Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A

Plano Anual Regional para 2012

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Anual Regional para 2012.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2012.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 30 de novembro de 2011.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de dezembro de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2012

Introdução

Com o Plano regional para 2012 cumpre-se a última etapa do ciclo de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2009-2012.

Ao longo deste período, coincidente com a ação do X Governo dos Açores, foram realizados ajustamentos e adaptações de ordem financeira e programática, em ordem a se garantirem níveis elevados de eficiência na utilização dos recursos e de eficácia na obtenção de resultados, assim como para uma resposta à altura das dificuldades introduzidas neste percurso, em razão de uma evolução restritiva da conjuntura externa, com repercussões naturais numa economia pequena e aberta como a dos Açores.

Pese embora a deterioração da envolvente externa, manteve-se e será assegurada ainda para 2012 uma agenda de desenvolvimento, consubstanciada nos objetivos de médio prazo fixados para os planos desta legislatura, como são: Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos; Promover o Crescimento Sustentado da Economia; Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social, Gerir com Eficiência o Território, promovendo a Qualidade Ambiental; e Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação.

Conforme a estrutura adotada neste quadriénio de programação, os primeiros dois capítulos do documento com o Plano 2012 introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional, um terceiro capítulo com as prioridades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais, um quarto capítulo com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado por grande objetivo e por departamento governamental executor, no capítulo seguinte é apresentado o detalhe da programação a nível de ação e finalmente um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo, com a ventilação da programação por entidade executora, por objetivo e ainda a desagregação espacial por ilha.

I. CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO

A atividade económica internacional dá sinais de uma certa desaceleração, continuando a revelar situações de assimetria entre países e grandes espaços económicos.

De facto, depois da retoma global em 2010 à taxa média anual de 5,1 %, as últimas projeções para 2011, realizadas em junho, apontam para uma taxa média anual de 4,3 %, sendo que para as economias emergentes se estima um crescimento de 6,6 % e para as economias avançadas de 2,2 %, para aquele mesmo ano.

Indicadores para a Economia Mundial

Taxa de variação anual em percentagem

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Fonte: IMF. World Economic Outlook, April 2011; Update, June 2011.

Para estas diferenças de crescimento contribuíram diversos fatores, alguns revelando aspetos de surpresa, como foi o caso extremo do terramoto no Japão com efeitos devastadores, que atingiu a produção industrial, estimando-se para a economia 2011 uma taxa média anual de variação negativa, enquanto no ano anterior tinha superado a evolução recessiva e atingido 4 %. Nos Estados Unidos, por sua vez, o crescimento foi revisto em baixa, defrontando-se a economia com as questões da redução do défice e da dívida. Nas economias emergentes e em desenvolvimento observa-se uma maior diversidade de situações, mas o crescimento efetivo aproxima-se mais do esperado em termos de potencial.

A evolução dos preços nas economias avançadas permaneceu em geral moderada, integrando-se num contexto de baixos níveis de utilização da capacidade produtiva, elevado desemprego e expectativas sobre a evolução de preços relativamente estabilizadas. Já na generalidade das economias de mercado emergentes a inflação acentuou-se em 2010, aproximando-se dos máximos atingidos antes do período de recessão global. A recuperação económica implicou um aumento significativo no grau de utilização da capacidade produtiva, pelo que as perspetivas de manutenção de crescimento económico levantam receios quanto a um possível sobreaquecimento e, consequentemente, agravamento de preços. Atendendo a estes condicionamentos as projeções para 2011 foram revistas no sentido de agravamento em relação ao que estava previsto.

As taxas de juro oficiais nas principais economias avançadas situaram-se em níveis historicamente baixos e os bancos centrais mantiveram um nível de intermediação financeira bastante elevado. Já nas economias emergentes as possibilidades de sobreaquecimento levaram as autoridades monetárias a tomar medidas de políticas mais restritivas.

Os dados mais recentes sobre a economia mundial levantam questões de consistência de crescimento. As políticas devem evitar o crescimento desequilibrado, procurando que as economias mais avançadas e deficitárias caminhem no sentido de níveis de poupança mais elevados, como condição de investimento e crescimento, enquanto as economias emergentes e em desenvolvimento, que já tenham alcançado ou superado os níveis de produção anteriores à crise, caminhem no sentido de darem prioridade a estímulos à procura interna e flexibilidade cambial.

A economia portuguesa encontra-se num quadro recessivo, integrando-se no contexto de um processo de correção de desequilíbrios macroeconómicos.

Para assegurar um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável a longo prazo prossegue o reforço da consolidação das finanças públicas e da desalavancagem no sector privado, incluindo o sistema financeiro.

Neste sentido, a correção dos desequilíbrios macroeconómicos gerará efeitos de contração da procura interna, com impacto ao nível das atividades produtivas e de afetação de recursos.

