Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/A

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/A

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores

O Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, estabelece um conjunto significativo de medidas para a atratividade e dignificação da profissão docente, assegura regimes de equidade entre docentes de vários ciclos e níveis de ensino e introduz mecanismos de contabilização do tempo de serviço fundamentais para o regular funcionamento do sistema educativo regional.

Pela implementação do referido diploma, aplicou-se a todos os docentes dos quadros do sistema educativo regional e em efetividade de funções a contagem de todo o tempo de serviço docente prestado na Região, desde que avaliado com a menção mínima de Bom.

Com este diploma, sanou-se uma desigualdade suscitada na decorrência da limitação da recuperação do tempo de serviço congelado entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, apenas aos docentes que se encontrassem em funções nos Açores à data da aplicação deste último.

De igual modo, o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, veio corrigir a falta de equidade laboral decorrente de, aos docentes dos quadros da Região, serem apresentadas carreiras diferenciadas em até três anos, considerando o cômputo total do tempo de serviço prestado nos Açores, ou legalmente equiparado.

Por outro lado, constata-se que ainda se encontram por prover nas recuperações do tempo de serviço os docentes que, tendo transitado entre os diferentes sistemas educativos do país, não tenham sido abrangidos pelos normativos de alcance territorial diferenciado.

Impõe-se, por isso, que sejam acomodados todos os casos dos professores e educadores que, vindos das administrações escolares do Continente e da Região Autónoma da Madeira, não tenham reunido as condições em vigor nos Açores para a recuperação do tempo de serviço congelado e, deste modo, ficar garantida a mesma duração da carreira para todo o pessoal docente dos quadros da Região e aqui em efetividade de funções.

Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º e das alíneas a) do n.º 2 do artigo 62.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho

O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2.º

[...]

1 - Os docentes dos quadros da Região Autónoma dos Açores que, na sequência das sucessivas transições decorrentes das alterações da estrutura da carreira docente, venham a contabilizar tempo de serviço superior ao que resulta da soma da duração dos escalões da carreira definida no presente diploma beneficiam do direito à recuperação desse tempo de serviço, até três anos, de acordo com a seguinte calendarização:

2 - [...]

3 - [...]"

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho

É aditado ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, o artigo 3.º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 3.º-A

Recuperação de outro tempo de serviço

1 - Os docentes dos quadros da Região Autónoma dos Açores abrangidos por períodos de congelamento entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, quando em efetividade de funções no sistema educativo regional, recuperam o tempo de serviço não contabilizado, nos seguintes termos:

2 - Caso a contabilização seja superior ao módulo de tempo necessário para efetuar uma progressão, o tempo de serviço remanescente repercute-se no escalão ou nos escalões seguintes, consoante o caso.

3 - A recuperação a que se refere o n.º 1 implica a permanência por um período mínimo de 365 dias no escalão em que o docente se encontrar posicionado antes da progressão ao escalão seguinte, contabilizando-se o tempo de serviço de permanência provisória no escalão anterior como prestado no escalão seguinte.

4 - Os docentes dos quadros da Região Autónoma da Madeira, abrangidos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M, de 28 de dezembro, integrados nos quadros da Região Autónoma dos Açores após 30 de agosto de 2005 e em efetividade de funções no sistema educativo regional, mantêm as condições de recuperação do tempo de serviço nos termos previstos naquele diploma.

5 - A recuperação do tempo de serviço termina quando o docente deixar de possuir tempo de serviço a considerar ao abrigo do disposto nos números anteriores ou por cessação do vínculo de emprego público com o departamento do Governo Regional competente em matéria de educação."

Artigo 4.º

Republicação

É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, com a sua nova redação.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - O presente diploma entra em vigor a 1 de janeiro de 2025, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - O presente diploma produz efeitos a 31 de março de 2024.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 10 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 7 de outubro de 2024.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado, em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores, doravante designado por Estatuto.

Artigo 2.º

Reposição do tempo intercarreiras

1 - Os docentes dos quadros da Região Autónoma dos Açores que, na sequência das sucessivas transições decorrentes das alterações da estrutura da carreira docente, venham a contabilizar tempo de serviço superior ao que resulta da soma da duração dos escalões da carreira definida no presente diploma beneficiam do direito à recuperação desse tempo de serviço, até três anos, de acordo com a seguinte calendarização:

2 - Cada um dos módulos definidos no número anterior aplica-se aos docentes dos quadros da Região Autónoma dos Açores que se encontrem a prestar serviço docente no sistema educativo regional, ou legalmente equiparado, de acordo com o seguinte critério:

3 - O disposto no presente artigo garante aos docentes da Região Autónoma dos Açores um regime remuneratório correspondente à carreira fixada nos termos do anexo i do Estatuto, que dele faz parte integrante, mediante as condições de avaliação e progressão a que se encontram sujeitos e que não pode ser superior àquela carreira.

Artigo 3.º

Recuperação do tempo de serviço

1 - A todos os docentes dos quadros da Região Autónoma dos Açores, o tempo de serviço prestado em estabelecimentos de educação e ensino do sistema educativo regional, e avaliado com menção qualitativa mínima de Bom ou equivalente, durante o período entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007, em que foi determinada a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, é relevado, na atual carreira, para efeitos de progressão, de acordo com os módulos de tempo naquela previstos.

