Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A

TEXTO :

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A

PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2013

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Anual Regional para 2013.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2013.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de março de 2013.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de abril de 2013.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2013

Introdução

Com o Plano para 2013 inicia-se novo ciclo de planeamento, enquadrado nas Orientações de Médio Prazo 2013-2016.

A programação anual contida neste documento insere-se na estratégia definida para o médio prazo, e estabelece em cada sector da política regional o investimento público que será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional durante o corrente ano de 2013.

Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual compreende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e dados aduzidos no diagnóstico estratégico inserido nas Orientações de Médio Prazo 2013-2016, um segundo capítulo com as principais linhas de orientação estratégica das políticas sectoriais a prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, com indicação dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em vigor na Região.

I. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO

. Aspetos Demográficos

Em termos de evolução recente, os dados disponíveis apontam para o crescimento demográfico, sustentado acima de tudo no crescimento natural da população.

De destacar neste particular a situação de alargamento do efetivo populacional nos escalões etários próprios da atividade da população, havendo uma contração ao nível da base da pirâmide etária, mercê de uma tendência nacional de abrandamento da natalidade.

Os resultados definitivos mostram também que o número de mulheres continua a ser maior que o dos homens. Por cada 100 mulheres contaram-se 97 homens nos Açores. Este índice de masculinidade é o mais elevado no contexto português, onde a média corresponde a cerca de 92.

Observando as grandes categorias da estrutura etária verifica-se que os Açores registaram entre as regiões portuguesas uma proporção de população jovem relativamente elevada (17,9%) e de população idosa relativamente reduzida (13,3). Desta forma o nível de envelhecimento é mínimo, traduzindo-se num índice de 74 idosos por cada 100 jovens, sendo a média portuguesa de 120 idosos.

Um padrão etário, com peso significativo de juventude e relativamente equilibrado na distribuição entre as gerações, favorece a sustentabilidade demográfica e social. Os dados do censo mostraram uma relação de 5,3 pessoas em idade ativa por cada indivíduo com mais de 65 anos, quando comparado à respetiva média nacional de 3,5.

Os dados anuais mais recentes mostram um saldo fisiológico de 373 indivíduos, cujo crescimento em relação ao ano anterior interrompe a desaceleração observável, desde 2007, em termos de contributo anual para a evolução demográfica.

Decomposição da Evolução Demográfica

(ver documento original)

A evolução do saldo fisiológico beneficiou, simultaneamente, de uma redução no número de óbitos, aliás na parte mais significativa, e de um aumento no número de nados vivos.

Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos

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Em 2011, a mortalidade infantil decresceu, registando uma taxa inferior aos dados conhecidos no âmbito da respetiva série. Os outros dados sobre mortalidade infantil registam observações apenas até 2010. Neste ano, a mortalidade neonatal (óbitos de crianças com menos de 28 dias) situou-se a uma taxa de 3,3%, representando um amortecimento em relação às variações nos anos anteriores.

. Aspetos macroeconómicos

Para o ano de 2011, o PIB na Região Autónoma dos Açores foi estimado no montante de 3 701 milhões de euros a preços de mercado, e numa média de 15,1 mil euros por residente naquele mesmo ano.

Evolução do Produto Interno Bruto

Com efeito, em termos reais a contração foi apenas de -0,7%, o que demonstra que a Região foi a que melhor resistiu à crise. A variação do PIB registada em todo o país, foi mais acentuada, apurando-se no conjunto uma contração real de -1,6%.

Produto Interno Bruto

a preços de mercado

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Investimento

Os dados para a Formação Bruta de Capital relativos aos anos de 2006 a 2009, dados disponíveis, representam na generalidade cerca de 1/4 da produção total contabilizada naqueles mesmos anos.

Os ramos mais associados aos diversos serviços agregam os maiores volumes de investimentos e, consequentemente exercem maior efeito sobre a evolução global.

Entretanto, ramos com menor representatividade também revelam efeitos significativos sobre a evolução geral, nomeadamente em função de momentos específicos de conjuntura.

FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo

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Rendimento

Entre os Rendimentos Primários Brutos obtidos pelos agentes económicos nos processos produtivos e os respetivos rendimentos disponíveis, observam-se anualmente variações que decorrem de diferenças entre saldos de impostos, contribuições sociais, prestações sociais e outras transferências.

Os dados dos anos mais recentes têm mantido certa regularidade em termos de margens dos rendimentos disponíveis em relação aos respetivos rendimentos primários.

Rendimentos

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Preços no Consumo

Durante o ano de 2012, a variação de preços no consumidor deslizou no sentido ascendente.

Neste crescimento de preços participaram aumentos de custos em aquisições de bens energéticos e de produtos alimentares não transformados. Efetivamente, não contabilizando estes produtos, a respetiva inflação subjacente regista uma taxa a um nível inferior.

Conforme a desagregação intra-anual permite verificar, a aceleração de preços no consumidor foi mais intensa e mais frequente nos primeiros meses do ano.

Evolução de Preços no Consumidor

(ver documento original)

As variações de preços na classe de bebidas alcoólicas e tabaco e na de saúde revelaram efeitos mais significativos em termos de contributo para a evolução geral. Estas variações de preços, para além de fatores de ordem geral, foram condicionadas por níveis de fiscalidade e da própria formação de preços. Entretanto, assinale-se que a classe com maior ponderação no cabaz de bens do IPC, a de Bens Alimentares e Bebidas não Alcoólicas, registou uma contribuição mínima para a inflação, já que a própria variação de preços foi contida.

Indicadores de atividade económica

Os elementos sobre a evolução recente da economia açoriana apontam no sentido de relativa estabilidade e prossecução de tendências em atividades ligadas à base produtiva regional, desaceleração das que decorrem do ambiente de retração e de expetativas negativas dos agentes, na atual fase de ajustamento ainda outras que refletem quase diretamente a conjuntura exterior.

Tomando os últimos dados de indicadores simples sobre a atividade económica, reportados ao 3º trimestre de 2012, e comparando os dados com períodos homólogos dos anos anteriores que refletem a envolvente económica, observam-se evoluções e variações onde predominam os efeitos das políticas nacionais de retração da despesa interna, com efeitos na Região decorrentes dos choques com origem na quebra da procura externa.

O número de dormidas na hotelaria, em linha e coincidente com a evolução do tráfego de passageiros nos aeroportos, será um exemplo representativo em termos de sentido e em intensidade com a repercussão dos efeitos da envolvente externa.

(ver documento original)

Naturalmente, os efeitos dos choques externos são proporcionais ao grau de exposição das atividades económicas regionais. É neste sentido que se podem compreender a diferença de intensidade de oscilações entre sectores de maior volatilidade, como o do turismo, e sectores de produção básica e intersectorial, como o de energia, particularmente na componente de produção para consumo pelas indústrias.

As decisões das famílias e das empresas ao nível do investimento ou aquisição de bens duradouros refletem também o sentimento de defesa e retração, as expetativas pouco animadoras em relação ao futuro, traduzindo-se em quebras de procura, como são exemplos a aquisição de viaturas, ou o licenciamento para a construção e o consumo de cimento.

De destacar a resiliência das produções económicas relacionada com a especialização regional, como é o caso da fileira do leite, onde prossegue uma evolução que no seu conjunto aponta para o crescimento da produção. O caso das pescas tem inerente uma componente mais de natureza aleatória, derivada de condições específicas de ordem climática que se fazem sentir no período temporal sob análise.

II. POLÍTICAS SECTORIAIS DEFINIDAS PARA O PERÍODO ANUAL

Enquadramento das políticas sectoriais

Os objetivos de desenvolvimento propostos nas OMP constituem-se como referencial das respetivas políticas sectoriais como a seguir se apresenta.

OBJ. 1 AUMENTAR A COMPETITIVIDADE E A EMPREGABILIDADE DA ECONOMIA REGIONAL

A este objetivo geral associam-se as políticas de Fomento da Competitividade e do Emprego, da Qualificação Profissional, da Agricultura e Florestas, das Pescas e Aquicultura e do Turismo.

