Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A

Orientações de médio prazo 2017/2020

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

São aprovadas as Orientações de Médio Prazo 2017/2020.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo as Orientações de Médio Prazo 2017/2020.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de março de 2017.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de abril de 2017.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO 2017-2020

INTRODUÇÃO

Com a aprovação do Programa do XII Governo dos Açores, inicia-se um novo ciclo de planeamento e de programação para a legislatura presente.

Nos termos da legislação aplicável, o sistema de planeamento regional prevê as Orientações de Médio Prazo para o período da legislatura, documento que a seguir se apresenta, e anualmente os Planos Anuais que materializam em termos físicos e financeiros as propostas de investimento público a realizar em cada período anual.

As Orientações de Médio Prazo (OMP) 2017-2020 foram preparadas num tempo de recuperação, após um período com uma envolvente financeira e económica muito difícil, naturalmente com repercussões internas, e numa fase de cruzeiro na execução dos programas operacionais com financiamento comunitário, cujo período de programação se estende justamente até ao final da presente legislatura, o ano de 2020.

A estrutura das OMP 2017-2020 segue o estipulado no disposto no diploma que institui o Sistema Regional de Planeamento dos Açores, compreendendo uma análise prospetiva da realidade regional, a apresentação das prioridades e da política económica e social a prosseguir, detalhada por setores e por domínios de intervenção, uma definição dos meios financeiros afetos à execução dos Planos Anuais para o quadriénio, complementada pela apresentação dos principais cofinanciamentos comunitários para o período e, finalmente um exercício sobre a coerência e o impacte das propostas apresentadas.

1 - O DIAGNÓSTICO PROSPETIVO

1.1 - ENVOLVENTE EXTERNA

ECONOMIA MUNDIAL

Os indicadores de atividade económica e de trocas de comércio internacionais mostram um padrão de crescimento moderado que vem decorrendo nos últimos anos e apresentando características diferentes das do período anterior à crise de 2008, quando o nível médio de crescimento das atividades era maior e, principalmente, a intensidade superior das trocas comerciais desempenhava o papel de fator de integração entre espaços económicos e de desenvolvimento na sua globalidade.

Esta mudança de padrão é observável nos diversos países e zonas económicas, mas é mais expressivo nas economias em desenvolvimento e emergentes do que nas avançadas.

Antes da crise de 2008, o crescimento da produção nas economias em desenvolvimento e emergentes atingia intensidades que se traduziam em taxas médias anuais superiores às das economias avançadas em 4 % a 5 %, entretanto, as margens de diferenças têm vindo a reduzir-se para 3 % a 2 %.

Este fenómeno materializa-se a partir de tendências de desaceleração, como o caso da China, mas também decorre do envolvimento de situações com aspetos mais problemáticos, como os das crises na Rússia e no Brasil.

Atividade económica e comércio internacionais.

(taxa de variação anual)

(ver documento original)

As evoluções dos preços evidenciam uma desaceleração no período posterior à crise de 2008, parecendo também fazer parte dos processos económicos referidos nos parágrafos anteriores sobre produção e comércio.

Entretanto a aproximação entre preços nas economias avançadas e nas em desenvolvimento ou nas emergentes, será menor, ao mesmo tempo que haverá maior variabilidade em conformidade com especializações produtivas e condições internas aos países e zonas monetárias.

Países em desenvolvimento e emergentes continuam com índices de preços mais elevados, mas os exportadores de petróleo registaram as maiores desacelerações.

Países de economias avançadas continuam a apresentar índices médios de preços a níveis mais baixos e próximos de 2 %, mas situações como as de crises financeiras e de dívidas soberanas facilitaram fenómenos de maior instabilidade.

Inflação

(taxa de variação anual)

(ver documento original)

No âmbito dos mercados financeiros, indicadores monetários e de atividade do sistema bancário apontam no sentido de mudanças mais intensas e significativamente distintas das observadas nos mercados de produção e comércio de bens.

Efetivamente, depois da forte queda de taxas de juros no mercado monetário em 2008, verificou-se um agravamento com taxas de juro a descerem para níveis de rendibilidade nula.

Sinais de recuperação só aparecem desde 2015 nos Estados Unidos da América após a intensa e persistente política monetária expansionista do banco central.

