LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 8/99/M
TEXTO :
Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/M
Regula a actividade de comércio a retalho exercida por vendedores ambulantes e feirantes na Região Autónoma da Madeira
A actividade do comércio a retalho exercida pelos vendedores ambulantes e feirantes exige uma adequada disciplina, a fim de evitar concorrências desleais e sobretudo a específica degradação ambiental e da qualidade de vida da Região Autónoma.
Também a criação de um registo susceptível de contribuir para a organização de um cadastro comercial se revela um instrumento indispensável para a obtenção de dados que permitam um melhor conhecimento e uma fundamentada actuação junto do sector.
Impõe-se, pois, estabelecer um quadro legal de orientação genérica para clarificar as regras do exercício daquela actividade.
Assim:
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente diploma regula a actividade de comércio a retalho exercida de forma não sedentária por vendedores ambulantes e feirantes.
2 - Exceptuam-se do âmbito de aplicação do presente diploma a distribuição domiciliária efectuada por conta de comerciantes com estabelecimento fixo, a venda de lotarias, jornais e outras publicações periódicas e ainda o exercício do comércio nos mercados municipais a que se refere o Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de Agosto, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º
Artigo 2.º
Definições
1 - Entende-se que exerce a actividade de comércio a retalho toda a pessoa física ou colectiva que, a título habitual e profissional, compra mercadorias em seu próprio nome e por sua própria conta e as revende directamente ao consumidor final.
2 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
Vendedor ambulante - o que exerce a actividade prevista no número anterior, pelos lugares do seu trânsito ou em zonas que lhe sejam especialmente destinadas;
Feirante - o que exerce a actividade prevista no n.º 1, em mercados descobertos ou em instalações não fixas ao solo de maneira estável em mercados cobertos.
Artigo 3.º
Regime
1 - O exercício da venda ambulante é vedado às sociedades, aos mandatários e a todos aqueles que exerçam outra actividade profissional, não podendo ainda ser praticado por interposta pessoa, nem ter por objecto a venda de bens que não sejam produtos regionais ou artesanato regional.
2 - É proibido o exercício da actividade de comércio por grosso de forma não sedentária.
3 - O exercício da actividade de comércio a retalho não sedentário fica sujeito ao regime estipulado nos artigos seguintes, sem prejuízo das regras da salubridade, higiene e localização da actividade.
4 - Por portaria do Secretário Regional de Economia e Cooperação Externa, podem ainda ser fixados requisitos especiais para a venda de certos produtos.
Artigo 4.º
Legitimidade para o exercício da actividade de vendedor ambulante e de feirante
1 - O exercício da actividade de vendedor ambulante depende de autorização da câmara municipal, a qual será válida para a área do respectivo município e pelo período de um ano a contar da data da emissão ou renovação do cartão de vendedor ambulante, conforme anexo I.
2 - O exercício da actividade de feirante depende da titularidade do direito de ocupação do lugar de venda em feira ou mercado, após a emissão por parte da câmara municipal do respectivo cartão de feirante válido pelo período de um ano a contar da data de emissão ou renovação, conforme anexo II.
Artigo 5.º
Do pedido
1 - O pedido a solicitar a autorização ou renovação para o exercício da actividade de comércio a retalho de forma não sedentária deverá ser formulado por escrito, através de requerimento dirigido à câmara municipal, por apresentação ou pelo correio, com aviso de recepção, acompanhado dos seguintes documentos:
Cartão de identificação de empresário em nome individual ou de pessoa colectiva para o exercício da actividade de feirante;
Cartão de identificação de empresário individual para o exercício da actividade de vendedor ambulante;
Impresso destinado ao registo na Direcção Regional do Comércio e Indústria para efeitos de cadastro.
2 - O pedido de emissão do respectivo cartão deverá ser decidido pela câmara municipal no prazo máximo de 30 dias a contar da data da entrega do correspondente requerimento.
3 - O prazo fixado no número anterior considera-se interrompido pela notificação do requerente para suprir deficiências que não possam ser supridas oficiosamente ou para a apresentação de documentos em falta, começando a decorrer novo prazo a partir da data de recepção na câmara municipal dos elementos solicitados.
4 - A renovação anual do cartão deverá ser requerida até 30 dias antes de caducar a respectiva validade.
5 - A câmara municipal deverá passar recibo comprovativo dos actos previstos nos números anteriores.