OBJ. 2 PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL

Neste objeto agregam-se as Políticas sectoriais no âmbito da Educação, da Ciência, da Cultura, da Saúde, da Solidariedade Social, da Habitação e Renovação Urbana, do Desporto e da Juventude.

OBJ. 3 AUMENTAR A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE

Este objetivo contempla as políticas sectoriais dos Transportes, Energia, do Desenvolvimento Tecnológico, da Prevenção de Riscos e Proteção Civil e do Ambiente e Ordenamento.

OBJ. 4 AFIRMAR A IDENTIDADE REGIONAL E PROMOVER A COOPERAÇÃO EXTERNA

As áreas de incidência deste objetivo são as relativas à Cooperação Externa, às Comunidades e à Informação e Comunicação Institucional.

Apresentação das Políticas Sectoriais a desenvolver em 2013

. Aumentar a Competitividade e Empregabilidade da Economia Regional

Competitividade

No âmbito da política de incentivos ao investimento, dar-se-á continuidade em 2013 ao SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, através do qual se pretende apoiar as atividades com maior efeito multiplicador na criação de riqueza, privilegiando projetos que promovam a qualidade e a diferenciação, empreendimentos de caráter estratégico e investimentos que contribuam para o alargamento da base económica de exportação.

Neste domínio, vai-se também prosseguir com a aplicação do Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo, que tem vindo a contribuir de forma significativa para a criação por jovens, de negócios de carácter inovador, permitindo a renovação do tecido empresarial. Por outro lado, e atendendo à atual conjuntura económica, será criado, pela primeira vez, um sistema de incentivos à atividade empresarial, pelo qual vão ser comparticipados diversos custos inerentes ao funcionamento das empresas, que se pode revelar de particular importância para assegurar a manutenção e sustentabilidade de um elevado número de micro pequenas e médias empresas regionais.

Ainda no primeiro semestre de 2013, será criada nas diversas ilhas uma rede de Gabinetes da Empresa que, para além de constituírem um espaço de atendimento especializado aos empresários e empreendedores, para a divulgação de toda a informação relevante acerca do ciclo de vida da empresa, assumem igualmente o papel de roteiro da administração para as empresas, servindo de interlocutor privilegiado para os agentes económicos junto das diversas entidades administrativas, bem como disponibilizando gratuitamente a prestação de alguns serviços às empresas.

O alargamento da base económica de exportação vai igualmente merecer uma especial atenção, pretendendo-se ao longo do ano dinamizar um conjunto integrado de iniciativas tendentes a reforçar a competitividade externa das empresas regionais. Assim, entre outras medidas serão criadas Lojas do Exportador, tendo em vista a implementação de um serviço de proximidade, com o objetivo de apoiar as empresas com vocação exportadora a consolidar ou a ampliar a sua atividade em mercados externos, a Marca Açores, com uma natureza transversal a toda a produção regional, no sentido de constituir uma marca global de referência, tendo em vista induzir valor acrescentado aos produtos e serviços e aumentar a respetiva penetração nos mercados interno e externo, pretendendo-se também reformular o sistema de apoio à promoção de produtos açorianos, e criar uma linha de crédito à exportação.

A criação de um ecossistema favorável ao empreendedorismo é determinante no processo conducente à inovação empresarial, pelo que dar-se-á seguimento ao Plano Estratégico de Fomento do Empreendedorismo para os Açores, através da aplicação de diversas medidas de apoio às empresas neste domínio.

A redução de custos de contexto para as empresas, através da desburocratização de diversos processos relativos ao licenciamento de atividades económicas revela-se essencial para a criação de um ambiente estimulante da eficiência empresarial. Neste contexto, serão adotadas várias iniciativas, sendo de realçar o "Licenciamento Zero», através da criação de um balcão único eletrónico, que vai permitir aos agentes económicos, mediante uma comunicação prévia, iniciar de imediato a atividade nos sectores do comércio, restauração e bebidas, e serviços, eliminando licenças e condicionamentos prévios para tais atividades.

Na senda da consolidação da estrutura empresarial regional produtiva e geradora de riqueza é fundamental manter e comportar os encargos resultantes do conjunto de medidas e instrumentos financeiros criados com vista a apoiar as empresas regionais, tendo em vista anular o impacto dos efeitos adversos da conjuntura económica e financeira internacional na Região Autónoma dos Açores.

