Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A

Plano Regional Anual para 2019

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para 2019.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2019.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 30 de novembro de 2018.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de dezembro de 2018.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

Introdução

Com o Plano Regional para 2019 inicia-se a segunda metade do período de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2017-2020.

A programação anual contida neste documento insere-se na estratégia definida para o médio prazo e integra e potencia uma envolvente regional de crescimento e convergência.

O presente documento revela em cada setor da política regional o investimento público que será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional, durante o ano de 2019.

Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual compreende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e dados aduzidos no diagnóstico estratégico inserido nas Orientações de Médio Prazo 2017-2020, um segundo capítulo com as principais linhas de orientação estratégica das políticas setoriais a prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, com indicação dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em vigor na Região.

Economia Mundial

A economia mundial vem intensificando o seu crescimento através da conjugação de fatores como o do vigor e persistência das economias emergentes da Ásia, o da recuperação de investimento nas economias avançadas, o da retoma nas economias emergentes da Europa e de indícios de recuperação em países exportadores de matérias-primas.

Entretanto, tem-se observado diferenças entre os comportamentos das economias de diversos países. Por exemplo, nas economias avançadas observa-se um certo dinamismo nos Estados Unidos da América, por contraponto a menores ritmos no Reino Unido e Japão.

Indicadores para a Economia Mundial

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

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O comércio mundial começou a retomar nos últimos dois anos a sua função de incentivador da produção e motivador de investimentos com maior integração económica, registando variações anuais com taxas médias superiores às do agregado do Produto Interno Bruto.

Esta evolução, todavia, pode vir a ser condicionada por medidas protecionistas e de direitos aduaneiros, que podem aumentar a incerteza e mesmo incentivar medidas de retaliação entre parceiros comerciais.

O aumento de preços das matérias-primas fica a dever-se principalmente aos acréscimos de preços do petróleo e do gás natural, enquanto os preços de outras matérias-primas, leia-se agrícolas e metálicas, têm crescido com uma intensidade significativamente inferior aos da energia.

O encarecimento do petróleo repercutiu-se na aceleração dos preços no consumidor. Todavia, excluindo do índice de preços aquele tipo de produtos, a inflação subjacente mantém-se atenuada em termos gerais. Aliás, na maioria das economias avançadas a inflação subjacente persiste abaixo dos níveis fixados como meta.

Nos mercados financeiros das economias avançadas prosseguem políticas no sentido de manter condições acomodatícias.

Entretanto nos EUA as taxas oferecidas no mercado interbancário revelam um movimento ascendente e o aumento de inflação na economia daquele país pode levar investidores a reavaliar opções e escolhas de aplicações de capitais entre diversos mercados e economias nacionais. Sendo assim, para preservar a evolução mundial continua a ser necessário evitar medidas protecionistas e desenvolver políticas e reformas no sentido de estimular o crescimento a médio prazo.

Economia Portuguesa

Resultados macroeconómicos e orçamentais melhores que os projetados inicialmente pelas instituições nacionais e internacionais têm vindo a ser registados e evidenciados, seja por fatores decorrentes de operações nas trocas com o exterior e de integração económica em geral, seja pelo retomar de componentes de recuperação da procura interna, particularmente do investimento, nos anos mais recentes.

De facto, depois das quebras acentuadas durante a recessão, a retoma de investimento começou a intensificar-se com variações médias anuais superiores às das outras componentes da procura interna e, mais recentemente, das próprias exportações e trocas com o exterior em geral.

O consumo privado vem registando um crescimento relativamente moderado e sem agravamento de excessos de procura em relação à respetiva capacidade de oferta da produção.

Por sua vez, a redução de despesas de consumo público, num contexto de maior crescimento económico, tem favorecido a margem de gestão orçamental e controlo do saldo final das administrações públicas.

O volume do emprego vem correspondendo à atual fase do ciclo de recuperação económica, atingindo um valor ao nível mais elevado desde a entrada na moeda única. Consequentemente e neste contexto de evolução do mercado de trabalho, tem sido possível reabsorver população desempregada.

