Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A

ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO 2013/2016

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

São aprovadas as Orientações de Médio Prazo 2013/2016.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo as Orientações de Médio Prazo 2013/2016.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de março de 2013.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de abril de 2013.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

INTRODUÇÃO

Com a aprovação do Programa do XI Governo Regional dos Açores, inicia-se um novo ciclo de planeamento e de programação para a legislatura presente.

Nos termos do Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA), este ciclo integra as Orientações de Médio Prazo, documento que a seguir se apresenta, e os Planos Anuais que dão forma e substância às opções e objetivos de médio prazo, nos respetivos períodos anuais de vigência.

A preparação das Orientações de Médio Prazo 2013-2016 teve em consideração uma envolvente económica e financeira difícil, resultante do processo de ajustamento a que o país está obrigado, nos termos do acordado com as instituições credoras.

Para além de um objetivo global de ultrapassagem dos efeitos da crise que se atravessou no processo de desenvolvimento dos Açores, que vinha prosseguindo de forma segura e sustentada, no quadro das potencialidades e recursos disponíveis, a conceção deste instrumento de planeamento a médio prazo também teve em consideração o início de um novo período de programação de fundos comunitários, associado a novas orientações de política europeia de coesão.

O presente documento integra uma análise prospetiva da realidade regional, a apresentação das prioridades e da política económica e social a prosseguir, detalhada por sectores e domínios de intervenção, uma definição dos meios financeiros afetos à execução dos Planos Anuais para o quadriénio, complementada pela apresentação dos principais cofinanciamentos comunitários para o período, e ainda um exercício sobre a coerência e o impacte macroeconómico das propostas apresentadas.

1.1 envolvente externa

A ECONOMIA MUNDIAL

A economia mundial tem vindo a revelar elementos que apontam no sentido de um crescimento moderado em termos de intensidade de variação dos volumes agregados de produções anuais em diversas zonas económicas do mundo globalizado.

Por sua vez, os dados sobre o comércio de bens e serviços também vêm refletindo alguma resistência ao crescimento, na medida em que ainda não revelaram sinais de estabilização confirmada após a crise de 2008, nem recuperaram para os níveis de valores médios atingidos na década de 2000.

Neste contexto, as perspetivas de evolução apontam para uma diminuição do crescimento económico global, sendo que no conjunto das economias avançadas continua a esperar-se uma variação média anual ainda positiva, mas moderada, enquanto nas economias de mercado emergentes e em desenvolvimento espera-se que continuem a manter crescimentos relativamente mais fortes.

Atividade Económica e Comércio Internacionais

(taxa de variação anual)

(ver documento original)

Verificando-se tendências de crescimento mais fraco do consumo, particularmente nas economias avançadas que se encontram endividadas (casos dos EUA e países da área do euro), a par da continuação da procura interna ainda significativa nas economias emergentes, os desequilíbrios externos entre grandes regiões da economia mundial tenderão a reduzir-se em termos globais, apesar de fatores aparentemente contraditórios entre efeitos de volume e de valor das trocas comerciais a nível internacional.

Comércio Internacional - Volume e Termos de troca

(taxa de variação anual)

(ver documento original)

Num contexto económico com expetativas de moderação de crescimento e com subutilização de capacidade produtiva é compreensível uma diminuição da inflação na generalidade dos países, sendo que, entre os países emergentes o nível de pressão sobre os preços continuará a fazer-se sentir de forma relativamente mais intensa. Pressões decorrentes de processos de industrialização nas economias emergentes e de fatores de oferta pelos países exportadores de petróleo contribuem para o preço da energia permanecer em níveis consideráveis.

Inflação

(taxa de variação anual)

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A desaceleração da economia na área do euro encontra-se influenciada por abrandamento da procura interna, efeitos da crise das dívidas soberanas, repercussões da desalavancagem do sector bancário na economia real e, ainda, por impacte das medidas de consolidação orçamental postas em prática na generalidade dos países.

Com reduções na procura agregada interna (consumos público e privado e investimentos), é das exportações que são esperados contributos líquidos mais significativos para o crescimento e, depois, para os níveis de emprego.

