Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A

Sumário: Plano Regional Anual para o ano de 2023.

Plano Regional Anual para o ano de 2023

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para o ano de 2023.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para o ano de 2023.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de novembro de 2022.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de janeiro de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

Plano Regional Anual para 2023

Índice

Introdução

I - Situação social e económica da Região nos contextos nacional e mundial

II - Programas e iniciativas comunitárias disponíveis para a Região em 2023

III - Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano de 2023

Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades

Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento

Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente

Afirmar os Açores no Mundo

IV - Investimento público

Desagregação por objetivo

Desagregação por entidade executora

Desagregação por entidade proponente

Quadro global de financiamento da Administração Pública

V - Desenvolvimento da programação

Coesão, transição digital e representação

Desenvolvimento social e inovação

Finanças, planeamento e empreendedorismo

Educação e dinâmica cultural

Promoção da saúde e proteção civil

Economia rural

Economia do mar

Ação climática e organização territorial

Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas

Juventude, qualificação e estabilidade laboral

Anexos

Desagregação por objetivo

Desagregação por entidade executora

Desagregação por entidade proponente

Desagregação espacial

Índice de gráficos

Gráfico 1 - Decomposição do crescimento populacional - taxa de crescimento migratório e natural (%)

Gráfico 2 - Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portuguesas (NUTS II)

Gráfico 3 - Especialização produtiva da Região Autónoma dos Açores com base no VAB

Gráfico 4 - Taxa de nascimento de empresas (NUTS II)

Gráfico 5 - Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II)

Gráfico 6 - Intensidade exportadora (NUTS II)

Gráfico 7 - Importações de bens (2011=100) (NUTS II)

Gráfico 8 - Exportações de bens (2011=100) (NUTS II)

Gráfico 9 - Proporção da população ativa com ensino superior (NUTS II)

Gráfico 10 - Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade na Região Autónoma dos Açores

Gráfico 11 - Crescimento do PIB a preços constantes na Região Autónoma dos Açores e no conjunto do País

Gráfico 12 - Indicador da atividade económica e do consumo privado dos Açores

Gráfico 13 - Previsão da taxa de inflação (média dos últimos 12 meses) dos Açores e de Portugal até 2023

Gráfico 14 - Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores

Gráfico 15 - Peso do turismo no VAB

Índice de quadros

Quadro 1 - Açores no contexto interno: os grandes números no domínio da demografia

Quadro 2 - Estrutura etária da população residente

Quadro 3 - Açores no contexto das regiões nacionais: os grandes números no domínio da economia

Quadro 4 - Grandes números da Região Autónoma dos Açores

Quadro 5 - Projeções da população residente

Quadro 6 - Principais indicadores para a economia portuguesa

Quadro 7 - Principais indicadores de variação para a economia mundial

Quadro 8 - Investimentos do PRR nos Açores

Quadro 9 - PO Açores 2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Quadro 10 - ProRural+, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Quadro 11 - Projetos dos Açores no Mar 2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Quadro 12 - Projetos dos Açores no MAC 2014-2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Quadro 13 - Projetos dos Açores no COMPETE 2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Quadro 14 - Projetos dos Açores no POSEUR, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Quadro 15 - Projetos dos Açores no POISE, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Introdução

O Plano Regional para 2023, enquadrado nas Orientações de Médio Prazo 2021-2024 e no Programa do XIII Governo Regional dos Açores, pretende dar resposta às preocupações dos Açorianos perante um contexto complexo, exigente e incerto.

Nesta legislatura, o XIII Governo Regional já teve de enfrentar as consequências da crise pandémica, que subsistem, os reflexos da guerra na Ucrânia, que perduram, e, agora, uma inflação exacerbada.

A maior crise sanitária mundial dos últimos 100 anos, o maior conflito bélico na Europa nas últimas sete décadas e a maior crise inflacionária dos últimos 20 anos são um contexto que não tem qualquer paralelo em anteriores períodos de programação.

É nesta conjuntura que se declina a anualidade dos documentos orçamentais da Região.

A incerteza e instabilidade do contexto obrigam a uma responsabilidade acrescida, respondendo, com constância, a quem mais precisa.

O investimento público em 2023 deve, pois, imperativamente, com sensibilidade conjuntural, apoiar os mais frágeis e a classe média da nossa sociedade, ao mesmo tempo que, com assertividade estratégica, potencia mais coesão e resiliência e alavanca o desenvolvimento e a convergência.