Taxa Interbancária de Londres (LIBOR)

(%)

(ver documento original)

A atividade económica na zona Euro, depois da relativa contenção/contração da procura interna durante o triénio de 2010 a 2012, aproximou-se de um crescimento do produto à taxa média anual de 2 %, retomando um ritmo comparável ao da sua respetiva procura interna.

Consumos privado e público acompanham, mas não ultrapassam, o crescimento da produção.

Já a procura determinada pela formação bruta de capital fixo tem assumido a sua função de relançamento e retoma da atividade com taxas de variação superiores à média.

Área do euro - Produção e procura interna

(taxa de variação anual)

(ver documento original)

ECONOMIA PORTUGUESA

A economia portuguesa, depois da depressão acompanhada de forte e extensa contração da procura interna a partir de 2011, voltou a terreno positivo depois de 2014.

Nesta fase de recuperação, a procura interna contribuiu para a aceleração do crescimento através dos agregados de consumo privado e de formação bruta de capital fixo (FBCF), continuando o consumo público a situar-se em níveis de contenção de despesas.

Entretanto, se a relativa aceleração de componentes da procura interna implicou algum desvio de consumo para o exterior através das importações, as exportações mantiveram-se dentro da linha de tendência que consegue valorizar produtos nacionais no âmbito de mercados externos.

Produto e Componentes da Procura

(taxa de variação anual)

(ver documento original)

Na sequência deste ciclo produtivo e de políticas macroeconómicas associadas, é possível observar algumas alterações significativas na composição da procura agregada.

É o caso da redução do peso das despesas das administrações públicas no PIB, tendo o peso da FBCF sido o mais atingido, enquanto as despesas de consumo continuaram na sua ordem de grandeza de mais de 60 % do PIB.

No setor com o exterior notou-se uma progressão das exportações para níveis compatíveis com a necessidade de equilíbrio comercial com as outras economias.

Produto - ótica da despesa

(% do PIB)

(ver documento original)

A evolução da balança comercial com o exterior permitiu a passagem de uma necessidade de financiamento da economia, que atingia cerca de 10 % do PIB antes da crise de 2008, para uma capacidade moderada, mas efetivamente positiva, depois de 2012.

Observando o financiamento da economia portuguesa junto de entidades estrangeiras e segundo a respetiva responsabilidade por agentes económicos nacionais, verifica-se que aquela evolução ocorreu através das sociedades não financeiras, na medida em que passaram a dispor de capacidade de financiamento e, assim, associarem-se às famílias e às sociedades financeiras. Já as Administrações Públicas continuam a necessitar de financiamento externo.

Balança externa e capacidade (+)/necessidade (-) de financiamento.

(milhões de euros)

(ver documento original)

A Dívida das Administrações Públicas tem vindo a estabilizar e registou um primeiro decréscimo de 1,2 p.p. do PIB em 2015.

Para esta evolução tem contribuído particularmente a política orçamental de redução do défice primário.

Já o efeito de encargos com juros tem-se mantido próximo de 5 % do PIB.

Financiamento e Dívida

(% do PIB)

(ver documento original)

1.2 - SITUAÇÃO REGIONAL

. Uma envolvente externa com alguma instabilidade

Os acontecimentos que ocorrerão no primeiro ano deste novo ciclo de planeamento, o ano de 2017, serão demonstrativos pelas diversas encruzilhadas que resultarão e que condicionarão a envolvente à vida económica e social no arquipélago, em termos muito focados, e também no espaço político e económico que nos é mais próximo.

A nível nacional consolida-se uma retoma económica e o equilíbrio social, abalado pelas políticas de contenção e de restrição financeira anteriores e projeta-se a estabilidade do sistema financeiro.

A nível internacional, mas com impacte na economia nacional e também no território regional, irão ter concretização os desenvolvimentos do Brexit, a nova administração americana, as eleições em países importantes da União Europeia, o terrorismo avulso, a evolução muito recente da inflação e o seu impacte nas taxas de juro, a crise bancária herdada, os financiamentos da dívida pública nacional, são, entre muitas outras questões, fatores de imprevisibilidade com repercussões na produção económica e na oferta de emprego.

Por outro lado, no momento atual e nos próximos anos, mais que debater a crise ou detetar a fase do ciclo económico é ter presente, ainda que falte alguma perspetiva histórica, que a economia mundial e as sociedades desenvolvidas estão no foco de uma nova revolução e de uma mudança de paradigmas e de modelos de desenvolvimento.

