Decreto Regulamentar n.º 11/97

Apoiar o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na formulação e concretização da política florestal nacional;

Assegurar as competências que lhe estão cometidas, enquanto autoridade florestal nacional, pela Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, e demais legislação regulamentar;

Assegurar o comando do Corpo Nacional da Guarda Florestal;

Coordenar e apoiar a execução da política florestal, nomeadamente nos domínios do ordenamento dos espaços florestais, da produção, da protecção, da transformação e comercialização dos produtos da floresta e dos recursos cinegéticos e aquícolas das águas interiores;

Emitir normas funcionais para, em articulação com as direcções regionais de agricultura, proceder às acções de ordenamento, protecção, gestão, conservação, experimentação e demonstração dos recursos silvícolas, cinegéticos e aquícolas das águas interiores e de outros recursos silvestres;

Assegurar as acções destinadas ao cumprimento das disposições legais no âmbito das suas atribuições;

Estabelecer com outros organismos a articulação da execução de políticas sectoriais.

Director-geral;

Conselho administrativo;

Conselho técnico florestal;

Direcção de Serviços de Administração;

Direcção de Serviços de Planeamento e Estatística;

Direcção de Serviços de Valorização do Património Florestal;

Direcção de Serviços de Caça e Pesca nas Águas Interiores;

Direcção de Serviços de Relações Exteriores;

Divisão de Coordenação do Corpo Nacional da Guarda Florestal;

Gabinete de Apoio Jurídico;

Assegurar a gestão e coordenação da actividade global da DGF;

Superintender a gestão financeira, patrimonial e de pessoal;

Presidir aos conselhos administrativo e técnico florestal;

Exercer todas as competências cometidas por lei a órgãos do extinto Instituto Florestal em que não tenham sucedido órgão de outro organismo ou entidade.

O director-geral, que preside e dispõe de voto de qualidade;

O subdirector-geral;

O director de Serviços de Administração;

O director de Serviços de Planeamento e Estatística.

Superintender na gestão financeira e patrimonial da Direcção-Geral;

Aprovar o orçamento anual da Direcção-Geral por conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado e aprovar as alterações consideradas necessárias;

Aprovar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias da DGF;

Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização e pagamento das despesas;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito;

Aprovar e contratar as vendas de artigos e produtos que constituam receita própria da Direcção-Geral;

Contratar e adjudicar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de materiais, equipamentos e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;

Promover a desafectação de bens, coisas ou direitos considerados inúteis ou dispensáveis do património a cargo da Direcção-Geral;

Aprovar a conta anual de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas;

Aprovar a concessão de subsídios e ajudas financeiras que beneficiem outras entidades.

O director-geral das Florestas, que preside;

O subdirector-geral das Florestas;

Os directores de serviços da DGF;

Os responsáveis de outros serviços dependentes do director-geral das Florestas;

O director da Estação Florestal Nacional;

Os directores regionais de agricultura;

Os directores de serviços florestais das direcções regionais de agricultura.

Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos;

Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental;

Divisão de Organização e Informática;

Repartição de Administração Geral.

Elaborar os estudos necessários à correcta afectação e gestão do pessoal;

Estudar e aplicar métodos actualizados de gestão dos recursos humanos e desenvolver metodologias que se relacionem com a modernização administrativa;

Recolher, organizar e tratar a informação sócio-profissional relativa aos recursos humanos tendo em vista a sua gestão racional e elaborar o balanço social;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal da DGF;

Assegurar a execução das normas e princípios estabelecidos no Código do Procedimento

Desenvolver as acções necessárias ao cumprimento das normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;

Elaborar o plano anual de formação tendo em atenção os objectivos de modernização administrativa e as necessidades gerais e específicas das diversas unidades orgânicas da Direcção-Geral e promover, em colaboração com a Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a formação do pessoal da DGF;

Desenvolver as acções necessárias à organização e instrução de processos referentes à situação profissional do pessoal, designadamente no que se refere ao seu recrutamento, acolhimento, mobilidade e progressão na carreira;

Assegurar a execução dos processos de classificação de serviço, a publicação das listas de antiguidade e a instrução dos processos de aposentação;

Apreciar e informar sobre questões de administração de pessoal, passar certidões e assegurar a execução do expediente respectivo;

Assegurar o processamento dos vencimentos do pessoal e demais abonos a que tiverem direito, bem como o desconto que sobre eles incidam;

Instruir os processos relativos a prestações sociais dos funcionários da DGF e dos seus familiares e a acidentes em serviço.

Preparar, com a colaboração da Direcção de Serviços de Planeamento e Estatística, os projectos de orçamento da DGF;

Assegurar a gestão e o controlo orçamental e propor as alterações julgadas necessárias;

Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros, de acordo com as políticas superiormente determinadas, aplicando critérios de economia, eficiência e eficácia;

Promover e assegurar todos os procedimentos inerentes à eficaz cobrança e depósito de receitas, bem como à liquidação de despesas, de acordo com as normas legais em vigor;

Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;

Organizar e manter uma contabilidade analítica de gestão que permita um adequado controlo de custos;

Promover a elaboração da conta anual de gerência e a elaboração do relatório anual sobre a gestão efectuada;

Garantir o tratamento automático da informação de carácter financeiro.

Promover e assegurar a realização de acções referentes à racionalização, simplificação e modernização de circuitos administrativos e suportes de informação;

Estudar e propor as linhas orientadoras e princípios práticos de aplicação da política de informática da DGF;

Assegurar o cumprimento da política de informática definida para a Direcção-Geral, nomeadamente em matéria de aquisição de hardware e software, manutenção do equipamento e dos produtos lógicos e de criação e gestão de aplicações;

Garantir a gestão da rede de comunicações;

Colaborar no desenvolvimento de um sistema integrado de informação utilizando a rede interna de comunicações e as modernas tecnologias de informação e comunicação;