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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/A

Tipo Decreto-Legislativo-Regional
Publicação 2000-03-02
Estado Em vigor
Ministério Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Fonte DRE
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TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/A

Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Considerando as revisões da Constituição da República e do Estatuto Político-Administrativo da Região que aumentaram as competências da Assembleia Legislativa Regional, bem como a frequência das sessões legislativas;

Considerando que, por isso, aumentou significativamente a actividade parlamentar e por conseguinte todo o trabalho técnico e administrativo de apoio;

Considerando a desadequação da actual estrutura orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para fazer face às novas exigências:

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Âmbito

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma tem por objecto a organização e a estruturação dos serviços, o estatuto do respectivo pessoal e os instrumentos de gestão administrativa e financeira da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

CAPÍTULO II

Sede, delegações e segurança

Artigo 2.º

Sede

1 - A Assembleia Legislativa Regional tem a sua sede na cidade da Horta, ilha do Faial.

2 - A sede comporta espaços próprios para os grupos e representações parlamentares, deputados independentes e reuniões de comissões parlamentares e disponibiliza, sempre que necessário, espaços de apoio aos deputados à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu.

Artigo 3.º

Delegações

1 - A Assembleia Legislativa Regional dispõe de delegações nas outras ilhas da Região.

2 - As delegações comportarão, sempre que possível, os espaços referidos no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 4.º

Outras instalações

A Assembleia Legislativa Regional pode requisitar ao Governo Regional, tomar de arrendamento ou adquirir as instalações indispensáveis ao seu funcionamento.

Artigo 5.º

Segurança

As instalações da Assembleia Legislativa Regional disporão de um serviço de segurança, reforçado, sempre que necessário, pela Polícia de Segurança Pública, mediante acordo a estabelecer com o respectivo comando.

CAPÍTULO III

Administração da Assembleia Legislativa Regional

SECÇÃO I

Órgãos de administração

Artigo 6.º

Órgãos de administração

São órgãos de administração da Assembleia Legislativa Regional:

a)

O Presidente da Assembleia;

b)

A Mesa;

c)

O Conselho Administrativo.

SECÇÃO II

Presidente da Assembleia

Artigo 7.º

Competências

1 - O Presidente da Assembleia tem as competências que lhe são atribuídas pela Constituição, pelo Estatuto Político-Administrativo, pelo Regimento e pelo presente diploma.

2 - O Presidente da Assembleia superintende na administração dos serviços.

3 - Para efeitos do número anterior, compete ao Presidente da Assembleia praticar os actos que a legislação atribui aos membros do Governo, sem prejuízo do disposto no presente diploma.

Artigo 8.º

Delegação de competências

O Presidente da Assembleia pode delegar, num dos membros da Mesa ou no secretário-geral, os poderes administrativos e financeiros que lhe são conferidos no presente diploma.

Artigo 9.º

Gabinete do Presidente

1 - O Presidente da Assembleia dispõe de um gabinete constituído por um chefe de gabinete, dois adjuntos e dois secretários particulares.

2 - O pessoal do gabinete é de livre nomeação e exoneração do Presidente da Assembleia.

3 - As funções de motorista, de apoio administrativo e auxiliar são asseguradas por funcionários da Assembleia Legislativa Regional, destacados para o efeito por despacho do Presidente.

Artigo 10.º

Regime aplicável aos membros do gabinete

1 - Aplica-se aos membros do gabinete do Presidente da Assembleia o regime estabelecido para os membros do gabinete do Governo Regional, com as especificidades constantes no presente artigo.

2 - Aos membros do gabinete pode ser atribuído um abono para despesas de representação, a fixar por despacho do Presidente da Assembleia, ouvida a Mesa, de acordo com o limite fixado no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

3 - O pessoal do gabinete que não esteja abrangido por qualquer regime de segurança social beneficiará, a partir da data da sua nomeação, do aplicável aos funcionários da Assembleia Legislativa Regional, podendo optar por este, no caso de ser abrangido por qualquer outro.