Evolução da Economia Portuguesa

Cenário Macroeconómico

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Fontes: Ministério das Finanças: GPEARI, Previsões a 12.julho.2011; Documento de Estratégia Orçamental, agosto2011. Banco de Portugal: Relatório e Contas 2010; Boletim Económico, Verão 2011.

Em termos de evolução global, as fragilidades crescentes nas atividades produtivas repercutem-se num agravamento do desemprego, quer em termos do seu volume total, quer da distribuição estrutural, como a da duração ou a de maior generalização por escalões etários e sectores.

A subutilização do nível produtivo potencial não vem gerando efeitos significativos em termos de redução de preços no consumidor, devido a fatores internos, como o da tributação indireta, e a outros externos num quadro de crescimento económico mundial a refletir-se em aumento no preço de importações, em particular de matérias-primas.

As necessidades de financiamento externo da economia portuguesa, medidas pelo saldo conjunto das balanças corrente e de capital em percentagem do PIB têm-se reduzido, esperando-se que este processo continue na sequência do controlo progressivo do défice do sector público e da desalavancagem gradual do sector privado.

Aliás, nas perspetivas de evolução a curto prazo para a economia portuguesa, as exportações surgem como a única componente da procura com um contributo positivo, aproximando-se da evolução do comércio mundial. Já as componentes da procura interna registarão reduções significativas.

Este tipo de perspetivas integra-se no âmbito da correção de desequilíbrios macroeconómicos e faz parte do processo de ajustamento económico e financeiro acordado com a União Europeia, os países da área do euro e o Fundo Monetário Internacional.

Adicionalmente projetam-se reformas estruturais no sentido da promoção da competitividade e do crescimento, a par da manutenção da estabilidade financeira.

II. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO

Os resultados preliminares dos Censos de 2011 registam uma população residente de 246 mil indivíduos, representando um crescimento de 1,8 % na última década. Esta evolução corresponde a um saldo demográfico de 4339 indivíduos, prosseguindo o acréscimo absoluto da população que se iniciou na década anterior com um saldo de 3968 pessoas.

A acumulação destes dois saldos elevou o volume total da população residente nos Açores a um nível superior ao do censo de 1981, quando a evolução revelava um declínio evidente.

População total residente nos Açores

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O sentido positivo dos dois últimos saldos demográficos intercensitários dependeu dos respetivos saldos fisiológicos, já que os saldos migratórios continuaram negativos.

Todavia, o saldo migratório apresenta-se com um impacto praticamente residual, sem a gravidade que antes determinava o sentido da evolução total.

População total residente nos Açores

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Fonte: INE.

O Crescimento Económico

O produto interno bruto é o indicador sintético mais utilizado para aferir a evolução económica de determinado território, e o seu quociente pela população residente permite efetuar comparações com outras realidades.

O cálculo deste indicador está desde sempre associado a um território nacional bem delimitado. A desagregação desse valor por regiões e por subespaços desse território nacional é tributário de cálculos e estimativas adicionais.

Em termos nacionais registou-se recentemente uma mudança de base de cálculo do PIB, passando de uma base do ano 2000 para o ano de 2006. Por outro lado, foram afinados alguns instrumentos auxiliares de recolha de informação para efeitos de desagregação regional desse indicador, introduzindo-se algumas alterações na série anterior, as quais, naturalmente, não derivaram de modificação drástica da produção económica mas no seu cálculo.

Com estas notas introdutórias e na sequência dos últimos dados divulgados pelo INE referentes a 2009, o valor preliminar do Produto Interno Bruto de 3 706 milhões de euros a preços correntes representa um ligeiro acréscimo anual, traduzível numa taxa média de variação de 0,1 %, em termos nominais.

A riqueza média, medida pelo rácio do PIB per capita, correspondeu a 15,1 mil euros anuais por habitante residente nos Açores naquele mesmo ano de 2009. Verificou-se, assim, o crescimento nominal da atividade económica.

Produto Interno Bruto - (Base 2006) Preços de Mercado

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Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006).

A evolução recente da produção integra-se num reforço da tendência de aproximação a níveis médios observados nas economias portuguesa e europeia, mais precisamente da União Europeia a 27 países.

PIB per capita

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Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006).

A desagregação do Valor Acrescentado Bruto por ramos de atividade confirma aspetos de variações mais intensas no âmbito de diversos serviços do terciário, ao mesmo tempo que regista um certo esboço de evolução entre ramos do secundário.

VAB por Ramos de Atividades Económicas

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Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006).

Mercado de Emprego

O volume de emprego (população ativa empregada) de 110,3 milhares de indivíduos em 2010 representa uma variação de -1,7 % em relação ao ano anterior que, face à hipótese de continuidade na tendência de evolução geral dos recursos humanos disponíveis no mesmo período, se terá traduzido em subaproveitamento no potencial do mercado de trabalho, quer por via de desemprego quer, principalmente, por via da categoria de população classificada como inativa.

Efetivamente, o nível médio anual de desemprego aumentou, mas manteve-se na ordem dos 8 milhares e numa taxa média anual na casa dos 7 %, ao passo que o total da população inativa engrossou de forma mais acentuada, retomando o nível de há cerca de dois anos atrás.

