Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/A

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/A

Plano Regional Anual para o ano de 2026

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

Plano Regional Anual

É aprovado o Plano Regional Anual para o ano de 2026.

Artigo 2.º

Publicação

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para o ano de 2026.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 27 de novembro de 2025.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de janeiro de 2026.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

Plano Regional Anual 2026

Índice

Introdução

I - Situação económica e social da Região no contexto nacional e mundial

II - Programas da União Europeia disponíveis para a Região em 2026

III - Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano Regional Anual para o ano de 2026

IV - Investimento público

V - Desenvolvimento da programação

Anexos

Desagregação por objetivo

Desagregação por entidade executora

Desagregação por entidade proponente

Desagregação espacial

Índice de gráficos

Gráfico 1 - Decomposição do crescimento populacional - Taxa de crescimento migratório e natural (%) | 2011-2024

Gráfico 2 - Taxa de abandono precoce de educação e formação (NUTS II) | 2011, 2024

Gráfico 3 - Taxa de escolaridade do nível de ensino superior (NUTS II) | 2011-2024

Gráfico 4 - Proporção de população inscrita em áreas de C&T no ensino superior (NUTS II) | 2011-2012, 2023-2024

Gráfico 5 - Evolução do PIB a preços correntes e do PIB per capita (PT=100) nos Açores | 2011-2023

Gráfico 6 - Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portuguesas (NUTS II) e nos Açores | 2011, 2019 e 2023

Gráfico 7 - Especialização produtiva dos Açores com base no VAB | 2011, 2023

Gráfico 8 - Peso do turismo no VAB e evolução do número de dormidas (2018=100) | 2018-2023

Gráfico 9 - Capacidade de alojamento e dormidas nos estabelecimentos turísticos (PT=100) | 2018, 2024

Gráfico 10 - Proveitos totais nos estabelecimentos de alojamento turístico, por número de camas (€/n.º) | 2018-2024

Gráfico 11 - Taxa de natalidade das empresas (NUTS II) | 2011-2023

Gráfico 12 - Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II) | 2011-2023

Gráfico 13 - Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade dos Açores | 2011, 2023

Gráfico 14 - Importações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2024

Gráfico 15 - Exportações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2024

Índice de quadros

Quadro 1 - Açores no contexto interno: os grandes números no domínio da demografia

Quadro 2 - Estrutura etária da população residente

Quadro 3 - Açores no contexto interno: nível de escolaridade mais elevado completo da população residente

Quadro 4 - Taxa de escolaridade da população residente por nível de ensino

Quadro 5 - Valor das prestações sociais e beneficiários de prestações sociais nos Açores | 2015-2024

Quadro 6 - Cenário macroeconómico da RAA

Quadro 7 - Açores no contexto das regiões nacionais: os grandes números no domínio da economia

Quadro 8 - Grandes números da situação empresarial na Região Autónoma dos Açores

Quadro 9 - Indicadores de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e Inovação Empresarial | 2020-2023

Quadro 10 - Remuneração bruta base mensal média por setor de atividade, nos Açores, em dezembro de 2024

Quadro 11 - Evolução da remuneração bruta base mensal média e RMMG nos Açores

Quadro 12 - Principais indicadores para a economia portuguesa

Quadro 13 - Principais indicadores de variação para a economia mundial

Quadro 14 - Fluxos financeiros dos investimentos do PRR-Açores

Quadro 15 - Execução material dos investimentos do PRR-Açores

Quadro 16 - Resultados dos investimentos do PRR-Açores

Quadro 17 - Execução do Açores 2030

Quadro 18 - Execução do Eixo E do PEPAC

Quadro 19 - Execução do PRORURAL+

Quadro 20 - Projetos dos Açores no Mar 2030

Quadro 21 - Projetos dos Açores no MAC 2021-27

Quadro 22 - Projetos dos Açores no Sustentável 2030

Introdução

No ano de 2026, coincidem dois desideratos inapeláveis: executar o final do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e assegurar o cumprimento da regra n+3 do Programa Açores 2030.

Esta circunstância, única na história da governação autonómica, condiciona enormemente a previsão orçamental e imporá, paralelamente, uma responsabilidade inigualável na sua execução.

Aliás, o cumprimento do PRR não é apenas um desígnio regional, abarca Portugal inteiro e obriga ao esforço conjunto de todo o país, de modo a evitar situações de incumprimento, conducentes à devolução de quaisquer montantes do seu significativo envelope financeiro.

Do mesmo modo, o Açores 2030, com as regras de cadência de execução, para evitar o efeito guilhotina, que reduziria fundos futuros, obriga a que o Plano para 2026 se foque, além do PRR, em investimentos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Para assegurar estas execuções, e em linha com o definido no Acordo de Parceria Estratégica, será equacionado o recurso ao endividamento, até ao montante máximo de 75 milhões de euros.