Área do Euro - Produção e Componentes da Procura

(taxa de variação anual)

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A ECONOMIA PORTUGUESA

A política económica portuguesa vem prosseguindo objetivos de correção dos desequilíbrios orçamental e externo e de reforço da estabilidade do sistema financeiro, com vista a criar condições de competitividade e crescimento, nomeadamente através do desenvolvimento de atividades de maior valorização e utilização de recursos endógenos.

A consolidação orçamental prossegue conjuntamente a uma contração da economia, sendo a redução da procura interna parcialmente compensada por exportações de empresas portuguesas a reorientarem parte da sua produção para o mercado externo.

Registadas melhorias nas contas externas por via de reduções na procura interna face às procuras no resto do mundo, o reequilíbrio com o exterior vai ficando mais dependente de fatores de competitividade decorrentes de maiores níveis de eficiência, particularmente pela conjugação de reformas estruturais com reduções de custos.

Produto e Componentes da Procura

(taxa de variação anual)

(ver documento original)

As perspetivas para o cenário macroeconómico apontam no sentido do desenvolvimento do desempenho descrito anteriormente, que está associado a forte redução dos consumos público e privado, bem como do investimento, só parcialmente compensadas pelo contributo positivo da procura externa, para outro desempenho com o produto efetivo a aproximar-se do produto potencial, nomeadamente pela difusão dos efeitos positivos dos saldos externos à procura interna e, também, por efeitos de políticas consistentes de incentivo ao crescimento.

Em relação a condicionantes e restrições externas, as necessidades de financiamento continuarão a reduzir-se, dependendo em primeiro lugar e de forma tanto mais significativa quanto forem conseguidos resultados significativos na balança de bens e serviços.

Balança Externa e Necessidades de Financiamento

(percentagem do PIB)

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Conta das Administrações Públicas - Principais Agregados em % do PIB

(conceito PDE)

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Notas: PDE= Procedimento dos Défices Excessivos; Receita Fiscal e Contributiva corresponde à soma dos impostos e das contribuições sociais efetivas recebidos pelas Administrações Públicas.

p- Previsão, e-estimativa.

Fontes: Ministério das Finanças

Principais agregados da Conta das Administrações Públicas

(percentagem do PIB)

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1.2. SITUAÇÃO REGIONAL

A ECONOMIA AÇORIANA - UM CICLO CRíTICO, NECESSIDADE DE UMA ORIENTAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

. Uma envolvente crítica

O ponto de partida para este ciclo de programação está rodeado de ameaças, derivadas da situação de crise que se sente em termos gerais no país e na europa comunitária, que condiciona a mobilização de recursos para o crescimento da produção económica e para a criação líquida de postos de trabalho.

O processo de desalavancagem da economia, em termos gerais, as limitações da intervenção do sector financeiro na oferta de liquidez, as quebras de produção e do emprego, e a diminuição da confiança dos agentes económicos, com repercussões na retração da procura interna, entre outras condicionantes, não é a melhor via para prosseguir num processo de crescimento e de desenvolvimento que se vinha consolidando na Região, cabendo às políticas públicas mitigar os efeitos negativos e recuperar as tendências anteriores.

. O processo de convergência real

O primeiro relatório sobre a coesão económica e social na Europa comunitária, elaborado pelos serviços da Comissão Europeia, editado em 1997, apresentava uma tabela com as regiões europeias, comparando dados do PIB per capita de 1983 com os de 1993, estabelecendo um ranking com as regiões designadas como "mais ricas" e outro com as "mais pobres".

Naquele documento, os Açores ocupavam em 1983 a última posição no contexto das regiões europeias dos então 15 Estados membros, apenas com 39% da média do PIB per capita. Passados 10 anos, com os dados de 1993, a situação era praticamente idêntica nessa ordenação, apenas a saída de último lugar para o penúltimo, por troca com um dos designados departamentos franceses do ultramar, registando-se um PIB per capita de apenas 42% da média europeia.