Este Plano, inserido num orçamento com endividamento zero, concentra recursos próprios, nacionais e europeus onde eles são, de facto, necessários e capazes de potenciar efeitos multiplicadores, para todas as pessoas e em todas as ilhas do arquipélago.

Nos termos da legislação aplicável, designadamente o regime jurídico do Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA), este documento, considerando os pareceres do Conselho Económico e Social dos Açores e dos Conselhos de Ilha, descreve os traços mais significativos da situação social e económica da Região; elenca programas e iniciativas comunitárias disponíveis durante o ano de 2023; define as prioridades de intervenção globais e setoriais; apresenta os montantes de investimento por objetivo, por entidade executora, por entidade proponente e por ilha.

I - Situação económica e social da Região nos contextos nacional e mundial

Açores

Atualidade

Perda populacional e envelhecimento generalizado da população

Em 2021, segundo os dados provisórios dos censos 2021, a Região Autónoma dos Açores concentrava cerca de 236 mil habitantes (2,3 % da população nacional), com uma densidade populacional de 102 habitantes por quilómetro quadrado (quadro 1). A evolução demográfica, face ao último período censitário, é marcada por um decréscimo da população residente de 4,2 %, sendo que, apesar desta diminuição, a Região apresenta uma população menos envelhecida do que a média nacional (em 2021, 113,2 idosos por cada 100 jovens face a um valor nacional de 182,1 idosos por cada 100 jovens).

Observando o comportamento demográfico a uma escala geográfica mais desagregada, verifica-se uma elevada concentração populacional em três ilhas do arquipélago - São Miguel, Terceira e Faial -, que, em conjunto, representam 85 % da população. As tendências populacionais regressivas, entre 2011 e 2021, são partilhadas pela larga maioria das ilhas e concelhos dos Açores, com taxas de crescimento que oscilam entre os + 4,5 %, no concelho da Madalena, e os - 11,8 %, no concelho de Santa Cruz das Flores. No período intercensitário, os 19 concelhos da Região registaram um aumento do índice de envelhecimento, onde, em 2021, o concelho das Lajes do Pico (202,1), da Calheta (190,4), das Lajes das Flores (186) e de Velas (166,8) apresentavam o índice de envelhecimento mais elevado numa tendência de agravamento face a 2011.

No que se refere aos níveis de instrução dos Açorianos, verifica-se, na Região, entre os dois últimos períodos censitários (2011-2021), uma diminuição da população residente com habilitações até ao 1.º ciclo do ensino básico (- 26,3 %), acompanhando a tendência nacional. Por outro lado, a melhoria da qualidade de vida e o alargamento da escolaridade obrigatória refletem-se nos aumentos positivos, face ao País, da população com o ensino secundário e superior concluídos (+ 64 % e cerca de + 47,9 %, respetivamente).

Ainda assim, quando comparada a população residente nos Açores com o ensino secundário e superior completo com as restantes regiões NUTS II nacionais, apenas 31,3 % dos Açorianos apresentam estes níveis de ensino completos, face a 38,7 % da média nacional. Ao nível do abandono escolar, em 2021, 23,2 % da população açoriana entre os 18 e os 24 anos de idade abandonou precocemente a escola, mais 17,3 p. p. comparativamente com o País (5,9 %).

No que concerne à variação dos níveis de instrução, verifica-se, entre 2011 e 2021, uma consistência entre valores em toda a Região, com todos os concelhos a reduzirem o peso das habilitações até ao 1.º ciclo do ensino básico e a aumentarem o número de habitantes com os níveis secundário e superior. Destaca-se o concelho da Ribeira Grande, com a maior redução da população com o 1.º ciclo do ensino básico completo ou inferior (- 55,1 % em 2021, face a 2011) e o concelho da Madalena, onde se registou, entre 2011 e 2021, o maior aumento de população com o ensino superior completo (+ 76,9 %).

QUADRO 1

Açores no contexto interno: Os grandes números no domínio da demografia

(ver documento original)

Fonte: INE, Recenseamento da população e habitação - Censos 2021 (dados provisórios)

A diminuição da população residente e o aumento do índice de envelhecimento implicam impactos na estrutura etária da população residente que, nos Açores, assim como nas restantes regiões do País, se caracteriza por um elevado número de população idosa (com o aumento da esperança média de vida) e por uma baixa proporção de jovens e da natalidade (quadro 2).