A dimensão do Plano de 2026, tributária da execução do PRR e do Açores 2030, é, pois, irrepetível, sendo que os planos posteriores terão subjacentes outras opções e prioridades de política pública.

No entanto, a opção estratégica relativa à execução de fundos europeus não colocará em causa o rigor orçamental e a sustentabilidade das finanças públicas, medida pela verificação dos critérios de Maastricht: 3 % para a relação entre o défice orçamental e o Produto Interno Bruto (PIB) e 60 % para a relação entre a dívida pública e o PIB.

Para tal contribui também uma economia regional robusta como nunca, com o PIB nominal a crescer fortemente, com a taxa de inflação controlada, a taxa de atividade a níveis históricos e o desemprego em valores residuais.

Com enquadramento nas Orientações de Médio Prazo 2024-2028 e alinhado com o Acordo de Parceria Estratégica 2023-2028 «Rendimento, Sustentabilidade e Crescimento», o Plano Anual de Investimentos para 2026 ascende a 1195,6 milhões de euros, dos quais 990,9 da responsabilidade direta do XIV Governo Regional dos Açores.

A despesa pública em 2026 contribuirá, através deste plano de investimentos, para o continuado fortalecimento da robustez da nossa economia, não esquecendo os adquiridos de reforço da coesão social e territorial.

O diálogo, com partidos e parceiros sociais, que precedeu a elaboração dos documentos orçamentais para 2026, prosseguiu junto do Conselho Económico e Social dos Açores e dos conselhos de ilha, com o intuito de construir e consolidar uma Região com identidade institucional e cultural; uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais; uma Região resiliente, próspera e competitiva; uma Região sustentável e coesa territorialmente; e uma Região prestigiada na Europa e no mundo.

I - Situação económica e social da Região no contexto nacional e mundial

Açores

Hoje e amanhã

A leitura da realidade atual da Região Autónoma dos Açores (RAA) exige uma abordagem multidimensional que reconheça o papel estruturante da demografia, da educação, da coesão social e territorial, da dinâmica económica e da capacidade de inovação. Estes pilares interdependentes são determinantes para a definição de políticas públicas eficazes e para a promoção de um desenvolvimento regional sustentável e inclusivo. A compreensão integrada destes domínios é, por isso, essencial para reforçar a resiliência dos Açores e consolidar uma trajetória de progresso que responda aos desafios contemporâneos e que se antecipam. Assim, de seguida, analisam-se as principais tendências no âmbito da situação sociodemográfica e económica nos Açores.

Os Açores registam um ligeiro aumento populacional, acompanhado por um aumento do índice de envelhecimento, o que coloca desafios acrescidos à sustentabilidade social e económica do território.

A evolução da estrutura demográfica dos Açores (Quadro 1) apresenta uma dinâmica populacional que importa ter presente devido, por um lado, aos desafios de sustentabilidade demográfica que daí decorrem e, por outro, pelas respostas e políticas sociais específicas que justificam.

Segundo as estimativas da população residente do Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2024, a RAA concentrava 241 718 habitantes (2,2 % do total da população nacional) e apresentava uma densidade populacional de 104,1 habitantes por km2, valor inferior à média nacional (116,6 habitantes por km2).

Verifica-se uma perda de população residente no último período do intercensitário (-3,4 % entre 2011 e 2021), que se continua a destacar em 2024, quando comparado com 2011 (-2,2 %), por oposição à tendência observada a nível nacional (1,8 %). Ainda assim, no período mais recente, entre 2021 e 2024, é possível verificar uma ligeira recuperação de 1,2 % na população residente nos Açores. O índice de envelhecimento da população residente, apesar de apresentar um agravamento em 2024 (128,0), continua inferior ao nacional (192,4).

Quando analisada a distribuição da população residente por ilha (2024), destaca-se a concentração de população em quatro ilhas do arquipélago - São Miguel, Terceira, Faial e Pico -, que, em conjunto, representam cerca de 91 % da população. Já o grupo ocidental do arquipélago, por seu turno, é o menos povoado (cerca de 2 % da população).

Entre 2021 e 2024, destacam-se variações positivas da população residente (entre 1,9 % e 5,8 %) nos concelhos de Santa Cruz das Flores, Lajes das Flores, São Roque do Pico e Corvo, mas que partem de uma base de população residente relativamente reduzida (menos de 4000 habitantes). Entre os concelhos de maior dimensão, destacam-se Ponta Delgada e Ribeira Grande com um aumento da população residente em 2024 superior à média regional (1,8 % e 2,0 %, respetivamente). Em sentido contrário, observa-se uma ligeira perda de população entre 2021 e 2024 nos concelhos de Santa Cruz da Graciosa, Calheta, Angra do Heroísmo e Lajes do Pico (-0,9 %, -0,9 %, -0,6 % e -0,1 %, respetivamente).

