Decreto Regulamentar n.º 17/83

Prestar colaboração aos departamentos do Ministério, com vista a garantir, articuladamente, a máxima eficiência e coerência dos serviços e organismos que o integram;

Dar apoio administrativo aos gabinetes dos membros do Governo;

Assegurar o apoio técnico-administrativo aos órgãos e serviços referidos nos artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho, e bem assim às comissões ou grupos de trabalho criados por despacho ministerial no âmbito do MACP;

Gerir o pessoal da DGAO e realizar as acções de recrutamento e formação de pessoal no âmbito da satisfação das necessidades dos seus serviços;

Gerir o património afecto à DGAO, mantendo actualizado o respectivo registo cadastral e assegurando o funcionamento de um sistema de vigilância e segurança com vista à salvaguarda de pessoas e bens;

Coordenar, em colaboração com o Gabinete de Informação e Comunicação Social, a recepção e atendimento do público e seu acompanhamento dentro das instalações sob administração da DGAO;

Promover a conservação dos edifícios, mobiliário e demais bens de equipamento que se encontrem sob a sua administração, coordenar a gestão do parque automóvel do Ministério e gerir o contingente de viaturas afectas à DGAO, administrando as infra-estruturas que lhes forneçam apoio oficinal;

Elaborar informações, pareceres, estudos jurídicos e projectos de diplomas legais e de regulamentos relativamente às áreas das suas atribuições;

Funcionar como central colectora e selectora do material documental de interesse comum aos organismos e serviços do Ministério, assegurando a coordenação das diversas bibliotecas e arquivos e o funcionamento da biblioteca geral, instituindo o catálogo colectivo de todas as publicações existentes e estabelecendo o intercâmbio com instituições congéneres;

Cooperar com sistemas internacionais de informação da agricultura, comércio e pescas;

Funcionar como central difusora da informação e editar publicações no domínio da informação científica e técnica;

Propor providências relativamente ao MACP e organismos dependentes quanto ao processo de pesquisa, cadastro, inventariação, classificação, recuperação, conservação, protecção e salvaguarda dos bens móveis e imóveis que, pelo seu valor histórico, artístico, arqueológico, bibliográfico e documental, entográfico ou paisagístico, constituam elementos do património cultural, em colaboração com os serviços de administração patrimonial, bem como emitir pareceres sobre a sua distribuição e transferência;

Elaborar, dinamizar e recolher estudos e investigações relativas à história e protecção do património cultural do MACP e das actividades económicas por este coordenadas;

Organizar o arquivo histórico do MACP, reunindo os respectivos documentos históricos de forma a assegurar a sua conservação, tratamento, análise e difusão.

Coordenar a elaboração do orçamento do MACP;

Assegurar, em estreita colaboração com o Gabinete de Planeamento, a indispensável articulação na elaboração do orçamento de funcionamento com o orçamento de investimento, com vista à harmonização económico-financeira do orçamento global do MACP,

Promover a realização dos trabalhos necessários à preparação e elaboração dos orçamentos anuais dos gabinetes ministeriais e dos órgãos referidos nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho;

Promover as propostas de alteração orçamental dos orçamentos cuja gestão lhe compete e, quanto aos restantes, coordenar as alterações orçamentais no âmbito do orçamento de funcionamento do MACP e assegurar a execução das alterações dos orçamentos de investimento;

Estudar e propor formas de controle de execução orçamental global e sectorial, com vista ao conhecimento objectivo e atempado da evolução orçamental, e de medidas adequadas a uma gestão orçamental integrada do MACP;

Estudar e informar os processos de liquidação de receitas e realização de despesas;

Gerir as dotações orçamentais consignadas ao funcionamento dos gabinetes ministeriais e órgãos referidos no artigo 6.º e alíneas b) e c) do artigo 7.º ambos do Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho;

Processar as receitas e despesas de conta dos orçamentos dos gabinetes e órgãos referidos na alínea anterior, de funcionamento e de investimento e informar e dar seguimento a outras propostas de execução orçamental que para o efeito lhe sejam presentes;

Coordenar, superintender e efectuar a aquisição de bens e serviços e a sua afectação aos gabinetes e órgãos referidos na alínea g) e gerir os stocks, visando o maior rendimento e economicidade;

Estudar e propor medidas de gestão e utilização dos recursos financeiros do MACP, optimizando o seu aproveitamento;

Promover o tratamento automático da informação correspondente às funções da Direcção-Geral;

Desempenhar funções de coordenação, no âmbito do MACP, em matéria de racionalização de gestão financeira e de execução orçamental.