A inflação medida pelo índice de preços no consumidor mostra uma trajetória de alguma aceleração. Para esta evolução contribuem os preços de produtos energéticos e alimentares não transformados, já que sem estes produtos a respetiva inflação subjacente se mantém a níveis inferiores.

No seguimento das políticas que visam o equilíbrio orçamental e a redução do endividamento público vem sendo possível uma melhoria nas condições de financiamento da economia portuguesa.

Assim com estas condições de financiamento mais favoráveis, a par do crescimento da produção, têm vindo a registar-se melhorias do rácio da dívida pública consolidada (ótica Maastrich) no PIB.

No quadro da envolvente nacional, em termos da evolução previsível da conjuntura económica, não se deslumbram constrangimentos de natureza financeira e económica à execução do Plano Regional 2019.

Indicadores para a Economia Portuguesa

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

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I - Análise da Situação Económica e Social

Aspetos demográficos

Segundo a estimativa mais recente editada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2017 a população residente na Região Autónoma dos Açores correspondeu a um total de 243 862 pessoas.

Este número traduz um decréscimo de 0,6 % em relação ao ano anterior que decorreu de variações em ambos os saldos demográficos (fisiológico e migratório).

O saldo fisiológico, calculado entre o número de 2 219 nados vivos e o de 2 244 óbitos, corresponde a uma diferença na ordem de dezenas, concretamente de menos 25 pessoas residentes.

Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos

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A distribuição da população, segundo grandes grupos da estrutura etária, prosseguiu em 2017 na linha de tendência dos últimos anos.

De facto, prosseguiu alguma redução da representatividade da população jovem com menos de 15 anos face às populações dos outros dois grandes grupos, particularmente o mais representativo da população reformada com mais de 64 anos. Porém, a população dos Açores continua a ser a mais jovem do país, sendo a única região no contexto nacional em que o número de jovens com idade inferior a 15 anos é ainda superior ao número de indivíduos com 65 ou mais anos.

Estrutura Etária da População

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O total de 92 casamentos em 2017 é comparável ao registado no ano anterior, voltando a situar-se a um nível superior ao de alguns anos atrás, particularmente entre os anos de 2011 e 2014, quando se foram registando decréscimos anuais de forma sucessiva.

Aspetos da economia regional

Produção

Os dados mais recentes sobre a evolução do produto interno bruto nos Açores reportam-se a 2016, no seguimento de publicação das contas regionais publicados pelo INE, no passado mês de dezembro.

O valor de 3 927 milhões de euros do PIB nos Açores, em 2016, representou um crescimento nominal à taxa média anual de 2,5 % e uma variação real de 1,6 %, sendo esta última superior à registada a nível nacional.

Produto Interno Bruto (Base 2011), a preços de mercado

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Com dados mais próximos e tomando em consideração o Indicador de Atividade Económica observa-se que, em 2017, regista-se um crescimento relativamente estável face à evolução dos anos recentes.

De facto, depois da recuperação a partir de 2013, com aceleração subsequente e com variações de intensidade nos anos imediatos, o de 2017 revelou uma taxa que se situou à volta de 2 %.

Indicador de Atividade Económica (IAE)

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Na perspetiva dos dados disponíveis sobre o Valor Acrescentado Bruto (VAB) regional, a preços correntes, o valor de 3 414 milhões de euros em 2016, prossegue uma linha de crescimento, cuja trajetória aponta no sentido da retoma económica após a declarada fase recessiva, com variações anuais negativas nos anos de 2011 e de 2012.

Para o registo de crescimento do VAB destaca-se o contributo do ramo de Comércio, Transportes, Alojamento e Restauração pela intensidade e pelos efeitos decorrentes da sua representatividade no âmbito das atividades económicas em geral.

Os ramos de Agricultura e Pescas mais o de Indústrias, Água e Saneamento, grosso modo e em termos mais práticos, das atividades agroindustriais e transformadoras, mantiveram o seu peso no âmbito da produção na Região, representando conjuntamente cerca de 18 % do total do VAB em 2016, exatamente o mesmo valor do ano anterior.