Os concelhos das Lajes das Flores, Lajes do Pico e Calheta de São Jorge diferenciam-se no cenário regional por um índice de envelhecimento particularmente elevado, numa tendência de agravamento, desde 2011, transversal a toda a Região, à exceção do Corvo, embora mantenha um índice de envelhecimento superior à média regional.

Quadro 1 - Açores no contexto interno: Os grandes números no domínio da demografia

Âmbito geográfico	População residente	Densidade populacional	Índice de envelhecimento
N.º habitantes	Tx. variação	Tx. variação	Habitantes/ km2	N.º
2024	2021-2024	2011-2024	2024	2024	2011
Portugal	10 749 635	3,2 %	1,8 %	116,6	192,4	128,0
Continente	10 248 477	3,2 %	2,0 %	115,0	194,4	130,7
Região Autónoma dos Açores	241 718	1,2 %	-2,2 %	104,1	128,0	74,5
Santa Maria
Vila do Porto	5 504	0,4 %	-1,1 %	56,8	139,1	76,9
São Miguel
Lagoa	15 130	4,6 %	5,1 %	331,9	88,4	49,4
Nordeste	4 439	0,0 %	-9,9 %	43,7	176,3	104,2
Ponta Delgada	69 038	1,8 %	0,0 %	296,3	119,7	63,8
Povoação	5 883	0,1 %	-6,2 %	55,3	151,5	81,5
Ribeira Grande	32 397	2,0 %	0,3 %	179,8	70,1	37,9
Vila Franca do Campo	10 368	0,1 %	-7,4 %	133	119,8	61,1
Terceira
Angra do Heroísmo	33 701	-0,6 %	-5,2 %	141	163,9	93,1
Praia da Vitória	19 862	1,2 %	-5,3 %	123,2	152	83,7
Graciosa
Santa Cruz da Graciosa	4 070	-0,9 %	-6,8 %	67,1	155	138,5
São Jorge
Calheta	3 486	-0,9 %	-6,6 %	27,6	208,4	134,3
Velas	4 949	0,0 %	-8,5 %	42,2	178	128,9
Pico
Lajes do Pico	4 398	-0,1 %	-5,9 %	28,3	203,4	164,1
Madalena	6 559	1,8 %	7,8 %	44,6	144,1	129,3
São Roque do Pico	3 461	5,1 %	1,8 %	24,3	175,3	146,8
Faial
Horta	14 466	0,3 %	-3,5 %	83,6	164,2	97,0
Flores
Lajes das Flores	1 456	2,8 %	-3,1 %	20,8	200,6	147,8
Santa Cruz das Flores	2 114	1,9 %	-7,4 %	29,8	154,8	124,8
Corvo
Corvo	437	5,8 %	7,4 %	25,5	161,5	184,4

Fonte: INE, Estimativas da População Residente.

A decomposição da evolução da população residente nos Açores, por via das taxas de crescimento migratório e natural (Gráfico 1), demonstra que a contração populacional no médio e longo prazo (2011-2024) é explicada por saldos migratórios e naturais negativos na generalidade dos municípios, com duas exceções: um conjunto de municípios com saldos migratórios positivos (Vila do Porto, Lagoa, Santa Cruz da Graciosa, Calheta, Lajes do Pico, Madalena, São Roque do Pico, Lajes das Flores e Corvo); e municípios de maior dimensão com saldos naturais positivos (Ponta Delgada, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo), que, no entanto, não são suficientes para contrariar a tendência negativa do resto da Região.

Gráfico 1 - Decomposição do crescimento populacional - Taxa de crescimento migratório e natural (%) | 2011-2024

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Fonte: INE, Estimativas de População Residente e Indicadores Demográficos.

Como resultado do aumento do índice de envelhecimento e da redução das taxas de natalidade, os Açores, à semelhança do restante território nacional, apresentam uma pirâmide etária marcadamente envelhecida (Quadro 2), refletindo uma tendência demográfica desafiante. O grupo da população com 65 ou mais anos de idade foi o que registou o maior aumento (7,9 % entre 2021 e 2024), representando 17,9 % da população residente, em linha com a tendência nacional. Este aumento contrasta com uma maior estabilidade da população entre os 25 e os 64, que regista um aumento de 1,2 %, e com a redução de 2,9 % da população com menos de 24 anos.

Quadro 2 - Estrutura etária da população residente