LegalizeDecreto Regulamentar n.º 2/99
TEXTO :
Decreto Regulamentar n.º 2/99
de 17 de Fevereiro
Considerando que os projectos turísticos dentro das áreas protegidas (AP) devem ser concebidos na óptica do desenvolvimento sustentável, de forma a garantir que a utilização dos recursos não comprometa o seu usufruto pelas gerações futuras;
Considerando que as actividades turísticas, em cada área protegida, devem respeitar os valores ambientais intrínsecos e reconhecer que algumas zonas, pela sua sensibilidade ecológica, são condicionadas;
Considerando que a localização das actividades e instalações turísticas deve obedecer a critérios de ordenamento que evitem a pressão em áreas sensíveis, respeitando a capacidade de carga do meio natural e social;
Considerando que a tipologia de empreendimentos e de actividades turísticas, para cada área protegida, deve ser previamente definida, tendo em conta a capacidade de carga dos diferentes ecossistemas, garantindo o seu equilíbrio e perenidade;
Considerando que os projectos turísticos devem ser ambientalmente responsáveis, designadamente através da adopção de tecnologias não poluentes, poupança de energias e de recursos essenciais como a água, reciclagem e reutilização de matérias-primas ou transformadas e formas de transporte alternativo e ou colectivo visando uma maior eficácia energética;
Considerando que a educação ambiental, associada à conservação dos recursos naturais e à preservação e recuperação do património histórico e cultural e edificado, deve constituir-se como factor determinante do desenvolvimento do turismo de natureza;
Considerando ainda o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25 de Agosto:
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Requisitos das instalações e do funcionamento das casas de natureza
SECÇÃO I
Disposições comuns
SUBSECÇÃO I
Requisitos das instalações
Artigo 1.º
Requisitos mínimos
1 - As casas de natureza devem preencher os requisitos mínimos das instalações, do equipamento e do serviço fixados no Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, nos edifícios contíguos ou próximos das casas de natureza não são permitidas quaisquer actividades que perturbem a tranquilidade dos hóspedes, nomeadamente quaisquer outras formas de alojamento turístico e de estabelecimentos de restauração e de bebidas, para além das previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro
Artigo 2.º
Condição geral de instalação
A instalação das infra-estruturas e máquinas e, de um modo geral, de todo o equipamento necessário para as casas poderem ser autorizadas como casas de natureza deve efectuar-se de modo que não se produzam ruídos, vibrações, fumos ou cheiros susceptíveis de perturbar ou de qualquer modo afectar o ambiente da casa e a comodidade dos hóspedes.
Artigo 3.º
Infra-estruturas
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, todas as casas de natureza devem dispor de saneamento básico e água potável corrente.
2 - Se não existir rede pública de água, as casas de natureza devem dispor de reservatórios de água potável, com capacidade suficiente para satisfazer as necessidades correntes dos serviços nelas prestados.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a captação de água deve possuir as adequadas condições de protecção sanitária e o sistema ser dotado dos processos de tratamento requeridos para potabilização da água ou para a manutenção dessa potabilização, de acordo com as normas de qualidade da água em vigor, devendo para o efeito ser efectuadas análises físico-químicas e ou microbiológicas.
4 - Em todas as casas de natureza devem existir extintores portáteis de incêndio em número e local adequados às suas características e dimensões.
5 - Nos quartos e casas de banho das casas de natureza não é permitida a utilização de equipamentos de queima de gás.
6 - As casas de natureza não servidas por rede pública de esgotos devem ser dotadas de sistemas de evacuação de águas residuais ligados a sistemas depuradores, de acordo com o previsto na legislação em vigor.
Artigo 4.º
Zonas de serviço
Nas casas de natureza deve existir uma zona de arrumos separada das destinadas aos hóspedes e instalada por forma a evitar-se a propagação de cheiros e a obter-se o seu conveniente isolamento das outras dependências da casa.