O ramo da construção voltou a decrescer, porém a uma intensidade mais contida. Ao contrário, o ramo do imobiliário, que abrange aluguer, gestão e atividades de agentes para avaliação e comércio de bens imobiliários, continuou a crescer dentro de uma linha de regularidade bem definida.

VAB por Ramos de Atividades Económicas

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Mercado de trabalho

A população empregada atingiu um volume médio de 111 246 pessoas durante o ano de 2017, incorporando um acréscimo de cerca de 3 900 pessoas, que corresponde a uma taxa média de 3,6 % em relação ao ano anterior. Os dados apurados no primeiro semestre do corrente ano de 2018 confirmam a tendência de expansão do emprego.

A evolução da população ativa empregada tem-se concretizado sobretudo através do reingresso no mercado de trabalho de população que tinha caído involuntariamente em situação de desemprego na sequência da crise internacional, que também afetou de forma intensa os Açores.

De facto, com a recuperação económica verificada nos últimos anos, cerca de 2/3 dos novos postos de trabalho criados tiveram origem na população desempregada, cabendo apenas cerca de 1/3 a população que entra pela primeira vez no mercado de trabalho.

Em contextos anteriores o crescimento do emprego recebia contributos mais significativos de inativos e, até de movimentos migratórios.

A atual taxa de desemprego é perto de metade das observadas nos ainda próximos anos de 2011 e 2012.

Condição da População Perante o Trabalho

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A evolução do volume de emprego abrangeu a generalidade das atividades, tendo-se registado acréscimos absolutos nos diversos grupos, mesmo em atividades do setor primário associado frequentemente a variações de tendência moderada e decrescente, mas que em 2017 reforçou a sua posição relativa, atingindo uma representação 10,7 % do total da população ativa empregada.

O emprego no setor secundário registou um crescimento ligeiramente maior que a média geral, por efeito das atividades de construção civil que vêm revelando variações positivas.

O setor terciário pela dimensão e abrangência/diversidade de ramos de atividade que inclui, continua a desempenhar um papel de estabilidade e moderação.

População Ativa Empregada por Setores de Atividade

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No acréscimo de emprego segundo as profissões evidenciam-se, na generalidade, variações positivas, salvo os casos dos administrativos e profissões técnicas intermédias.

A variação positiva já bem alinhada dentro de tendência crescente destaca-se o caso de pessoal de serviços e vendas como o mais evidente.

População Ativa Empregada, por Profissão

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Preços no consumidor

Na sequência da fase de recuperação das atividades produtivas os preços também retomaram uma trajetória de crescimento.

Depois de variações de preços no consumidor mínimas por volta do ano de 2014, os dados do índice de preços no consumidor (IPC) para o ano de 2017, e aparentemente corroborados com os do 1.º semestre de 2018, situam-se já a um nível de taxas próximas de 2 % ao ano.

Os preços de energia e de produtos alimentares não-transformados também condicionaram a evolução geral, mas as suas variações já se encontram relativamente mais próximas daquelas de evolução geral, perdendo o impacto que atingiram em momentos de conjuntura de anos ainda recentes.

Evolução intra-anual do IPC, base 2012

(taxas de variação homólogas)

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Observando a variação de preços segundo as diversas classes destaca-se a de vestuário e calçado e, também, a de transportes pelo crescimento superior ao da média, ao mesmo tempo que as respetivas contribuições se alinharam com o sentido de evolução das outras classes, deixando de situar-se nos níveis inferiores a zero de anos anteriores.

Já as variações em classes como a de lazer, recreação e cultura e, particularmente, a de hotéis, cafés e restaurantes indiciam efeitos decorrentes da intensificação de atividades turísticas.

Variação e Contribuição por Classes de Despesa

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Moeda e Crédito

O total de 3 766 milhões de euros de crédito concedido nos balcões dos bancos comerciais na Região Autónoma dos Açores em 2017 incorpora uma variação nominal positiva de 2,5 %.

Por sua vez, os 2 850 milhões de euros de depósitos captados no mesmo ano atingiram um crescimento médio à taxa nominal de 12,3 %.

