Decreto Regulamentar n.º 11/95

Elaborar os estudos conducentes ao estabelecimento das políticas de logística e de infra-estruturas militares e civis necessárias à defesa nacional;

Participar na elaboração dos planos globais de logística e de infra-estruturas das Forças Armadas e dos programas deles decorrentes, designadamente as propostas da Lei de Programação Militar (LPM);

Emitir pareceres sobre a constituição, modificação ou extinção de servidões militares, bem como sobre licenciamento de obras nas áreas por elas condicionadas;

Participar na preparação e execução de medidas que envolvam a requisição aos particulares de coisas ou serviços;

Colaborar no planeamento de infra-estruturas não militares que, pela sua natureza, possam interessar à defesa nacional;

Coordenar os aspectos relativos à definição e apreciação de normas de funcionalidade e racionalização de recursos, designadamente nos domínios energético, do ambiente e do ordenamento do território;

Assegurar a coordenação de todos os aspectos normativos e funcionais no âmbito das actividades relativas ao conhecimento do mar e aos serviços de cartografia e sistemas de informação geográfica;

Promover os estudos necessários e coordenar a elaboração dos planos e programas, bem como a execução das medidas e normas técnicas de enquadramento dos sistemas de informação e das tecnologias associadas;

Propor e executar a política de defesa nacional e o respectivo planeamento estratégico no âmbito dos sistemas de comunicações, comando e controlo e informação, assegurando a ligação com as competentes organizações nacionais e internacionais;

Coordenar e executar, em colaboração com os serviços competentes, as acções relativas à aquisição e disposição do património do Estado afecto ao Ministério da Defesa Nacional.

A Direcção de Serviços de Programação e Normalização (DSPN);

A Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Comunicações (DSIEC);

A Direcção de Serviços de Gestão Patrimonial (DSGP);

A Repartição de Administração (RA).

A Divisão de Planeamento e Programas (DPP);

A Divisão de Normalização e Tipificação (DNT);

A Divisão de Estudos Ambientais (DEA).

Propor a definição das políticas de infra-estruturas militares e civis necessárias à defesa nacional;

Estabelecer directivas referentes ao planeamento e programação de infra-estruturas;

Coordenar a elaboração, propor a aprovação e avaliar a execução dos planos de infra-estruturas de médio e longo prazos;

Promover a elaboração e aprovação e acompanhar a execução dos planos directores de grandes infra-estruturas militares;

Emitir parecer sobre planos e orçamentos anuais de construções e grandes reparações de infra-estruturas militares e controlar os seus projectos e execução, em especial dos previstos na LPM e nos planos anuais de obras dos ramos;

Proceder à análise de custos de infra-estruturas militares e estabelecer regras para o seu controlo;

Colaborar no planeamento e programação de infra-estruturas não militares que, pela sua natureza, possam interessar à defesa nacional em caso de exercícios, catástrofe, emergência ou guerra.

Coordenar e controlar os assuntos relativos à definição e aplicação de normas de funcionalidade e racionalização das infra-estruturas afectas à defesa nacional;

Promover estudos relativos à normalização e tipificação de instalações militares;

Promover a definição de normas relativas às características técnicas gerais de construções, aos modos de execução de trabalhos, aos materiais e equipamentos de infra-estruturas militares;

Difundir directivas referentes à manutenção de infra-estruturas;

Promover estudos e assegurar a coordenação dos aspectos normativos e funcionais do âmbito das actividades e serviços de cartografia e sistemas de informação geográfica;

Propor áreas de Investigação e Desenvolvimento (I&D;) no domínio das construções e tecnologia dos materiais de interesse para a defesa nacional.

Promover estudos e difundir directivas de protecção ambiental relativas às instalações e actividades da defesa nacional;

Promover a difusão de informação e a realização de programas de formação no domínio do ambiente;

Promover e acompanhar estudos de protecção de impacte ambiental relativos, designadamente, às infra-estruturas, aos novos meios e às áreas de treino militar;

Fomentar e desenvolver actividades de prevenção e correcção das agressões ao ambiente na área da defesa nacional;

Coordenar a participação do Ministério da Defesa Nacional em actividades e projectos relativos à protecção do meio ambiente.