2 - A bonificação prevista no número anterior aplica-se integralmente a partir de 1 de janeiro de 2024.

3 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos docentes que se encontrem a prestar serviço docente ou equiparado no sistema educativo regional, desde a data da produção de efeitos do presente diploma.

4 - O disposto no presente artigo é, ainda, aplicável a todos os docentes que venham a integrar os quadros da Região Autónoma dos Açores e que possuam os demais requisitos constantes do mesmo.

Artigo 3.º-A

Recuperação de outro tempo de serviço

1 - Os docentes dos quadros da Região Autónoma dos Açores abrangidos por períodos de congelamento entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, quando em efetividade de funções no sistema educativo regional, recuperam o tempo de serviço não contabilizado, nos seguintes termos:

2 - Caso a contabilização seja superior ao módulo de tempo necessário para efetuar uma progressão, o tempo de serviço remanescente repercute-se no escalão ou nos escalões seguintes, consoante o caso.

3 - A recuperação a que se refere o n.º 1 implica a permanência por um período mínimo de 365 dias no escalão em que o docente se encontrar posicionado antes da progressão ao escalão seguinte, contabilizando-se o tempo de serviço de permanência provisória no escalão anterior como prestado no escalão seguinte.

4 - Os docentes dos quadros da Região Autónoma da Madeira, abrangidos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M, de 28 de dezembro, integrados nos quadros da Região Autónoma dos Açores após 30 de agosto de 2005 e em efetividade de funções no sistema educativo regional, mantêm as condições de recuperação do tempo de serviço nos termos previstos naquele diploma.

5 - A recuperação do tempo de serviço termina quando o docente deixar de possuir tempo de serviço a considerar ao abrigo do disposto nos números anteriores ou por cessação do vínculo de emprego público com o departamento do Governo Regional competente em matéria de educação.

Artigo 4.º

Norma transitória

1 - Os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico em regime de monodocência, que detenham 51 ou mais anos de idade, independentemente de qualquer outro requisito, à data da entrada em vigor do presente diploma, podem optar por uma das seguintes situações:

2 - Os docentes que optem pelo disposto na alínea c) do número anterior, quando em gozo da dispensa da componente letiva, ficam obrigados à prestação de 35 horas semanais de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou ensino, nos termos do artigo 114.º do Estatuto.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/2009/A, de 20 de abril, 11/2009/A, de 21 de julho, e 25/2015/A, de 17 de dezembro, e alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2012/A, de 30 de maio, 23/2014/A, de 28 de novembro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, 10/2021/A, de 19 de abril, e 20/2022/A, de 24 de agosto.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no primeiro dia do ano escolar imediatamente subsequente.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

ESTATUTO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 - O Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, doravante designado por Estatuto, aplica-se aos docentes, qualquer que seja o nível, o ciclo, o grupo ou a especialidade, que prestam serviço no sistema educativo regional, em estabelecimentos de educação ou de ensino diretamente dependentes da administração regional autónoma.

2 - Em todas as matérias não expressamente reguladas pelo presente Estatuto aplica-se a legislação nacional e regional em vigor.

3 - O disposto no presente Estatuto aplica-se, ainda, com as necessárias adaptações, em tudo o que não colida com lei especial, com o Código do Trabalho e os seus regulamentos, ou com os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis aos docentes em exercício efetivo de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino do setor particular, cooperativo e solidário.

4 - O presente Estatuto aplica-se, com as necessárias adaptações, aos docentes em exercício efetivo de funções em estabelecimentos ou instituições dependentes, ou sob tutela, de outros departamentos do Governo Regional dos Açores.

Artigo 2.º

Pessoal docente

1 - Para efeitos de aplicação do presente Estatuto, considera-se pessoal docente aquele que é portador de qualificação profissional, certificada nos termos legalmente fixados, para o desempenho de funções de educação ou de ensino com carácter permanente, sequencial e sistemático.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, considera-se pessoal docente aquele que, ao abrigo da legislação em vigor, possua outra habilitação para a docência.

Artigo 3.º

Princípios fundamentais

A atividade do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa e no quadro dos princípios gerais e organizativos constantes dos artigos 2.º e 3.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, e no presente Estatuto.

Artigo 4.º

Grupos de recrutamento

1 - Para efeitos de seleção e recrutamento, bem como de desempenho profissional, o pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário insere-se em grupos de recrutamento.

2 - Para efeitos do disposto no presente Estatuto, entende-se por grupo de recrutamento a estrutura que corresponde a habilitação específica para lecionar em determinado nível de ensino, disciplina ou área disciplinar da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

3 - Os grupos de recrutamento são os definidos nos diplomas que fixam as estruturas curriculares.

CAPÍTULO II

DIREITOS E DEVERES PROFISSIONAIS

SECÇÃO I

DIREITOS

Artigo 5.º

Direitos profissionais

1 - São garantidos ao pessoal docente os direitos estabelecidos para os trabalhadores da administração regional autónoma em geral, bem como os direitos profissionais decorrentes do presente Estatuto.

2 - Constituem direitos profissionais específicos do pessoal docente os seguintes: