LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 9/96/M
TEXTO :
Decreto Legislativo Regional n.º 9/96/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, de 23 de Fevereiro, que cria os quadros de zona pedagógica dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.
O Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, de 23 de Fevereiro, teve em vista proporcionar estabilidade aos docentes contratados em exercício de funções durante anos consecutivos, criando os quadros de zona pedagógica para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e para o ensino secundário, previstos no artigo 27.º do Estatuto da Carreira Docente.
Norteado por estes princípios, importa proceder agora, com este diploma, à integração no quadro de docentes com a habilitação profissional ou própria e com idêntico tempo de serviço, conferindo, à partida, as mesmas oportunidades a docentes possuidores de idênticos requisitos habilitacionais e tempo de serviço docente.
Assim:
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas c) do n.º 1 do artigo 29.º e o) do artigo 30.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, preceitos conjugados com os artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e 27.º do Estatuto da Carreira Docente, decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Os artigos 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, de 23 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.º
Candidatos
Podem ser opositores ao concurso referido no artigo anterior, além dos professsores já pertencentes a um dos quadros de zona pedagógica, os professores contratados que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
Serem titulares de habilitação profissional ou própria;
Terem obtido colocação nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário nos últimos quatro anos lectivos;
Terem completado, até 31 de Agosto do ano anterior ao de abertura do concurso, quatro ou mais anos de serviço docente;
Terem prestado do ano lectivo anterior, no mínimo, 180 dias de serviço, em horários não inferiores a doze horas semanais.
Artigo 6.º
Ordenação dos candidatos
1 - ...
...
...
Candidatos não pertencentes a quadros de zona pedagógica, em grupos para os quais possuem habilitação profissional;
Candidatos não pertencentes a quadros de zona pedagógica, em grupos para os quais possuem habilitação própria.
2 - ...
3 - ...
4 - ...»
Artigo 2.º
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se, porém, aos concursos para colocação de professores que já se encontrem abertos àquela data.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 21 de Maio de 1996.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 12 de Junho de 1996.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
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