Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A

Plano Regional Anual para 2006

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para 2006.

Artigo 2.º

Foram ouvidos os conselhos de ilha, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 3.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2006.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de Novembro de 2005.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Dezembro de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Introdução

A estrutura do Plano para 2006 compreende seis grandes capítulos, em que no primeiro se abordam aspectos relativos à evolução da envolvente económica externa, internacional e nacional; num segundo são apresentados elementos sobre a evolução da conjuntura económica e social da Região; no terceiro capítulo são explanadas as principais políticas sectoriais a prosseguir; no quarto são definidos os valores de investimento público e o quadro de financiamento da administração regional para o ano de 2006; no penúltimo capítulo encontra-se desenvolvida toda a programação material e financeira a executar; no sexto capítulo são referenciados elementos sobre o ponto de situação dos principais programas e iniciativas comunitárias. Finalmente em anexo, disponibiliza-se toda a informação de natureza financeira, desagregada a nível de acção, sobre a programação do Plano Regional de 2006.

I - ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL E NACIONAL

1 - Situação da economia internacional

Em termos gerais, a evolução da economia mundial em 2004 caracterizou-se por um ritmo de crescimento elevado, com destaque para o observado nos Estados Unidos e, principalmente, nas economias emergentes da Ásia, designadamente a chinesa.

Segundo as últimas projecções para os próximos anos, designadamente para 2006, esses ritmos de crescimento apresentam uma tendência de continuidade, podendo registar-se pontualmente um ligeiro abrandamento.

As projecções dos principais agregados macroeconómicos, que a seguir se apresentam, respeitam a dados publicados durante a Primavera de 2005, mais precisamente em Abril. Assim, haverá ainda que descontar o comportamento muito recente do mercado das matérias-primas, em particular a evolução galopante do preço do crude, o qual, obrigatoriamente, terá repercussões no ritmo de crescimento das economias, devendo originar revisões, em baixa, das projecções do crescimento económico a nível mundial, por parte das principais agências e instituições que projectam a evolução da economia internacional.

O ritmo de crescimento económico dos Estados Unidos da América deverá continuar robusto, embora a taxas algo mais baixas do que em 2004. As taxas de variação do PIB deverão desacelerar, em 2005 e 2006, para 3,6 e 3,0 por cento, respectivamente. Esta previsão de diminuição do ritmo de crescimento está em muito associada ao abrandamento da procura interna, provocado em parte pelo aumento das taxas de juro e da diluição do efeito dos estímulos fiscais destinados ao consumo privado e investimento.

Em 2005, a economia japonesa, por via da desaceleração da procura interna, mais especificamente no que diz respeito ao investimento, deverá apresentar algum abrandamento do crescimento económico, perspectivando uma aceleração já no próximo ano de 2006.

A China, que sustentadamente vem ocupando um lugar preponderante, no que se relaciona com a produção económica e o comércio a nível mundial, apresentou e continuará a evidenciar taxas elevadas de crescimento económico, provavelmente com um menor ritmo de crescimento em 2006, pelos factores e a envolvente já referidos.

No que concerne à situação económica da União Europeia, ou mais especificamente da área do euro, a mesma recuperou durante o ano de 2004. Esta situação é caracterizada pela forte recuperação obtida no 1.º semestre do ano, assente na expansão das exportações, e pelo abrandamento registado no 2.º semestre, associado, em parte, ao aumento do preço do petróleo e à apreciação do euro.

Relativamente às projecções apresentadas, a Comissão Europeia aponta para uma moderação do ritmo de crescimento da actividade na área do euro em 2005, para 1,6 por cento, associado por um lado, à aceleração do investimento e à recuperação gradual do consumo privado e, por outro lado, à desaceleração das exportações, em linha com o abrandamento da procura externa.

Produto interno bruto a preços constantes

(variação anual em percentagem)

(ver tabela no documento original)

As projecções sobre a evolução do emprego e dos preços nos mercados mundiais também poderão vir a sofrer algumas revisões, em função do aviltamento do preço do petróleo. Estando afastado a situação que caracterizou os primeiros choques petrolíferos, com a coexistência de uma estagnação económica com inflação galopante, haverá, porém, que ter em consideração que a possível revisão em baixa do crescimento económico das principais economias poderá influenciar negativamente a evolução projectada para o abrandamento dos níveis de desemprego.

