LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 4/2004/M
TEXTO :
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2004/M
Cria o Conselho Consultivo de Emprego da Região Autónoma da Madeira
A política de emprego é essencial para o desenvolvimento harmonioso e equilibrado da Região. A eficácia de tal política aconselha que se institucionalize a consulta e o diálogo, assegurando-se a participação efectiva e generalizada dos diferentes sectores e áreas envolvidos.
Importa, neste contexto, promover a criação do Conselho Consultivo de Emprego, órgão consultivo do membro do Governo que tutela a área do emprego, de forma a acompanhar, estudar e dar parecer sobre as linhas de orientação da política de emprego.
Assim:
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e da alínea n) do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e da alínea n) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
1 - É criado o Conselho Consultivo de Emprego da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por CCE.
2 - A natureza, finalidade, composição, competências e funcionamento do CCE são os fixados no presente diploma.
Artigo 2.º
Natureza e atribuição
1 - O CCE é um órgão consultivo do membro do Governo Regional responsável pela implementação da política de emprego na Região Autónoma da Madeira.
2 - O CCE colabora na definição dos princípios orientadores do desenvolvimento regional, tendo em vista contribuir para o diagnóstico, prevenção e solução dos problemas de emprego.
Artigo 3.º
Competências
Ao CCE compete, nomeadamente:
Acompanhar e avaliar a execução de medidas e programas de acção;
Analisar o mercado regional de emprego, nomeadamente os indicadores globais e específicos de procura e de oferta, sua qualidade e estabilidade, em ordem a definir as necessidades de formação e introdução de inovações e reestruturações;
Detectar e acompanhar as situações de risco declarada ou previsível;
Elaborar pareceres, por si suscitados ou pelo Governo Regional, sobre questões que respeitem à política de emprego.
Artigo 4.º
Composição
1 - O CCE é presidido pelo membro do Governo com competência na área do emprego e tem a seguinte composição:
Um representante da Assembleia Legislativa Regional;
Um representante da vice-presidência e de cada uma das Secretarias Regionais que compõem a estrutura governamental;
Um representante do delegado do Governo Regional no Porto Santo;
Três representantes do Instituto Regional de Emprego;
Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal - ACIF;
Um representante da Associação dos Industriais de Construção da Madeira - ASSICOM;
Um representante da Associação dos Jovens Empresários Madeirenses;
Um representante da Associação Madeirense das Mulheres Empresárias;
Um representante da Associação Comercial e Industrial do Porto Santo;
Um representante da Associação Comercial e Industrial de Machico;
Um representante da Associação de Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira - ACS;
Um representante da Associação de Agricultores da Madeira e Porto Santo;
Um representante da Associação dos Jovens Agricultores da Madeira e Porto Santo;
Um representante do Conselho Empresarial da Madeira;
Um representante da União Geral de Trabalhadores - UGT;
Um representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - CGTP;
Cinco representantes da União dos Sindicatos da Madeira;
Um representante do Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira;
Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;
Um secretário do CCE, sem direito a voto.
2 - A designação dos representantes é da responsabilidade das entidades e organizações referidas e exercem o respectivo mandato com a duração de três anos.
3 - O CCE poderá integrar, ainda, três peritos de reconhecida competência, a nomear pelo presidente do CCE, ouvido o conselho.
4 - Os membros do CCE não podem representar mais de uma entidade na organização.
5 - As funções de secretário do CCE serão desempenhadas por um técnico superior do Instituto Regional de Emprego, a designar por despacho do membro do Governo Regional referido no n.º 1 do presente artigo, sob proposta do presidente do conselho de administração do Instituto Regional de Emprego.
Artigo 5.º
Funcionamento
1 - O CCE funciona em plenário ou em comissões especializadas, consoante o âmbito, a natureza e a especificidade dos assuntos a tratar.
2 - Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente do CCE será substituído pelo presidente do conselho de administração do Instituto Regional de Emprego.
Artigo 6.º
Reuniões e deliberações
1 - O CCE reúne por iniciativa do seu presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros, sendo os mesmos convocados para o efeito com a antecipação mínima de oito dias úteis.
2 - O CCE só funcionará com a presença da maioria dos seus membros e quando estiver presente o presidente ou o seu representante.
3 - As reuniões em comissões especializadas ocorrerão sob convocatória do membro do CCE indicado em plenário para presidir à referida comissão, submetendo-se, para efeitos de convocatória, ao regime geral expresso neste diploma.
4 - Os membros do CCE, com excepção dos previstos no n.º 3 do artigo 4.º deste diploma, poderão ser substituídos, nas suas faltas ou impedimentos, por quem as respectivas entidades ou organizações designarem, devendo, para o efeito, ser dado conhecimento prévio ao presidente do CCE.
5 - As substituições dos membros referidos no n.º 3 do artigo 4.º só ocorrerão quando se verificar impossibilidade de exercício definitivo ou temporário, desde que superior a seis meses.
Artigo 7.º
Regulamento
O CCE aprova o seu regulamento interno, sob proposta do presidente, no prazo de 90 dias a contar da data de posse dos seus membros.
Artigo 8.º
Competências do presidente e do secretário
1 - Compete ao presidente do CCE representar o conselho e convocar e dirigir as reuniões plenárias, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º
2 - Ao secretário do CCE compete preparar as reuniões do plenário e elaborar as respectivas actas.
Artigo 9.º
Apoio
O apoio técnico, logístico e material necessário ao funcionamento do CCE será prestado pelo Instituto Regional de Emprego.
Artigo 10.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 2 de Março de 2004.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 11 de Março de 2004.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
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