SUBSECÇÃO II
Requisitos de funcionamento
Artigo 5.º
Placa identificativa das casas de natureza
Em todas as casas de natureza é obrigatória a afixação no exterior, junto à entrada principal, de uma placa identificativa da sua afectação àquela exploração, aprovada nos termos previstos no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro.
Artigo 6.º
Informações
1 - Em todas as casas de natureza devem existir, à disposição dos hóspedes, informações escritas em português e noutra língua estrangeira sobre:
Os serviços a que o hóspede pode ter acesso e os respectivos preços, incluindo o da diária do alojamento;
Os horários das refeições, incluindo os do serviço de pequenos-almoços, quando existirem;
Os equipamentos existentes à disposição dos hóspedes para a prática de desportos ou outras actividades de animação ambiental e as regras para a sua utilização;
A localização dos serviços médicos, das farmácias e dos serviços de primeiros socorros mais próximos;
A existência de livro de reclamações;
As zonas da casa que podem ser utilizadas pelos hóspedes e as que estão reservadas ao seu proprietário, possuidor ou legítimo detentor, quando for caso disso.
2 - O responsável pela casa deve estar apto a dar informações sobre o património turístico, natural, histórico, etnográfico, cultural, gastronómico e paisagístico da área protegida e da região onde a casa se localiza, nomeadamente sobre:
Itinerários característicos;
Circuitos turísticos existentes;
Instalações, sistemas e equipamentos interpretativos;
Desportos de natureza;
Artesanato, gastronomia, vinhos e outros produtos agro-alimentares tradicionais;
Estabelecimentos de restauração e bebidas existentes nas proximidades das casas;
Festas, feiras, romarias e outros acontecimentos locais de natureza popular;
Meios de transporte público que servem a casa e as vias de acesso.
3 - Nas informações de carácter geral relativas ao turismo de natureza e aos serviços oferecidos aos hóspedes e visitantes devem ser usados os sinais normalizados constantes da tabela aprovada pela Portaria n.º 1068/97, de 23 de Outubro.
Artigo 7.º
Renovação de estada
1 - Os hóspedes devem deixar as casas livres até às 12 horas do dia de saída ou até à hora convencionada, entendendo-se que, se o não fizerem, renovam a sua estada por mais um dia.
2 - O responsável pela casa não é obrigado a aceitar o prolongamento da estada dos hóspedes para além do dia previsto para a sua saída.
Artigo 8.º
Fornecimentos incluídos no preço diário do alojamento
No preço diário do alojamento está incluído obrigatoriamente o serviço de arrumação e limpeza e o consumo, sem limitações, de água e, quando exista, de electricidade e gás.
Artigo 9.º
Arrumação e limpeza
1 - As zonas das casas de natureza destinadas aos hóspedes devem ser arrumadas e limpas diariamente.
2 - Em todas as casas de natureza, as roupas de cama e as toalhas das casas de banho dos quartos de dormir devem ser substituídas pelo menos uma vez por semana e sempre que mude o hóspede.
Artigo 10.º
Pessoal de serviço
Todo o pessoal de serviço das casas de natureza deve apresentar-se sempre com a máxima correcção e limpeza.
Artigo 11.º
Escritório de atendimento
1 - Nas áreas protegidas deve existir um escritório destinado ao atendimento e informação dos hóspedes e visitantes da responsabilidade do Instituto da Conservação da Natureza.
2 - Quando a dimensão da área protegida o justificar, deve existir mais de um escritório de atendimento, de forma que o mesmo não diste, relativamente a cada casa, mais de 25 km.