Em relação ao nível de preços no consumo, estima-se que o nível de inflação se mantenha relativamente reduzido, com uma taxa de crescimento dos preços inferior a 3 por cento ao ano.

Desemprego e inflação (variação anual em percentagem)

(ver tabela no documento original)

2 - Situação da economia nacional

O principal quadro de referência sobre a evolução da economia portuguesa, no curto e médio prazo, está descrito no Plano de Estabilidade e Crescimento 2005-2009, elaborado em Junho último, e negociado com a Comissão Europeia.

As projecções realizadas pelo Ministério das Finanças apontam para um crescimento económico moderado no corrente ano de 2005 (0,8%), prevendo-se uma maior taxa de variação do PIB em 2006, para um valor de cerca de 1,4%. Taxas de crescimento mais consentâneas com o esforço de convergência real com os valores médios da União Europeia, só serão expectáveis a partir de 2009.

Numa análise por componente de despesa, estima-se que a procura interna venha a evoluir moderadamente para os anos de 2005 e 2006. O Consumo Privado apresentará decréscimos até 2006, seguido de uma recuperação gradual até ao final do período em análise em que já apresentará um crescimento superior ao verificado no ano de 2009. O Consumo Público manterá crescimentos reais ligeiramente positivos durante todo o período de análise e o Investimento público sofrerá uma redução real até 2007, apresentando sinais de forte recuperação nos anos posteriores. O decréscimo projectado para o Investimento Público decorre essencialmente do perfil esperado dos fundos estruturais recebidos da União Europeia nos últimos anos do III Quadro Comunitário de Apoio, embora haja um esforço acrescido para seu o crescimento, nas situações de investimentos não comparticipados pela União Europeia. Espera-se, contudo, que os efeitos decorrentes dos aumentos de alguns impostos indirectos, nomeadamente do IVA e ISP, no que toca ao impacto sobre o rendimento disponível real, se dissipem no período de 2007-2009, por forma a que a procura interna privada volte a crescer a um ritmo mais forte.

Em termos de procura externa, projecta-se um aumento dos actuais níveis, estabilizando a partir de 2007 em valores próximos de aumento de 8% ao ano. Esta previsão foi realizada com a hipótese de perda de quota de mercado das exportações portuguesas para o ano de 2005 e, em menor grau, para 2006, tendo em conta o possível aumento das exportações de automóveis decorrente da fabricação de um novo modelo numa das principais fábricas do sector.

O nível de crescimento da actividade económica não permitirá grandes descidas na taxa de desemprego, atingindo o seu máximo no ano de 2006 (7,7 por cento), e nos anos seguintes alguns decréscimos graduais.

A inflação média anual deverá crescer, com o pressuposto de moderação salarial, para 2,7 e 2,9 por cento em 2005 e 2006, respectivamente, prevendo-se que decresça nos anos seguintes para valores que rondam os 2,5 por cento. Este aumento deve-se essencialmente aos aumentos dos impostos indirectos - IVA, ISP e Imposto do Tabaco - incluídos no programa de ajustamento orçamental.

Principais indicadores macroeconómicos 2004-2006

(taxa de variação anual em percentagem)

(ver tabela no documento original)

O cenário sucintamente descrito assenta em vários pressupostos, nomeadamente um preço base do preço do barril de crude na ordem dos 50 USD. Perante os desenvolvimentos mais recentes da conjuntura económica internacional e do facto de se atingir, de forma algo persistente, valores na vizinhança dos 70 USD/barril de crude, algumas projecções mais recentes, apontam para uma revisão em baixa de alguns agregados macroeconómicos.

O Banco de Portugal, no passado mês de Julho, no seu boletim económico, apresenta projecções para a economia portuguesa algo diferenciadas, destacando-se um menor ritmo de crescimento do PIB, mercê, fundamentalmente, de uma forte desaceleração do investimento.

Projecções para a economia portuguesa - PIB

(taxa de variação anual, em percentagem)

(ver tabela no documento original)

Para o período de vigência do Plano Regional, para 2006, em qualquer das previsões apresentadas, não será de esperar uma evolução particularmente favorável da envolvente económica, a nível nacional, na execução do Plano, em particular, e no desenvolvimento da actividade económica na Região, em geral.

II - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO

1 - Evolução demográfica

Contrariando a tendência verificada nos decénios anteriores, a evolução demográfica da última década caracterizou-se pelo crescimento moderado da população residente, aumentando cerca de 1,7%, segundo os dados definitivos do censo de 2001.