4 - O pessoal que tenha exercido as funções referidas no n.º 1 com a qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações mantém válida, para todos os efeitos, a respectiva inscrição, podendo efectuar os correspondentes descontos pelo cargo que presentemente exerce, mediante a respectiva reinscrição naquele organismo, no caso de a nomeação ter sido efectuada em regime de requisição, comissão de serviço ou outro.

SECÇÃO III

A Mesa

Artigo 11.º

Competências

Compete à Mesa, para além do previsto no Regimento:

a)

Aprovar o regulamento de organização e funcionamento dos serviços;

b)

Aprovar os planos e os relatórios de actividade dos serviços;

c)

Promover inquéritos e sindicâncias aos serviços;

d)

Aprovar os regulamentos de concursos e os descongelamentos de admissão do pessoal;

e)

Deliberar sob proposta do secretário-geral relativamente à abertura de concurso de pessoal;

f)

Aprovar, sob proposta do secretário-geral, o plano de formação do pessoal;

g)

Dar parecer sobre a nomeação e a exoneração do secretário-geral;

h)

Acompanhar a gestão financeira e patrimonial da Assembleia Legislativa Regional, assegurada pelo Conselho Administrativo;

i)

Estabelecer o regulamento de entrada e frequência dos recintos destinados ao público;

j)

Em geral, pronunciar-se sobre os assuntos que o Presidente da Assembleia lhe submeta.

SECÇÃO IV

Conselho Administrativo

Artigo 12.º

Composição

Compõem o Conselho Administrativo:

a)

O Presidente da Assembleia, que presidirá, com voto de qualidade;

b)

Um vice-presidente, a designar pela Mesa;

c)

O secretário-geral;

d)

O chefe da Divisão Administrativa, Financeira, Apoio Parlamentar e Secretariado.

Artigo 13.º

Competências

Compete ao Conselho Administrativo:

a)

Assegurar a gestão financeira;

b)

Elaborar as propostas de orçamento e suas alterações;

c)

Controlar a execução orçamental através de relatórios e balancetes, de acordo com o disposto na lei;

d)

Elaborar a conta de gerência;

e)

Administrar o património.

CAPÍTULO IV

Serviços da Assembleia Legislativa Regional

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 14.º

Serviços

Os serviços têm por finalidade prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos de administração e aos deputados, devendo garantir, nomeadamente:

a)

O suporte técnico e administrativo no domínio das actividades de secretariado e de apoio directo ao Plenário e às comissões;

b)

A elaboração de estudos técnicos especializados;

c)

A execução das demais tarefas necessárias à actividade parlamentar.

Artigo 15.º

Organização interna dos serviços

A organização interna dos serviços será objecto de regulamento a aprovar pela Mesa e publicado no Diário da Assembleia.

SECÇÃO II

Estrutura dos serviços

Artigo 16.º

Estrutura

Os serviços são estruturados numa secretaria-geral, a qual compreende uma direcção de serviços e duas divisões, e num gabinete de relações públicas, protocolo e comunicação social, conforme orgânica definida nos artigos 20.º e 23.º

SUBSECÇÃO I

Secretário-geral

Artigo 17.º

Competência geral

O secretário-geral dirige e coordena os serviços, submetendo a despacho do Presidente da Assembleia ou da Mesa os assuntos cuja decisão não esteja no âmbito da sua competência.

Artigo 18.º

Competências específicas

O secretário-geral tem as competências nas áreas da gestão geral, gestão dos recursos humanos, gestão orçamental e realização de despesas e de gestão de instalações e equipamentos, designadamente:

a)

Propor à aprovação da Mesa a abertura de concursos e provimento do pessoal;

b)

Autorizar e determinar a movimentação e colocação de funcionários dentro da estrutura orgânica da Assembleia;

c)

Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão de vencimento de exercício, nos termos previstos na lei, bem como autorizar o respectivo processamento;

d)

Conferir posse ao pessoal não dirigente;

e)

Despachar os requerimentos dos funcionários solicitando a aposentação ou a apresentação a junta médica, ordinária ou extraordinária, bem como aqueles em que seja solicitada a exoneração;

f)

Propor à Mesa o plano de formação do pessoal afecto aos serviços da Assembleia Legislativa Regional;

g)

Coordenar a elaboração das propostas referentes ao orçamento, ao relatório de actividades e à conta;

h)

Autorizar a realização de despesas conforme o disposto nos artigos 34.º e 35.º do presente diploma;

i)

Autorizar a prestação de serviço extraordinário ou em dias feriados, de descanso semanal e descanso complementar, bem como autorizar o respectivo processamento, de acordo com as orientações expressas pela Mesa;

j)

Exercer outras funções que superiormente lhe sejam atribuídas.