Todos os territórios e respetiva população estão comprometidos nesta quarta revolução industrial, com a introdução da inteligência artificial, da robótica em grande escala, uma nova geração na comunicação, os telefones inteligentes, a vulgarização da Internet na economia e nas respetivas atividades, também na apropriação do conhecimento e na criação e funcionamento das redes sociais, na desregulação de algumas atividades em variados setores.

Vive-se um tempo em que se cruzam o digital e as coisas e os produtos físicos, em que as pessoas, em termos gerais, ou no papel de consumidores/produtores, estão conectadas no momento.

A desregulamentação, a economia colaborativa entre outras formas chocam com o processo económico tradicional e o papel da empresa e o do consumidor. Neste novo tempo que se vai instalando há de facto uma deslocação do poder de mercado para a procura, para os consumidores e a oferta fragmenta-se e tem novas formas.

A resposta reside na capacidade de adaptação às novas linhas de força do crescimento, fortalecendo o que é próprio, o que nos distingue e seja fator efetivo de diferenciação.

A resiliência de uma pequena economia sujeita aos diversos choques externos que se pretende desenvolvida e geradora de rendimento satisfatório estará justamente na capacidade de incorporar progressivamente as novas linhas de força na produção e no consumo, desta nova era da economia digital.

. Uma viragem da economia regional para o crescimento

Os dados sobre o indicador sintético que o nível de produção económica interna e o produto interno bruto (PIB), mostram nos últimos anos uma evolução invulgar num quadro normal de economias estáveis, porventura mais similar a situações de devastação natural, ou mesmo de guerra, com quedas abrutas na economia real.

Com efeito, a crise que se revelou no setor financeiro e imobiliário no território americano e que rapidamente se alastrou à Europa, com transformação em crise nos mercados do produto, do emprego e da dívida, incluindo o sistema financeiro, teve repercussões com quedas abruptas de produção económica, destruição de postos de trabalho, para além da desconfiança que gerou nos mercados internacionais, que obrigou o país a uma situação forçada de assistência financeira.

Na Região, mais recentemente e focando os últimos anos, os dados disponíveis apurados pelo sistema oficial de estatística sinalizam uma recuperação económica e dos níveis de confiança que permitiu que se venha a apresentar taxas de crescimento real do PIB positivas, ainda que com uma expressão menos vincada do que se projeta no futuro para uma recuperação global e sólida.

(ver documento original)

Ao nível do emprego, os dados sobre o mercado de trabalho obtidos através do Inquérito ao Emprego, elucidam a evolução da economia regional durante os últimos anos.

Uma constante numa perspetiva mais alargada: crescimento da população ativa nos Açores, apenas com um ligeiro hiato no pico da crise. Na fase aguda do período recessivo vivido a nível nacional, as ofertas de novos postos de trabalho não foram suficientes para cobrir a destruição provocada pela crise, com repercussão na taxa de desemprego.

Porém, de assinalar que nos últimos anos do ciclo de programação regional a médio prazo verifica-se uma combinação virtuosa entre taxa de crescimento do produto interno e agora também do emprego, num contexto de crescimento da população ativa. Neste particular, não pode deixar-se de sublinhar que nos períodos anuais completos, em que se dispõe de informação estatística consolidada, a população ativa nos Açores manteve a tendência de crescimento, no caso mais 2,5 milhares de indivíduos entre 2013-2015, com uma resposta muito efetiva ao nível da ocupação da mão-de-obra, em que no mesmo período temporal aumentou cerca do triplo, 7,3 milhares de indivíduos, com efeito muito favorável na queda significativa da taxa de desemprego.

Outra tendência pesada registada no mercado de trabalho prende-se com a crescente participação feminina na ocupação dos postos de trabalho disponíveis.

Condição da População Perante o Trabalho

(ver documento original)

Fonte: INE, Inquérito ao Emprego.

Independentemente dos efeitos que as quebras das séries estatísticas podem originar, é evidente que neste período de análise mais alargado que se tem como base de observação, o setor primário de produção económica nos Açores, onde se concentra parte substancial das vantagens competitivas da Região em algumas produções, não terá tido uma oscilação significativa, rondando os 10 a 11 % a afetação do emprego total. Há, outrossim, uma tendência universal e que na Região também se regista e que consiste no crescimento da representação dos setores dos serviços, por contrapartida de menor peso relativo do setor secundário, no caso particular regional com significado no setor da construção civil.