Artigo 6.º
Elementos do cartão
Dos cartões a emitir pela câmara municipal deverão constar os seguintes elementos:
Nome do seu titular;
Domicílio ou sede;
Local de actividade;
Período de validade;
Produtos a comercializar.
Artigo 7.º
Impresso para cadastro
1 - O impresso referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º deverá ser remetido à Direcção Regional do Comércio e Indústria pela câmara municipal para efeitos de cadastro no prazo de 30 dias após a emissão do respectivo cartão.
2 - O modelo do impresso referido no número anterior será aprovado por despacho do Secretário Regional de Economia e Cooperação Externa.
Artigo 8.º
Localização do exercício da actividade
1 - A actividade de vendedor ambulante pode ser exercida em todo o espaço territorial do município, sendo interdita no caso de:
Impedir ou dificultar por qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões;
Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte público e às paragens dos respectivos veículos;
Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios públicos ou privados, bem como o acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público;
Prejudicar as restrições, condicionamentos ou posições impostas pelo município em relação ao local ou zona.
2 - A actividade de feirante é exercida em feiras e mercados realizados em locais delimitados pelos municípios.
3 - Nos locais de exposição e venda dos produtos não podem ser lançados no solo quaisquer desperdícios, restos, lixo ou outros materiais susceptíveis de pejarem ou conspurcarem a via pública, devendo ser mantido um rigoroso estado de asseio e higiene.
Artigo 9.º
Locais expressamente proibidos
Salvo arraiais ou festas tradicionais da localidade, por portaria do Secretário Regional de Economia e Cooperação Externa, mediante proposta a recolher junto da respectiva câmara municipal, são definidos os lugares de cada freguesia onde é expressamente proibida a actividade dos vendedores ambulantes e dos feirantes.
Artigo 10.º
Requisitos dos meios utilizados para o exercício da actividade
1 - Os tabuleiros, cestos, bancadas ou balcões ou quaisquer outros meios utilizados para exposição, venda ou arrumação de produtos alimentares deverão ser construídos em material resistente, a traços ou sulcos e facilmente laváveis e recolhíveis.
2 - Quando o meio de exposição adoptado for o tabuleiro, este não deverá ter dimensões superiores a 1 m x 1,2 m e deverá ser colocado a uma altura mínima de 0,4 m do solo.
Artigo 11.º
Menções de afixação obrigatória
1 - Os tabuleiros, bancadas, pavilhões, veículos, reboques ou quaisquer outros meios utilizados na venda devem conter afixada, em local bem visível ao público, a indicação do nome, morada e número do cartão do respectivo titular.
2 - Os bens produzidos na Região deverão conter afixada, em local bem visível ao público, a indicação da sua natureza, com a menção obrigatória de «produto regional».
Artigo 12.º
Requisítos para produtos alimentares
1 - No transporte, arrumação, exposição e arrecadação dos produtos alimentares é obrigatório separar os produtos alimentares dos de natureza diferente, bem como, de entre cada um deles, os que de algum modo possam ser afectados pela proximidade dos outros.
2 - Quando não estejam expostos para venda, os produtos alimentares devem ser guardados em lugares adequados à preservação do seu estado e, bem assim, em condições hígio-sanitárias que os protejam de poeiras, contaminações ou contactos que, de qualquer modo, possam afectar a saúde dos consumidores.
3 - Nas embalagens ou acondicionamento de produtos alimentares só pode ser usado papel ou outro material que ainda não tenha sido utilizado e que não contenha desenhos, pinturas ou dizeres impressos ou escritos na parte interior.
Artigo 13.º
Manipuladores dos produtos alimentares
1 - Todos aqueles que, pela sua actividade profissional, intervenham na preparação, acondicionamento, transporte ou venda de produtos alimentares devem manter apurado o estado de asseio, cumprindo cuidadosamente os preceitos elementares de higiene, designadamente:
Ter as unhas cortadas e limpas e lavar frequentemente as mãos com água e sabão ou soluto detergente apropriado, especialmente após as refeições e sempre que utilize as instalações sanitárias;
Conservar rigorosamente limpos o vestuário e os utensílios de trabalho;
Reduzir ao mínimo indispensável o contacto das mãos com os alimentos, evitar tossir sobre eles e não fumar durante o serviço nem cuspir ou expectorar nos locais de trabalho.