QUADRO 2

Estrutura etária da população residente

(ver documento original)

Fonte: INE, Recenseamento da população e habitação - Censos 2021 (dados provisórios)

Em 2021, o grupo etário dos 25 aos 64 anos de idade (134 525 habitantes), que corresponde à população em idade adulta/ativa, representava cerca de 57 % da população residente, menos 0,7 % face a 2011. O grupo de população com 65 ou mais anos de idade encontra-se em segundo lugar, com uma representatividade de 16,5 % da população residente na Região (39 115 habitantes), sendo a única faixa etária que, por fruto do envelhecimento generalizado da população, cresceu cerca de 21 % entre 2011 e 2021, em linha com o observado no País. Por outro lado, o grupo entre os 0 e os 14 anos de idade, embora seja o terceiro maior (14,6 % da população residente), foi o que, entre 2011 e 2021, registou uma retração maior, tendo reduzido os efetivos populacionais em cerca de 22 %.

Ao nível das ilhas e dos concelhos, a situação apresenta um comportamento análogo, sendo os impactos mais visíveis naqueles onde não só a população diminuiu como, pela sua natureza física, já tinham um baixo número de residentes. Importa destacar que, ao contrário do registado na restante Região, as ilhas das Flores e do Corvo foram as únicas a apresentar um decréscimo da população residente com 65 ou mais anos de idade (cerca de - 57 % e - 17 %, respetivamente, em 2011 e 2021). A ilha do Pico registou o menor decréscimo da população entre os 0 e os 14 anos de idade, menos 5,4 % (entre 2011 e 2021), o que se deve ao aumento da população, nesta faixa etária, no concelho da Madalena (cerca de + 68 %), passando de 879 habitantes, em 2011, para 885 habitantes, em 2021.

O decréscimo da população residente poderá ser também analisado através da decomposição do crescimento efetivo entre a taxa de crescimento migratório e natural, concluindo que é o resultado de evoluções negativas de ambos os indicadores (gráfico 1). Os Açores, embora apresentem uma taxa de crescimento natural negativa (- 0,1 %), comparativamente com o observado no País (- 2,2 %), em igual período, encontram-se melhor posicionados. No entanto, o mesmo não se verifica com a taxa de crescimento migratório, onde a Região decresceu 4,2 % e Portugal apenas 0,1 %.

Na maioria das ilhas e concelhos da Região, o decréscimo populacional é justificado tanto por saldos migratórios e naturais negativos, com exceção da ilha do Pico, onde o saldo migratório é positivo (+ 2,2 %), mas, ainda assim, não o suficiente para evitar uma taxa de crescimento populacional efetiva desfavorável. O mesmo se observa na ilha de São Miguel, que, embora apresente a taxa de crescimento migratório mais baixa (- 5,3 %) da Região, é a única que demonstra uma evolução positiva da taxa de crescimento natural (+ 1,9 %).

Uma vez mais o concelho da Madalena destaca-se no panorama da Região, assumindo-se como o único com uma taxa de crescimento migratório a ultrapassar os 5 %, embora apresente uma taxa de crescimento natural negativa (- 2,9 %).

GRÁFICO 1

Decomposição do crescimento populacional - Taxa de crescimento migratório e natural (%) | 2011-2020

(ver documento original)

Fonte: INE, Estimativas da população, nados-vivos, óbitos

As persistentes problemáticas relativas à geração de riqueza e as assimetrias económicas, sociais e populacionais internas

A criação de riqueza e a coesão territorial e social continuam a ser um problema nos Açores. Entre 2010 e 2020, o PIB per capita em paridade de poder de compra (PIBpc PPC) diminuiu de 75 % para 67,3 % (dados de 2020 provisórios) em relação à média da União Europeia.

A Região revela, ainda, um PIB per capita persistentemente inferior ao referencial nacional (17 121 euros por habitante nos Açores e 19 431 euros por habitante no País), sendo o segundo mais baixo de Portugal.

Ainda assim, manifestou-se uma certa dinâmica económica e empresarial na última década (quadro 3), marcada pelo crescimento, nos Açores, dos «estabelecimentos» e do «pessoal ao serviço», a uma taxa média anual de 1,3 % e 0,8 %, respetivamente, o que demonstra uma relativa capacidade de sustentação das atividades económicas, mas não com a consequente criação de riqueza.