(ver documento original)

A PRODUÇÃO ECONÓMICA

. Complexo agroflorestal

As características edafoclimáticas da Região Autónoma dos Açores (RAA), o tipo de relevo em presença e a apetência profissional dos ativos fazem com que a RAA possua condições favoráveis para o desenvolvimento de atividades agrícolas e, por arrastamento, de atividades agro transformadoras, persistindo uma forte especialização nas fileiras do leite e da carne, e uma presença cada vez mais importante de uma grande diversidade de culturas, produzidas nas altitudes mais baixas, e de atividades florestais.

Mais de metade do território regional é utilizada pela atividade agrícola e pela pastagem, apresentando valores de cerca de 56 %. A floresta e a vegetação natural ocupam cerca de 22 % e 13 % do território, respetivamente. As pastagens permanentes continuam a ocupar parte muito significativa da superfície agrícola útil (SAL) (88 %).

No que se refere à estrutura das explorações, o cenário atual é bastante mais vantajoso que há uma década atrás, facto a que não é alheio o processo de reestruturação, bem como o contínuo investimento em fatores com contributo para os ganhos de produtividade e de competitividade.

Neste contexto destaca-se:

. Aumento significativo da dimensão média das explorações (passou de 6,3 para 8,9 ha), embora à custa da diminuição acentuada do número de explorações (menos 30 % em 10 anos);

. Aumento importante dos efetivos e uma intensificação da atividade agroflorestal;

. Processo de modernização das explorações e da indústria e do progresso organizacional na distribuição e no associativismo.

Estes fatores levaram a um aumento da produtividade, à melhoria na produção e nos padrões de qualidade e à melhoria das condições de vida e de trabalho. Contudo, mantém-se a elevada fragmentação das unidades produtivas, a produção ainda muito atomizada e baseada em pequenas explorações.

Dimensão das Explorações

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Fonte: INE, Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas.

Em termos de orientação produtiva, a RAA tem 84 % das suas explorações agrícolas especializadas, concentrando-se na produção de carne e de leite, sendo inegável a forte concentração da estrutura da produção primária e da indústria agro transformadora na produção de leite e laticínios.

Indicadores das Explorações

(ver documento original)

Fonte: INE, Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas.

O volume de leite recebido nas fábricas atingiu um valor muito significativo, cerca de 610 milhões de litros durante o ano de 2015, o que representa um crescimento anual de 5,3 %.

As fábricas, por sua vez, no mesmo ano, colocaram nos diversos mercados cerca de 143 milhões de litros de leite para consumo e de 58,9 mil toneladas de produtos lácteos.

A colocação pelas fábricas das suas produções nos diversos mercados tem revelado evoluções comparáveis à da respetiva entrada de matéria-prima.

Todavia, a composição da tipologia das produções de laticínios vendidas mostra algumas variações mais evidentes. Por exemplo, o leite para consumo tem mantido crescimentos significativos com taxas superiores à média.

Produção e Transformação de Leite

(ver documento original)

Fonte: SREA.

O setor da carne é um setor que merecerá uma atenção específica no sentido da sua valorização e introdução de fatores críticos de inovação e também melhor sentido de organização. Regista-se algum dinamismo em termos de investimento e de vontade de produzir um produto com qualidade.

A produção agregada de carne de bovinos, de suínos e de aves, registou um volume de cerca de 25 mil toneladas em 2015. Este volume representa um decréscimo em relação ao ano anterior, decorrendo da diminuição da componente de carne de animais vivos exportados.

Produção de Carne

Ton

(ver documento original)

Fonte: SREA.

No que se refere a outros setores de atividade, ao longo da última década as áreas e as explorações têm decrescido, excetuando as flores e as hortícolas. Não obstante o decréscimo verificado, e os condicionalismos ao desenvolvimento deste tipo de atividades, tem sido atribuída relevância à sua produção, persistindo mesmo a perspetiva de haver um conjunto de atividades com potencial de desenvolvimento e de autossuficiência, nomeadamente, a produção hortofrutícola.

O setor florestal tem assumido um carácter subsidiário e residual no contexto económico da RAA, apesar de a floresta açoriana ocupar perto de 75 mil hectares, que representam 35 % do território insular.