Esta situação mudou substancialmente a partir do final da década de 90, alavancado por uma visão renovada sobre o crescimento económico e com os recursos proporcionados pelos fundos estruturais, os Açores iniciaram uma rota de desenvolvimento, convergindo no espaço nacional e também no quadro comunitário, deixando em ambos os contextos de ser a região menos desenvolvida, aproximando-se atualmente do grupo das regiões europeias, designadas de transição com um PIB per capita superior a 75% da média, e uma posição intermédia no contexto das 7 regiões portuguesas.

Neste contexto de convergência com os espaços nacional e o comunitário, haverá a destacar que para o período em que está disponível informação estatística já estão repercutidos os efeitos das medidas de ajustamento financeiro a que o país está sujeito, decorrentes do memorando de entendimento entre o estado português e as instituições internacionais credoras.

O efeito recessivo das medidas adotadas afasta o país, no seu conjunto, do processo de convergência com a União Europeia, tocando, sem exceção todas as regiões portuguesas, mantendo-se proporcionalmente o mesmo posicionamento na formação do produto interno.

PIB per capita, PPC, UE27=100

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Os 3.701 milhões de euros de produto interno bruto que o sistema oficial de estatística apura para os Açores em 2011, ainda como resultado preliminar, representam um valor de 15,1 mil euros por residente, que compara com os 16,1 mil euros apurados para o conjunto do país, ou seja, 94% da média nacional, quando este valor relativo era apenas de 81% em meados da anterior década.

Produto Interno Bruto (Base 2006)

a preços de mercado

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P = Resultados preliminares.

Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006)

. A crise e o crescimento da produtividade e do emprego

No quadro da orientação global do crescimento económico nos últimos anos, verifica-se um aumento mais significativo do emprego, uma variação de mais de 2% ao ano, para um crescimento anual da produtividade, em termos reais, de 0,4%. Segundo os dados disponíveis das contas regionais, à data de elaboração deste documento, observam-se variações positivas do emprego, à exceção de 2010, sabendo-se que essa contração se verificou também em 2011 e 2012.

O início de milénio foi marcado por um crescimento robusto do produto interno, combinando-se aumentos do emprego com o da produtividade, com valores significativos e acima da média. Segue-se um período intermédio em que se observa que o aumento do produto foi obtido mais por utilização intensiva do fator humano.

Mais recentemente, é evidente um ajustamento da economia regional face à crise que afeta o país, em que num primeiro momento a dinâmica e a sustentabilidade do emprego implicou quebras na produtividade, mas em que as empresas sustentam ainda o volume de emprego (2009) e, já em 2010 e 2011, numa segunda fase, esse ajustamento é feito já pela libertação de força de trabalho, originando por isso uma melhoria da produtividade, mas com custos sociais derivados do desemprego.

(ver documento original)

. Visão prospetiva para a geração de riqueza

As tendências de recomposição do valor acrescentado na Região ao longo dos últimos anos apontam para uma certa estabilidade, quando se consideram os grandes sectores de atividade.

Porém, numa análise mais detalhada, evidencia-se uma progressiva diminuição do peso relativo do sector primário e também, enquanto fenómeno mais recente, o da construção civil. Em contrapartida, o que regista o maior peso na economia regional e que aumentou inclusive a sua preponderância na geração de riqueza é o sector que engloba as atividades públicas e a oferta de bens públicos.

Neste sector público de serviços, a contribuição para a geração de valor consiste essencialmente na massa de vencimentos praticados, havendo neste particular que considerar o peso dos sectores como a educação e a saúde.

Na sequência de uma visão prospetiva e de orientação para as políticas públicas a adotar no futuro, com uma envolvente externa que se atravessou no processo de desenvolvimento regional, a estrutura e a evolução da formação de riqueza na economia regional terá um espaço mais reduzido para um aumento continuado e progressivo do peso do sector público na geração de valor.

Também nesta perspetiva se infere a necessidade de formulação de políticas ativas de fomento da atividade económica privada, competitiva e geradora de valor e de emprego.

Estrutura do Valor Acrescentado Bruto nos Açores

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De assinalar ainda neste contexto um fenómeno inédito na série conhecida dos valores da produção interna, que se traduziu, segundo os dados apurados em 2011, numa variação negativa do índice de preços do PIB.