3 - O escritório previsto no n.º 1 deve prestar, pelo menos, os seguintes serviços:
Dar informações aos hóspedes sobre os serviços de hospedagem existentes na área protegida;
Dar informações aos hóspedes e visitantes sobre as instalações, sistemas e equipamentos interpretativos existentes na área protegida;
Dar informações sobre os desportos de natureza e as actividades, infra-estruturas e serviços de animação existentes na área protegida;
Encarregar-se do movimento de entradas e saídas dos hóspedes e visitantes;
Receber, guardar e entregar aos hóspedes a correspondência que lhes seja destinada;
Deve dispor de telefone ligado à rede pública para utilização pelos hóspedes e visitantes, com afixação em local bem visível do custo do serviço;
Deve informar os hóspedes e visitantes das normas de segurança relativas aos serviços prestados.
4 - O serviço de atendimento dos hóspedes e visitantes deve ser assegurado por pessoal que fale, para além do português, uma língua estrangeira.
5 - O escritório de atendimento deve funcionar, no mínimo, sete horas por dia.
SECÇÃO II
Requisitos específicos
SUBSECÇÃO I
Requisitos das casas-abrigo
Artigo 12.º
Infra-estruturas
1 - As casas-abrigo devem possuir água corrente quente e fria e electricidade.
2 - Às casas-abrigo que utilizem gás como fonte de energia aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 449/85, de 25 de Outubro, e na Portaria n.º 490/87, de 11 de Junho.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas casas-abrigo em que o quarto, a sala e a cozinha estiverem integradas numa única divisão apenas podem ser utilizados equipamentos eléctricos.
Artigo 13.º
Unidades de alojamento
1 - Cada casa-abrigo corresponde a uma unidade de alojamento.
2 - Nas casas-abrigo, o número máximo de quartos de dormir destinados aos hóspedes é de 10.
3 - Nas casas-abrigo deve existir, pelo menos, uma sala de estar destinada aos hóspedes, uma cozinha e ainda uma casa de banho por cada três quartos.
Artigo 14.º
Quartos e salas
1 - Nos quartos das casas-abrigo destinados aos hóspedes só podem ser instaladas uma ou duas camas individuais ou uma cama de casal.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a capacidade máxima dos quartos é de duas pessoas.
3 - A solicitação do hóspede, nos quartos com capacidade para duas pessoas podem ser instaladas até duas camas suplementares individuais, desde que as mesmas se destinem a crianças.
4 - Os quartos e as salas devem ter janelas ou sacadas dando directamente para o exterior e estar dotados de mobiliário e equipamento adequados.
5 - As portas dos quartos devem possuir um sistema de segurança que apenas permita o acesso ao hóspede e ao pessoal da casa.
Artigo 15.º
Áreas dos quartos e das salas
1 - Nas casas-abrigo a área mínima dos quartos com duas camas ou uma cama de casal não deve ser inferior a 9 m2 e a dos quartos com uma cama individual a 6,5 m2.
2 - Nas casas-abrigo a área mínima das salas é de 12 m2.
Artigo 16.º
Cozinhas e casas de banho
1 - As casas-abrigo devem dispor de cozinhas devidamente equipadas.
2 - As casas de banho são compostas, no mínimo, por chuveiro ou polibanho, retrete e lavatório com espelho e ponto de luz e tomada de corrente eléctrica.
3 - As paredes, pavimentos e tectos destas instalações devem ser revestidos de materiais resistentes, impermeáveis e de fácil limpeza.
Artigo 17.º
Sistema e equipamento de climatização
Nos quartos e demais zonas das casas-abrigo destinadas aos hóspedes devem existir unidades de aquecimento e ventilação eléctricas ou a óleo, devidamente certificadas, em número suficiente e com comando regulável, de modo a garantir uma adequada temperatura ambiente.
Artigo 18.º
Telefone
As casas-abrigo devem ter um telefone a que os hóspedes possam ter acesso, sendo obrigatória a afixação junto do mesmo e em local bem visível do custo do serviço.
SUBSECÇÃO II
Requisitos dos centros de acolhimento
Artigo 19.º
Infra-estruturas
1 - É aplicável aos centros de acolhimento, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 12.º
2 - Para além dos requisitos previstos no n.º 4 do artigo 3.º, nos centros de acolhimento devem existir:
Caminhos de evacuação devidamente identificados;
Sistemas de alarme e de alerta apropriados;
Meios adequados de controlo de fumos;
No mínimo, uma saída de emergência, devidamente identificada.
