Decreto Regulamentar n.º 2/2006

Prestar apoio técnico, administrativo e logístico aos gabinetes dos membros do Governo, comissões, grupos de trabalho e estruturas de missão que funcionem no âmbito do Ministério da Saúde;

Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos do Ministério da Saúde;

Emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração de quadros ou mapas de pessoal;

Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover a inovação, a modernização e a política de qualidade nos serviços e organismos do Ministério da Saúde;

Assegurar a gestão das instalações e edifícios afectos aos serviços centrais do Ministério da Saúde;

Coordenar as acções referentes à organização e preservação do património e arquivo histórico do Ministério da Saúde;

Assegurar o apoio jurídico e do contencioso administrativo aos gabinetes dos membros do Governo;

Participar na definição e desenvolvimento da política de recursos humanos da saúde e na definição de regras relativas às profissões do sector da saúde, bem como estudar e aplicar as regras relativas à livre circulação dos profissionais no âmbito da União Europeia e decorrente de tratados, convenções ou acordos internacionais;

Participar nos processos de negociação colectiva, nas matérias legalmente previstas, tendo em vista a elaboração da regulamentação relativa aos profissionais de saúde;

Proceder e organizar o registo dos profissionais de saúde, quando este não compita a outros serviços ou entidades;

Proceder à recolha, tratamento e difusão da informação, facilitando o seu acesso aos profissionais e aos cidadãos;

Promover a formação dos profissionais de saúde;

Elaborar estudos, tendo em vista a aplicação e concretização da política de saúde, nomeadamente nos domínios dos recursos humanos e organizacionais;

Organizar e manter actualizada a base de dados dos recursos humanos dos serviços e organismos do Ministério da Saúde e do SNS, assegurando as necessárias articulações com a base de dados dos recursos humanos da Administração Pública, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de Março;

Assegurar a articulação do Ministério da Saúde no quadro do ensino relacionado com as profissões relevantes para o sector da saúde;

Coordenar e assegurar o tratamento das reclamações, queixas e sugestões dos utentes;

Assegurar a gestão e administração dos recursos humanos, materiais e financeiros afectos aos gabinetes dos membros do Governo e à SG;

Assegurar a gestão dos equipamentos dos gabinetes dos membros do Governo e da SG, organizando e mantendo actualizado o seu cadastro;

Assegurar a gestão da frota automóvel afecta aos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços centrais do Ministério da Saúde.

O plano anual de actividades;

O orçamento anual;

A contabilidade analítica ou por actividades;

O plano de formação de pessoal;

O plano de modernização administrativa;

O relatório de actividades;

O balanço social.

As dotações provenientes do Orçamento do Estado;

As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;

As receitas provenientes da realização de projectos financiados com fundos estruturais comunitários;

O produto da venda de publicações editadas em qualquer tipo de suporte pela SG;

As receitas provenientes do registo dos profissionais de saúde;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, por contrato ou por outro título.