Consequentemente, a poupança captada aproximou-se do volume de crédito concedido. De facto, os depósitos captados, que tinham representado 69,1 % dos créditos concedidos em 2016, atingiram a proporção de 75,7 % em 2017.

Esta evolução integra-se numa linha de elevação da capacidade de financiamento interna do sistema financeiro face à procura de moeda para investimento na economia, na sequência de políticas com vista a reequilíbrios de balanços financeiros e das próprias condições envolventes às atividades económicas.

Depósitos e Créditos Bancários

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A principal fonte de poupanças captadas pelos bancos continua a ser a dos depósitos de residentes, que situando-se na casa de 2 000 milhões de euros, representa cerca de 80 % do total e, compreensivelmente, condiciona de forma significativa a evolução geral. Os depósitos de empresas (sociedades não financeiras) têm mantido uma representatividade de cerca de 15 % do total e os depósitos de emigrantes representaram 3,9 % do total em 2017

Do crescimento dos créditos concedidos à taxa média de 2,5 % em 2017 destaca-se o seu sentido positivo que revelou uma mudança na sucessão de quebras a partir das restrições iniciadas em 2011. Observando a distribuição dos créditos concedidos segundo os agentes económicos verifica-se que os empréstimos à habitação representam a componente mais significativa, correspondendo basicamente ao volume obtido pela soma das suas outras componentes, a das empresas mais a de consumo pelas famílias. Estas duas componentes, e particularmente a última, revelam maior sensibilidade a variações de conjuntura.

Finanças Públicas

O acréscimo de receitas fiscais apurado em 2017 abrangeu as grandes categorias de impostos, os diretos e os indiretos.

Com efeito, do aumento anual de 3,6 % de receitas correntes, o destaque principal vai para o acréscimo de 8,1 % da receita arrecadada com a tributação direta, mercê essencialmente de uma conjuntura favorável, designadamente ao nível do emprego.

Em paralelo aos aumentos das parcelas das receitas correntes, observou-se um decréscimo do valor dos passivos financeiros (empréstimos), nas receitas de capital, com uma redução de perto de 30 %. O montante das transferências de capital teve uma quebra relativa menor, cerca de 10,8 %.

Em termos globais, em 2017, adicionando receitas correntes com as de capital e com os movimentos de contas com operações extraorçamentais obtém-se um total de receita de 1 366,7 milhões de euros, menor que no ano anterior, por via da redução dos passivos financeiros.

Receitas - Conta da RAA

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O reforço da despesa pública em 2017 verificou-se essencialmente nas despesas com o pessoal, onde a recuperação dos cortes dos vencimentos teve impacte, mas também ao nível das Despesas do Plano Regional e em Transferências.

Adicionando ao somatório das despesas correntes, de Capital e do Plano o montante de operações extraorçamentais de 229,0 milhões de euros, contabiliza-se um total de 1 366,3 milhões de euros.

Despesas - Conta da RAA

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O saldo financeiro corrente de 157,5 milhões de euros apurado em 2017, resultou da diferença entre receitas de 848,1 milhões de euros e despesas de 690,6 milhões de euros.

O saldo de operações de capital de 157,2 milhões de euros, também inclui as operações classificadas como Investimentos do Plano.

Em conclusão, deduz-se um saldo global de 0,3 milhões de euros. Porém, agregando a este saldo os juros e encargos do serviço da dívida de 15,6 milhões de euros obtém-se um saldo primário positivo de 15,9 milhões de euros.

Indicadores de atividade económica

Observando a representação gráfica da evolução de alguns indicadores simples que poderão caraterizar a evolução recente de alguns setores e áreas de atividade económica, constata-se que existe um certo alinhamento generalizado com a tendência de crescimento do produto interno bruto, indicador sintético que mede a produção económica líquida agregada.

Com efeito, com a informação na amostra de indicadores simples disponíveis não se registam variações de sinal contrário com significado, verificando nos trimestres considerados um escasso desvio em relação a uma tendência geral de consolidação económica que se vem registando já há alguns períodos temporais.