Artigo 19.º

Substituição

O secretário-geral será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo director de serviços.

SUBSECÇÃO II

Estrutura orgânica

Artigo 20.º

Unidades orgânicas

A secretaria-geral compreende uma direcção de serviços, a qual integra:

a)

Divisão Administrativa, Financeira, Apoio Parlamentar e Secretariado;

b)

Divisão de Apoio Técnico.

Artigo 21.º

Divisão Administrativa, Financeira, Apoio Parlamentar e Secretariado

A Divisão Administrativa, Financeira, Apoio Parlamentar e Secretariado compreende:

a)

Secção de Pessoal e Expediente;

b)

Secção de Contabilidade, Património e Tesouraria;

c)

Secção de Apoio Parlamentar e Secretariado.

1 - À Secção de Pessoal e Expediente compete:

a)

Assegurar o expediente e arquivo dos serviços;

b)

Administrar o pessoal;

c)

Orientar e dirigir o pessoal auxiliar;

d)

Promover o armazenamento e distribuição dos bens adquiridos, efectuando a gestão das existências.

2 - À Secção de Contabilidade, Património e Tesouraria compete:

a)

Elaborar as propostas de orçamento e da conta de gerência;

b)

Assegurar a execução dos orçamentos, arrecadar as receitas e efectuar o pagamento das despesas, procedendo à sua escrituração;

c)

Assegurar as tarefas de gestão, conservação e execução patrimonial;

d)

Fiscalizar o movimento dos fluxos financeiros e efectuar os respectivos balancetes.

3 - À Secção de Apoio Parlamentar e Secretariado compete:

a)

Assegurar o expediente do funcionamento do Plenário, da Mesa, das comissões e dos grupos parlamentares;

b)

Registar e organizar os processos relativos ao funcionamento do Plenário;

c)

Registar e organizar os textos submetidos à apreciação da Assembleia Legislativa Regional com anotações dos seus trâmites;

d)

Verificar a conformidade dos diplomas e textos publicados com os que foram emanados da Assembleia Legislativa Regional, promovendo os necessários processos de rectificação.

Artigo 22.º

Divisão de Apoio Técnico

À Divisão de Apoio Técnico compete:

1 - Na área de assessoria técnica e informática:

a)

Assegurar, em geral, o apoio técnico especializado nas áreas que forem definidas;

b)

Assegurar a consultadoria técnica, nomeadamente jurídica, ao Presidente da Assembleia e demais órgãos, comissões, grupos parlamentares e serviços;

c)

Apreciar os textos aprovados pelo Plenário, tendo em especial atenção o rigor técnico-jurídico, propondo as rectificações necessárias para efeitos de redacção final;

d)

Promover ou executar os estudos técnicos que forem determinados;

e)

Organizar os concursos e a celebração de contratos para a aquisição de bens e serviços;

f)

Assegurar a gestão e a manutenção do sistema e do equipamento informático;

g)

Definir normas e procedimentos comuns sobre o acesso, utilização e segurança do sistema informático;

h)

Promover ou executar os estudos técnicos sobre as aplicações e equipamentos informáticos;

i)

Formar e apoiar todos os utilizadores para uma eficaz divulgação e utilização das aplicações e equipamentos.

2 - Na área de biblioteca, documentação e arquivo:

a)

Efectuar a indexação do Diário da Assembleia;

b)

Catalogar e conservar as publicações recebidas;

c)

Assegurar o apoio bibliográfico aos trabalhos parlamentares facultando aos deputados, para consulta, as colecções de legislação oficial, os livros e outros documentos, quer em depósito, quer existentes noutras instituições e serviços a que se possa recorrer;

d)

Registar e arquivar os textos apreciados pela Assembleia Legislativa Regional e a documentação dos serviços;

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.