Condição da População Perante o Trabalho

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Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego.

Na última década o aumento da população ativa, em geral, e da população empregada, em particular, foi revelador da capacidade regional na criação líquida de postos de trabalho, cerca de 12 mil entre 2001-2010. Só no período mais recente, 2007-2010, foram criados 3 mil novos postos de trabalho na economia regional.

O aumento da população inativa, em contrapartida à evolução do volume da população associável ao mercado de trabalho e que já foi referido anteriormente, incorporou acréscimos absolutos distribuídos pelas respetivas grandes categorias, a saber, a população doméstica, a reformada e outra calculada residualmente, mas composta basicamente por estudantes.

População Inativa - %

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Na distribuição da população ativa empregada segundo os sectores de atividade, o terciário continuou a registar oferta líquida de emprego, particularmente no âmbito de serviços públicos e do Estado, enquanto diversos serviços de ordem mais comercial revelaram maior sensibilidade, interrompendo o processo de evolução que vinham registando anteriormente.

No sector secundário registaram-se reduções líquidas em postos de trabalho, sendo que os dados de evolução intra-anual apontam no sentido de um amortecimento ou desaceleração nas atividades de construção.

O sector primário voltou a registar um decréscimo, descendo para um patamar inferior ao nível mais frequente nos últimos anos, cerca de 12 %.

População Ativa Empregada por Sectores de Atividade - %

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Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego.

O aumento da representatividade da população ativa no sector terciário dá continuidade a um processo de formação de empregos em profissões mais exigentes em competências e habilitações.

De facto, as quatro categorias profissionais que vão desde quadros e dirigentes até administrativos, passando por técnico-científicas, continuaram a crescer em volume e, consequentemente a alargar a respetiva representatividade. Apenas a categoria classificada de pessoal dos serviços e vendedores terá registado uma quebra em volume de emprego terciário.

Já em categorias profissionais mais associáveis aos sectores secundário e primário, como as de trabalhadores não qualificados, de operadores ou condutores e de operários, voltaram a registar decréscimos.

População Ativa Empregada, por Profissão

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Elementos sobre a participação dos recursos humanos no mercado de trabalho apontam no sentido de certos desequilíbrios, sendo que os maiores desvios em termos estruturais se encontrarão em termos de qualificações.

Tomando como base objetiva de análise distribuições estatísticas sobre a atividade da população e sobre o respetivo nível de escolaridade nos Açores face a padrões da EU (27 países) e do próprio país, verifica-se que as maiores diferenças se encontram entre as distribuições relativas aos níveis de escolaridade completos.

Elementos de Estrutura, 2010

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Fontes: SREA / INE e Eurostat.

Preços

A evolução dos preços no consumidor tem sido condicionada de forma significativa pela componente de bens energéticos e de produtos alimentares não transformados.

Efetivamente, excluindo aquelas duas componentes do cabaz de bens utilizado para medir os preços ao consumidor e tomando como exemplo os dados das séries completas para o ano de 2010, a respetiva taxa subjacente situou-se a um nível inferior ao da média e, ainda de forma mais expressiva, ao da homóloga, por definição mais sensível a evoluções de conjuntura.

Neste contexto, a evolução dos preços refletirá fatores que, além de incorporarem elementos de ordem interna, se encontram fortemente condicionados por elementos de transformação e de peso estrutural, no âmbito de trocas comerciais e de operações financeiras entre grandes zonas da economia internacional, afetando custos na aquisição de energia e de matérias-primas.

Taxas de variação Preços no Consumidor, em 2010

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As variações de indicadores simples sobre atividades económicas açorianas, particularmente quando medidas em termos dos seus valores totais anuais, fazem lembrar um certo paralelismo com as evoluções conjunturais nas economias portuguesa e mundial.

Será assim quando os indicadores revelam variações que, mesmo sendo negativas, podem sugerir perspetivas de melhoria face a pontos extremos mínimos registados em atividades mais representativas.

Contudo, além de que por definição estes indicadores simples não têm a natureza dos indicadores sintéticos utilizados anteriormente para as economias nacional e internacional, verifica-se numa observação mais pormenorizada (decompondo a média anual nos respetivos registos intra-anuais) a existência de índices de elevada variabilidade, aumentado a incerteza em relação aos valores médios anuais tomados inicialmente como base de análise.

Indicadores Simples de Conjuntura

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Fonte: SREA, Boletim Trimestral de Estatística.

III. PRIORIDADES E POLÍTICAS SECTORIAIS

O Plano para 2012 encerra o ciclo de programação de investimento público 2009-2012.

Quer neste último período anual, quer durante todo o quadriénio, a execução das políticas públicas defrontam-se com as diversas facetas da crise internacional, que têm vindo a suceder-se, colocando bloqueios ao crescimento económico, em particular, e ao processo de desenvolvimento, em geral.