A Divisão de Infra-Estruturas (DIE);

A Divisão de Sistemas de Informação e Comunicações (DSIC).

Preparar e difundir directivas referentes ao projecto e execução de infra-estruturas internacionais de interesse para a defesa nacional;

Participar na programação de infra-estruturas internacionais;

Promover e coordenar a elaboração de projectos de infra-estruturas internacionais, propondo-os à aprovação dos organismos competentes;

Elaborar propostas de atribuição de fundos para a execução dos projectos e das obras, promover o respectivo processo financeiro e assegurar o registo e contabilização de comparticipações de fundos internacionais;

Promover a realização de concursos para a execução de infra-estruturas, adjudicação das obras e celebração dos contratos;

Coordenar, fiscalizar e controlar a execução dos projectos de infra-estruturas;

Promover, coordenar e controlar o processo de recepção e primeiro estabelecimento das infra-estruturas;

Promover a aplicação de directivas nacionais ou internacionais relativas à gestão das infra-estruturas de utilização internacional;

Coordenar a elaboração de acordos de utilização de infra-estruturas OTAN em território nacional, assegurando todos os contactos com os comandos e utentes em relação à operação e manutenção;

Acompanhar os processos de operação das infra-estruturas internacionais e verificar o seu estado de prontidão e do respectivo equipamento;

Preparar, coordenar e participar nas inspecções anuais e nas auditorias financeiras às infra-estruturas OTAN e coordenar as acções correctivas definidas;

Coordenar e controlar a manutenção das infra-estruturas e as responsabilidades dos utentes;

Participar na fiscalização e controlo da gestão das infra-estruturas da responsabilidade nacional usadas por outros países;

Propor a rentabilização económica e social das infra-estruturas da sua competência de actuação.

Promover a definição e difusão, no âmbito da defesa nacional, da política geral e do planeamento estratégico aplicáveis à informática e sistemas de informação;

Promover e assegurar a coordenação do planeamento, programação e execução de medidas e normas técnicas enquadrantes dos sistemas de informação e tecnologias associadas, para a área da defesa nacional;

Assegurar a representação nos organismos nacionais e internacionais coordenadores das políticas de informática e dos sistemas de informação;

Coordenar o desenvolvimento de projectos, envolvendo a aquisição de equipamentos e ou serviços de informática, no âmbito da defesa nacional;

Elaborar e actualizar o cadastro dos sistemas informáticos das Forças Armadas;

Promover a definição, no âmbito da defesa nacional, da política de comunicações e o respectivo planeamento estratégico;

Coordenar o estabelecimento da doutrina nacional de comunicações, comando e controlo na área da defesa nacional;

Assegurar, no âmbito da defesa nacional, a representação nos organismos nacionais e internacionais coordenadores da política de comunicações, comando e controlo;

Assegurar, junto dos operadores públicos de telecomunicações, em coordenação com outras entidades nacionais e internacionais e no âmbito da defesa nacional, todos os pedidos temporários de circuitos, sua actualização e tarifário;

Assegurar a gestão do espectro das radiofrequências, nas faixas atribuídas à defesa nacional e nos termos dos acordos estabelecidos a nível nacional e internacional, em cooperação com outras entidades civis e militares;

Propor e acompanhar, no âmbito da defesa nacional, as posições nacionais sobre os programas de infra-estruturas internacionais na área das comunicações, comando e controlo;

Propor e coordenar as acções nacionais, no domínio das comunicações, comando e controlo, relativas à satisfação de compromissos decorrentes de acordos internacionais na área da defesa nacional;

Elaborar o cadastro de infra-estruturas civis de comunicações consideradas de interesse para a defesa nacional;

Propor, no âmbito da defesa nacional, áreas de I&D; no domínio das comunicações, comando e controlo, que visem incrementar o desenvolvimento da indústria nacional.

A Divisão de Inventário, Cadastro e Gestão Patrimonial (DICGP);

A Divisão de Servidões e Licenciamentos (DSL).

Elaborar e manter actualizado o inventário e o cadastro de todos os imóveis afectos ao Ministério da Defesa Nacional;