O crescimento demográfico que se tem verificado nos últimos anos poderá ser explicado, em grande medida, pelos fluxos migratórios, que têm registado valores positivos, por via do decréscimo acentuado da emigração e do aumento da imigração, dado que o saldo natural tem vindo a declinar.

Evolução da população residente

(ver tabela no documento original)

Segundo as projecções demográficas, realizadas pelo INE para o conjunto do país, seja qual for o cenário considerado, dos dois adoptados no exercício (base e elevado), estima-se que a população dos Açores continuará a crescer nos próximos anos.

População residente 2005-2008

(ver gráfico no documento original)

Em termos da evolução da estrutura da população por grandes grupos etários, e com base nos últimos recenseamentos e das projecções existentes, observa-se que o crescimento demográfico tende a concentrar-se no grupo correspondente à população potencialmente activa (15-64 anos), por contrapartida do grupo etário relativo aos jovens, mantendo-se praticamente inalterado o peso relativo dos idosos no contexto da população residente nos Açores.

Estrutura etária da população

(ver tabela no documento original)

A tendência na próxima década é para se acentuar o envelhecimento da população residente, em virtude, sobretudo, da diminuição do peso relativo dos jovens resultante do efeito conjugado da diminuição das taxas de natalidade/fecundidade e do aumento da esperança de vida.

Através da análise comparada de alguns indicadores demográficos, verifica-se que na Região, a natalidade continua a apresentar valores superiores à média nacional, a evolução deste indicador tem sido decrescente, nos últimos anos. A taxa de mortalidade geral mantém-se praticamente constante, com o valor anual na vizinhança dos 10 a 11 óbitos por mil habitantes. No que se refere à mortalidade infantil, nos Açores continua a verificar-se uma tendência de aproximação sustentada aos valores registados a nível nacional. Relativamente à nupcialidade, constata-se que, na Região, continua a verificar-se, em termos relativos, um maior número de casamentos.

Indicadores demográficos (permilagem)

(ver tabela no documento original)

Em termos finais, as projecções demográficas apontam para uma estabilização/decréscimo populacional associada a um continuado envelhecimento das estruturas demográficas resultante da diminuição da taxas de fecundidade/natalidade e do aumento da esperança de vida. Esta tendência tem vindo a ser atenuada pela inversão do comportamento migratório, que, desde meados dos anos noventa, tem registado valores positivos, resultando da conjugação de uma diminuição da emigração com aumento da imigração.

Estas alterações na dinâmica demográfica levantam sérias questões e desafios a nível económico e social. O aumento da população activa exercerá pressões no mercado de trabalho, no sentido de se criarem mais postos de trabalho, e provocará uma distribuição desigual da população entre os centros urbanos e os centros rurais.

2 - Aspectos macro-económicos

Produto interno bruto

O Produto Interno Bruto da Região Autónoma dos Açores atingiu, em 2003, cerca de 2,5 mil milhões de euros, segundo os dados mais recentes das Contas Regionais, divulgados pelo INE, em Setembro do corrente ano de 2005.

A produção económica na Região, medida pelos valores do Produto Interno Bruto, continua a reforçar, de forma sustentada, desde 1997, a sua importância relativa no contexto da economia nacional.

PIB a preços de mercado

(ver tabela no documento original)

Considerando o PIB per capita, enquanto indicador generalizadamente utilizado para aferir do estádio de desenvolvimento de uma economia, poder-se-á constatar que a economia açoriana se aproxima, não só, dos valores médios do país, como também, dos da União Europeia.

Com efeito, tomando como referência o valor médio dos actuais 25 Estados Membros da União Europeia, observa-se que, nos últimos anos, se registou um afastamento dos níveis de desenvolvimento do país em relação à média comunitária, enquanto, nos Açores, se verificou o oposto, ou seja, uma convergência real com o nível médio de produção de riqueza por habitante no espaço europeu.

(ver gráfico no documento original)

Em termos da repartição sectorial do valor acrescentado bruto na produção de bens e serviços, nos últimos anos em que se dispõe de informação estatística, regista-se um certo reforço do sector terciário, por contrapartida de uma menor expressão relativa dos restantes sectores de actividade económica.

