LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 5/91/M
TEXTO :
Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/M
Limitação de circulação de veículos pesados nas estradas da Região Autónoma da Madeira
O Decreto Legislativo Regional n.º 3/82/M, de 6 de Março, impôs limitações à circulação de veículos pesados nas estradas da Região Autónoma da Madeira.
Passados que são mais de oito anos, torna-se necessário proceder à sua actualização, adaptando-o à nova realidade, mantendo-se, contudo, inalterado o espírito que presidiu à sua elaboração.
Nestes termos:
Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira determina, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º — - 1 - Sem prejuízo das disposições constantes no Código da Estrada, a circulação na Região Autónoma da Madeira de todo o veículo cujo comprimento total exceda 12 m fica sujeita a autorização temporária, a conceder, em casos devidamente justificados, pelo Secretário Regional da Administração Pública.
2 - O pedido de autorização deverá referir as razões justificativas da circulação solicitada, bem como as dimensões do veículo e o seu peso bruto.
Art. 2.º Os veículos a que se refere o artigo 1.º deverão, obrigatoriamente:
Circular com duas luzes rotativas, de cor amarela, colocadas no tejadilho, permanentemente ligadas;
Estar apetrechados com os dispostivos regulamentados e caracterizados no Decreto-Lei n.º 239/89, de 26 de Julho, e na Portaria n.º 1025/89, de 24 de Novembro;
Ser submetidos a uma inspecção prévia para aprovação das características regulamentares.
Art. 3.º É de 40 km/hora a velocidade máxima a que podem circular os veículos a que se refere o presente diploma, a qual será indicada por um dispositivo, a colocar na retaguarda do veículo, segundo as características regulamentares definidas na Portaria n.º 1025/89, de 24 de Novembro.
Art. 4.º A inobservância do disposto nos artigos anteriores será punida nos termos da lei geral.
Art. 5.º É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/82/M, de 6 de Março.
Art. 6.º O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Aprovado em sessão plenária de 17 de Janeiro de 1991.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 7 de Fevereiro de 1990.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.