não são em alguns aspectos mais favoráveis.

De facto, pelos valores apresentados no quadro seguinte, registam-se valores médios nos Açores muito interessantes ao nível da utilização de meios de apoio ao trabalho doméstico e de conforto na generalidade dos lares açorianos.

Indicadores de conforto (%) - Ano de 2000

(ver quadro no documento original)

2.2 - ASPECTOS MACROECONÓMICOS

Produto interno bruto

Os dados mais recentes relativos à regionalização deste indicador sintético, que traduz o valor dos bens e serviços produzidos num período anual, são da responsabilidade da Eurostat. Segundo este orgão europeu de estatística o Produto Interno Bruto dos Açores, em 2000, atingia os 2,0 5 mil milhões de euros, cerca de 410 milhões de contos.

Considerando os valores do PIB por habitante, medidos em paridade de poder de compra, para o quinquénio 1995-2000, observa-se que os Açores terão convergido com os valores médios da União Europeia, ao contrário do que se verificou para o conjunto do país, em que se apura um afastamento.

Face aos valores mais recentes disponíveis, a convergência do nível de produção de riqueza na Região com a média nacional foi mais relevante, ou seja, no período 1995-98 o PIB per capita regional significava 70% do valor apurado para o conjunto do país, enquanto no período 1998-2000 essa relação aumentou cerca de 5 pontos percentuais.

(ver quadro no documento original)

Mercado de emprego

A evolução no mercado de trabalho é acompanhada através do Inquérito Trimestral ao Emprego, publicação estatística que utiliza uma metodologia de extrapolação de dados que recorre a estimativas independentes da população residente. Com os dados definitivos dos Censos de 2001, procede-se à recalibração das séries retrospectivas.

Com base nos últimos dados disponíveis, a par do crescimento da população activa, continua-se a verificar também crescimento da empregabilidade dessa população, originando taxas de desemprego na Região reduzidas, sendo inclusivamente o seu valor o mais baixo no contexto nacional. Com efeito, no primeiro trimestre de 2003, a taxa de desemprego no país (6,4%) representava mais do triplo do valor apurado na Região (2,0%).

Estatísticas do emprego

(ver quadro no documento original)

Ao nível da repartição sectorial do emprego, o sector dos serviços tem mantido e reforçado paulatinamente a sua posição relativa, observando-se maiores níveis de penetração do emprego em serviços de tipo comercial (comércio, alojamento e restauração, entre outros). O sector primário tem mantido sensivelmente o seu peso relativo, embora com uma ligeira perda de importância, No período considerado, o sector secundário constitui-se como a principal origem da transferência para o sector dos serviços, embora não deixe de ser interessante o nível de ocupação de activos que este sector assegura, numa pequena economia, com as características da dos Açores.

Repartição sectorial do emprego (%)

(ver quadro no documento original)

Preços

No biénio 2000/01, a variação dos preços no consumo na Região foi inferior ao verificado no conjunto do país. Antecipava-se que nos períodos subsequentes se verificasse alguma correcção, o que se veio a verificar durante o ano de 2002 e primeiros meses do corrente ano.

No período mais recente, reportado a Julho do corrente ano, considerando a variação média dos últimos 12 meses, situou-se nos 3,6%, valor ligeiramente inferior ao verificado no conjunto do país (3,8%). Todavia, enquanto a nível nacional se regista actualmente um ligeiro agravamento da inflação, desde o valor apurado em Dezembro de 2002, na Região essa tendência é contrária, observando-se uma desaceleração do ritmo de crescimento dos preços no consumo.

Índice de preços no consumidor

Variação média dos últimos 12 meses

(ver quadro no documento original)

2.3 - ASPECTOS SECTORIAIS

Através de um conjunto de indicadores simples relativos a diversos sectores da actividade económica, a evolução da conjuntura económica em 2002 terá sido favorável.

Registando-se naquele período uma desaceleração do crescimento da actividade económica a nível nacional, na Região observaram-se crescimentos reais na generalidade da produção económica, salientando-se valores significativos ao nível dos sectores tradicionais, com destaque para a recuperação do volume de pesca descarregado nos portos, também ao nível da construção civil e obras públicas, inferido pelo volume de licenciamento de obras e pelo consumo de cimento, pela continuação do crescimento da actividade turística, embora com valores mais moderados após o crescimento quase exponencial verificado em 2001, observando-se um menor nível de vendas de viaturas comerciais, por via de alguma moderação de expectativas conjugada com o efeito de uma renovação recente das frotas.

Através de informação estatística mais actualizada, observam-se alguns sinais de repercussão na economia regional dos sinais de crise e de recessão económica ao nível externo, com enfoque para a situação da economia nacional, factores que acabam por condicionar de alguma forma a produção regional, embora, em termos reais, se mantenham um conjunto de sinais positivos nesta fase adversa do ciclo económico.

Com efeito, sectores que dependem quase exclusivamente da procura externa, como o turismo, apresentam algum abrandamento dos níveis de crescimento, embora se mantenha um nível elevado de confiança dos investidores privados, traduzido nos projectos em curso. Porém, quando se abordam as variáveis que traduzem a evolução da base da economia regional, e de outros sectores relevantes, apuram-se evoluções positivas.

Indicadores simples de conjuntura - Variações homólogas

(ver quadro no documento original)

II - PRIORIDADES E POLÍTICAS SECTORIAIS

1 - Objectivos gerais de desenvolvimento

1.1 - OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS

Com este Plano Anual encerra-se o ciclo de programação a Médio Prazo 2001-2004. A reprogramação financeira do Plano a Médio Prazo, aprovada pela Assembleia Legislativa Regional em Novembro de 2002, derivada das restrições financeiras impostas no âmbito dos ajustamentos da política orçamental a nível nacional, conduziu à necessidade de revisão de prazos de concretização de algumas metas do PMP, sem contudo pôr em causa os seguintes objectivos estratégicos nele definidos.

Dinamizar o crescimento e a competitividade da economia regional

Este primeiro objectivo aponta para o crescimento sustentado da economia regional, na perspectiva do aumento da competitividade da produção económica, com a criação de emprego com índices mais elevados ao nível da geração de valor acrescentado, com a desejável redução desequilíbrios existentes em relação aos valores médios projectados para o resto do país. Em paralelo é aposta da política o esforço de diversificação da produção regional, onde pontua o impulso forte do sector turístico, na cadeia de geração de valor acrescentado na economia, de uma efectiva articulação e parceria com as entidades representativas dos agentes privados e das empresas, aos diferentes níveis.