RAA - Repartição sectorial do VAB (percentagem)

(ver tabela no documento original)

Mercado de emprego

A evolução do mercado de trabalho nos Açores tem-se caracterizado por um aumento continuado da população activa, maior actividade do segmento feminino da população e a manutenção de taxas de desemprego relativamente reduzidas, indiciadoras de uma situação de quase pleno emprego na Região.

Estatísticas do emprego

(ver tabela no documento original)

Tomando o último ano completo em que se dispõe de informação, observa-se que, em 2004, a taxa de desemprego rondou os 3,4%. Os Açores conjuntamente com a Madeira, foram as regiões do país que naquele período temporal apresentaram a taxa de desemprego mais baixa.

Em termos de repartição sectorial da população empregada, é o sector dos serviços que absorve a maioria dos empregados, mantendo ainda algum peso relativo o sector primário da economia.

Repartição sectorial do emprego

(ver tabela no documento original)

Preços

Ao nível da variação dos preços no consumo, a taxa de inflação na Região tem apresentado valores baixos e enquadrados na tendência geral do país e da Europa comunitária.

Em 2004, a taxa de variação média dos últimos doze meses, do índice de preços no consumidor, foi de 2,7% nos Açores.

Evolução de preços, IPC e IHPC

(ver gráfico no documento original)

Finanças públicas

A execução orçamental relativa ao ano de 2004 atingiu plenamente os objectivos inicialmente traçados, na medida em que foi assegurada uma contenção efectiva nas despesas de funcionamento da administração regional (+2,1%) e, ao mesmo tempo, registou-se uma taxa de crescimento das despesas de investimento (+6,5), superior às observadas nos últimos cinco anos.

A Conta da Região relativa a 2004, excluindo as contas de ordem, apresentará um saldo positivo da ordem dos 22 milhões de euros, fundamentalmente, em consequência de diversos ajustamentos efectuados em sede das receitas fiscais geradas na Região e, também, da contenção imprimida às despesas de funcionamento. Efectivamente, registou-se uma melhoria significativa no rácio de cobertura das despesas de funcionamento pelas receitas próprias da Região, o qual passou de 90,2% para 98,2%, entre 2003 e 2004.

No âmbito das receitas da Região, foram as receitas próprias, com um valor de 497,2 milhões de euros, que registaram uma taxa de crescimento mais significativa, +11,2%, observando, igualmente, um acréscimo do seu peso relativo no total da receita, o qual passou de 63,1%, em 2003, para 65,9%, em 2004.

No cômputo das receitas próprias, salientam-se as receitas fiscais cuja execução atingiu os 488,7 milhões de euros, mais 14,9% do que o respectivo valor de 2003.

Os dois grandes agregados da despesa Funcionamento e Plano mantiveram em 2004 uma estrutura semelhante à que detinham em 2003, traduzindo uma ligeira alteração que se considera positiva, já que se registou um aumento de cerca de um ponto percentual no peso relativo das despesas de investimento por contrapartida das despesas de funcionamento.

O plano da Região atingiu uma execução de 226,1 milhões de euros, o que traduz uma taxa de crescimento de 6,1%, relativamente a 2003 e uma excelente taxa de realização de 97,2%, se não considerarmos as dotações do plano que estavam consignadas à receita da reprivatização da EDA e ao pagamento de bonificações de juro do crédito à habitação, cuja transferência não foi efectuada pelo Governo da República, em 2004.

Síntese das contas

(ver tabela no documento original)

3 - Aspectos sectoriais

3.1 - Sectores económicos

Agricultura

O volume de produção de leite recebido nas fábricas situa-se num patamar da ordem de 500 milhões de litros. O leite industrializado é consumido predominantemente na forma de UHT.

O queijo representa o produto lácteo mais significativo, registando evolução positiva, mesmo nos anos de redução de matéria-prima.

Leite recebido nas fábricas e industrializado

(ver tabela no documento original)

A produção de carne tem registado, nos anos mais recentes, uma evolução tendencialmente positiva. O sentido desta evolução é comum aos diversos tipos de carnes. Todavia a intensidade fica a dever-se, fundamentalmente, à carne de bovino para exportação, cujo crescimento se vem aproximando dos níveis atingidos antes da crise de 1997. A evolução no crescimento das carnes para consumo nas próprias ilhas caracteriza-se mais pela moderação e regularidade.

Produção de carne

(ver tabela no documento original)

Pescas