QUADRO 3

Açores no contexto das regiões nacionais: Os grandes números no domínio da economia

(ver documento original)

Fonte: INE, Sistema de contas integradas das empresas

Persistem, ainda, assimetrias internas em termos económicos, sociais e demográficos. Para além da elevada concentração populacional em três ilhas da Região, estas concentram, igualmente, a maior dinâmica económica e empresarial (80 % dos «estabelecimentos» e 86 % do «pessoal ao serviço», segundo os dados de 2020).

QUADRO 4

Grandes números da Região Autónoma dos Açores

(ver documento original)

Fonte: INE, Estimativas anuais da população residente e sistema de contas integradas das empresas

A decomposição da evolução do PIB per capita, por via da produtividade (relação entre o PIB e o emprego) ou por via do emprego (intensidade na utilização de recursos humanos, isto é, o rácio entre o emprego e a população residente), permite verificar que o período de convergência entre 2000 e 2010 se justificou, principalmente, pelo crescimento relativo dos recursos humanos em atividade (via emprego), sendo esta relação superior à média nacional no último ano (gráfico 2).

GRÁFICO 2

Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portuguesas (NUTS II) | 2000, 2010 e 2019

(ver documento original)

Fonte: INE, Contas económicas regionais

Na última década, a Região apresentou progressos pouco significativos em termos de produtividade, registando-se uma diminuição nesta relação para um valor inferior ao da média nacional. Em termos de eficiência, registou-se um ligeiro aumento, que permitiu contrabalançar a queda na capacidade de utilização de recursos, mas insuficiente para promover uma real convergência do PIB per capita com a média nacional.

De salientar que o potencial de crescimento por via do emprego é limitado, dada a crescente intensidade tecnológica das atividades produtivas, quer ainda porque os desafios demográficos (como o envelhecimento populacional) tendem a colocar limitações a um modelo de desenvolvimento via emprego. Pelo contrário, a margem de progresso através da promoção da produtividade é significativa, pelo que deverá assumir-se como um dos principais focos de desenvolvimento da economia da Região.

Tendo em conta a análise da especialização produtiva com base na produção, é possível verificar que a Região Autónoma dos Açores se destaca, sobretudo, nas atividades relacionadas com «Agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca», «Eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio» e «Outras atividades de serviços», onde se incluem «Atividades de organizações associativas», «Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico» e «Outras atividades de serviços pessoais» (gráfico 3).

Porém, em termos de peso na estrutura do Valor Acrescentado Bruto (VAB), verifica-se que são os setores do «Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos» (26,7 %), das «Indústrias transformadoras» (13,7 %) e das «Atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares» (9,6 %) que concentram a maioria do VAB gerado na Região Autónoma dos Açores em 2020.

GRÁFICO 3

Especialização produtiva da Região Autónoma dos Açores com base no VAB | 2020

(ver documento original)

Nota. - O gráfico apresenta indicadores de especialização. Se o indicador tem um valor do QL superior a 100, o território em análise é especializado no setor (o peso do emprego no setor naquele território é mais elevado do que o peso do emprego daquele setor no total do emprego do País).

Fonte: INE, Sistema de contas integradas das empresas.

À semelhança do que acontece na generalidade do País, o tecido empresarial açoriano é maioritariamente constituído por pequenas e médias empresas (99,95 % do total de empresas em 2020) e as suas dinâmicas têm vindo a acompanhar a tendência das regiões portuguesas. De acordo com os dados do INE, entre 2010 e 2020, verificou-se um crescimento de 9,8 % do número de empresas na Região, que, apesar de positivo, revela um dinamismo inferior ao da média nacional (+ 13,6 %).

A análise dos principais indicadores de demografia empresarial permite concluir que os Açores são um território com reduzido dinamismo empresarial, mas em convergência com a realidade nacional (taxa de novas empresas na Região com uma amplitude de variação, no período de 2010-2020, entre os 10,5 % e os 16,6 %, e a amplitude de variação nacional no mesmo período situada entre os 11,8 % e 18,1 %) (gráfico 4). Em termos de resiliência empresarial, a Região destaca-se positivamente, uma vez que regista uma taxa de sobrevivência de empresas com menos de dois anos de 59 %, superior à média nacional (58 %) (gráfico 5).

GRÁFICO 4

Taxa de nascimento de empresas (NUTS II) | 2010-2020

(ver documento original)