Direcção dos Serviços de Administração;

Direcção dos Serviços de Orçamento;

Direcção dos Serviços de Documentação, Informação e Protecção do Património Cultural;

Divisão de Gestão Orçamental;

Divisão de Apoio Jurídico.

Repartição de Pessoal;

Repartição de Património, Instalações e Segurança;

Repartição de Expediente Geral e Arquivo;

Divisão de Técnica Geral.

Secção de Expediente e Assiduidade;

Secção de Cadastro.

Executar todo o expediente referente à Repartição e manter actualizado o arquivo desta;

Organizar e instruir os processos de colocação e admissão de pessoal, bem assim como desenvolver as acções de recrutamento, selecção, promoção, formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal da Direcção-Geral, colaborando nestas matérias com a Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos;

Proceder ao controle da assiduidade do pessoal, remetendo mensalmente à Secção de Remunerações Certas e Permanentes da Repartição de Contabilidade Geral da DGAO os mapas de controle de assiduidade, e preparar todo o expediente relacionado com as verificações médicas domiciliárias e as juntas médicas;

Instruir os processos de acidentes em serviço e tratar de todos os assuntos relacionados com a ADSE.

Organizar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal da DGAO;

Coligir e fornecer as informações destinadas à elaboração das listas de antiguidade;

Colher e seleccionar os elementos necessários ao tratamento automático da informação de pessoal;

Passar certidões;

Organizar os processos de aposentação.

Secção de Património;

Secção de Instalações e Segurança.

Gerir o património afecto à DGAO, promovendo, em colaboração com a Divisão de Técnica Geral desta Direcção-Geral, a conservação e manutenção dos seus móveis e imóveis que constituem o referido património;

Organizar e manter actualizado o inventário e respectivo registo cadastral dos edifícios e outras instalações, maquinaria, material de transporte e demais bens de equipamento afectos à DGAO;

Assegurar o aproveitamento racional dos edifícios e bens de equipamento, nomeadamente dando parecer sobre a aquisição ou arrendamento de propriedades rurais e urbanas ou outras instalações para utilização de órgãos e serviços do MACP, bem como pronunciar-se sobre a aquisição de bens de equipamento para uso da DGAO.

Promover a eficácia dos circuitos de comunicação interna, assegurando o funcionamento de um sistema de vigilância e segurança adequado à protecção de pessoas e bens;

Superintender ao pessoal auxiliar das carreiras de telefonistas, guardas-nocturnos, contínuos e porteiros;

Superintender no pessoal de limpeza, coordenando a organização do respectivo trabalho.

Secção de Expediente Geral;

Secção de Arquivo.

Assegurar o movimento de expediente geral da DGAO, bem assim como proceder ao registo e classificação da documentação entrada e expedida;

Controlar a circulação dos documentos pelos serviços de apoio;

Coordenar o apoio dactilográfico e reprográfico aos órgãos e serviços a que se refere a alínea c) do artigo 2.º do presente diploma.

Organizar, manter e assegurar a permanente utilização e actualização do arquivo geral;

Proceder à divulgação pelos órgãos e serviços do MACP de directrizes de funcionamento, bem assim como promover a publicação dos despachos ministeriais, regulamentos e diplomas que para esse efeito sejam enviados à DGAO;

Divulgar pelos serviços da Direcção-Geral as normas de funcionamento interno.

Repartição de Orçamento;

Repartição de Contabilidade Geral;

Repartição de Aprovisionamento.

Secção do OGE;