2 - Sempre que qualquer indivíduo referido no n.º 1 suscite quaisquer dúvidas de ter contraído doenças infecto-contagiosa, doença do foro dermatológico, doença do aparelho digestivo acompanhada de diarreia, vómitos ou febre, doença de otorrinolaringologia ou de foro oftalmológico, fica interdito de toda a actividade directamente relacionada com produtos alimentares.
Artigo 14.º
Documentos de apresentação obrigatória
1 - No exercício das suas actividades o vendedor ambulante bem como o feirante devem fazer-se acompanhar, para apresentação imediata aos órgãos de fiscalização, dos seguintes documentos:
No caso de vendedor ambulante, do respectivo cartão;
No caso de feirante, do respectivo cartão, bem como da autorização de ocupação do lugar de venda na feira ou mercado;
Factura ou documentos equivalentes comprovativos da aquisição dos produtos para venda ao público.
2 - A documentação a que se refere a alínea c) do número anterior deve conter os seguintes elementos:
O nome e domicílio do comprador;
O nome ou denominação social e a sede ou domicílio do vendedor e, bem assim, a data em que esta foi efectuada;
A especificação das mercadorias adquiridas, com indicação das respectivas quantidades, preços e valores ilíquidos, descontos, abatimentos ou bónus concedidos e ainda, quando for caso disso, das correspondentes marcas, referências e número de série.
3 - O disposto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do presente artigo não é aplicável aos vendedores ambulantes quanto às mercadorias em relação às quais estes acumulem a qualidade de vendedores e de produtores ou artesãos.
Artigo 15.º
Competência dos municípios
1 - Compete aos municípios, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º:
Em qualquer momento interditar, restringir, condicionar ou proibir a venda ambulante em certas zonas ou locais, atendendo às necessidades de segurança para os peões e veículos e aos aspectos hígio-sanitários, estéticos e de comodidade para o público;
Estabelecer ou delimitar zonas ou locais fixos onde especialmente pode ser exercida a actividade de vendedor ambulante;
Autorizar designadamente a realização de feiras e mercados, quando os interesses das populações o aconselharem, fixando, designadamente, o respectivo local de realização, a periodicidade e horário, as condições de concessão e ocupação de lugares de venda, o número máximo destes e as taxas a pagar.
2 - As associações de comércio e demais entidades competentes nesta matéria poderão ser auscultadas para o exercício das competências previstas no número anterior.
Artigo 16.º
Contra-ordenações
1 - As violações do disposto no presente diploma constituem contra-ordenações, puníveis nos seguintes termos:
Será punida com coima de 5000$00 até 500000$00 a violação do disposto no artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 8.º e no artigo 9.º;
A violação do disposto nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 8.º será punida com coimas de 2500$00 até 300000$00;
Será punida com coima de 2500$00 até 200000$00 a violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º e nas alíneas a) e b) no n.º 1 do artigo 14.º;
Será punida com coima de 2500$00 até 100000$00 a violação do disposto no artigo 11.º;
Será punida nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, a violação do disposto nos artigos 10.º e 12.º;
A violação do disposto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 14.º será punida nos termos do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.
2 - Podem, simultaneamente, com as coimas previstas no número anterior, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
Apreensão, a favor do município, de quaisquer objectos utilizados no exercício da actividade, incluindo instrumentos, mercadorias e veículos;
Interdição do exercício da actividade de vendedor ambulante ou de feirante;
Privação do direito de participação em feiras ou mercados.
3 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) no número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.
Artigo 17.º
Autoridade competente para a aplicação de coimas
1 - São competentes para aplicar as coimas e sanções acessórias a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e a câmara municipal do local onde a infracção foi praticada.
2 - Aplicada a sanção por uma das entidades referidas, a mesma infracção não pode ser objecto de sanção pela outra entidade.
Artigo 18.º
Fiscalização
A fiscalização sobre as infracções às normas constantes do presente diploma é da competência das câmaras municipais, da Inspecção Regional das Actividades Económicas e demais autoridades sanitárias e policiais.
Artigo 19.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 19 de Janeiro de 1999.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 12 de Fevereiro de 1999.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO I
Modelo de cartão a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º
(ver modelos no documento original)
ANEXO II
Modelo do cartão a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º
(ver modelos no documento original)
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