Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/A

Gabinete de Assessoria, Auditoria e Controlo;

Departamento Administrativo, Financeiro e de Serviços Gerais;

Departamento de Atividade Parlamentar;

Departamento de Relações Externas, Protocolo e Comunicação;

Centro de Sistemas e Tecnologias da Informação.

Assegurar funções exclusivas de consultadoria e apoio técnico especializado, nomeadamente jurídica e económica;

Propor e realizar ações de controlo e auditoria interna;

Acompanhar as auditorias do Tribunal de Contas à Assembleia Legislativa;

Elaborar relatórios anuais de acompanhamento e controlo, designadamente no âmbito do grau de cumprimento das recomendações efetuadas no decurso das auditorias, internas ou externas;

Propor a política global da qualidade dos serviços da Secretaria-Geral, implementando um sistema de melhoria dos serviços, monitorizando, definindo e gerindo a implementação das ações preventivas e corretivas;

Implementar a gestão orientada aos processos;

Coadjuvar o Departamento da Atividade Parlamentar na análise técnica de propostas de decreto legislativo regional de orçamentos da Região Autónoma dos Açores;

Coadjuvar o Departamento da Atividade Parlamentar na avaliação técnica sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores, bem como no acompanhamento técnico da execução orçamental;

Coadjuvar o Departamento da Atividade Parlamentar no estudo técnico sobre o impacto orçamental de iniciativas legislativas.

Assegurar a coordenação dos setores que lhe estão adstritos;

Assegurar a definição estratégica dos trabalhos a efetuar e o seu planeamento anual;

Propor medidas tendentes ao aumento da produtividade e da qualidade do trabalho, bem como assegurar o respetivo controlo de execução;

Zelar pelo cumprimento dos objetivos estratégicos que forem definidos;

Elaborar o manual de procedimentos da unidade orgânica;

Elaborar as propostas de orçamento da Assembleia Legislativa, orçamentos suplementares e alterações orçamentais, bem como a conta de gerência e respetivo relatório e acompanhar a sua execução;

Exercer a gestão financeira, propondo a implementação de medidas e elaborando e mantendo atualizado o regulamento do sistema de controlo interno;

Organizar os procedimentos conducentes à celebração dos contratos de aquisição de bens e serviços da Assembleia Legislativa e assegurar a respetiva gestão bem como o acompanhamento da sua execução material e financeira;

Promover e assegurar as ações relativas à gestão dos recursos humanos da Assembleia Legislativa;

Definir o modelo e selecionar as ferramentas para a prossecução de objetivos, competências e necessidades de desenvolvimento pessoal e trabalho em equipa dos trabalhadores da Assembleia Legislativa;

Propor e implementar os indicadores de gestão em matéria orçamental e de recursos humanos;

Promover e coordenar a elaboração dos planos de segurança internos e das medidas de higiene e segurança no trabalho, nos termos da lei em vigor.

Contabilidade e Património;

Recursos Humanos;

Serviços Gerais e Aprovisionamento.

Executar o orçamento da receita e da despesa, procedendo aos registos contabilísticos no sistema informático de contabilidade;

Verificar os documentos da receita e da despesa e manter organizados os respetivos processos;

Definir e aplicar procedimentos de controlo em todas as fases de execução do orçamento;

Elaborar mapas e emitir relatórios de execução e controlo;

Preparar a conta de gerência da Assembleia Legislativa e o respetivo relatório;

Assegurar a gestão de tesouraria, procedendo à cobrança das receitas e ao pagamento das despesas orçamentadas e autorizadas;

Propor a atribuição de fundos de maneio e assegurar a sua gestão;

Assegurar as tarefas de gestão e execução patrimonial;

Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens da Assembleia Legislativa;

Organizar e assegurar a gestão do expediente do setor.

Promover as ações de recrutamento, contratação, promoção, progressão e cessação da relação jurídica de emprego público na Assembleia Legislativa;

Promover a atualização dos processos individuais dos trabalhadores, Deputados e demais colaboradores que exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia Legislativa;

Elaborar os mapas legalmente exigidos e outros que lhe sejam solicitados;

Controlar e registar a assiduidade dos trabalhadores;

Processar vencimentos e outras remunerações;

Passar as certidões de exercício de funções e de contagem de tempo de serviço;

Organizar e assegurar a gestão do expediente do setor;

Assegurar a organização dos processos anuais de avaliação de desempenho dos trabalhadores da Secretaria-Geral;

Propor e promover ações de formação e aperfeiçoamento dos trabalhadores da Secretaria-Geral.

Assegurar a conservação e manutenção dos bens móveis e imóveis afetos à Assembleia Legislativa;

Proceder à aquisição, armazenagem e distribuição de consumíveis de escritório;

Elaborar os mapas de controlo relativos ao consumo de bens;

Manter atualizado o registo das existências;

Organizar e assegurar a gestão do expediente do setor;

Superintender os trabalhadores que exerçam funções de motorista e os demais assistentes operacionais;

Cooperar com o Serviço de Segurança da Assembleia Legislativa;

Promover os procedimentos para a execução das obras de conservação e manutenção dos edifícios e jardins afetos à Assembleia Legislativa;

Assegurar os serviços de reprografia.

Assegurar o apoio técnico-jurídico no âmbito do processo legislativo;

Assegurar a coordenação dos setores que lhe estão adstritos;

Assegurar a definição estratégica dos trabalhos a efetuar e o seu planeamento anual;

Propor medidas tendentes ao aumento da produtividade do DAP e da qualidade do trabalho, bem como assegurar o respetivo controlo de execução;

Elaborar o manual de procedimentos da unidade orgânica;

Preparar, organizar e acompanhar os processos de eleições de titulares dos órgãos da Assembleia Legislativa, de entidades administrativas independentes e órgãos externos.

Setor de Assessoria e Redação;

Setor de Secretariado e Informação.

Assegurar funções exclusivas de consultadoria e apoio técnico especializado nas áreas que lhe forem definidas;

Elaborar pareceres e informações, bem como promover ou executar os estudos técnicos que forem determinados;

Satisfazer os pedidos de esclarecimento aos Deputados, grupos e representações parlamentares relacionados com a elaboração de iniciativas legislativas;

Elaborar notas de admissibilidade e notas técnicas relativas a iniciativas legislativas, outros atos e documentos parlamentares, bem como verificar o seu rigor técnico-jurídico;

Elaborar as propostas dos relatórios emanados pelas comissões;

Articular com a Presidência da Assembleia Legislativa o guião das votações a efetuar em Plenário;

Acompanhar as votações das iniciativas legislativas em apreciação;

Elaborar as propostas de redação final dos textos aprovados pelo Plenário e assegurar a verificação final, após a respetiva publicação;

Sistematizar e atualizar a legislação relativa à atividade parlamentar;

Assegurar o registo das sessões plenárias através da elaboração do Diário da Assembleia Legislativa e do respetivo sumário;