LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 47/2006/A
TEXTO :
Decreto Legislativo Regional n.º 47/2006/A
Cria o Programa Jovens ao Centro
Considerando que hoje os jovens sentem grandes dificuldades para se autonomizarem das suas famílias;
Considerando que uma sociedade avançada exige uma juventude emancipada, mais confiante, mais participativa e, consequentemente, mais dinâmica;
Considerando que os elevados preços das habitações e as dificuldades de acesso ao crédito geram uma enorme procura no mercado de arrendamento, que atinge, nos dias de hoje, preços inacessíveis para a maioria dos jovens açorianos;
Considerando que a maior parte dos jovens se vê cada vez mais na contingência de ter de permanecer em casa dos pais ou de viver em quartos, que muitas vezes não têm condições;
Considerando que é elevado o número de prédios devolutos nos centros históricos das nossas cidades;
Considerando que a inexistência de pessoas a morar nos centros históricos das nossas cidades tem posto em causa a sustentabilidade social e urbana desses mesmos centros;
Considerando que as nossas cidades têm vindo a perder nas últimas décadas muito do seu potencial;
Considerando que essa perda deu lugar a graves problemas de falta de segurança;
Considerando que ao criarem-se condições de habitabilidade nestes locais sob a forma de arrendamento a jovens para habitação ou empresas as nossas cidades serão revitalizadas;
Considerando que o Programa Jovens ao Centro abrirá novas perspectivas de emancipação social e económica para jovens açorianos:
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente diploma cria o Programa Jovens ao Centro, que regula a atribuição de financiamentos à reabilitação e ou adaptação de prédios urbanos localizados nos centros históricos das cidades de Angra do Heroísmo, Horta, Ponta Delgada, Praia da Vitória e Ribeira Grande, com o objectivo de serem, posteriormente, dados de arrendamento a jovens, para habitação, ou a empresas propriedade de jovens empresários, para a prossecução de actividades comerciais.
2 - São criadas, também, a bolsa de arrendamento jovem e a comissão de acompanhamento do arrendamento jovem.
Artigo 2.º
Âmbito
1 - O arrendamento jovem destina-se:
À habitação de jovens com idades inferiores a 35 anos ou a casais cuja média de idades não ultrapasse os 35 anos;
À prossecução de actividades comerciais de jovens empresários, cuja média de idade dos respectivos sócios não ultrapasse os 35 anos.
2 - O financiamento à reabilitação e ou adaptação de prédios urbanos pode ser atribuído:
Aos proprietários e co-proprietários dos prédios urbanos;
Aos promotores imobiliários, desde que façam prova documental da sua capacidade para cumprir as obrigações do presente diploma.
Artigo 3.º
Características dos prédios
1 - Os prédios urbanos objecto de reabilitação e ou adaptação devem ter uma antiguidade superior a 55 anos.
2 - O requisito de antiguidade previsto no número anterior não é exigido quando a reabilitação e ou adaptação tenha por finalidade:
Suprir barreiras arquitectónicas;
Reduzir o consumo energético, quer mediante a incorporação de melhor isolamento térmico e ou acústico quer mediante a adequação e distribuição de espaços interiores visando a melhoria da iluminação e ventilação;
Colmatar a existência e ou correcto funcionamento de alguma das seguintes condições de habitabilidade:
Rede de águas e esgotos;
ii) Rede eléctrica e de telecomunicações;
iii) Rede de água, gás e exaustão.
3 - O edifício intervencionado deverá garantir, no âmbito do presente diploma, condições suficientes de segurança estrutural.
Artigo 4.º
Obrigações dos proprietários ou dos promotores
1 - Os proprietários ou os promotores estão obrigados a sujeitar os prédios urbanos reabilitados, reconstruídos e ou adaptados ao abrigo do presente diploma a arrendamento jovem durante um período mínimo de 10 anos, após a certificação da conclusão das obras ou apresentação da licença de utilização.
2 - Passados seis meses sobre a colocação online da oferta de arrendamento jovem sem que o prédio urbano tenha sido arrendado o proprietário fica autorizado a contratar, independentemente da idade do arrendatário, por um prazo máximo de dois anos, findo o qual deve oferecer novamente o prédio urbano para arrendamento jovem.
Artigo 5.º
Valor máximo das rendas
1 - As rendas dos contratos de arrendamento jovem para fins habitacionais estão sujeitas aos limites máximos mensais de (euro) 200, (euro) 300 e (euro) 400, consoante respeitem as habitações de tipologia T1, T2 e T3, respectivamente.
2 - As rendas dos contratos de arrendamento jovem a jovens empresários para prossecução de actividades comerciais estão sujeitas ao limite máximo de (euro) 300.
Artigo 6.º
Bolsa de arrendamento jovem
1 - A bolsa de arrendamento jovem consiste numa base de dados online, permanentemente actualizada, onde é disponibilizada informação detalha em formato de texto e de fotografia acerca dos prédios urbanos disponíveis para arrendamento jovem em cada uma das cidades abrangidas pelo Programa Jovens ao Centro.
2 - A gestão e manutenção da bolsa de arrendamento jovem fica a cargo dos departamentos governamentais competentes.
3 - Os candidatos ao arrendamento devem estar inscritos na bolsa de candidatos ao arrendamento jovem.
Artigo 7.º
Comissão de acompanhamento
É criada a comissão de acompanhamento do arrendamento jovem, à qual compete:
Acompanhar e analisar as candidaturas dos proprietários e dos arrendatários;
Apresentar trimestralmente um relatório de apreciação de evolução e execução dos projectos.
Artigo 8.º
Composição da comissão de acompanhamento
A comissão de acompanhamento do arrendamento jovem tem a seguinte composição:
Um representante do Governo Regional;
Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;
Um representante do Conselho Consultivo Regional de Juventude dos Açores.
Artigo 9.º
Apresentação das candidaturas
Os proprietários e os promotores devem apresentar no departamento do Governo Regional com competência em matéria de habitação as suas candidaturas, das quais consta, obrigatoriamente, o projecto de investimento, as facturas pro forma e a minuta do contrato de arrendamento a celebrar.
Artigo 10.º
Avaliação e selecção
1 - A análise da admissibilidade e da elegibilidade das candidaturas é efectuada pelos departamentos do Governo Regional competentes.
2 - A decisão sobre a candidatura é comunicada ao interessado pelos departamentos governamentais competentes no prazo máximo de 90 dias.
Artigo 11.º
Apoio
1 - O financiamento corresponde a 50% do valor total da reabilitação e ou adaptação, tendo como limite máximo (euro) 25000 por habitação ou espaço comercial intervencionado.
2 - O valor atribuído deve ser entregue no máximo de 60 dias após a prova da obtenção de licença de habitação ou, no caso de actividade comercial, após a obtenção da licença de utilização para fins comerciais.
Artigo 12.º
Sanções
O proprietário ou promotor que recuse, que manifestamente dificulte ou que impossibilite o arrendamento jovem, não cumprindo o estipulado no presente diploma, fica obrigado à restituição da totalidade do financiamento.
Artigo 13.º
Actualizações
Os valores das rendas, assim como as eventuais restituições dos incentivos, são actualizados segundo o IPC (índice de preços no consumidor).
Artigo 14.º
Produção de efeitos
O presente diploma produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano económico de 2007.
Aprovado, por maioria, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de Outubro de 2006.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 7 de Novembro de 2006.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
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