Decreto Legislativo Regional n.º 4/97/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 4/97/A

Alterações ao Decreto Legislativo Regional n.º 30/96/A de 27 de Dezembro (orgânica da Assembleia Legislativa Regional dos Açores)

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, o seguinte:

Artigo único

O artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/96/A, de 27 de Dezembro, que altera o artigo 13.º e o quadro II anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.º

[...]

1 - ...

2 - Os grupos parlamentares poderão ainda propor à Mesa a nomeação de mais um adjunto.

3 - ...

4 - ...

5 - ...»

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 30 de Janeiro de 1997.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Fevereiro de 1997.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.