Nesse contexto, assegurar-se-á a liquidação das bonificações de juros e comissões resultantes da operacionalização e gestão das linhas de apoio às empresas regionais, designadamente a Linha de Crédito Açores Investe I e II, Linha de Crédito Açores Empresas I, II e III, bem como da Linha de Apoio à Reestruturação da Dívida Bancária das empresas dos Açores I e II e Linha de Apoio à Reestruturação mais Liquidez.

O comércio tradicional localizado nos centros urbanos será abrangido por diversas iniciativas com o objetivo de promover a requalificação urbana e a revitalização daquelas empresas, como sejam a criação de um sistema de incentivos para a recuperação de edifícios degradados, a criação de uma linha de crédito para a reabilitação urbana, a dinamização de campanhas de sensibilização do consumidor, e o desenvolvimento de ações concertadas com as associações empresariais e autarquias locais, no sentido de beneficiar toda a envolvente dos estabelecimentos comerciais, através de investimentos de melhoria do espaço circundante ao referido comércio.

Artesanato

O sector do artesanato tem como dois objetivos fundamentais valorizar e promover o Artesanato dos Açores e apoiar a sustentabilidade das empresas artesanais.

Valorizar e promover o Artesanato dos Açores:

Para alcançar este objetivo maior, o CRAA investe na área da Investigação/Certificação de produtos artesanais e na área da Promoção/Divulgação.

Realização das M.ART. regionais em 4 cidades do Arquipélago, BAZART. de Verão e do evento nacional PRENDA, realizado em Ponta Delgada. A nível internacional o CRAA pretende estar presente na FIA, Lisboa;

Paralelamente à promoção e divulgação que se faz nas feiras, o CRAA irá elaborar uma programação anual de destaques/exposições na Loja Açores das Portas do Mar, na Loja Açores em Lisboa, entre outras exposições,

A preservação e transmissão de valores tradicionais são questões primordiais para o CRAA. Neste sentido, e através da programação anual de formação designada por Hora do ofício, pretende-se promover ações de formação, workshops, colóquios, que visam capacitar os públicos e artesãos para as atividades tradicionais, incentivando a inovação, fomentando a multidisciplinaridade, em todas as ilhas do arquipélago. Neste sentido, ir-se-á promover a 2ª edição da Residência Criativa na ilha de Santa Maria, de forma a potencializar e reativar a extração do barro e cerâmica regionais.

Destaca-se ainda o projeto Raízes - projetos pedagógicos do Artesanato dos Açores, com o objetivo de aproximar o artesanato regional à comunidade escolar.

Divulgação das artes e ofícios tradicionais dos Açores, através da edição de publicações e da realização de campanhas promocionais, como sendo a publicação sobre a Cerâmica Açoriana, Doçaria Regional, entre outras.

Com o objetivo de afirmação de uma imagem com uma forte identidade Artesanato dos Açores, pretende-se continuar a criar uma linha de produtos de merchandising Artesanato dos Açores, disponibilizando-os na Loja Açores, nas Portas do Mar, na Loja Açores de Lisboa, na rede das Casas dos Açores e em locais de grande interesse turístico. Destaca-se a continuação do projeto de promoção Azores in a box - Artesanato/Artcraft.

Apoiar a sustentabilidade das empresas artesanais:

Atribuição das cartas profissionais, a organização do Registo Regional do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal, bem como a articulação com a política nacional de regulamentação da carreira profissional deste sector, no sentido de dotá-lo de uma estrutura empresarial à sua medida;

Gestão de um sistema anual de incentivos ao artesanato (SIDART) que permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas ao nível da comercialização em feiras/eventos, da promoção, da formação e do investimento em estruturas e equipamento de produção, uma vez que as empresas artesanais estão integradas no quadro das microempresas, sendo a maioria delas em nome individual, necessitando, por isso, de medidas específicas de apoio financeiro;

Inaugurar e investir na página Web, facultando aos artesãos uma loja on-line, criando uma parceria para a sua gestão, criando novos circuitos de mercado.

Empregabilidade e Formação