De outro modo, a um crescimento em volume, um aumento real da produção interna em relação ao período anual anterior, por via de uma redução do nível de preços, o valor monetário desse produto é menor. Esta situação original e única na história recente da evolução da economia nacional, um processo de deflação a continuar implicará esforços acrescidos às empresas.

. Base económica tradicional resiliente

A fileira agrícola

As produções agrícolas tradicionais, fora da fileira da pecuária, têm vindo a manter níveis de produção relativamente estáveis, nalguns casos aumentando. Abaixo dos 300m de altitude, o nível tradicionalmente associado à terra arável, é possível realizar uma grande diversidade de culturas, do milho às hortícolas e da vinha à bananeira, normalmente associadas a paisagens particulares, e que apesar de uma envolvente mais depressiva tem mantido uma posição no contexto da produção primária.

As características naturais do arquipélago determinam a existência de uma grande diversidade de condições agroecológicas e o destaque vai para as excelentes condições para a produção pecuária, proporcionadas pelas condições edafoclimáticas do arquipélago e que determinam que as paisagens rurais sejam dominadas pelas pastagens.

O sector agroflorestal, incluindo a indústria transformadora associada (complexo agroflorestal - CAF), constitui um dos sectores de especialização tradicional da economia regional e um dos seus motores mais importantes e essa especialização competitiva tem vindo a manter-se segura, crescendo os níveis de produção, aumentando quotas de mercado.

Produção Agropecuária

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As infraestruturas de apoio à atividade agrícola, com destaque para os caminhos agrícolas e rurais, o abastecimento de água, o fornecimento de energia e as operações ligadas ao emparcelamento, constituem um fator determinante de competitividade. Nos últimos anos, alavancado pelos fundos estruturais, consagraram-se recursos financeiros importantes aos investimentos neste domínio. A predominância do regime de pastoreio extensivo da produção bovina e as características do território determinam a necessidade de uma distribuição alargada das infraestruturas.

Os dados do último Recenseamento Agrícola, para o ano de 2009, voltaram a apontar no sentido de um redimensionamento das unidades empresariais agrícolas, na medida em que revelam acréscimos de área média (ha / nº de explorações), de mecanização (densidade de tratores por área ou por exploração) e, por outro lado, redução dos recursos humanos envolvidos (produtores e população agrícola familiar).

A população agrícola familiar distingue-se no contexto português pela sua relativa juventude e nível de instrução intermédio. Efetivamente, é nos elementos de grupos etários com menos de 45 anos e nos de habilitações do 2º ciclo ao secundário que se encontram representatividades superiores à média geral de 5,4% para a população agrícola familiar. Também no contexto nacional, as explorações açorianas, ao mesmo tempo que apresentam uma dimensão relativamente reduzida, têm uma intensidade de utilização de volume de trabalho baixa, permitindo uma eficiência equilibrada na utilização destes recursos básicos às atividades agrícolas. Assim, não surpreenderá a produtividade alcançada nos Açores, onde a orientação técnico-económica pelos bovinos gerará significativas margens brutas de exploração, que contribuem para a elevação dos índices médios.

Indicadores Laborais

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Fonte: INE, Recenseamento Agrícola 2009.

A principal ameaça que se coloca ao desenvolvimento e afirmação da especialização regional reside nas políticas comunitárias para estes sectores, onde se destaca o sistema de quotas para algumas produções e o interesse da sua manutenção ou desmembramento para os interesses regionais. Porém, independentemente da evolução destas condicionantes externas, tal não invalida o prosseguimento do esforço de uma diversificação da produção agrícola, diminuindo a importação de alguns bens alimentares, por contrapartida de maior nível de autoabastecimento, com efeito lateral na fixação de população ativa no sector, com níveis satisfatórios de rendimento.

As pescas

O arquipélago embora apresentando a maior subárea da Zona Económica Exclusiva de Portugal, com a dimensão de 953.633 Km2, por não ter plataforma continental e ser uma zona de grande profundidade, apresenta uma escassa abundância com grande fragilidade biológica, nomeadamente nas espécies demersais e de profundidade.