3 - Os centros de acolhimento devem garantir a instrução adequada de um responsável relativamente às acções a desenvolver em caso de fogo.
Artigo 20.º
Unidades de alojamento
1 - Nos centros de acolhimento cada quarto corresponde a uma unidade de alojamento.
2 - Nos centros de acolhimento o número máximo de quartos de dormir destinados aos hóspedes é de 10.
3 - Nos centros de acolhimento deve existir, pelo menos, uma sala de estar destinada aos hóspedes, uma cozinha e duas instalações sanitárias com separação por sexos.
Artigo 21.º
Quartos e salas
1 - Nos quartos dos centros de acolhimento destinados aos hóspedes só podem ser instaladas oito camas individuais ou quatro beliches.
Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a capacidade máxima dos quartos é de oito pessoas.
2 - Os quartos e as salas devem ter janelas ou sacadas dando directamente para o exterior e estar dotados de mobiliário e equipamento adequados.
3 - As portas dos quartos devem possuir um sistema de segurança que apenas permita o acesso ao hóspede e ao pessoal da casa.
Artigo 22.º
Áreas dos quartos e das salas
1 - Nos centros de acolhimento a área mínima dos quartos é de 4,5 m2 por cama ou beliche.
2 - Nos centros de acolhimento a área mínima das salas é de 12 m2, a que devem ser acrescidos 0,25 m2 por cama.
Artigo 23.º
Cozinhas e instalações sanitárias
1 - Os centros de acolhimento devem dispor de cozinhas devidamente equipadas.
2 - As instalações sanitárias são compostas, no mínimo, por:
Chuveiros individuais na proporção de um para cada dez hóspedes;
Lavatórios com espelho e ponto de luz na proporção de um para cada oito hóspedes;
Retretes dotadas de descarga automática de água na proporção de uma para cada oito mulheres e uma para cada dez homens, podendo até 25% das retretes dos homens ser substituídas por urinóis;
Tomadas de corrente na proporção de uma para quinze hóspedes.
3 - As paredes, pavimentos e tectos destas instalações devem ser revestidos de materiais resistentes, impermeáveis e de fácil limpeza.
Artigo 24.º
Sistema e equipamento de climatização
É aplicável aos centros de acolhimento, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 17.º
Artigo 25.º
Telefone
É aplicável aos centros de acolhimento, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 18.º
SUBSECÇÃO III
Requisitos das casas-retiro
Artigo 26.º
Infra-estruturas
As casas-retiro devem dispor de um sistema de iluminação eléctrica alternativa, com capacidade suficiente para satisfazer as necessidades correntes dos serviços nelas prestados.
Artigo 27.º
Unidades de alojamento
1 - Cada casa-retiro corresponde a uma unidade de alojamento.
2 - Nas casas-retiro, o número mínimo e máximo de quartos de dormir destinados aos hóspedes é de, respectivamente, um e dez.
Artigo 28.º
Quartos e salas
1 - Nos quartos das casas-retiro destinados aos hóspedes só podem ser instaladas uma ou duas camas individuais ou uma cama de casal.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a capacidade máxima dos quartos é de duas pessoas.
3 - Nas casas-retiro as salas podem possuir, no máximo, duas camas convertíveis.
4 - Nos casos previstos no número anterior, quando a sala integrar um espaço para confeccionar refeições apenas pode ser utilizado como material de queima a madeira.
5 - Os quartos e as salas devem ter janelas ou sacadas dando directamente para o exterior e estar dotados de mobiliário e equipamento adequados.
Artigo 29.º
Cozinhas e casas de banho
1 - As casas-retiro devem dispor de casas de banho compostas, no mínimo, por chuveiro ou polibanho, retrete e lavatório.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.