Decreto Regulamentar n.º 1/80

Organizar o registo de todos os trabalhadores portuários e entidades empregadoras dos mesmos, na área da sua jurisdição;

Fornecer ao ITP os elementos necessários ao cumprimento da alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 145-B/78, de 17 de Junho;

Estabelecer, após parecer do ITP, as regras de actuação e garantias a prestar pelas entidades empregadoras e as condições de inscrição no CCTPS para os trabalhadores;

Organizar e manter em funcionamento o sistema de trabalho por turnos que vier a ser fixado nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis, com vista a uma distribuição equitativa e racional da mão-de-obra portuária;

Proceder ao pagamento pontual da retribuição mínima mensal estabelecida nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho a todos os trabalhadores inscritos no CCTPS;

Sugerir ao ITP normas de actuação para a actividade portuária, no sentido de obter a progressiva melhoria de organização do trabalho, bem como a sua correcta coordenação e racionalização;

Observar e fazer observar a regulamentação aplicável ao sector, nomeadamente no que se refere a disciplina, medicina, higiene e segurança no trabalho;

Organizar um sistema de pedidos de trabalhadores pelas empresas e o consequente escalonamento dos trabalhadores;

Cooperar, na área da sua competência, na formação profissional dos trabalhadores portuários de acordo com os programas, normas e orientações do ITP, podendo fazer-lhes as propostas e sugestões que achar convenientes nesta matéria;

Organizar e administrar os serviços sociais, culturais e desportivos para os trabalhadores;

Administrar os fundos que lhe forem confiados;

Receber e remeter ao ITP as verbas destinadas aos fundos comuns, nos termos que vierem a ser superiormente fixados;

Colaborar com todos os organismos intervenientes no trabalho portuário, designadamente com a JAPS;

Propor soluções para os conflitos de ordem técnica e laboral relacionados com o exercício da actividade profissional dos trabalhadores portuários, recorrendo ao ITP sempre que o julgue conveniente;

Em geral, arrecadar as receitas e pagar as despesas inerentes ao cumprimento das respectivas atribuições;

Com o acordo do ITP, fixar as taxas a cobrar às entidades empregadoras, como contrapartida do recrutamento dos trabalhadores, por seu intermédio.

A direcção;

O conselho fiscal.

Um presidente, designado pelos Ministros do Trabalho e dos Transportes e Comunicações;

Três representantes dos trabalhadores, designados pelos Sindicatos dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal, dos Estivadores e Barqueiros do Distrito de Setúbal e dos Descarregadores de Mar e Terra do Distrito de Setúbal, um por cada sindicato;

Três representantes das entidades empregadoras que operam na área do CCTPS, designados pelas associações respectivas.

Elaborar os regulamentos internos necessários à correcta execução das suas atribuições e funcionamento dos serviços;

Dirigir superiormente todos os serviços do CCTPS;

Adoptar as providências que entender convenientes para o aperfeiçoamento dos serviços, no sentido do aumento da sua produtividade e eficiência;

Elaborar o plano de actividades e o orçamento anual do Centro e submetê-los à aprovação do ITP;

Elaborar e submeter à apreciação do conselho fiscal o relatório e contas do respectivo exercício;

Representar o CCTPS;

Fixar, após o parecer do ITP, o quadro do seu pessoal e o regime jurídico de prestação de trabalho;

Solicitar ao ITP os pareceres julgados necessários ao bom cumprimento das atribuições do CCTPS;

Exercer o poder disciplinar, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 145-B/78, de 17 de Junho;

Prosseguir, de um modo geral, as atribuições do CCTPS.

Um presidente, designado conjuntamente pelos Ministros do Trabalho e dos Transportes e Comunicações;

Um vogal representante dos trabalhadores, designado pelos sindicatos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º;

Um vogal representante das entidades empregadoras, designado pelas associações referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º

Fiscalizar, por iniciativa própria, a pedido do presidente da direcção ou de três membros desta, qualquer acto ou contrato celebrado pelo CCTPS que envolva receitas ou despesas;

Apreciar o relatório e contas anuais do CCTPS e elaborar o respectivo parecer, os quais serão enviados ao ITP para aprovação.

Os Serviços Gerais e de Administração;

Os Serviços de Colocação;

Os Serviços de Contencioso.

As importâncias relativas às retribuições dos trabalhadores recrutados por seu intermédio pagas pelas entidades empregadoras, acrescidas dos encargos correspondentes;

As importâncias a pagar pelas entidades empregadoras, como contrapartida de serviços prestados pelo CCTPS;

Subsídios eventuais atribuídos por quaisquer entidades oficiais ou privadas;

Os juros de disponibilidades próprias;

Quaisquer outras legalmente permitidas.