LegalizeDecreto Regulamentar n.º 19/94
TEXTO :
Decreto Regulamentar n.º 19/94
de 17 de Agosto
O Governo lançou o concurso da ligação ferroviária norte-sul através da actual ponte sobre o Tejo, que se desenvolverá entre as estações de Chelas e de Penalva, impondo-se estabelecer medidas preventivas destinadas a impedir que na área prevista para o empreendimento possam ter lugar actos ou actividades susceptíveis de inviabilizar a futura concretização da obra ou torná-la mais difícil ou onerosa, os quais podem também traduzir-se em investimentos inúteis para os respectivos promotores.
Acresce que, tratando-se de um empreendimento de reconhecido interesse público, os prejuízos que da prática dos actos ou das actividades acima referidos poderão resultar para a obra, são socialmente mais relevantes do que os prejuízos que da aplicação das presentes medidas poderão eventualmente resultar para os particulares.
Assim:
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 794/76 e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Na área delimitada nas plantas anexas, que fazem parte integrante do presente diploma, fica proibida, pelo prazo de dois anos, a prática dos actos ou actividades seguintes:
Criação de núcleos populacionais;
Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;
Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
Derrube de árvores em maciço com qualquer área;
Destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
Art. 2.º - 1 - O Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, a Administração do Porto de Lisboa, as câmaras municipais nas áreas dos respectivos municípios e as autoridades policiais são competentes para fiscalizar a observância das presentes medidas preventivas, devendo remeter os autos de notícia àquele Gabinete.
2 - Em caso de violação do disposto no artigo 1.º, o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa é competente para ordenar de imediato o embargo e, se for caso disso, a demolição de qualquer construção e a reposição do terreno no estado anterior, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no presente diploma e demais legislação aplicável.
Art. 3.º - 1 - A violação do disposto no artigo 1.º constitui contra-ordenação punível com coima de 100000$00 a 500000$00, tratando-se de pessoa singular, sendo o limite máximo elevado para 6000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
2 - As contra-ordenações podem determinar, quando a gravidade da infracção o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias:
A apreensão dos objectos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como instrumentos no cometimento da infracção;
A interdição do exercício, até ao máximo de dois anos, da profissão ou actividades conexas com a infracção praticada.
3 - A tentativa e a negligência são puníveis.
4 - Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, é competente para instrução das contra-ordenações e aplicação das respectivas coimas a entidade que no exercício da actividade de fiscalização tenha levantado o auto de notícia.
5 - O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a entidade que instruir o processo.
Art. 4.º As medidas preventivas previstas no presente diploma podem cessar parcialmente em momento anterior ao termo do prazo fixado no artigo 1.º, sempre que, para uma área determinada, o projecto se torne executório mediante a declaração de utilidade pública da expropriação ou oneração dos prédios ou parcelas necessários à execução das obras.
Art. 5.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Abril de 1994.
Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - Luís Francisco Valente de Oliveira - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Promulgado em 25 de Junho de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 29 de Junho de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Ligação ferroviária norte-sul entre Chelas e Penalva
Medidas preventivas
(ver documento original)
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