LegalizeDecreto Regulamentar n.º 15/2004
TEXTO :
Decreto Regulamentar n.º 15/2004
de 28 de Abril
Com o presente decreto regulamentar é aprovada a estrutura orgânica do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Educação, na sequência da missão e competências a ele atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, que aprova a nova orgânica do Ministério da Educação.
O referido decreto-lei constitui-se como um dos pilares normativos da regeneração da administração educativa preconizada pelo XV Governo Constitucional, sendo exaustivo na identificação da nova organização e das respectivas missões e competências, dos processos de funcionamento e dos sistemas de suporte deste. Assim sendo, o presente decreto regulamentar acolhe integralmente aquele modelo, extraindo todas as consequências da forma exaustiva como o mesmo foi concebido e, assim, limitando-se, no essencial, em conjugação com as normas complementares constantes de portaria, a erigir a nova estrutura orgânica do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, por ele distribuindo as competências já identificadas no diploma habilitante, sem prejuízo de, e de acordo com o n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, as alterações em matéria de competências poderem, de futuro, ser feitas por decreto regulamentar.
O Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais assegura o planeamento, a coordenação, a informação e o apoio técnico em matéria de educação e de formação vocacional no âmbito dos assuntos europeus e das relações internacionais e de cooperação. A nova orgânica do Ministério da Educação comete ao Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais novas competências, oriundas de outros serviços, no âmbito da coordenação do ensino português no estrangeiro. Por outro lado, realça-se o papel do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais na área da cooperação, considerando a importância estratégica para o País da política de cooperação na área da educação, em particular com os países lusófonos.
O presente decreto regulamentar é enformado pelos princípios orientadores da organização e funcionamento dos serviços da administração directa do Estado preconizados pelo XV Governo Constitucional, o que permite a opção por uma regulamentação capaz de acolher a necessária flexibilidade de funcionamento.
Assim:
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Natureza, missão e competências
Artigo 1.º
Natureza
O Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (GAERI) é um serviço executivo e central do Ministério da Educação, dotado de autonomia administrativa.
Artigo 2.º
Missão e competências
1 - O GAERI tem por missão essencial o planeamento, coordenação, informação e apoio técnico em matéria de educação e de formação vocacional no âmbito dos assuntos europeus e das relações internacionais e de cooperação, desempenhando as competências referidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro.
2 - As competências referidas no número anterior são desempenhadas nos termos da coordenação estatuída nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro.
3 - Nas áreas funcionais em que a Secretaria-Geral assegura a prestação centralizada de serviços, o GAERI articula-se com aquela, através de um núcleo, coordenado por um chefe de secção, ao qual compete igualmente o desempenho de tarefas de apoio à preparação dos demais processos relativos à gestão do pessoal, à preparação orçamental e das contas de gerência e à gestão patrimonial, articulando, sendo o caso, com os demais serviços do Ministério da Educação, bem como promover e assegurar a adopção dos melhores processos de funcionamento e respectivos sistemas e tecnologias de informação, salvaguardada a coordenação pelo Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, para o desempenho eficiente e eficaz da missão e competências do GAERI.
4 - O GAERI exerce as suas competências através de um modelo estrutural misto, hierarquizado, quanto às unidades orgânicas nucleares e flexíveis, e matricial, assente em equipas multidisciplinares.
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
SECÇÃO I
Unidades orgânicas
Artigo 3.º
Estrutura hierarquizada do GAERI
1 - O GAERI estrutura-se em duas unidades orgânicas nucleares, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
2 - O director pode criar, alterar e extinguir unidades orgânicas flexíveis, sendo as dotações máximas das mesmas previamente aprovadas por portaria do Ministro da Educação, nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
SECÇÃO II
Estrutura matricial
Artigo 4.º
Constituição de equipas multidisciplinares internas
1 - O director pode, por despacho, constituir até cinco equipas multidisciplinares, integradas por funcionários do quadro privativo do GAERI ou aí colocados, destinadas ao desenvolvimento de projectos transversais, relacionados com a missão e as competências desta.
2 - O despacho referido no número anterior deve identificar os centros de competência ou de produto respectivos e os objectivos a atingir, bem como fixar a dependência hierárquica e funcional, o método de trabalho e o prazo de desenvolvimento do projecto, bem como nomear o chefe de equipa multidisciplinar.
3 - Ao chefe de equipa referido no número anterior é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou chefe de divisão, em função da natureza e complexidade das funções, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de duas chefias de equipa em simultâneo.
CAPÍTULO III
Regime financeiro
Artigo 5.º
Princípios e instrumentos de gestão
1 - O GAERI rege-se, na prossecução da sua missão, pelos seguintes princípios de gestão:
Gestão por objectivos;
Controlo interno da gestão pelos resultados;
Informação permanente da evolução financeira;
Avaliação sistemática da produtividade individual e dos serviços.
2 - Para a concretização dos princípios enunciados, o GAERI utiliza os seguintes instrumentos de gestão, avaliação e controlo:
Planos anuais e plurianuais de actividades, com definição de objectivos e respectivos planos de acção, devidamente quantificados;
Orçamento anual, fundamentado no plano de actividades;
Sistema de indicadores de gestão;
Relatórios intercalares de execução e da situação financeira;
Relatório anual de actividades e conta de gerência;
Balanço social.
Artigo 6.º
Receitas
1 - Constituem receitas do GAERI, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:
As quantias cobradas pela prestação de serviços, no âmbito das suas competências;
O produto da venda de publicações;
O produto da venda de bens e equipamentos dispensáveis, obsoletos ou descontinuados;
Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.
2 - As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas do GAERI durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.
Artigo 7.º
Despesas
Constituem despesas do GAERI os encargos de funcionamento para o cumprimento das competências que lhe estão cometidas, devendo o seu pagamento privilegiar, sempre que viável, o sistema de transacção electrónica de fundos.
CAPÍTULO IV
Pessoal
Artigo 8.º
Quadros de pessoal
1 - O pessoal dirigente do GAERI, de direcção superior e de direcção intermédia de 1.º grau, é o constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 - O quadro privativo de pessoal do GAERI, cujo preenchimento é feito nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação.
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo 9.º
Equipas multidisciplinares
As alterações que venham a revelar-se necessárias na dotação máxima de equipas multidisciplinares, referidas no artigo 4.º do presente diploma, são feitas, sem prejuízo do limite fixado na parte final do n.º 3 do citado artigo, por portaria do Ministro da Educação, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
Artigo 10.º
Dinâmica dos serviços
1 - O pessoal do quadro único do Ministério da Educação afecto ao Núcleo do Ensino Português no Estrangeiro, do extinto Departamento da Educação Básica, transita para o GAERI, de acordo com as necessidades do serviço, e é integrado no respectivo quadro privativo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro.
2 - Na assunção pelo GAERI das competências do extinto Núcleo do Ensino Português no Estrangeiro, do Departamento da Educação Básica, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - José David Gomes Justino.
Promulgado em 5 de Abril de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 7 de Abril de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
ANEXO
(quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)
(ver quadro no documento original)
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